As duas faces da mesma moeda

A criminalidade recente na baixa portuense parece ter criado um mal-estar entre a Ministério Público e a Polícia Judicária.

Acusada de nada fazer, apesar de saber quem foram os autores dos crimes "da noite", a PJ esteve a semana passada sob fogo da opinião pública, para o qual a Comunicação Social contribuiu com o seu habitual sensacionalismo.

Mas a verdade é que, por muito que o Ministro da Justiça venha a terreiro negar, algo parece não estar bem...

Como diz o ditado popular, tal como a mulher de César, não basta ser-se sério, tem de se parecer sério, e a PJ não pareceu muito expedita a actuar, o que levou mesmo Pinto Monteiro a nomear uma equipe especial (com elementos de Lisboa) para lidar com o caso, o que provocou uma onda de choque quer na PJ do Porto, quer no DIAP da invicta.

Este fim-de-semana a PJ procedeu a 14 detenções e a mais de 50 apreensões, tendo vindo o Director Nacional da PJ "mostrar serviço" para as televisões, dando a conhecer que a operação estava já preparada antes da criação da tal equipe especial de procuradores pelo PGR.

É verdade que as aparências por vezes iludem, mas neste caso o que parece é que a PJ actuam a reboque das notícias e dos acontecimentos, que os seus elementos ficaram ofendidos com a criação da tal equipe especial e que quiseram passar uma mensagem interna ao Ministério Público (PGR) ao não levar nenhum elemento da nova equipe na operação realizada este fim-de-semana. Será que é mesmo assim?

A Polícia Judicária, tal como a PSP, a GNR e o SEF, é um órgão criminal que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal na fase de inquérito do processo-crime, pelo que são as duas faces da mesma moeda. Devem actuar em conjunto e em harmonia e coordenação e quando esta falha, falha quase tudo na investigação criminal. Falha a actividade do Estado, como garante da Justiça e falha a própria Justiça.

Assim, esperemos que, apesar de não parecer lá muito, a PJ seja "séria", como a mulher de César...

Pena de morte abolida em New Jersey

O Congresso do Estado norte-americano de New Jersey decidiu ontem abolir a pena de morte.

O Governador, Jon Corzine, deverá assinar o decreto-lei em Janeiro, fazendo com que New Jersey seja o primeiro Estado a abolir e pena de morte desde 1965.

Dos 50 estados norte-americanos, 37 aplicam a pena de morte, sendo que o estado do Nebraska ainda usa a cadeira eléctrica, método considerado bárbaro e ultrapassado (a injecção legal é o método usado nos restantes estados, método considerado mais aceitável).

Dos países considerados "desenvolvidos", os EUA são dos poucos países que ainda aplicam a pena de morte, o que mostra um atraso civilizacional nesta questão e só agora é que o Supremo Tribunal de Justiça está a debruçar-se sobre o assunto, esperando-se uma decisão no próximo Verão. São cada vez mais os países que não aplicam a sanção mais gravosa, sendo que quase todos os que a aplicam têm regimes autoritários e opressivos.

Se é verdade que existem casos em que sentimos e admitimos que a pena de morte é merecida, também é verdade que o sistema é falível, como o demonstra o número de condenados à morte que são absolvidos depois de realizados testes de ADN.

Crise na Ordem?

A Ordem dos Advogados está a atravessar por momentos complicados.

Depois das eleições para os órgãos e a eleição polémica de Marinho Pinto, os dois últimos bastonários (José Miguel Júdice e Rogério Alves) envolveram-se numa quezília relacionada com o mandato deste último.

Em entrevista a semana passada a um canal televisivo, Júdice acusou Rogério Alves de ter sido "um fracasso absoluto" e de ter sido "o pior Bastonário de toda a História" da Ordem dos Advogados. Levou como novo processo disciplinar em cima.

Mas Júdice, na mesma entrevista, ao lado do agora eleito Marinho Pinto, acusou ainda o futuro Bastonário de radical, comparando-o a Mussolini e Hugo Chávez. Marinho Pinto até reagiu bem, dada a confrontação em directo, mas Júdice não se conteve nas palavras.

Estes casos, ambos envolvendo o antigo Bastonário José Miguel Júdice, mostram que nem tudo vai bem na Ordem e que alguém tem que por cobro a esta situação, com prudência, muita diplomacia e com sentido de responsabilidade, pois em nada contribuem para a dignificação da Ordem e da advocacia.

