Tira a água do capote, mas não esclarece

O comunicado do Conselho Superior da Magistratura do passado dia 25 de Setembro sobre o caso noticiado do indivíduo detido na posse de armamento e ter sido libertado pelo Juíz de Instrução, limita-se a explicar a posição do Magistrado: perante os factos apresentados pela Acusação, não poderia ter aplicado prisão preventiva.

Fica no ar a sensação de que o Ministério Público não o acusou por todos os factos trazidos a público ou então não requereu a prisão preventiva, deixando de fora a possibilidade do Juíz aplicar a medida de coacção mais gravosa.

"Tais notícias não correspondem, na sua essência, aos factos constantes do expediente processual apresentado ao Sr. Juiz aquando do interrogatório", pode ler-se.

Se o CSM fez bem em explicar a parte que lhe competia (posição do Juíz), competia, igualmente, ao MP vir esclarecer a sua posição, já que a dúvida sobre quem permitiu que o indivíduo continue em liberdade permanece no ar. Por uma questão de possível alarme social, impunha-se um esclarecimento, o que não aconteceu.

A palavra dos leitores

Defendo que os Magistrados devem ser bem remunerados (e compensados), ao nível dos mais altos cargos públicos, já que exercem funções de um órgão de soberania. Mas virem pública e assumidamente defender que os valores são baixos e podem provocar "situações menos claras" e colocar em causa a independência dos Magistrados é ignorar o facto de auferirem valores bem mais altos que o salário médio nacional e desrespeitar os portugueses que auferem muito menos.

(Na foto, carte de leitor para o Diário de Notícias de hoje, via Ponte Europa)

Leituras

"Há semanas assim lutuosas e tristes, em que os crimes e os desastres vêm de enfiada. Como contas de um rosário. Abre-se a medo um jornal, já quase na certeza de que, em grossas letras normandas sobre colunas de prosa compacta, virão anunciados algum cruel assassinato, a desgraça de uma família, o último horrível crime de um novo facínora famoso, imortalizado pela bestialidade", afirmava, com toda a actualidade, João da Câmara na edição de 20 de Setembro de 1898 da revista Occidente.
A criminalidade e a insegurança preocupam a nossa comunidade, mas a resposta a estas preocupações não pode ser uma resposta folclórica (como a do advogado que recentemente referia ser necessário estabelecer penas de 40 ou 50 anos de prisão como se isso fosse resolver fosse o que fosse) ou ainda a defesa do retorno aos tempos da aplicação preventiva como regra e não como excepção. Nesse aspecto, e até porque o Presidente da República pediu que fossem ouvidos os que aplicam a lei, não podemos deixar de divulgar as palavras do juiz-conselheiro Eduardo Maia Costa que, no passado dia 15, num blogue [blogsinedie.blogspot.com] escrevia o seguinte: "De repente o país acordou cheio de saudades dos tempos em que as cadeias abarrotavam de presos preventivos. Que bom que era! Quase não havia criminalidade! Os maus ficavam presos logo que eram apanhados e já só saíam depois de cumprida a pena que, nesses bons tempos, durava sempre dezenas de anos, arredando da sociedade os malfeitores.

É esta a 'narrativa' que por aí passa. Mas o pior é que alguns magistrados com responsabilidades sindicais começam a 'recepcionar' essa mesma versão. A culpa, dizem eles, é da reforma de 2007, e da lei de política criminal, porque 'dificultam' a aplicação da prisão preventiva. Não estou minimamente de acordo. O diploma que dificulta extremamente a prisão preventiva é a Constituição, que, no seu artigo 28.º, estabelece que ela tem carácter excepcional (como todos os alunos de Direito sabem). O que está 'mal', pois, é a Constituição, e não a lei ordinária"...

Esta fina ironia do juiz-conselheiro aborda um dos aspectos mais paradoxais do conflito entre o poder político e o poder judicial: o sindicalismo judicial, para atacar o Governo que tem "afrontado" de diversas formas o poder judicial, decidiu acompanhar a onda revanchista e populista defendendo em público que é preciso reprimir mais e que, para isso, torna-se necessário alterar as leis deste Governo - no fundo, muscular a nossa democracia.
É triste, e mostra as limitações do sindicalismo dos juízes, que não haja capacidade de distinguir entre aquilo que é positivo e aquilo que é negativo em termos da nossa cidadania, nas reformas legais que se vão fazendo e que haja uma postura de guerrilha que se confunde com um corporativismo desfasado da realidade. Na verdade, os portugueses, em geral, confiam nos magistrados judiciais e seria bom que estes continuassem a ser conhecidos pelo seu rigor e independência, seja a julgar, seja nas suas intervenções públicas.

