Pinto Monteiro e os direitos dos arguidos

"O Procurador-Geral da República considera que o aumento da criminalidade violenta registada nos últimos meses em Portugal se deve a uma “mistura perigosa” de várias factores. Pobreza e desemprego, a livre circulação de pessoas e capitais, a sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime e o “excesso de garantismo dos arguidos consagrado nas leis penais” são algumas das causas apontadas.

Pinto Monteiro não esconde que existe falta de eficácia na luta contra o crime mais complexo e chama a atenção para a necessidade de intensificar o combate à criminalidade violenta. (...)

“Há que intensificar o combate à criminalidade violenta, especializando pessoas, modernizando os meios e melhorando as leis onde se mostrar necessário. Fundamentalmente precisa-se de maior eficácia”, explicou ao Diário Económico Pinto Monteiro, numa clara alusão às alterações dos novos códigos penais que tem vindo a reclamar junto do poder político. (...)

Quanto à eventual ligação causa-efeito entre as reformas penais de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta, Pinto Monteiro afirma que “não é possível estabelecer com segurança e rigor” essa relação.

Recessão económica aumenta criminalidade

O Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) estabelece uma relação entre o crime e a conjuntura económica mundial. No seu relatório anual de segurança, ontem divulgado, salienta que “situações graves de recessão económica potenciam o aumento da criminalidade, incluindo a criminalidade violenta”.

A organização presidida pelo general Garcia Leandro defende que as leis sejam “adequadas à realidade” para que se ultrapasse “sinais mais graves de criminalidade e de violência”. E reforça que têm de ser “pensadas como um todo, com uma coordenação eficaz”. (...)

O relatório diz ainda que a investigação criminal, o Ministério Público e os tribunais sejam dotados “dos meios materiais, humanos e processuais necessários para actuar com eficácia e tempo útil”. Sendo que os tribunais devem ter “uma acção mais eficaz, tomando decisões que punam os culpados, ajudando à dissuasão”. (...)

(Diário Económico)

O título da notícia do DE é "PGR preocupado com excesso de garantias dos arguidos", mas no texto há apenas uma referência a esse ponto: Pinto Monteiro aponta vários factores para o aumento da criminalidade violenta, entre eles o "excesso de garantismo dos arguidos consagrado nas leis penais".

É sabido que Pinto Monteiro e o Ministério Público são contra muitas das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, sobretudo no que diz respeito à redução dos prazos, que obriga a investigações mais céleres por parte do MP. Mas convinha, quando presta declarações à Imprensa, que o PGR concretizasse o que diz, já que dizer que os arguidos têm garantias a mais não é dizer nada. Tem que concretizar. Que garantias Pinto Monteiro considera serem exageradas? Que direitos acha que os arguidos não deveriam ter?

E, acima de tudo, será que há mesmo um excesso de garantias dos arguidos em Portugal?

George W. Bush e os seus "falcões" também achavam que, nos EUA, os arguidos tinham direitos a mais. Fez o que se sabe. Pinto Monteiro, ao ser vago e ao não concretizar a frase que deixou sair, deixa no ar que é contra o actual sistema e não contra esta ou aquela norma concreta.

Por várias vezes, aqui expressei a minha discordância com o PGR em algumas matérias. Mas o que mais me causa impressão é Pinto Monteiro não ter a sensibilidade necessária para saber o que dizer quando tem um microfone à frente. É que sai quase sempre algo de desnecessariamente polémico ou que deixa dúvidas no ar e um Procurador-Geral da República tem de ter cuidado com o que diz e prudência nas palavras. Algo que parece faltar a Pinto Monteiro.

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Nota: Não estou a dizer que Pinto Monteiro tenha os mesmos ideias de Bush, mas ao ser vago e ao não concretizar as críticas, fica a sensação (pelo menos a mim) de que é contra o actual sistema e não apenas contra uma ou outra norma concreta e isso é que é lamentável, criando a sensação ao leitor de que o actual sistema favorece os criminosos, quando, na minha opinião, os valores da democracia como a liberdade, ónus da prova da Acusação e a presunção da inocência não podem ser limitados pelo valor da (sensação de) segurança.