Marinho Pinto irá tomar posse dia 8 de Janeiro e já parece ter uma agenda atribulada e polémica. Esperos que esteja à altura, pois foi eleito para resolver os problemas da advocacia e não para criá-los...

Uma questão de confiança

Parece que desapareceram cinco conversas telefónicas entre Valentim Loureiro e Durão Barroso dos CD's anexos ao processo "Apito Dourado", existindo, na sequência da numeração atribuída nos CD às sessões de escutas, "buracos" misteriosos.

Por exemplo, da sessão número 120 passa-se imediatamente para a sessão 122, sendo que a 121 seria, segundo a sequência da facturação detalhada, a conversa com Durão Barroso.
Acontece que no processo não existem autos de destruição de escutas consideradas irrelevantes para o processo...

Coincidências à parte, a primeira questão que se levanta é a de saber quem é responsável pela digitalização das escutas e pelas cópias entregues às partes. É porque é muito estranho certas escutas desaparecerem sem aparente justificação.

Quem nos garante, a nós cidadãos, que todas as regras são respeitadas e todos os procedimentos legais seguidos?

Se se tratar de uma falha, de um lapso, terão que ser tomadas as medidas necessárias para que tal não se repita, mas se se tratar de algum "esquecimento" então o caso é demasiado sério e grave para ser ignorado e passar em branco.

Não acredito que os responsáveis pela digitalização das escutas e pelas cópias tenham deliberadamente "esquecido" algumas escutas, mas o caso é muito estranho e deixa no ar dúvidas que necessitam de ser rapidamente esclarecidas. Para bem da Justiça...

1 ano depois...

... de ter entrado para a blogosfera, volto amanhã aqui ao Legalices para reflectir e debater os problemas da Justiça e das questões ligadas ao Direito.

Espero assim pela vossa participação e as vossas ideias e opiniões.

Até breve

Quando criei o Legalices tive como objectivo criar um sítio de debate e discussão de assuntos ligados ao Direito e à Justiça.

Apesar de a aderência não ter sido a desejada, sempre me senti motivado para continuar a comentar, a opinar, a publicar a minha opinião e a ouvir (neste caso ler) a dos outros.

Devido às circunstâncias da vida, as condições para manter o Legalices activo foram deixando de existir, sobretudo nos últimos dois ou três meses.

Assim, informo que o Legalices fica por aqui, agradecendo o contributo de todos aqueles que entraram no debate, na discussão. Continuarei, porém, no Pensamentos.

A todos o meu muito obrigado e, mais do que um adeus, um até breve!...

Tribunais ou condomínios sem administrador?

"Os tribunais portugueses foram, ontem, comparados a "condomínios sem administrador", pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

Para António Martins, que falava à margem do primeiro curso sobre Organização e Administração dos Tribunais, que ontem começou em Coimbra, o "buraco negro da justiça é, actualmente, um profundo défice de organização, administração e gestão". Hoje os tribunais representam "um conjunto parcelar de várias profissões jurídicas, mas em que não existe efectivamente um regulamento de condomínio", acrescentou.

Apresentando exemplos da falta de organização, António Martins referiu casos de tribunais onde são colocados dois juízes e apenas um procurador, o que impede a realização de duas audiências em simultâneo, ou situações onde trabalham 20 juízes e existem apenas dez salas de audiência. "É preciso um regulamento de condomínio, com regras bem definidas", sugeriu o magistrado, ao alertar também para a necessidade de um administrador que "receba as quotas e preste contas no final", função que deverá, em seu entender, ser assumida por um juiz.

"Não podemos continuar a fazer leis teoricamente correctas, com princípios muito bonitos, e continuarmos a não ter condições para as aplicar no terreno. Isto vai gerar incapacidade de resposta, que é o que acontece hoje", sublinhou.

O curso, que pretende dotar os magistrados de formação adequada, decorre até sexta-feira e terá ainda como oradores o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, o ministro da Justiça, Alberto Costa, e, entre outros, o investigador do Centro Nacional de Investigação de Itália, Marco Fabri. Ontem, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Gomes Canotilho abordou a questão da formação e nomeadamente a dicotomia entre o "saber puro" e o "saber fazendo", ao considerar que este último pode contribuir para melhorar a administração da justiça. Neste contexto, defendeu também a necessidade de abertura à multidisciplinaridade , ao considerar o saber puro dos juristas "insuficiente para resolver os problemas da justiça"."

