Tempestade num copo de água

"(...) Longe vão os tempos dos tribunais plenários em que os nossos juízes assistiam impávidos às agressões dos agentes da PIDE aos presos políticos. Nesse tempo ninguém suspendeu julgamentos em defesa da dignidade da justiça."

(O Jumento)

Efectivamente, apesar de compreender a atitude dos Magistrados de Santa Maria da Feira e lamentar o sucedido, tenho de discordar da mesma.

Como aqui referido, existem outros casos de agressões por esses tribunais fora e, apesar de raros e pontuais, não deveria haver sequer um único caso que fosse. Mas porquê só agora esta reacção? Terá sido esta a gota que fez transbordar o copo?

Admito que sim.

Todavia, como órgão de soberania com responsabilidades acrescidas, os Tribunais devem manter a sua actividade. Não estamos perante um caso gravíssimo, de atentado ao órgão de soberania.

Os agentes ficaram de fora da sala por ordem do Colectivo. Os próprios admitiram antes que não seriam necessários tantos agentes dentro da sala. Por isso não podem falar em falta de segurança e muito menos configurá-la como regra nos tribunais portugueses.

Já assisti a casos em que me questionei se não deveriam estar presentes (mais) agentes, mas fazer desta questão uma tempestade num copo de água será exagerado e manifestamente desproporcional com a realidade existente.

Leituras

"O presidente do sindicato dos juízes, António Martins, passou o dia a cavalgar a onda de Santa Maria da Feira, calcorreando os media a apregoar que tem conhecimento de 16 situações em que terá havido agressões a magistrados.

Ou seja, António Martins recebeu uma queixa… e depois outra… e mais uma… e ainda outra… e a sua reacção foi sendo sempre a mesma: — Ó Manuel Soares [secretário-geral da associação sindical], arquiva aí, que um dia isto ainda nos vai dar jeito…” Deu jeito agora.

Sendo qualquer agressão a um magistrado inaceitável, é admissível o comportamento do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que não denunciou de imediato as situações de que diz ter tido conhecimento? Só ao 16.º sopapo se lhe fez luz?!"

(Miguel Abrantes, no Câmara Corporativa)

"Só para lembrar: prosseguem os julgamentos em Palermo e na Sardenha, ou não? Sim, na Sicília, onde ser mulher de juiz pode levar, no mercado, a escutar esta pergunta assustadora: "A senhora mora na rua X, no terceiro esquerdo, não é?" Sim, na Sardenha, a capital dos raptos, onde os filhos dos juízes vão à escola. E, então, os juízes continuam a julgar? Pelo que eu sei dos costumes indígenas (os da minha terra), não deviam. Deviam suspender por falta de condições de segurança. (...)

E porque me agarro ao caso da Sicília? Em Espanha não há juízes que processam e julgam e condenam os assassinos da ETA? Porque não se escondem? É que os bandidos de lá é a tiro na nuca. Porque é que o juiz Baltasar Garzón não se faz simplesmente chamar X? Ou, melhor, não suspende as suas investigações já que o Estado espanhol não lhe garante as condições normais de qualquer cidadão espanhol: andar na Gran Via, a assobiar e sem guarda-costas? (...)

Claro que exigiu guarda-costas. Ele e os juízes de Palermo, da Sardenha e do País Basco não são suicidas, nem aqui os chamaria se fossem heróis tolos. Não misturam é o cu com as calças: o facto de serem alvo dos bandidos não os impede de exercer o que são. Não fecham as portas ao primeiro susto. Combatem quem os assusta tornando-se mais eles, mais juízes. (...)

Um juiz que suspende julgamentos porque durante um julgamento se cometeu um crime, é um juiz que não acredita que os julgamentos servem para combater os crimes. E, já agora, do ponto de vista do criminoso: se um crime num julgamento acaba temporariamente com os julgamentos numa comarca, porque não mais crimes desses para prolongar a suspensão de julgamentos? E porque não estender a táctica a todos os tribunais portugueses?"

(Ferreira Fernandes, no Diário de Notícias)

Imprensa mais rápida que Justiça? (2)

Afinal, Vale e Azevedo até concedeu uma série de entrevistas e parece que, pelo menos para já, não irá mudar-se, pelo que compete agora às autoridades inglesas executar o mandado de captura, como explicou Pinto Monteiro.

Acontece, porém, é que demora. Depois dos McCann, voltam as autoridades inglesas a mostrar displicência e demora em fazer aquilo que devem fazer: actuar e agir de acordo com a Lei.

