Será que li bem?

"PGR prevê 'explosão de violência' em 2009", escreve o Sol.

Todas as previsões apontam para a continuação do aumento da criminalidade violenta, mas falar em "explosão" é fazer uma previsão exagerada e o termo utilizado é alarmista. É porque uma frase destas apenas cria mais insegurança e medo nas pessoas e um agente da Justiça nunca deverá contribuir, seja de que forma for, para o aumento do sentimento de medo e insegurança nas pessoas.

Será que ainda quem tem poder para escolher o PGR ainda não percebeu que o tempo de Pinto Monteiro como PGR acabou?...

Marinho Pinto e a Banca

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) defendeu hoje que a questão do BPN, do BCP e do BPP deve ser objecto de «discussão pública» sobre os «privilégios dos bancos na sociedade portuguesa» e que o poder político deve ser confrontado com a situação.
«Pelos vistos, nenhum banco pode ir à falência porque o Estado vem salvá- lo«, disse António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa, observando que, por outro lado, é preciso «ver o que se passa no submundo das instituições financeiras em Portugal», como «são usadas, que fins é que servem».
O bastonário, que completa um ano de mandato, criticou as «off-shores» e o «endeusamento do segredo bancário» que, em muitos casos, servem como «instrumentos para cometer crimes« e considerou que a situação em redor dos bancos deve levar o país a reflectir sobre o assunto e o poder político a prestar esclarecimentos.
«Estão-se a descobrir podres que eram inimagináveis há meia dúzia de meses. E não é por efeito da crise. É por efeito da lógica do próprio sistema. Parece que o sistema financeiro só funciona com um pé do lado de lá da legalidade», disse. (...)

Questionado se em Portugal há uma Justiça para os ricos e outra para os pobres, o bastonário contrapôs que basta visitar as cadeias para constatar que «97 por cento são pessoas pobres».
«Uma senhora que furtou um pó de arroz num supermecado foi detida e julgada. Furtar ou desviar centenas de milhões de euros de um banco ainda se vai ver se é crime», disse Marinho Pinto. (...)

(Diário Digital)

É curiso o Dr. Marinho Pinto vir, de forma demagógica, acusar o sistema judicial de facilmente condenar "uma senhora que furtou um pó de arroz" e dificilmente condenar quem desvia ou furta centenas de milhões de euros, quando sabe perfeitamente que qualquer crime carece de prova e os crimes económicos, os chamados de "colarinho branco" são os crimes mais difíceis de provar quando se leva meses a conseguir o rasto do dinheiro, quando leva apenas poucos minutos a movimentá-lo. Porque no primeiro caso poderia, por exemplo, ter confessado e haver testemunhas ou ter sido apannhada em flagrante (o mais provável) e no segundo existirem dificuldades em obter provas suficientes para haver uma condenação.

Imperdoável para quem representa os advogados e deve defender a Justiça.

Assim vai a Justiça portuguesa

O Vickbest está, desde ontem, suspenso. Pelos vistos, muita boa gente não se dá bem com a liberdade de expressão e com a defesa da legalidade.

Leituras

António Cluny dá uma interessante entrevista ao Correio da Manhã. Porém, de uma primeira e rápida leitura, sobressai uma resposta que interpreto como uma manobra política, senão vejamos:

"– Quer dizer que não tem grandes expectativas em relação ao caso BPN?
- Eu nunca posso dizer isso relativamente a nenhum processo. Eu tenho sempre todas as máximas expectativas. Tenho a certeza que os magistrados do Ministério Público e os juízes vão fazer o máximo. Mas temos de ter esta noção. Podíamos ter muito melhor sem gastar muito mais dinheiro. Não é esse o problema. Não podemos é para esse fim dar sapatadas na Constituição e no Estatuto do Ministério Público."

A referência às "sapatadas" no Estatuto do MP prende-se com a recente alteração feita pelo governo. Ou seja, se o caso BPN não der em nada a culpa é certamente da Lei e do actual governo. Fantástico!

O problema de sempre

Desde que me lembro, a Comunicação Social nunca conseguiu distinguir prisão de prisão preventiva.

Todas as notícias falam de que tal indivíduo "fez" ou "praticou", ou dá como culpado um mero suspeito.

Ontem, o Correio da Manhã, um dos maiores repetentes neste erro, trouxe na primeira página um título na senda do costume: "Lei penal deixa ‘Quinito’ à solta".

A reacção que um título destes necessariamente provoca é de revolta do leitor que desconhece o "simples" facto de o suspeito não ter sido ainda condenado, com trânsito em julgado, do crime de que é suspeito, ou seja, não lhe pode ser aplicada uma pena, uma sanção.

Para além disso, como já aqui referi a Imprensa repete constantemente este erro: culpar a nova legislação criminal pelos problemas de Segurança e pela criminalidade que assola o País. Enquanto noutros países investiga-se primeiro e acusa-se depois, cá é ao contrário, detém-se e acusa-se primeiro e então depois, enquanto o suspeito permanece preso (preventivamente), investiga-se e se for inocente então paciência. Por esta razão é que a legislação foi alterada e assim deve permanecer, com pontuais correcções.

E não faria mal nenhum os meios de Comunicação Social terem alguns juristas nos quadros, de forma a que estes "lapsos" não sejam cometidos quase diariamente.

Processo Disciplinar contra Bastonário

Porque será que não me surpreende que tenha sido instaurado processo disciplinar contra o Bastonário Marinho Pinto?

Abuso?

Artigo 379º do Código Penal (Concussão):

"1. O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

(...)"