(Jornal de Notícias)

Nova lei de acesso ao direito e aos tribunais

"Mais pessoas podem beneficiar a partir de agora de apoio judiciário, estabelece um diploma publicado hoje em Diário da República, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

O jornal oficial publica hoje a iniciativa do Ministério da Justiça que alarga os beneficiários do sistema de apoio judiciário, introduz novas regras no acesso ao direito e aos tribunais e incentiva o uso de mecanismos de resolução alternativa de litígios. (...)

«Até agora um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9.000 euros/ano, o que corresponde a 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como do pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado», explica a nota ministerial. (...)

O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, realça que, com a lei agora publicada, «a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução».

Está prevista, também, a concessão do benefício de apoio judiciário para quem utilize mecanismos de resolução alternativa de litígios, como os sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um centro de arbitragem para resolver conflitos."

(Sol)

Alberto Gonzales demite-se

"O "attorney general" (procurador-geral, cargo equivalente ao do ministro da Justiça português) norte-americano, Alberto Gonzalez, pediu a demissão, avança o "New York Times". O desempenho de Gonzalez estava a ser posto em causa há vários meses, principalmente pelo caso do despedimento dos procuradores federais. (...)

Os pedidos de demissão de Alberto Gonzalez multiplicaram-se nos últimos meses. O "attorney general", fiel colaborador de Bush, foi alvo de um inquérito interno ligado ao despedimento, no ano passado, de oito procuradores federais, que a oposição considera terem sido dispensados por motivos políticos. (...)"

(Público)


Mais no The New York Times.
Vídeo aqui.

"Contrato de namoro"

Sim, pelos vistos existe um contrato de namoro.

Li na revista Visão que o Advogado José Maria Martins celebrou em 2000 um "contrato de namoro" com uma estagiária sua...

O dito contrato era válido por um ano, renovável por iguais períodos e continha 8 cláusulas, como por exemplo: "os contraentes comprometiam-se a namorar um com o outro em regime de exclusividade e com intensa actividade interactiva", bem como "garantir elevado nível de cumplicidade, respeito e bom desempenho nas suas funções".

A cláusula penal estabelecia que " qualquer violação leve do acordo seria punida com mimos redobrados à outra parte durante 5 dias".

Comentários para quê?...

Férias... e Allgarve

Caras amigas e amigos: estive uns dias de férias (apesar de ter levado trabalho comigo) e vou amanhã para o Algarve por uma semana (agora sem computador).
Assim sendo, os blogues voltarão ao ritmo normal a partir de dia 27...
Até lá, um forte abraço e boas férias!

Manual de consulta de um advogado (para descontrair)

Conselhos práticos para evitar mal-entendidos:


1- O ADVOGADO dorme.
Parece mentira, mas o ADVOGADO também precisa de dormir como qualquer pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa, ligue só para o escritório.

2- O ADVOGADO come.
Parece inacreditável, mas é verdade, o ADVOGADO também precisa de se alimentar, e há horas para isso.

3- O ADVOGADO pode ter família.
Essa é a mais incrível de todas: Mesmo sendo um ADVOGADO, enquanto pessoa, precisa de descansar ao fim de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, audiências, etc.

4- O ADVOGADO precisa de dinheiro.
Por essa não esperava, não é? É surpreendente, mas o ADVOGADO também paga impostos, paga a casa, compra comida, precisa de combustível, roupas, sapatos, remédios, etc.
Pode parecer mentira, mas os livros para actualização profissional, as cotas para a Ordem dos Advogados, os descontos da Segurança Social (CPAS), os cursos de formação contínua, as despesas correntes do escritório e a administração de tudo isto não se pagam com dinheiro que cai do céu. Impressionante, não é? Entendeu agora o motivo porque deve pagar a consulta?

5- Ler, estudar e pesquisar é trabalho.
É trabalho sério. Não se ria que não é piada. E os cinco anos de universidade e mais dois de estágio, foram de borla?

6- Não é possível examinar processos pelo telefone.É preciso comentar?

7- O ADVOGADO não é vidente.
O advogado não se licenciou em Ciências Ocultas, não joga tarôt e nem tem uma bola de cristal. Ele precisa de examinar os documentos que você deixou em casa, assim como consultar o processo para amadurecer ideias e poder superar as expectativas. Se quer um milagre, tente Fátima, bruxos ou macumba e deixe o ADVOGADO em paz.