Porque ninguém se admira que os sindicatos dos professores não reconheçam que, das reformas feitas, algumas foram em evidente benefício dos alunos, das escolas e de todos nós. Toda a gente sabe, por exemplo, que a bandalheira das faltas sistemáticas dos professores dos ensinos preparatório e secundário terminou com a obrigatoriedade das aulas de substituição. Ora, no campo da justiça, seria bom que, por exemplo, quanto à questão da prisão preventiva, houvesse a capacidade sindical de dizer aquilo que o conselheiro Maia Costa disse.
Como é preciso que os magistrados que se pronunciam publicamente sobre as questões de justiça tenham capacidade para dizer que os processos criminais não podem, pura e simplesmente, ignorar a existência de prazos e que as vidas dos cidadãos, mesmo que suspeitos de práticas de crimes, continuam a ter valor. O Estado não pode ser todo-poderoso, tem é de ser mais eficiente.
Poderá entender-se que não faz sentido a reforma penal que não permite que o Ministério Público possa recorrer da decisão do juiz de instrução que não aplica a prisão preventiva a um suspeito por ser demasiado favorável ao arguido, mas o que dizer, por exemplo, quanto ao facto de, no sistema anglo-saxónico, a acusação pública não poder sequer recorrer no caso da absolvição de um arguido?
Aí entende-se que o Estado, com todo o seu arsenal, só tem uma oportunidade de fazer condenar um suspeito e caso o mesmo seja absolvido, não poderá ser julgado uma segunda vez, mesmo que seja no âmbito de um recurso. No nosso país, o Estado pode sujeitar um cidadão a um processo e a um julgamento criminal, vê-lo absolvido pelo tribunal de 1.ª instância e sujeitá-lo a um novo julgamento através de um recurso. Só no caso de o arguido ser absolvido na 1.ª instância e ver a sua absolvição confirmada pelo Tribunal da Relação, está o Ministério Público impedido de recorrer para o Supremo.

As questões da justiça são complexas e devem ser debatidas com sensatez, rigor e inteligência, sem prejuízo de terminarmos como começámos, com uma citação da revista Occidente, desta vez de Tito Gonçalves Martins em 1 de Janeiro de 1889: "Assim a situação política não tem sofrido sensíveis alterações, e as reformas que se fazem hoje desmancham-se amanhã para serem substituídas por outras que em seguida se condenarão, e n'este fazer e desmanchar, nesta tibieza das leis, não se sabe que mais admirar, se a fecundidade dos legisladores, se a inutilidade da maior parte das suas leis."

(Francisco Teixeira da Mota, no Público - assinantes -, via O Jumento)

"Venha o diabo e escolha" (2)

Dra. Fernanda Palma, ontem no Correio da Manhã, sobre as calinadas dos Juízes:

"Tem-se dito que a prisão preventiva não se aplica no caso de tentativa de homicídio. Mas será verdadeira tal afirmação?

Segundo o artigo 131º do Código Penal, o limite máximo da pena do homicídio simples é de 16 anos de prisão.
Se o homicídio for especialmente perverso ou censurável – ou seja, se for qualificado – o limite eleva-se para 25 anos, por força do Artigo 132º. Estas penas correspondem a crimes consumados. Se o homicida não atingir o seu fim mas tiver praticado actos de execução, pondo eventualmente em perigo a vida da vítima, haverá crime tentado.
Por opção muito antiga, no Direito português a tentativa é punível com uma pena inferior à do crime consumado. A lei estabelece uma atenuação de um terço do limite máximo. Isto significa que a pena máxima do homicídio será diminuída em um terço de 16 anos. Feitas as contas, a pena aplicável a uma tentativa de homicídio simples não pode exceder o resultado da subtracção de 5 anos e 4 meses a 16 anos.
O resultado dá 10 anos e 8 meses de prisão como pena máxima aplicável à tentativa. Se o homicídio for qualificado, a tentativa será punível com prisão até 16 anos e 8 meses, limite que resulta da redução em um terço de 25 anos.