Tribunal de Elvas

"O Tribunal de Elvas foi assaltado durante o horário normal de funcionamento, na quarta-feira, tendo sido furtado um computador portátil do interior de um gabinete de um magistrado, disse hoje à agência Lusa fonte ligada ao processo.
O computador foi furtado de cima de uma secretária de um funcionário judicial, "durante o normal funcionamento dos serviços, e sem que ninguém tenha dado conta", de acordo com os relatos prestados às autoridades policiais.
Uma viatura que estava estacionada no parque do Tribunal de Elvas, pertencente a um funcionário, também foi alvo de vandalismo, tendo o parabrisas sido partido com uma pedra de calçada, disse a mesma fonte.
As autoridades policiais foram ao tribunal e iniciaram as investigações, não sendo possível recolher imagens porque o sistema de vídeo vigilância está avariado há bastante tempo, também de acordo com os relatos prestados pelos funcionários às autoridades policiais.
A Policia Judiciária também foi chamada ao local mas, até ao momento, não foi possível recuperar o computador que tinha informações ligadas aos processos."

(Jornal de Notícias)


Vamos por pontos:

1) A notícia não é esclarecedora, já que não se percebe se o portátil furtado pertencia a um magistrado judicial (juíz), a um magistrado do Ministério Público ou a um funcionário judicial, pois primeiro fala-se em magistrado e depois em funcionário.

2) Infelizmente já é normal neste país os sistemas de videovigilância não funcionarem.

Mas, neste caso, por culpa de quem? Do tribunal? Do Ministério da Justiça? Da empresa responsável pela manutenção? Por quem?

3) Como é que é possível que alguém entre por um tribunal adentro e num gabinete sem que ninguém dê por nada?

É que para além da questão óbvia da falta de segurança há uma outra: tendo sido foi durante o horário de funcionamento, certamente haveria funcionários na zona. E ninguém viu? Como é possível?

Esta história, como diz o povo, "cheira mal".

Nota: é curioso que nenhum jornal tenha tido o cuidado de verificar esta dúvida, se foi de um magistrado ou um funcionário, já que os textos são puros "copy/paste" do texto original da Lusa.

Jornalismo tão descuidado só podia dar nisto: desinformação.

Cunha Rodrigues ataca advogados e juízes

"O antigo Procurador-Geral da República Cunha Rodrigues defendeu, esta terça-feira em Coimbra, que, para melhorar a Justiça nacional, é necessário um sistema com menos advogados, juízes menos individualistas e tribunais com autoridade reforçada.

Como primeira prioridade para um bom funcionamento da justiça, Cunha Rodrigues defendeu a restauração da autoridade dos tribunais, dando como exemplo para justificar essa prioridade as agressões a magistrados durante os julgamentos.
Entre as quatro prioridades que devem ser levadas em conta pelo poderes politico e judicial, Cunha Rodrigues defendeu também que os pequenos casos económicos não devem nem podem inundar o sistema, o excesso de advogados deve ser repensado e os magistrados precisam de ter uma nova postura.
«O perfil profissional do magistrado, especialmente o do juiz, é individualista: prefere a singularidade, ilude os correntes de jurisprudência e é displicente em relação ao processo que nomeia», disse.
Cunha Rodrigues apontou ainda críticas aos tribunais superiores, como o facto de «isolarem o recurso do processo no seu conjunto», acreditarem que «o saber reside na autoridade e não na função do método» e «que se chega à verdade pela eliminação do erro», para além de darem «uma importância exagerada às questões de forma».
O antigo Procurador-Geral da República apontou ainda a formação dos magistrados como uma necessidade urgente, que poderá ajudar a resolver alguns problemas no sector. Quanto aos advogados, para Cunha Rodrigues, a solução é haver menos e melhores. (...)"

(TSF)

Escalas para processos criminais (2)

Sobre a infracção disciplinar do advogado que aceitar nomeações quando haja colegas "de escala", estabelece o artigo 10.º, al. c), do Regulamento nº 330-A/2008 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que é dever dos advogados "Recusar a nomeação para acto ou diligência efectuada em desconformidade com a designação feita pela Ordem dos Advogados constante da lista de escalas de prevenção de Advogados."

Na prática, se um advogado aceitar a nomeação (feita por Juíz) sujeita-se a processo disciplinar, se recusar, alegando esta norma deontológica, fica mal visto perante o Juíz.

Estamos, portanto, perante uma situação em que ficamos sempre a perder, situação esta criada pelos nossos competentes legisladores.