8- Em reuniões de amigos ou festas de família.
O ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume o seu lugar de amigo ou parente, exactamente como era antes de acabar o curso.
Não lhe peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, intentar uma acção de alimentos, uma acção de despejo de “inquilino” em mora, intuir sobre resultados de um processo. Pior ainda, não lhe peça dicas sobre acções a tomar, após expor-lhe os factos, o lugar é impróprio, não acha?

9- Já tem ADVOGADO?
Então não pergunte ao seu amigo/parente como proceder. O direito não se exerce da mesma forma que se muda um pneu a um carro, cada ADVOGADO tem a sua marca própria de exercício da profissão. Para além de denotar uma falta de educação da sua parte, o mais grave é mesmo a falta de confiança no seu amigo ADVOGADO.

10- O seu ADVOGADO não escreve um papel qualquer.
Qualquer requerimento ou outra peça processual é uma defesa dos seus interesses e tem de ser pensado, estudado, analisado e, é claro, cobrado.
Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para lhe tornar a vida mais suportável.

11- Quanto ao uso do telemóvel.
O telemóvel é uma ferramenta de trabalho. Por favor, ligue-lhe apenas se for necessário. Fora do horário de expediente, por muito que duvide, o ADVOGADO pode estar a fazer alguma coisa que todos fazem, como dormir, dar explicações aos filhos, namorar, etc.

12- Nas situações descritas, o ADVOGADO pode atender?
Sim, pode atender desde que seja pago para isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem um custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços fora do horário normal. Por favor, não pechinche e fazer cara de semana santa na hora de assinar o cheque não diminui o que tem de pagar.

13- Antes da consulta:
Por favor, marque uma hora. Se não o tiver feito, não ande de um lado para o outro na sala de espera e nem pressione a secretária. Ela não tem culpa da sua ignorância. Ah! E não espere que o ADVOGADO o receba no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Só apareça sem marcação se for um caso de urgência e se for fora do horário normal de trabalho. Nestes casos o custo da consulta também será fora do normal, ok?

14- Repetir a mesma pergunta vezes sem conta não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta.
Por favor, repita no máximo três que é para não chatear muito.

15- Quando se diz que o horário de atendimento de manhã é até às 12H00, não significa que pode chegar às 11H55.
Se assim proceder, venha preparado para lhe pagar o almoço ou apareça depois deste. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

16- Na consulta, basta que esteja presente o cliente e deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO.
Por favor, deixe em casa o cunhado, os amigos do cunhado, os vizinhos com seus respectivos filhos. Não bombardeie o ADVOGADO com milhares de perguntas durante a consulta, pois isso desconcentra-o, além de lhe esvaecer a paciência.

17- Muita ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo.
Infelizmente para si, a cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas o outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga. Dois em um são técnicas de Marketing não de Direito.

18- O ADVOGADO não deixará de cobrar os honorários só porque você já gastou demais no processo.
Os ADVOGADOS não foram os criadores do ditado "O barato sai caro"!!!!. Não foi ele que o procurou, você é que tem um problema que ele sabe resolver.

19- E, finalmente, ADVOGADO também é filho de DEUS e não filho daquilo que você pensa...

Sigilo bancário para efeitos fiscais

"O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no "site" da Presidência da República. Em causa estão alterações à Lei Geral Tributária, aprovadas no Parlamento a 17 de Julho, relativas ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. O governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às suas contas bancárias."

(Jornal de Notícias)

"Simplex" inconstitucional?

"O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.
Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.
Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos. (...)"

(Diário Digital)

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. (...)

"O que desejamos é uma sociedade mais competitiva" e "não atacar ou ser desleal com qualquer grupo profissional", disse, salientando que o objectivo é "mais comodidade, menos custos e mais rapidez".(...)"

(Sapo Notícias)

Julgados de Paz como alternativa

"O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as dúvidas sobre o carácter alternativo dos Julgados de Paz. Num acórdão de fixação de jurisprudência, os juízes consideram que as pessoas não são obrigadas a recorrer àqueles tribunais de mediação. Só o farão, se quiserem.

Um entendimento diferente de vários outros juízes, inclusive de Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Para o juiz conselheiro, os julgados deveriam ter o exclusivo para apreciar tudo aquilo que determina o artigo 9º das Lei que os criou (78/2001). Pequenos casos de pequena monta, como injúrias, difamação, cumprimento de obrigações ou conflitos entre condóminos, deveriam ser obrigatoriamente apreciados nos julgados e não nos tribunais judiciais.