Imprensa mais rápida que Justiça?

O Correio da Manhã publica hoje uma reportagem sobre a "vida de luxo" de João Vale e Azevedo em Londres.

Não seria nada de mais, se não se tratasse de alguém que tem pendente sobre si um mandato de captura europeu e uma condenação transitada em julgado e a prisão à sua espera.

A pergunta, óbvia diga-se, é como é que é possível que a Comunicação Social consiga rapida e facilmente chegar até ele, quando a Justiça (supostamente) anda à sua procura?

Pinto Monteiro já veio dizer que espera que o mandato seja cumprido, mas certamente não estará à espera que Vale e Azevedo ainda esteja na mansão à espera da polícia, de braços abertos, depois de publicadas as fotos em que até sorri para a câmara, como que gozando com tudo isto.

E aqui levante-se outra questão: não deveria o Correio da Manhã avisar antes as autoridades da sua localização, antes de publicar a reportagem? É que assim, caso se comprove que Vale e Azevedo volte a fugir, não será culpado por um criminoso continuar foragido, tal como já tinha acontecido, por exemplo, Rosa Casaco (na famosa entrevista na Torre de Belém, quando era procurado pelas autoridades)?

Sei que os 'entrevistados' concedem a entrevista na condição de não serem denunciados, mas será que o desejo em vender jornais (e, consequentemente, fazer dinheiro) se deve sobrepor à realização da Justiça? Nos EUA, por exemplo, isto seria crime de obstrução à Justiça.

À consideração das autoridades e do Sindicato dos jornalistas...

Ainda existe Democracia nos EUA

"O Tribunal Supremo de Estados Unidos reconheceu hoje aos detidos em Guantanamo, o direito de recorrer à justiça civil para reclamar sua liberdade. Seis anos depois dos primeiros detidos entrarem em Guantanamo, esta decisão apresenta-se como uma derrota para o presidente dos EUA, George W. Bush, e um sério revés para a actual administração norte-americana, que no entanto já disse respeitar a decisão. A votação do supremo foi de 5 votos contra quatro. E o parecer conclui que os Estados Unidos estão a violar os direitos dos cerca de 270 prisioneiros. Em declarações à Antena 1, Judite Arenas, do departamento de Assuntos de Contraterrorismo e Médio Oriente da Aministia Internacional, considera duas hipóteses que surgem a partir desta decisão: ou os detidos vão a tribunal, ou são libertados."

(RTP)

Parece que afinal ainda há democracia nos EUA, apesar de tantos atentados aos mais básicos direitos humanos.

Uma pergunta, porém, fica no ar: será que os responsáveis por estes atentados (Bush à cabeça) seráo algum dia acusados dos gravíssimos crimes que praticaram?

Demissão já!

Perante o rol de violações graves da Lei e ofensas à Democracia e à Ordem Pública, a Procuradoria-Geral da República limita-se, em nota à Comunicação Social, a afirmar que "irá estar atenta" aos acontecimentos.

Ora, ao usar o modo de tempo "irá estar" e não "tem estado", quererá isso dizer que até agora não esteve?

E nem uma palavra sobre as violações já praticadas. Não aquelas que podem vir a ser praticadas, mas aquelas que já o foram. A acrescentar a isto tudo, Pinto Monteiro nem apareceu a público a dar uma palavrinha que fosse...

Acontece que a PGR é, nos termos da Lei (Artigo 1.º do Estatuto do Ministério Público), a entidade competente para promover processos-crime e defender o Estado de Direito e ao não actuar perante estes actos de puro vandalismo está a pactuar com os deliquentes vândalos (até o cabo da SIC que ia fazer o 'directo' cortaram) e a não cumprir as suas obrigações legais. Quando muitos falam na passividade do Governo, do Presidente da República e dos partidos da Oposição (o PCP até pareceu defender os actos e falou em mais manifestações 'deste tipo', porque o Governo 'não aprende'), eu dou mais importãncia a quem tem o poder e o dever de agir e não o faz.

Assim, não restam condições para Pinto Monteiro, responsável máximo pela PGR, continuar no cargo. Deveria defender o Estado de Direito e não o fez.

Talvez quando falte gasolina no seu próprio depósito faça alguma coisa, para além de 'estar atento' às notícias e a ver a Selecção no Euro...