Portugueses acham país seguro, mas desconfiam dos tribunais

"Quase metade dos portugueses acham Portugal "razoavelmente seguro" e a maioria acredita nas forças de segurança, mas manifesta "pouco confiança" nos tribunais, revela um relatório do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT). (...)
Segundo o documento e tendo em conta a média das duas amostragens, cerca de 44 por cento dos inquiridos considerou Portugal "razoavelmente seguro", enquanto para 12 por cento é mesmo "muito seguro", apesar do sentimento de insegurança ter aumentado quatro por cento em seis meses. (...)
De acordo com o relatório, 58 por cento dos portugueses manifestaram "pouca confiança" nos tribunais, tendo mesmo 21 por cento revelado "nenhuma confiança".
Em contraponto, 13 por cento expressaram "muita confiança" na actuação da Justiça portuguesa e oito por cento não responderam ou emitiram qualquer posição. (...)"

(Sapo/Lusa)

Escalas para processos criminais

O artigo 41.º da Lei do Apoio Judiciário diz-nos que "a nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada".

A Lei do Apoio Judiciário (Lei 47/2007) remete a regulamentação do regime de escalas para a Portaria 10/2008, que nos diz, no nº1 do artigo 3º, que "a nomeação para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal é efectuada pelo tribunal através da secretaria, com base na designação feita pela Ordem dos Advogados constante da lista de escala de prevenção de advogados e advogados estagiários."

A primeira conclusão que se retira é que a nomeação de advogados (que constem em lista de escala de prevenção) é feita para os casos acima elencados, não estando expressamente prevista a hipótese de nomeação para diligências em que falte o advogado nomeado ou constituído, como, por exemplo, audiências de julgamento em processo comum.

O Código de Processo Penal, relativamente a esta matéria, apenas estabelece que "se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer (...) é imediatamente nomeado outro defensor."

Ou seja, nada diz sobre quem deve recair a nova nomeação, pelo que deve aplicar-se o regime de acesso ao direito (apoio judiciário) que, por sua vez, estipula que a nova nomeação deve recair sobre advogado que esteja "de escala".

E aqui chegamos ao cerne da questão: na prática o que acontece é que, faltando um defensor numa audiência de julgamento, deve a secretaria entrar em contacto com advogado que esteja "de escala" para se deslocar ao tribunal em questão (as escalas deixaram de ser "presenciais" - artigo 4.º, nºs 2 e 4 da Portaria 10/2008), após a confirmação de que o defensor constituído ou anteriormente nomeado não compareceu.

Ora, como é sabido de quem anda nestas "andanças", alguns Juízes não aplicam esta regra e perguntam a outros advogados presentes se estão dispostos a aceitar a defesa do arguido.

Antes do actual regime, já existiam escalas de prevenção, presenciais, e também já existiam casos de "candonga", em que advogados (efectivos ou estagiários) estavam presentes na sala e, faltando um defensor, eram logo nomeados pelo Magistrado, que não estava para esperar sequer 5 minutos (que é o tempo máximo que o advogado de escala levava da sala onde esperava para a sala de audiências).

Precisamente para evitar este tipo de estratagemas de alguns advogados para terem mais processos (e mais remunerações, claro) é que foram criadas as escalas. Muito recentemente, o actual Bastonário da Ordem dos Advogados enviou um e-mail para os advogados a informar de que aceitar nomeações quando haja colegas (advogados) "de escala" constitui infracção disciplinar e, consequentemente, dá direito a processo disciplinar.

Ora, já tem acontecido que alguns Juízes, que não estão para esperar pelo advogado que está "de escala", nomeiam outros advogados presentes para outros processos e alguns até têm recusado a nomeação, precisamente para evitar processos disciplinares.

Por um lado, convinha a OA emitir um parecer a esclarecer esta situação (pessoalmente irei pedir um parecer neste sentido), concretizando as normas deontológicas que proibem os advogados aceitarem nomeações nas condições acima descritas, e, por outro, convinha também que os Juízes que insistem em não chamar advogados "de escala" entendam que a legislação deverá ser respeitada, mesmo que discordem dela. Eu também discordo e respeito-a.

Se é verdade que este novo sistema não faz muito sentido e as escalas "presenciais" talvez sejam a melhor solução (não é por acaso que no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa as escalas sejam "presenciais"), a verdade é que a lei é para ser cumprida.

Nota: António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desafiou há dias o bastonário da Ordem dos Advogados a apontar qualquer caso em que algum juiz tenha recusado aplicar a lei por discordar dela. Ora aqui fica (como tudo indica) um exemplo.