Os tribunais também não se entendiam quanto a esta questão enquanto o tribunal da Relação do Porto apontava mais no sentido de atribuir exclusividade aos julgados para apreciação daquelas causas; o de Lisboa, dividia-se nas posições tomadas. O próprio Supremo proferiu, para além deste, três acórdãos sobre a matéria. Dois iam num sentido, o terceiro noutro.

Com a fixação de jurisprudência acabam-se as dúvidas. O acórdão do Supremo em apreço, surge de uma decisão do tribunal de pequena instância cível de Lisboa que se recusou a julgar um conflito entre um cidadão e uma seguradora, alegando que o caso seria da exclusiva competência de um Julgado de Paz. Na fundamentação, os juízes do Supremo não lhe dão razão.

Durante a discussão da Lei, na Assembleia da República, o PCP propôs que ficasse definida essa obrigatoriedade de recorrer aos julgados de paz. Dessa forma, muitos dos processos que correm nos tribunais judiciais estariam agora nos julgados de paz. Tal especificação não foi integrada, mas também nada se diz sobre o carácter alternativo daquela instância de mediação. Razão suficiente para que o acórdão de fixação de jurisprudência conte com um voto de vencido o de Maria dos Prazeres Beleza, defensora da tese segundo a qual os julgados de paz "são exclusivamente competentes em razão da matéria para conhecer das acções previstas" na lei. Contactado pelo JN, Cardona Ferreira escusou-se a comentar o acórdão. "É respeitável. As coisas ficaram definidas em termos de uniformização". O juiz diz que agora só há um caminho o da qualidade. "Os julgados de paz estão lançados, têm a sua dinâmica própria, têm grande receptividade por parte das populações, a solução é muito simples: continuar a oferecer um serviço de qualidade".

Existem actualmente 16 julgados de paz, abrangendo 32 concelhos e 2, 3 milhões de cidadãos. O Ministério tem um plano para instalação de uma rede nacional, que prevê a construção de mais 104 julgados."

(Jornal de Notícias)

Mediação de conflitos virtual

"Um centro de mediação e arbitragem no mundo virtual do Second Life, que poderá ser utilizado para resolver conflitos resultantes de relações de consumo ou de contratos, vai ser lançado sexta-feira pelo Ministério da Justiça.

"Portugal torna-se o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life", realça em comunicado emitido hoje o Ministério da Justiça.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresenta sexta-feira na Universidade de Aveiro esse projecto, designado e-Justice Centre - Centro de Mediação e Arbitragem, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa."

(Jornal de Notícias)

"Casa pronta"

"(...) O "Casa Pronta" permite a realização imediata de todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel num único ponto de atendimento. O que até agora poderia obrigar a 17 operações ( certidões, cadernetas, registos...) passa a ser feito de uma só vez, em minutos, na conservatória de registo ou nas lojas do cidadão. "É um projecto que honra a administração pública portuguesa", comentou o primeiro ministro.

Este projecto está numa fase experimental, estando por isso, nesta altura, apenas disponível nas conservatórias de Águeda, Braga, Almeirim, Leiria e Mirandela. "A partir do final do ano, princípio do próximo, alargaremos o "Casa Pronta" a todo o território nacional",. promete o secretário de Estado da Justiça, João Silveira. Os habitantes de outros municípios não podem, para já, deslocar-se aos balcões do "Casa Pronta". "Nesta primeira fase, o serviço apenas funciona para prédios registados nestes cinco municípios. A partir de 2008, o âmbito será alargado e será eliminada a competência territorial das conservatórias", revela João Silveira."

(Jornal de Notícias)

Segredo de justiça será excepção

"Socialistas e sociais-democratas alteraram ontem a proposta do Governo relativamente ao artigo 86º do Código de Processo Penal, trocando as voltas ao segredo de Justiça. Na versão final da proposta, ficou reforçado um princípio estrutural os processos são públicos e não sujeitos, em regra, a segredo de justiça.

Na substância, a alteração não trará grandes efeitos, mas na leitura que é feita do texto elaborado pelos deputados dos dois partidos, Ricardo Rodrigues (PS) e Montalvão Machado (PSD), reforça-se o sentido da excepcionalidade do segredo de Justiça.

Assim, e onde antes se lia que "o processo está sujeito a segredo de Justiça até ao termo do prazo para requerer a abertura de instrução, excepto se o Ministério Público determinar a sua publicidade" (nº 2), agora lê-se o inverso "O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça". Mas aqui, só e apenas "quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos processuais".