Não pode haver dúvidas de que a prisão preventiva se aplica à tentativa de homicídio, simples ou qualificado, desde que se verifique os seus pressupostos, isto é, se houver perigo de perturbação da prova ou da paz pública, de fuga ou de continuação da actividade criminosa.
Em todos os casos, a pena máxima excede a exigida, em geral, para se aplicar a prisão preventiva: é superior a 5 anos de prisão. Aliás, nos casos de criminalidade violenta, como o homicídio, a prisão preventiva é aplicável a crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Mesmo que haja forte atenuação da culpa e esteja em causa um homicídio privilegiado, cujo limite máximo é de 5 anos, a subtracção de um terço permite ainda aplicar a prisão preventiva, porque a pena máxima da tentativa excede 3 anos de prisão.
Os órgãos de Comunicação Social que publicaram erros a este respeito deveriam apressar-se a corrigi-los. A liberdade de opinião não se exerce cometendo erros grosseiros de informação.
A possibilidade de aplicar a prisão preventiva não dispensa, todavia, a verificação dos seus pressupostos. Cabe ao juiz de instrução ponderar se há necessidade da medida em cada caso concreto. Mas o seu poder não é arbitrário. Quando está em jogo a protecção da próxima vítima, tem contornos de um dever. Em qualquer caso, o ruído exterior não pode afectar a liberdade dos juízes ou diminuir o seu poder. Poder nulo, como dizia Montesquieu, por estar ao serviço da lei – e por depender, afinal, de fundamentação."

Uma nota, apenas, sobre os erros da Comunicação Social: o erro é de quem é entrevistado e ouvido pelos jornalistas. Se eu fosse jornalista, sem formação em Direito, e ouvisse um Juíz a dizer aquilo, também confiava e acreditava ser verdade.

"Venha o diabo e escolha" (1)

Gabriel Silva, no Blasfémias, chama a atenção para o facto de Juízes virem publicamente afirmar que a tentativa de homicídio não comporta a aplicação de prisão preventiva.

Primeiro foi António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes e Juíz Desembargador. Agora foi o Juíz Caetano Duarte, da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes Violentos, a cometer este "lapso" (?).

E a questão é mesmo esta: terá sido um lapso, inconsciente, ou um erro intencional?

Partindo do pressuposto que os Juízes não mentem nem dizem barbaridades jurídicas propositadamente para culpar o Governo (e a reforma penal) dos crimes, então estaremos perante dois erros grosseiros, dois lapsos, duas "calinadas", como escreve Gabriel Silva.

De qualquer das formas, não sei o que será pior: um Juíz que mente conscientemente para fazer guerra ao poder político e ao legislador ou um Juíz que não sabe a Lei, depois de ter jurado cumpri-la e que deveria conhecê-la, por ser a sua profissão.

Como diz o ditado, venha o diabo e escolha...

(In) Segurança

Depois de um Magistrado do Ministério Público ser apanhado em flagrante pela ASAE a tentar vender um bilhete para o concerto de Madonna por um valor superior ao do preço do bilhete, agora foram agentes e funcionários da PSP que foram condenados por tráfico de armas e corrupção.

Casos como estes apenas transmitem um sentimento de insegurança na sociedade e, como tal, devem ser especialmente sancionados. Se não podemos confiar nos magistrados e nos polícias, em que poderemos confiar para nos proteger e para aplicar a Lei?

Nem tanto a mar nem tanto a terra...

... diz o Povo e o ditado aplica-se ao caso do homem que disparou sobre outro numa esquadra de Portimão.

Alguns dos que criticaram o excesso de aplicação de prisão preventiva até há um ano atrás, agora, com um ano de aplicação no novo Código de Processo Penal, criticam o défice de aplicação da medida de coacção mais gravosa.

Há que encontrar um meio termo, balizado pelo bom senso e pela prudência.

Sem querer entrar no caso concreto, porque, desde logo, conheço apenas o que foi divulgado na Comunicação Social, parece-me que a decisão do Juíz de Instrução é compreensível e justifica-se.

Se é verdade que muitos arguidos, suspeitos da prática de crimes violentos, não lhes viram ser aplicada a prisão preventiva não por culpa da nova legislação penal mas porque, em cada caso, os Juízes de Instrução consideraram não ser necessária (tal como sempre defendi e aqui escrevi) e até a Comunicação Social apontava a Lei como culpada mesmo sem perceberem de leis, parece que agora virou moda acusar os Juízes.