Impunidade

Pegando nestes posts de Vital Moreira, de Carlos Loureiro e de Tiago Barbosa Ribeiro, sobre o bloqueio dos camionistas e as suas acções e comportamentos, transcrevo aqui os seguintes ilícitos criminais (previstos no Código Penal) que poderão ter sido praticados:

Artigo 153.º

1. Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

(...)

Artigo 154.º

1. Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2. A tentativa é punível.

(...)

Artigo 158.º

1. Quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar da liberdade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

(...)

Artigo 181.º

1. Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.

(...)

Artigo 191.º

Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer (...) em barcos, ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades (...), é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 60 dias.

Artigo 212.º

1. Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

1. A tentátiva é punível.

(...)

Artigo 214.º

1. Se os factos descritos nos artigos 212.º e 213.º forem praticados com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, o agente é punido:

a) No caso do artigo 212.º, com pena de prisão de um a oito anos;

(...)

Artigo 290.º

1. Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário:

a) ...

b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;

c) ...;

d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2. Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

(...)

Artigo 293.º

Quem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (...).

Artigo 297.º

1. Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, (...) provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa (...)

Como se pode concluir, é só escolher. Todavia, as autoridades públicas ainda negoceiam com os delinquentes...

A casta

"Os poderes e funções desenhados, na reforma do mapa judiciário, para o juiz presidente da Comarca, depois de emagrecido das competências jurisdicionais que podiam pôr em causa a independência interna dos restantes juízes, consideram-se correctos.
Do mesmo modo não causa apoplexia que estas funções sejam exercidas também por juízes desembargadores. O Governo aqui andou bem. Quem a este propósito só tem dito disparates é a Associação Sindical do Juízes, para quem existe juízes de primeira e de segunda. É espantoso que se fale dos juízes desembargadores como se fossem uma casta dentro da judicatura, descartável, sem saber ou experiência, para desempenharem tais funções.
Diz a ASJP que os desembargadores desconhecem a realidade dos tribunais de 1ª Instância. Mas como? Então os desembargadores vieram directamente de Marte para as Relações, sem passar pela 1ª Instância? Isto vindo de uma Associação Sindical até nem está mal. Então não é pressuposto defenderem todos os juízes?
Não é isto que consta da cartilha sindical?

(...)"

(Dr. Rui Rangel, no Correio da Manhã)

Campus de Justiça de Lisboa

"Tribunais, serviços do Ministério Público e conservatórias vão estar reunidos num só espaço no Parque das Nações, em Lisboa. O novo campus de Justiça vai ganhar forma já partir do Verão. (...)

O novo campus de Justiça é composto por 10 edifícios. Direcções gerais, institutos, conservatórias e tribunais vão juntar-se no Parque das Nações. (...)

Os primeiros serviços vão começar a instalar-se após o Verão. O Tribunal Central de Instrução Criminal e o DIAP vêm para aqui, assim como Maria José Morgado parece que já tem gabinete atribuído. Ao todo, o Estado vai gastar por ano cerca de 10 milhões de euros só no arrendamento, dinheiro que se justifica para o Governo O campus de Justiça vai ter ainda um nova esquadra da polícia e 4 mil lugares de estacionamento."

(SIC online)

Ver o vídeo aqui.

Justiça em debate (1)

"O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, manifestou-se hoje, no Porto, contra uma eventual passagem da tutela da investigação criminal para a magistratura judicial, ao comentar uma ideia defendida num debate.