Financiamento partidário

Parece que afinal não vai ser alterada a lei do financiamento partidário.

Felizmente.

Maria José Morgado e o financiamento partidário

"A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal afirma que o novo formato da lei do financiamento partidário abre a porta a “más práticas e até à lavagem de dinheiro sujo”. E afirma que é preciso um sistema de controlo eficaz que reforce a transparência.

Através da lei do Orçamento do Estado para 2009 o Governo pretende alterar o artigo 7º da lei do financiamento partidário deixando cair a obrigatoriedade de os donativos singulares serem entregues em transferência bancária ou cheque. O que lhe parece esta omissão?

A confirmar-se tal omissão, parece-me uma má opção, porventura inviabilizadora de um efectivo controlo das contas dos partidos e das campanhas.

Segundo o Governo, o controlo dos donativos continua a ser feito através dos extractos das contas e dos cartões de crédito. Mas tendo em conta que a lei deixa de falar na obrigatoriedade dos donativos registados, não se abre a porta ao descontrolo dos financiamentos partidários?

A confirmar-se tal informação, o que desconheço, abre a porta a más práticas e até à lavagem de dinheiro sujo.

O financiamento partidário continua a ser uma matéria muito pouco discutida em Portugal. Tendo em conta as três eleições previstas para o próximo ano, faz sentido uma atenção especial por parte das autoridades judiciárias?

As autoridades judiciárias actuam sempre depois dos maus acontecimentos, o que nos dá desvantagem nesta área. O ideal é desenvolver um sistema de controlo preventivo eficaz que impeça as más práticas e reforce a transparência.

Tendo em conta a sua larga experiência no combate ao crime económico e financeiro, os partidos políticos são uma entidade de risco?

Devem considerar-se como tal, eles próprios, na área dos financiamentos. Não podem permitir tornar-se presas de interesses obscuros e devem dar o exemplo. Neste campo, o GRECO recomenda que os donativos das entidades privadas aos partidos devem ser públicos, constando de um registo consultável por qualquer cidadão, e que devem ser proibidas a entidades fornecedoras de mercadorias e serviços à administração pública. Todas as doações devem ser identificadas por cheques ou outros documentos bancários, devendo ser estabelecido um tecto máximo para as doações de particulares, que não devem ultrapassar mais do que 15% dos montantes globais.

Em que sentido apontam as melhores práticas no controlo dos financiamentos partidários?

Penso que as melhores práticas devem estar ligadas ao financiamento dos partidos pelas finanças públicas, com limites financeiros realistas. A obrigatoriedade de uma contabilidade própria dos partidos, consultável a qualquer momento pela entidade fiscalizadora. Mais: essa contabilidade deveria ser divulgada publicamente, tal como os relatórios anuais das empresas."

(Diário Económico)

Esta possível alteração à lei do financiamento partidário através do Orçamento de Estado para 2009 foi ontem avançada pela Sic, mas desmentida pelo Ministro, que afirmou ter alterado apenas a fórmula de cálculo, para o indexante de prestações sociais em vez do salário mínimo.

Como a Oposição (em especial o PSD) insiste nesta alteração, convinha apurar devidamente se realmente foi feita esta alteração, apesar de o Diário Económico, nesta entrevista, dar como certa.

A confirmar-se, é uma péssima notícia. Como aqui escrevi, não há um único político no Mundo que queira verdadeiramente combater a corrupção e esta alteração, se efectivamente foi feita, irá contribuir para contributos menos claros e suspeitos.

Troca de "mimos"

"O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses desafiou o bastonário dos Advogados a apontar qualquer caso em que algum juiz tenha recusado aplicar a lei por discordar dela, acusando-o de «obsessão».

«Esse senhor não pode apontar nenhum caso em que algum juiz tenha recusado aplicar a lei por discordar dela», declarou à Agência Lusa António Martins, reagindo à posição de Marinho Pinto, que questionou o papel dos juízes que se pronunciam contra alguns diplomas legais, como a Lei do Divórcio, e vêm depois julgar processos nesta área.

«Que confiança podem ter então esses magistrados, se estão contra a lei?», perguntou António Marinho Pinto, que falava no auditório do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), onde proferiu a lição inaugural do curso de Solicitadoria e Administração, intitulado 'O estado da Justiça no Estado de Direito Democrático do século XXI'.