Basta olhar para as capas dos tablóides sensacionalistas e ver que até há duas semanas os títulos eram algo do género "homicida libertado por causa da nova lei", agora os títulos são qualquer coisa como "Juíz liberta homicida".

Há que ter bom senso, pois alarmismos desnecessários e acusações injustas apenas prejudicam a paz social e o sentimento de segurança geral.

"Leis e intérpretes"

"“O problema de segurança, que está a ser objecto de uma actuação policial eficaz, só tem a resposta decisiva com uma política mais veemente de reinserção social”.

Convido os leitores a consultarem, no site do Ministério da Justiça, o documento de monitorização da reforma penal, apresentado por uma equipa de investigadores. Há nele registos de depoimentos que revelam como alguns magistrados (espero que uma ínfima minoria) tiveram comportamentos que, a confirmarem-se, causam perplexidade.
Num caso, um polícia diz: "Tive um interrogatório numa data em que o tribunal estava de turno e tivemos de estar à espera que chegasse o juiz. Entretanto o juiz chega e começa a falar com o procurador e começo a ouvir: ‘Mas que é isto? Para que é que esperam por mim? Podem libertá-lo logo! Agora só quem mata é preso!’."
Conclui, desiludido, o polícia entrevistado: "E eu a ouvir isto com o arguido que tinha tido uma noite agitada: furtou tudo o que eram bombas de combustível e atropelou um polícia. Certamente que depois de ouvir isto, quando saiu foi fazer a mesma coisa até porque não tinha dinheiro para voltar para casa. Sabia que não ia ser preso."

Noutros depoimentos, os polícias referem que não conseguem falar, de noite, com procuradores e que têm dúvidas quanto à orientação a seguir. Segundo dizem, para um crime com gravidade suficiente para se aplicar a prisão preventiva um procurador terá transmitido pelo telefone, às duas da manhã, a seguinte mensagem: "Libertem-no."

Estes dados são públicos e resultam de uma investigação credível. Indiciam que alguns magistrados – acredito que em minoria – parecem agir preconceituosamente, porque rejeitam interpretar no seu espírito as novas leis. Ora, tais comportamentos não são próprios de titulares de órgãos de soberania ou de representantes do Estado de Direito.
Qualquer jurista, lendo o Código de Processo Penal e a Lei de Política Criminal, compreende que a prisão preventiva é aplicável a crimes violentos, como atropelamento de polícias, assalto à mão armada ou até ofensas corporais contra autoridade pública, se houver perigo de continuação da actividade criminosa. A protecção de potenciais vítimas impõe a medida, se não houver alternativas eficazes.
É essa a exigência da legalidade democrática. Não é necessário encher as cadeias de presos preventivos, com prazos dilatados, o que não constitui solução para a criminalidade. Essa foi a política criminal indiscriminada da pré-reforma, apesar da tendência positiva de muitos juízes para o uso moderado da prisão preventiva nos últimos anos.
Como é óbvio, o depoimento citado justifica, pelos seus erros e efeitos, uma séria reflexão. Mas o problema de segurança, que está a ser objecto de uma actuação policial eficaz, só tem a resposta decisiva com uma política mais veemente de reinserção social, em que Estado e comunidades terão de cooperar."

(Dra. Fernanda Palma, no Correio da Manhã)

Diga lá, Excelência!

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Juíz Desembargador (!), deu uma entrevista ao programa da Rádio Renascença e RTP2 "Diga lá, Excelência", onde falou, como não poderia deixar de ser, da reforma penal, mas também comentou as mais recentes alterações legislativas e criticou a acção do governo no que concerne às acções policiais e falou sobre a acção do governo, esquecendo-se da separação de poderes entre poder legislativo e poder judicial.

Saliento ainda a apreciação que faz da pena aplicável à tentativa de homicídio, que descobri aqui antes de ouvir a entrevista.

(Ouvir a entrevista na íntegra aqui)

Leituras: Violência doméstica e prisão preventiva

"Têm surgido propostas de aplicação da prisão preventiva à violência doméstica. Mas será que não existe tal possibilidade?