«A investigação criminal está bem como está» , dirigida pelo Ministério Público, afirmou Pinto Monteiro, em breves declarações aos jornalistas, no final de um longo debate sobre o estado da Justiça em Portugal, promovido pela Universidade Lusíada.
«Os juízes devem julgar, não investigar» , frisou Pinto Monteiro.
O debate, que se prolongou por cerca de três horas, ficou também marcado por acusações do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, sobre uma alegada prepotência dos juízes nos tribunais.
«Em 41 anos de magistratura, nunca tive problemas com advogados» , desvalorizou o PGR, defendendo que «a tendência para invadir as competências dos outros é uma questão civilizacional».
Neste debate, o bastonário dos advogados defendeu que «a Justiça não tem donos, mas servidores», frisando que «o prestígio e o respeito não se impõem por decreto, mas pela forma como se exercem as competências».
«Os juízes não se podem equiparar a reis, são servidores da Justiça como os outros, doa a quem doer» , frisou.
O bastonário criticou, também, o que considerou serem os «demasiados poderes» do Conselho Superior da Magistratura (CSM), presidido por inerência de funções pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, também presente no debate e que rejeitou as acusações de Marinho Pinto, ironizando: «Um dia ainda vou ser o homem mais poderoso do país».
O novo modelo de gestão dos tribunais (mapa judiciário) proposto pelo Governo, que prevê a figura do juiz presidente, também foi criticado por Marinho Pinto, para quem seria preferível a existência de «um órgão de gestão», onde estivessem representados todos os profissionais envolvidos no tribunal.
Esta questão também suscitou comentários irónicos de Noronha do Nascimento, que propôs que «esse modelo (do órgão de gestão)» seja adoptado pela Ordem dos Advogados.
Na resposta, o bastonário recordou que a Ordem «não é um órgão de soberania, pago por todos os contribuintes».
Marinho Pinto abordou também a actual situação da advocacia em Portugal, considerando que não é possível que continuem a entrar no mercado de trabalho todos os anos cerca de 3 mil novos advogados.
«Existem 30 escolas de Direito no país, as pessoas foram iludidas e é preciso pedir responsabilidades ao Estado» , afirmou, frisando que «há milhares de advogados na miséria porque não existem clientes»."

(Sol)

Bastonada

O meu colega Marinho Pinto adora os Juízes...

E como?

"O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, defendeu hoje que o primeiro passo para combater a corrupção em Portugal é criar na opinião pública o sentimento de que esta prática deve ser condenada.
"A primeira medida para combater a corrupção é criar junto da opinião pública o sentimento de que deve ser punida, porque enquanto a opinião pública pensar que com a corrupção todos se governam ou todos fazem nunca haverá punição", disse Pinto Monteiro aos jornalistas, em Lisboa.
O PGR comentava, assim, o aumento do número de denúncias de lavagem de dinheiro feitas junto da Procuradoria-Geral da República, que entre Janeiro e Abril deste ano atingiu as 299. (...)"

(Lusa)

Só não disse como é que pretende aumentar o sentimento de punidade...

É que, salvo outras que neste momento não vislumbre, só há duas maneiras de o conseguir: ou aumentando o número de julgamentos e consequentes condenações ou lavagem cerebral. Como não tem havido condenações...

Campos e Cunha dixit

"Falo, exactamente, do problema da morosidade da justiça. Há o reconhecimento da grande independência dos tribunais face ao Governo, e isso é muito importante, mas o funcionamento da justiça e dos tribunais em particular é mau. É moroso. As leis, dizem-me os juristas, são tecnicamente mal feitas, ou seja, são de interpretação sempre duvidosa. Não são claras. Criam a incerteza jurídica, esta cria risco, e o risco é avesso ao investimento. (...)

Se fosse hoje ministro das Finanças, aconselharia o Governo a trocar o TGV por uma boa reforma da justiça?

Claro.
(...)

(Luís Campos e Cunha, em entrevista ao Diário de Notícias)

Precedente

"O Supremo Tribunal da Califórnia decretou esta quinta-feira que a proibição de casamentos homossexuais naquele estado norte-americano é ilegal, anulando-a.
A proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo tinha sido aprovada mediante votação dos eleitores californianos, em 2000, com 61% dos votos.
Contudo, o Supremo considerou que as uniões de facto não são um substituto suficiente do casamento, numa deliberação que contou com quatro votos favoráveis e três contra.
A decisão provocou manifestações de júbilo entre os apoiantes dos direitos dos homossexuais.
A decisão poderá, no entanto, não ser final, uma vez que uma coligação de grupos religiosos e conservadores está a tentar incluir uma proposta de emenda à Constituição do estado, a ser votada nas eleições de Novembro, por forma a proibir os casamentos gay."

(Diário Digital)

Leituras

"Não tem nenhum fundamento a rotunda afirmação do Procurador-Geral da República de que a reforma da organização territorial dos tribunais constitui um «grave atentado ao Estado de Direito». Nem a Constituição nem os princípios do Estado de direito requerem o "paralelismo" dos juízes e do Ministério Público ou impedem o exercício de funções de gestão judicial pelos juízes. O PGR faria bem em temperar com alguma contenção e gravidade institucional a sua fácil vocação de agitador pró-sindical."

(Vital Moreira, in Causa Nossa)

Justiça à portuguesa

"Os serviços do Ministério Público das Caldas da Rainha, que mudaram para instalações provisórias devido às obras no edifício principal do Tribunal, estão parados desde sexta-feira por falta de potência do quadro eléctrico. (...)