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António Martins entende que Marinho Pinto continua com a «senda persecutória em relação aos juízes», ironizando que só encontra duas explicações para isso: a primeira, é a de que se trata de «uma obsessão», observando que «a psicologia e a psiquiatria é que tratam das obsessões».
«Portanto, convém tratar-se», aconselhou.
A outra explicação, disse, prende-se com «a preocupação desse senhor em defender tudo o que seja do Governo ou do PS».
«Assim tenho mais dificuldade. Se fosse jornalista até aceitava, mas sendo representante de uma classe profissional parece que foi eleito para defender essa classe profissional e não o PS», comentou António Martins.

Num outro registo, e ainda em resposta às críticas feitas pelo bastonário, o presidente da ASJP lembrou que «nenhum cidadão - e o juiz é também um cidadão - está inibido de tecer considerações sobre as alterações legislativas que podem ocorrer ou não na sociedade».
«Aliás, uma sociedade civil é tanto mais participada quanto os cidadãos participem nessas discussões. O juiz continua a ser um cidadão para o efeito», disse, alegando que isso não se confunde com outra coisa: «Quando nos tribunais os juízes aplicam as leis, limitam-se a fazer uma interpretação legal das mesmas».

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Em Coimbra, o bastonário dos Advogados havia questionado o papel dos juízes que se pronunciam contra alguns diplomas legais, como a Lei do Divórcio, e vêm depois julgar processos nesta área.
«Isto tem um efeito devastador na credibilidade da função judicial», disse Marinho Pinto, lamentando que haja «muita sede de protagonismo» e que «muitas coisas sejam instigadas permanentemente para os jornais».

Entre outras considerações, Marinho Pinto acusou o actual Governo de tomar «medidas para que os juízes não tenham muito que fazer».
«Hoje, em direito civil, pode não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)», salientou Marinho Pinto, observando que não sendo possível ir além das decisões de primeira (tribunal de Comarca) e segunda instância (tribunal da Relação), redunda numa «mutilação de um dos direitos fundamentais dos cidadãos».
«A possibilidade de recorrer para o STJ não deriva directamente de uma norma legal, geral e abstracta, mas antes de um juiz do tribunal da Relação», acentuou."

(Sol)

Parecem duas crianças à briga por um "chupa".

Lamentável, para quem deveria dignificar e fazer passar uma boa imagem das classes profissionais que representam.

Alípio Ribeiro dixit

"O antigo director nacional da PJ apontou hoje, na sua tomada de posse como inspector do Ministério Público, algumas críticas a esta estrutura, considerando urgente «uma nova dinâmica» para que sejam «alcançadas respostas adequadas e socialmente perceptíveis».

O procurador-geral adjunto Alípio Ribeiro foi hoje empossado pelo Procurador-Geral da República como inspector do Ministério Público (MP), desconhecendo ainda onde vai ser colocado.

Segundo Alípio Ribeiro, há «uma realidade que escapa para a qual não há resposta [do MP], talvez não tanto pela falta de meios, mas pela falta de propósitos».

Num discurso crítico, o antigo director nacional da PJ disse que a culpa não é dos outros, «dos códigos e das leis ou das suas revisões mais ou menos compulsivas».Para o novo inspector do MP, é urgente a revisão do estatuto dos magistrados e uma progressão na carreira que não seja vertical, considerando que a situação actual «afasta os mais experientes e competentes de uma realidade criminal cada vez mais difusa, imperceptível e danosa».

«Não podemos tornar a corrupção, e todos os crimes a ela associados, ou o terrorismo, ou o tráfico de pessoas, retóricas que se esgotam no seu próprio discurso», frisou.

Na sua opinião, «a compartimentação da regulação, da prevenção e da investigação tem sido, continua a ser, absolutamente irresponsável, não permitindo a actuação global que é exigida».

No entender de Alípio Ribeiro, é necessária uma melhor interacção entre os órgãos de polícia criminal e um Ministério Público «mais coeso e com maior sentido de iniciativa e de direcção». (...)"

(Sol)

O rato e o queijo

"Andar à procura de um rato que 'comeu o queijo há 10 ou há cinco anos' pode ser uma perda de tempo". Quem o diz é a coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, a propósito do combate à corrupção.