A aplicação automática da prisão preventiva, sem ponderação dos pressupostos pelo juiz, seria inconstitucional por contrariar a presunção de inocência. Mas se, segundo a lei, o juiz não deve aplicar a medida quando não é necessária, deve aplicá-la, no caso inverso, quando é o meio exclusivo de evitar a continuação da actividade criminosa.
A Revisão do Processo Penal de 2007, apesar de reservar, em geral, a prisão preventiva para crimes puníveis com pena superior a cinco anos, prevê a sua aplicação aos casos de criminalidade violenta, desde que a pena seja superior a três anos, como exige a Constituição. Ora, toda a violência doméstica, punível com pena de prisão até cinco anos, cabe no conceito legal de criminalidade violenta.
É, assim, óbvio que nenhum tribunal deixou de poder aplicar esta medida de coacção à violência doméstica. Será necessário, apenas, que se verifiquem os requisitos legais: que haja, designadamente, perigo de fuga do agressor ou de continuação da actividade criminosa que não possa ser contrariado por outro meio.
No entanto, uma discussão pertinente é a que incide sobre a correcção dos critérios jurisprudenciais que avaliam a possibilidade de continuação da actividade criminosa e a necessidade de protecção da vítima. Não existem, presentemente, dados suficientes sobre tais critérios e urge proceder ao seu estudo crítico.
Questão diferente é saber se os agressores podem ser detidos fora de flagrante delito quando se puder contar com o seu comparecimento voluntário perante as autoridades judiciárias. A detenção destinada a garantir o comparecimento do arguido em acto judicial não foi pensada, primariamente, como medida de protecção das vítimas.
Por isso, num sistema coerente, a protecção das vítimas depende antes de uma apresentação imediata ao tribunal que impeça a continuação da actividade criminosa, afastando o arguido da vítima. Para a protecção urgente da vítima, a resposta ideal seria uma justiça-relâmpago. A lei prevê essa possibilidade, mas ela é dificultada por problemas de organização do Ministério Público e dos Tribunais.
Outra solução, havendo dificuldades em manter magistrados de turno durante 24 horas, será aplicar de imediato medidas especiais de protecção da vítima. Mas também a detenção do agressor com fundamento na continuação da actividade criminosa está implícita na fundada suspeita de não comparência perante a justiça e corresponde à melhor interpretação da Lei.
Se a interpretação dos tribunais não oferecer tal solução, impor-se-á uma alteração: modificando a organização judiciária ou a explicitando a Lei."

(Dra. Fernanda Palma, no Correio da Manhã)

Entrevista de Rui Rangel

Vale a pena ler aqui a entrevista de ontem de Rui Rangel ao Diário de Notícias, bem como este post de Miguel Abrantes, no Câmara Corporativa, sobre a mesma.

Dá que pensar sobre o que terá feito o Dr. Rui Rangel mudar de ideias...

Gato escondido com rabo de fora

Li qualquer coisa em que Pinto Monteiro terá 'apelado' aos Magistrados para aplicarem mais vezes a prisão preventiva nos casos de criminalidade violenta...

Então mas não criticou a legislação penal por não permitir o combate a este tipo de criminalidade? Não deu a entender, de há um ano para cá, que a culpa era da Lei?

Pinto Monteiro, tal como um gato escondido mas com o rabo de fora, tenta passar a (falsa) ideia de que a culpa da criminalidade é da legislação penal, mas, ao mesmo tempo e porque sabe que não é bem assim, chama a atenção de que compete aos agentes judiciais aplicar a Lei e pedir e aplicar a prisão preventiva, porque a Lei a permite.

Lamentável.

Basta ir ao Google (2)

Aliás, aqueles que tanto apregoam uma mudança da legislação penal, não atiraram para o ar uma única proposta concreta. O que querem mudar na Lei? Se os crimes mediáticos das útlimas semanas já são crime (e, portanto, punidos) e prevêem a prisão preventiva, o que querem mais?

A resposta a esta pergunta já nós sabemos e o objectivo da reforma penal foi precisamente combater aquela mentalidade.

Basta ir ao Google

Basta escrever no Google as palavras 'código processo penal' e encontramos de imediato, de forma fácil e gratuita, o Código de Processo Penal.

Claro que isto é fácil, mas para um jornalista deve ser bastante penoso e demorado, uma autêntica perda de tempo. Porque se não fosse e se tivessem o cuidado de ir ao Google pesquisar a legislação e ler os artigos, em especial os respeitantes à prisão preventiva e restantes medidas de coacção, descobririam que, para os casos mediáticos das últimas semanas, existia e existe a possibilidade de aplicar a prisão preventiva aos arguidos.