Na proposta ontem aprovada na especialidade, sem os votos favoráveis do PCP e do BE, também o Ministério Público passa a poder requerer a sujeição do processo a segredo de justiça quando entenda que a sua abertura prejudica a investigação. Esta sujeição pode ser levantada a qualquer momento do inquérito, a pedido do arguido, do ofendido ou do assistente.

Os deputados alteraram igualmente o artigo 89º (nomeadamente o nº 6), aumentando a possibilidade de prorrogação do prazo do inquérito para os casos mais graves ou de especial complexidade. A proposta do Governo previa que o segredo de Justiça caísse, imediatamente, logo que esgotados os prazos previstos para o inquérito, embora este pudesse durar mais três meses nos casos mais complexos. Na nova redacção, depois dos três meses, pode haver nova prorrogação pelo prazo estritamente necessário para conclusão da investigação.

No novo regime do segredo de justiça, resulta claro que todos os que tiverem conhecimento de elementos do processo ficam obrigados a guardar segredo. Uma situação, que a Associação Sindical dos Juízes, no parecer que elaborou sobre a proposta do Governo, considerou poder criar algum "conflito" entre o Segredo de Justiça e a Liberdade de Imprensa, dois valores consagrados na Constituição da República.

A nova Lei de processo estipula também alterações significativas ao regime das escutas. A proposta define quem pode ser alvo de escutas, em que tipo de crimes é possível recorrer a esse meio de prova, e estabelece um limite máximo de três meses para a realização da escuta. Mas este limite passa a ser prorrogável. No parecer que entregou aos deputados, a Associação Sindical dos Juízes considerou este prazo excessivo, mas os deputados resolveram ontem não alterar a proposta."

(Jornal de Notícias)

Anúncio... original

"Um invulgar apelo foi ontem lançado pela Inspecção-Geral da Justiça: as pessoas com queixas sobre processos de apreensão de dinheiro pela Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária podem apresentá-las nos próximos dez dias, segundo anúncio da sindicância ao funcionamento desta direcção publicado em dois jornais diários.

Da responsabilidade da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, aquele anúncio refere que a sindicância, solicitada pelo director nacional da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, e de pronto despachada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, teve início na sexta-feira e visa os "procedimentos de gestão processual relativos à custódia e controlo de bens apreendidos" na actividade da DCITE. (...)

As irregularidades naquele departamento da PJ são conhecidas há mais de uma semana, quando foi tornado público que uma coordenadora de investigação criminal, três inspectores-chefes e 17 inspectores da Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes (DCITE) da PJ estão a ser alvo de dois inquéritos-crimes e de dois processos disciplinares na sequência do desaparecimento de quase cem mil euros apreendidos durante operações contra redes de narcotráfico. A coordenadora sob investigação, foi, entretanto, transferida para funções administrativas.

O desvio foi detectado em Maio no âmbito de uma operação de controlo interno realizado pela própria DCITE, e o caso remetido ao Ministério Público, que abriu dois inquéritos: um criminal, outro administrativo. As verbas em causa foram apreendidas em duas operações contra redes internacionais: a primeira, a 18 de Outubro, em que a DCITE recolheu 7450 euros; a segunda, um mês depois, rendeu 86 485 euros.

Na sequência das notícias, o responsável pela DCITE, José Braz, apresentou a demissão, embora negando que tal estivesse relacionado com o caso. "A minha demissão não tem necessariamente a ver com o caso que está ser investigado, até porque já demonstrei a minha total disponibilidade para colaborar com a sindicância", afirmou então."

(Diário de Notícias)

Magistrados escutados? (2)

"Alberto Costa, presidente do conselho de ministros da Justiça da União Europeia, declarou ontem, em Bruxelas, que a alegada espionagem ilegal de juízes, pelos serviços secretos italianos, deve ser assunto dos tribunais.

Diante da comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, a declaração surgiu em resposta a uma questão, colocada pelo eurodeputado social-democrata Carlos Coelho, que pretendia saber qual a acção da presidência portuguesa da UE relativamente a "um problema que deixou de ser italiano para ser um escândalo europeu".

No início do mês, o Conselho Superior da Magistratura italiano incriminou os Serviços Secretos Militares italianos de espiar magistrados europeus e de interceptar a correspondência electrónica entre a MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades) e os seus membros."

(Jornal de Notícias)