(...)
Maria José Morgado voltou a criticar o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), ao defender que o melhor modelo de prevenção é o de «um organismo que esteja paredes meias com a investigação, com a polícia, com o Ministério Público e com a Procuradoria-Geral da República».
«Porque senão estamos cada um a trabalhar para o seu lado e nunca nos encontramos ou encontramo-nos tarde de mais, quando estão as coisas consumadas. Em matéria de corrupção há uma expressão inglesa que é a de apanhar o rato enquanto come o queijo», advertiu.
(...)
Segundo Maria José Morgado, o grande problema do combate à corrupção é a detecção dos fenómenos criminais através do método da análise das áreas de risco, porque a corrupção é um crime que «não deixa impressão digital» «nem mancha de sangue» e «ninguém se queixa».
«Essa detecção obriga a estudos e a levantamentos. Obriga que os investigadores que estão no terreno têm de agir em tempo real, em tempo útil, pois precisam de saber o que está a acontecer», disse, acrescentando que para isso é necessário «um modelo integrado» que não seja só repressão, mas também prevenção.
Nas palavras da magistrada, isso exige várias coisas, desde estruturas de prevenção que acompanhem as estruturas de repressão até uma informatização dos dados, porque actualmente vive-se num sistema de sobreposição de base de dados que «são papéis e dossiers que ninguém consegue analisar».
«Isto são ferramentas do tempo da idade da pedra. Só servem para fingir, para inglês ver», criticou.
Como áreas de risco onde é importante detectar a corrupção em tempo útil a magistrada apontou as decisões ligadas à gestão sobre o urbanismo e o ordenamento do território, a contratação de serviços na Administração Pública Central e Local, a administração dos dinheiros do Estado quer na Administração Central e Local, quer através de empresas privadas.
A magistrada realçou a importância do papel da sociedade civil na denúncia dos casos de corrupção, dizendo que sem a participação desta «também esta luta não se ganha».
«A sociedade civil deve participar, deve criticar, deve denunciar, deve ter algum espírito livre de crítica e não estar sempre disposta a pôr um adesivo na boca das pessoas com a acusação de que se está a fazer denúncias generalizadas e interpretações que têm de ser concretizadas», acrescentou."

(Visão)

O problema, que é mundial e não apenas português, é que não há um único político que esteja verdadeiramente preocupado com a existência do fenómeno da corrupção e tenha um verdadeiro interesse em conbatê-lo. Vá-se lá saber porquê...

Advogados a mais?

"Portugal é um dos 44 países do Conselho da Europa com mais advogados por 100 mil habitantes. São 244.

Segundo a edição de 2008 (dados de 2006) do relatório Sistemas judiciários europeus - Eficácia e qualidade da justiça, com mais do que Portugal só a Espanha (266 por 100 mil), Luxemburgo (288), Itália ((290) e Grécia (342).

Já quanto a juízes profissionais, Portugal está a meio da tabela, com 17,4 por 100 mil. A média europeia é de 19,8. A Espanha tem 10,1.

O relatório aponta ainda a estimativa de duração do escoamento dos processos cíveis contenciosos pendentes. Portugal, com 449 dias, só tem seis países com piores números.

Quanto ao salário bruto anual de juízes e procuradores em início de carreira (€33477), o seu valor está acima do meio da tabela, quase igual ao da Grécia e um pouco inferior ao da França."

(Visão)

Os números não constituem nenhuma surpresa, com excepção (pelo menos para mim) dos valores da remuneração dos magistrados.

É verdade que temos dos impostos mais altos da Europa, mas mesmo assim os salários não são nada maus, apesar de haver quem considere que são baixos e podem colocar em causa a independência dos Juízes...

Vergonhosos continuam a ser os números relativos aos atrasos na conclusão dos processos. Muito mau para um país que se quer no grupo dos "desenvolvidos".

Orçamento da Justiça para 2009

"A despesa do Ministério da Justiça vai crescer 2,8 por cento no Orçamento do Estado para 2009, três décimas acima da inflação prevista (2,5 por cento), para o combate à criminalidade, reinserção social e novas tecnologias.

Um das medidas emblemáticas passa por alterações orçamentais na Polícia Judiciária, com um reforço previsto de oito milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2009 do Governo.
Será também avaliada a primeira Lei de Política Criminal e dada continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias.
Globalmente, e como grandes opções para a área da Justiça, o Governo aponta a "desburocratização, desjudicialização e expansão dos meios de resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, e o reforço da cooperação internacional". (...)