Claro que deixam de ter esse cuidado, a partir do momento em que responsáveis pelo sistema judicial vêm a público criticar a reforma penal e acusar a actual legislação de facilitar a liberdade dos culpados, mesmo que tenham sido a favor até ao dia em que entrou em vigor (há um ano atrás) e que saibam perfeitamente bem que não é verdade (e se não sabem, deveriam saber, o que é ainda mais grave).

Em entrevista à RTP, o Ministro da Administração Interna tocou na ferida: a actual legislação penal possibilita a prisão preventiva nos casos noticiados e se não é aplicada é porque os agentes (Ministério Público e/ou Juízes de Instrução) entendem não ser necessária no caso concreto, algo de que já estou cansado de aqui escrever há longos meses...

A culpa não é da legislação penal em vigor, por isso é lamentável que responsáveis pelo sistema judicial português venham a público dizer disparates ou falsidades.

Atenuante ou agravante?

"Em Inglaterra, as mulheres que são vítimas de violação recebem cerca de 11 mil libras de indemnização. Contudo, muitas mulheres viram este valor reduzido em 25% devido a estarem alcoolizadas naquele momento.

O Governo Inglês considera que o facto de as mulheres estarem alcoolizadas no momento do ataque contribuiu para o incidente, na medida em que se tornam mais vulneráveis.
Contudo, recentemente, uma mulher conseguiu reverter a decisão do tribunal alegando que considerar o consumo de álcool como um factor que teria contribuído para a violação era injusto, porque implicava que a vítima teria sido responsável pelo crime.
A porta-voz da ONG Women Against Rape, Lisa Longstaff, que ajuda as vítimas de violação, afirmou que a decisão inicial de reduzir as indemnizações era um sintoma da «cultura da culpa» enfrentada pelas vítimas.
«Antes as mulheres eram culpadas porque vestiam uma saia curta, agora é porque bebem», afirmou Lisa Longstaff.
«É muito importante que as mulheres que foram vítimas de violação recebam indemnização porque normalmente esse é o único reconhecimento que terão de que foram vítimas de um crime, já que o índice de condenações nesse país (Grã-Bretanha) é de 6%», afirmou."

(Sol)

Na legislação portuguesa, em especial no Código Penal, o facto de a vítima estar alcoolizada no momento do crime é considerado uma agravante, não uma atenuante, tal como parece estabelecer a legislação britânica.

Se a vítima estiver alcoolizada encontra-se numa posição mais frágil, com menos hipóteses de fuga ou de evitar o crime, pelo que estamos perante uma agravante.

Pessoalmente, concordo com a crítica feita pela porta-voz da Women Against Rape: considerar que a vítima, ao se colocar num estado de enbriaguez, está a contribuir para a prática do crime, é desrespeitar a sua dignidade.

A ler...

... o editorial de ontem do The New York Times, sobre o novo Attorney General (na foto, ao lado Bush).

Há muito que os EUA deixaram de ser o exemplo de democracia para o Mundo, mas a questão da ingerência da política na Justiça começa a tornar-se intolerável e perigosa.

Jogo da bolha tributável

"Diogo Leite de Campos, Especialista em Direito Fiscal, fala sobre a possível tributação dos rendimentos do Jogo da Bolha.

Correio da Manhã – O Fisco está a avaliar os rendimentos do Jogo da Bolha. Em termos fiscais, acha que podem vir a ser tributáveis?

Diogo Leite de Campos – Acredito que sim. Aquilo é uma situação em que um indivíduo coloca dinheiro em jogo e que lucra colocando outros jogadores na roda, sendo empurrado para o centro da actividade com a entrada de novas pessoas. É uma actividade lucrativa por conta própria, não vejo por que há-de ser diferente do desenvolvimento de software, construção de computadores ou de apostar na Bolsa. Não é por ser um ganho que deve ser automaticamente tributável, mas diria que o Jogo da Bolha é uma actividade empresarial por conta própria, lucrativa, que pode ser tributada na categoria B do IRS.

– Se o Fisco vier a decidir aplicar impostos, é fácil aplicar a medida?

– É muito difícil. Quando há a exigência de uma instalação fixa ou da publicidade em jornais, é fácil detectar as pessoas envolvidas. Neste caso, se há um grupo de pessoas envolvidas nesta actividade e todas elas à espera de ganhar dinheiro, é fácil fugir ao pagamento dos impostos.

