tag:blogger.com,1999:blog-3524748445822720393.post3333962180595044941..comments2023-07-12T08:23:32.052+01:00Comments on Legalices: O verdadeiro atentado ao Estado de DireitoRicardo Sardohttp://www.blogger.com/profile/07147797383247382407noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-3524748445822720393.post-88400432331502046862009-11-20T00:40:17.750+00:002009-11-20T00:40:17.750+00:00Lei 34/87
De 16 de Julho
Crimes da re...Lei 34/87<br /><br /> De 16 de Julho<br /><br />Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos<br /><br /><br /> "Artº 9º<br /><br />"Atentado contra o Estado de direito<br /><br /><br />"O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido."<br /><br /><br />Eis onde está previsto o crime de atentado contra o Estado de direito.victor rosa de freitashttps://www.blogger.com/profile/10488790326831207337noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3524748445822720393.post-12472687887933330542009-11-16T19:16:01.331+00:002009-11-16T19:16:01.331+00:00Excelente Ricardo!
Por mim só está a mais a refer...Excelente Ricardo!<br /><br />Por mim só está a mais a referência a Cuba, mas atenção, é preciso esclarecer, é injusto causticar Cuba depois da resistência heróica ao bloqueio dos EUA. Só depois daquela nação conseguir a sua liberdade externa que lhe é negada e que todos assistimos sem pestana, talvez porque achemos que seja justa (!...) poderemos falar da sua liberdade interna, do regime e do lider que escolheram. Deixem Cuba existir!. Veremos depois o que dá.Grazahttps://www.blogger.com/profile/06311087249140187168noreply@blogger.com