Em 2009, serão igualmente criados novos meios de resolução alternativa de litígios. (...)

Em 2009 o programa intercalar para a melhoria da resposta judicial será concluído com a instalação dos restantes Juízos, num total de mais 22.
Merece ainda destaque a aplicação do novo Regulamento das Custas Processuais, "que se pretende mais simples e célere, uma vez que se procede à sua uniformização, menos dispendioso e que contribua para o descongestionamento dos tribunais".
Em 2009, dar-se-á continuidade à modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais.
No próximo ano será dada continuidade a instalação de campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra. (...)"

(Sapo/Lusa)

Damages

Damages ("Sem Escrúpulos") passa no canal AXN às segundas às 22:25.

É uma excelente série em torno de uma sociedade de advogados, comandada pela terrível Patty Hewes e gira em torno das personagens Ellen Parsons (Rose Byrne) e Arthur Frobisher (Ted Danson).
O enredo é brilhante e Glenn Close faz o fabuloso papel de - perdoem-me a linguagem, mas é o adjectivo que melhor define a personagem - cabra que é Patty Hewes, uma advogada de topo, inteligente e de enorme sucesso, mas sem escrúpulos.

Não é por acaso que Close venceu, há duas semanas, o Emmy para melhor actriz principal em série dramática (ver vídeo) e a série teve várias nomeações, para as principais categorias.

A ver.

(Ver trailer)

Conferência "O Novo Regime Jurídico do Divórcio"

Em colaboração com o Tribunal de Família e Menores do Barreiro, a delegação do Barreiro da Ordem dos Advogados promove a realização de uma conferência subordinado ao tema: “ O Novo Regime Jurídico do Divórcio“, no próximo dia 17 de Outubro de 2008, pelas 17:00 h. no Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, com a presença da Senhora Dr.ª Ana Catarina Mendes (deputada do Partido Socialista), do Dr. Alexandre de Sousa Machado, advogado e docente universitário, do Dr. Tomé d’ Almeida Ramião e do Dr. António José Fialho, Magistrados Judiciais do Tribunal de Família e Menores do Barreiro.

Saiba mais aqui.

Conferência sobre o Novo Regime de Divórcio

Organizado pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

(Cliquar na imagem para ampliar)

E agora? Quem se irá responsabilizar? (3)

Segundo a Lusa, parece que o portátil furtado à Procuradora Helena Fazenda não continha qualquer informação relativa ao caso "Noite Branca".

Acontece que o CM foi claro: "Todos os segredos do Ministério Público escondidos no computador portátil de trabalho da procuradora da República Helena Fazenda, por exemplo, os grandes trunfos da Acusação no processo ‘Noite Branca’, resultado das investigações à vaga de homicídios no Porto, estão agora nas mãos dos ladrões. O portátil foi roubado na quinta-feira de casa da magistrada, em Lisboa, conforme o CM apurou, e há o perigo de acesso à identidade de testemunhas e conteúdo de escutas telefónicas."

Pode ler-se "conforme o CM apurou". Por isso, ou a fonte lançou o boato sem saber se era verdadeiro, ou o CM deu o boato como verdadeiro ou a Procuradora está a esconder que o seu portátil tinha mesmo informação sobre o processo. Ou seja, alguém não fala verdade.

Por isso, é imperioso que se esclareça a situação, já que as respostas da PGR e da Procuradora foram evasivas e não esclareceram nada, como aqui escrevi. Para além de não afastarem a enorme coincidência do único computador roubado ter sido o de uso profissional. E acontece que já sou crescido demais para acreditar em coincidências...

E agora? Quem se irá responsabilizar? (2)

Uma fonte da Procuradoria-Geral da República defende que o roubo "não compromete em nada a segurança e a dinâmica da investigações em curso, não contendo informação coberta pelo segredo de justiça e que ponha em causa quaisquer intervenientes" do processo "Noite Branca".

Também a Procuradora Helena Fazenda, em comunicado, veio alegar ter sido um furto "furtuito" e "sem relação" com a sua actividade profissional.

Então, se assim foi, se o furto nada tem a ver com o processo "Noite Branca", porque foi roubado apenas um dos três computadores existentes na residência (dois deles portáteis) e precisamente o de trabalho? É muita coincidência...

Este pormenor é revelado no Correio da Manhã, que indica fonte policial. Aliás, o título da notícia é precisamente "PJ suspeita de furto cirúrgico".