As obras no Palácio da Justiça chegaram a estar paradas dois meses (até ao início de Maio) para que o empreiteiro realizasse outras, de adaptação, em duas antigas casas de magistrados, para onde se transferiram provisoriamente, a 05 de Maio, os serviços do Ministério Público. (...)

As obras de remodelação do Tribunal das Caldas da Rainha, no valor de um milhão de euros, estiveram suspensas por o empreiteiro ter constatado que não tinha espaço para as realizar com todo o tribunal em funcionamento. (...)"

(Lusa)

Atente-se no valor da obra: 1 milhão de euros. Para quê? Para isto:

"A cargo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, a empreitada vai contemplar a criação de duas novas salas de audiência (passarão a ser quatro), ar condicionado, elevador e acessibilidades, detecção e alarme de incêndios, remodelação de instalação eléctrica e obras de conservação e reparação gerais, informou o Ministério da Justiça."

Será que isto custa 1 milhão de euros?...

Século XXI

Ontem o semanário Sol noticiava que as conservatórias de registo civil, predial e comercial estão a passar por um "pesadelo informático", cujo sistema de software chega a parar por vários dias seguidos...

Esta notícia, que apenas surpreende quem não se desloca às conservatórias, mostra o quão atrasados estamos em muitas áreas e mais parece que não estamos no século XXI. Como é possível que não exista um programa informático capaz e funcional? Ou será que o Ministério contrata e compra o programa mais barato, mesmo que não seja tão bom como outros?

O mesmo problema têm os Tribunais e o Ministério Público. Por isso, a pergunta que se impõe é esta? Que se passa que os programas informáticos, já que não funcionam como deveriam? Será que são assim tão maus?...

Status (3)

"Os magistrados portugueses consideram-se uma casta superior e por isso acham que o director-geral da PJ devia ser um deles, um pouco à semelhança do que sucedia com os militares na GNR. Não deixa de ser curioso que o número dois da PJ veio a público dizer que como procurador-geral adjunto com mais de dez anos não podia ficar sob as ordens de um polícia. A questão não está na competência, está na casta e o polícia pertence a uma casta que segundo os magistrados é inferior. (...)"

(O Jumento)

Status (2)

"Almeida Rodrigues, polícia, é o novo patrão da PJ. Por isso, Baltasar Pinto, o n.º 2, demitiu-se: "Sou procurador-geral adjunto com dez anos de cargo e por uma questão de estatuto não podia ficar."

Um procurador sob um simples polícia? Que horror, o estatuto arrepela-se todo! Portugal foi sempre assim, de castas, com raros a oporem-se.

Um dia, o duque do Cadaval (procuradoríssimo-geral, pois era o corregedor-mor) tratou por tu o polícia Pina Manique (simples corregedor). Pina Manique escreveu ao duque, dizendo que se ele o tratou assim por ser de nascimento humilde, então, "caguei para mim que nada valho."

Mas, prosseguiu Pina Manique, se foi por causa do cargo menor que ocupava, então, "caguei para o cargo." E, rematou Pina Manique, caso não fosse uma ou outra razão, que o duque lhe dissesse, pois ele queria saber "se devo ou não cagar para V. Ex.ª".

Com gosto emprestarei a carta ao polícia que manda hoje na PJ, para ele a enviar a quem de direito."

(Ferreira Fernandes, in Diário de Notícias)

Status

Com a nomeação de Almeida Rodrigues para Director Nacional da Polícia Judiciária, vários magistrados com cargos directivos na polícia demitiram-se ou preparam-se para se demitir, segundo o Jornal de Notícias.

Ora como escrevem (e bem) Carlos Abreu Amorim, Ana Gomes e Miguel Abrantes (entre outros), esta é uma reacção corporativista.

Os magistrados deveriam estar mais preocupados em fazerem o seu trabalho, que é investigar, do que no seu umbigo. Afinal de contas, são mais do que os agentes? Em quê? Acham-se melhores? Em quê?

Quem ocupa o cargo deve ser competente para as funções que exerce, seja polícia, seja magistrado, tenha apenas a 4º classe...

Este pretensiosismo em nada contribui para a Justiça e, no caso concreto, para a investigação criminal. Não passa de um complexo de superioridade, de uma questão de orgulho e de ego. E a Justiça só fica a perder...