– Mas agrada-lhe a intenção?

– É uma boa intenção, mas muito difícil. Os rendimentos devem ser tributados, mas são situações muito difíceis de detectar. Penso é que é um dever das autoridades fiscais indagarem as pessoas que participam neste jogo.

– Esta declaração de intenções do Fisco, ao tornar-se efectiva, é uma forma de dissuadir as pessoas de participarem no jogo?

– As possibilidades de fuga ao pagamento dos impostos são tão grandes que esta declaração de intenções do Fisco, apesar de correcta, não terá efeito prático."

(Correio da Manhã)

Legítima defesa

Depois do assalto com reféns a uma instituição bancária a semana passada, muito se tem discutido sobre a acção da polícia, mais concretamente do sniper, que alvejou os dois assaltantes, matando um.

Houve quem defendesse que o tiro que matou um dos assaltantes foi uma execução de uma pena de morte, decretada por uma decisão adminstrativa e não judicial e sem julgamento prévio e, como tal, foi abusiva e ilegal.

Posto isto, há que pegar na figura jurídica da "legítima defesa" para analisarmos o caso.

Diz-nos o artigo 32º do Código Penal que "constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro."

Ou seja, no caso concreto, o agente (sniper) praticou um facto (tiro) para repelir a agressão actual (estava a acontecer naquele preciso momento) e ilícita (o sequestro é crime) de interesses juridicamente protegidos (neste caso a vida) de terceiro (reféns). Isto significa que todos os pressupostos e requisitos para a legítima defesa estão verificados no caso concreto, pelo que a ilicitude do acto do agente está excluída.

Poderia, todavia, invocar-se o excesso de legítima defesa (artigo 33º do Código Penal), mas como o bem jurídico em causa era a vida, a consequência da actuação do sniper (morte de um dos assaltantes) não é excessiva nem desproporcionada.

Seria, por exemplo, o caso de não haver reféns, em que o bem jurídico legalmente protegido seria material (dinheiro) e nunca pessoal (vida humana).

Em conclusão, no caso concreto não me parece que tenha havido acção excessiva ou abusiva por parte do sniper, pelo que estaremos perante um caso de legítima defesa, nos termos da legislsção penal.

O legislador tuga

"Imóveis. Na conservatória de Torres Vedras, um cliente pagou 7750 euros por um acto que na semana anterior custava menos de mil. O Ministério da Justiça já reconheceu o erro, mas é a própria lei que está a dar origem a interpretações que fazem disparar os custos do registo predial.

Dúvidas sobre a lei fazem disparar preço dos registos
A interpretação feita pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), órgão do Ministério da Justiça, da nova lei do registo predial, que entrou em vigor esta semana, está a levar conservatórias a cobrarem valores muito superiores ao devido pelos registos prediais. Em Torres Vedras, por exemplo, uma conservatória cobrou 30 vezes mais do que devia por um registo, disse ao DN a Ordem dos Notários.

Segundo o Ministério da Justiça (MJ), o caso denunciado pelos notários já foi detectado e será corrigido em breve. No entanto, os notários garantem que a conservatória só cobrou tal verba porque se baseou no despacho interpretativo de oito páginas enviado à Ordem dos Notários pela próprio IRN.

No documento pode ler-se que "sempre que o pedido de registo abranja mais do que um prédio urbano, os emolumentos devidos pelo acto são cobrados por cada um deles". O Ministério diz que a ideia da lei é a de cobrar apenas um emolumento, independentemente do número de fracções. A interpretação feita pelo IRN foi outra. E foi o que aconteceu em Torres Vedras. (...)"

(Diário de Notícias, 26.7.2008)

Foi uma amiga minha quem tratou do registo na Conservatória e, confessou-me, ficou estupefacta com o preço final. Mas a verdade é que a Lei estipula esta nova regra. O Ministério da Justiça pode vir a terreiro alegar que não era essa a intenção quando fizeram o diploma, mas acontece que assim o fizeram.

Este é o legislador tuga, que faz leis tão obtusas e complexas que ninguém as percebe e, depois, comete estes erros, como o próprio reconhece. E não pede desculpas aos prejudicados pelo erro.

Como diria o outro, Portugal no seu melhor...

Notificação na campa

(Cliquar na imagem para ampliar)