É natural que a procuradora tente desdramatizar a situação e eximir-se de eventuais responsabilidades, mas tentar passar-se por uma vítima normal de roubo, alegando que "este acto contra a propriedade não é mais que um dos que infelizmente atingem diariamente muitos cidadãos no nosso país" já é atirar areia para os olhos.

Um ladrão, por muito burro que seja, se vê dois portáteis (fáceis de levar, portanto), leva os dois e não apenas um, que, por coincidência, é o de trabalho.

Permanece a questão: se a informação no computador furtado não está coberta pelo segredo de justiça nem compromete as investigações, como defende a fonte da PGR, então que informação tinha? Que tipo de dados tinha? É que, supostamente, todo o processo está sob segredo de justiça...

Esta história está muito mal contada e parece que a Procuradora titular do processo e a PGR estão mais interessados em tirar a água do capote do que em descobrir o que se passou. Lamentável.

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Adenda: nem a fonte da PGR nem a Procuradora responderam à dúvida se os dados estavam encriptados ou se o acesso dependia de password.

Leituras

"Antes da Reforma do Processo Penal, a prisão preventiva só originava indemnização em casos de grave ilegalidade ou erro grosseiro. O arguido só poderia ser indemnizado se a medida fosse aplicada a crime que não a admitisse, fosse decretada por entidade incompetente, se prolongasse para além do prazo ou estivesse manifestamente desprovida dos pressupostos.

Nos casos que agora vieram a público, as indemnizações fundamentam-se neste regime e não nas alterações legais. Porém, em 2007, a lei passou a admitir a reparação, mesmo perante a decisão legal de um magistrado diligente, desde que se prove a inocência do visado – por não estar implicado no crime ou ter agido justificadamente.

No fundo, questiona-se se é justo exigir a um inocente que abdique dos seus direitos para o Estado garantir a segurança colectiva. Segundo a lógica do contrato social, trata-se de saber se estamos dispostos a ceder a nossa liberdade e suportar os custos da prisão preventiva quando uma suspeita orienta erradamente a investigação contra nós.

Uma resposta radical dirá que os erros são o custo da actuação das polícias e dos tribunais e uma espécie de imposto de segurança que temos de suportar, ainda que inocentes. Uma resposta moderada excluirá ilegalidades e erros flagrantes, admitindo a responsabilização dos magistrados que errarem intencionalmente ou com negligência grosseira.

Mas há outra resposta, que se aproxima da nova lei processual penal. Um inocente comprovado que sofra prisão preventiva merece compensação. Não está em causa a responsabilização de magistrados ou polícias, que terão actuado com diligência, mas sim a assunção pelo Estado dos custos da segurança, que não devem recair sobre inocentes.

Neste caso, a reparação não depende da culpa das autoridades. Considera-se, apenas, que a liberdade é um bem essencial e que a sua negação, quando o arguido não lhe deu causa, merece ser compensada. Assim se passa, aliás, com a prisão efectiva se a revisão da sentença condenatória concluir pela inocência do ‘reabilitado’.

Sustentei, antes da Reforma, tal solução. A ‘expropriação da liberdade’ de um inocente não pode valer menos do que a expropriação da propriedade, para a qual se prevê indemnização. Em França, por exemplo, o regime é semelhante. E pergunto aos que criticam a solução se estariam dispostos a perder a liberdade, sem culpa e sem compensação, em nome do interesse público.

Creio que a resposta é negativa. Aceitar o sacrifício, em homenagem ao funcionamento sem constrangimentos do Estado, equivale a reconhecer que o Estado não existe para servir a liberdade e que a liberdade pode ser instrumentalizada contra a ideia de dignidade da pessoa humana: tanto a dignidade do inocente como a de quem o condena."

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(Dra. Fernanda Palma, no Correio da Manhã)

E agora? Quem se irá responsabilizar?

"Todos os segredos do Ministério Público escondidos no computador portátil de trabalho da procuradora da República Helena Fazenda, por exemplo, os grandes trunfos da Acusação no processo ‘Noite Branca’, resultado das investigações à vaga de homicídios no Porto, estão agora nas mãos dos ladrões. O portátil foi roubado na quinta-feira de casa da magistrada, em Lisboa, conforme o CM apurou, e há o perigo de acesso à identidade de testemunhas e conteúdo de escutas telefónicas."

(Correio da Manhã)