Artigo 382º (Abuso de poder):

"O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."

Agora comparemos estas duas normas com o caso aqui apresentado (que descobri pel'O Jumento). Para além do processo disciplinar, parece óbvio que deverá ser aberto inquérito criminal à actuação do(s) agente(s) das Finanças.

(Cliquar na imagem para ampliar)

Barra Pesada - Grande Reportagem SIC

São seis advogados de barra. Estão nos mais mediáticos processos da justiça portuguesa. Defendem alguns daqueles que a sociedade rejeita. Chegam a fazer passar criminosos por entre os buracos da lei Barra Pesada estabelece a ligação entre os seis advogados e os clientes que os tornaram famosos.

Romeu Francês, com a actividade suspensa, por 15 anos, por decisão da Ordem dos Advogados, ganhou fama no final dos anos 80 a defender Otelo Saraiva de Carvalho: “Ainda hoje sou amigo de Otelo”, reconhece o advogado. À SIC, o tenente-coronel confessa-se: “Romeu Francês ganhou fama por me ter defendido, por isso, deve-me mais do que eu a ele. E até me deve dinheiro que me pediu emprestado e que nunca mais me pagou”. João Nabais, actualmente a ocupar o espaço que já foi de Romeu Francês, defende quem o procura, independentemente, do crime que pratica: “são crimes… e quem vem ter comigo é porque confia em mim”. Reis Nogueira, defensor do peixe miúdo, saltou para o palco dos media quando defendeu o assassino de dois polícias: “O Marcus Fernandes não é um assassino frio, é um homem culto e sensível”. João Grade dos Santos, defensor de Leonor Cipriano, resume numa frase o papel do advogado: “eu sei que estes casos não me dão uma fama simpática, mas eu não sou político, não tenho de agradar a ninguém, sou um técnico”. Como vivem estes homens? Como suportam defender aqueles que a sociedade já condenou? Que estratégias usam para sobreviver?

(SIC)

Vídeo disponível aqui.

"Advogados de fora" e a Justiça madeirense

"O que se passa na Madeira relativamente à confiança nos agentes de justiça é de uma gravidade sem paralelo no restante território nacional.Em menos de uma semana registei duas intervenções públicas que davam conta de acções na justiça em que os intervenientes falavam explicitamente em "advogados de fora".A primeira intervenção que ouvi foi a do Prof. Raimundo Quintal a propósito de uma acção com vista a travar a construção do teleférico do Rabaçal. Raimundo Quintal foi muito explicito: "já contratamos um advogado de fora".A segunda foi a do também advogado e líder do PND-M que na acção contra o Presidente da ALM contratou um "advogado de fora" e pediu ao Procurador Geral da República que indicasse um procurador de fora da Madeira, por considerar que os procuradores na Madeira sofrem pressões que podem pôr em causa a sua isenção e imparcialidade.Esta falta de confiança nos intervenientes da justiça na Madeira, desde advogados, procuradores e juizes é mais uma prova do irregular funcionamento das instituições, que deveria preocupar sériamente que tem por função garantir o seu regular funcionamento."

(Tino, no Farpas da Madeira)

A Justiça em Portugal

Dois casos sobre alguns dos problemas, bem reais, da Justiça em Portugal:

1) Há 6 meses que aguardo por uma Sentença num processo. Em Maio fui notificado da "Resposta aos quesitos". Estamos em Dezembro e nada. Liguei para a Secretaria a perguntar a razão da longa demora, pensando que a Juiz titular tivesse voltado a adoecer. Não, é "apenas" a demora do costume...

2) Ontem um agente da PSP veio ao meu escritório notificar-me de um despacho judicial, o mesmo que me foi notificado pela Secretaria há mais de um mês atrás. O agente lá me explicou, que ele é o responsável pela zona (Saldanha) na ajuda a várias entidades, como os Tribunais. A Secretaria diligenciou a PSP para me notificar de um despacho que ela própria já me tinha notificado. Ou seja, não me notificam por carta (registada), como de costume, e enviam antes a carta para a PSP vir cá...

Incrível. Só mesmo num país atrasado como o nosso é que isto acontece.

Ah e o conteúdo da notificação estava incorrecto. Represento o Arguido e fui notificado de que ele, o Arguido, tinha prazo para deduzir pedido de indemnização cível, como se fosse ele o ofendido...

E os juros de mora Sr. Ministro?

"O Ministério da Justiça garantiu hoje que até ao final do ano serão «saldados todos os honorários já processados» pelo apoio judiciário prestado por advogados".

Como já aqui escrevi, é inaceitável que o Estado seja péssimo pagador, o que contrasta com a rapidez com que cobre os créditos. Se um cidadão se atrasa um dia que seja, o Estado cobra juros, mas quando o Estado se atrasa (meses, anos) não paga um cêntimo que seja em juros. E sobre 20 milhões de euros (quantia em dívida), ainda é uma quantia substancial...

Ferramente informática

Prazos judiciais.

A diferença entre colaborar e intervir

António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, defendeu no Congresso dos Juízes Portugueses de que os magistrados judiciais deveriam intervir mais na elaboração das leis.

Como o Dr. António Martins referiu e bem, a competência para legislar está atribuída, em exclusivo, ao poder legislativo (Governo e Assembleia da República). Se por um lado é imprescindível a colaboração dos juízes e de todos os outros intervenientes no sistema judicial na elaboração das leis do ponto de vista formal, dando o seu contributo para uma melhor técnica jurídica e formação das leis, já do ponto de vista material (conteúdo das normas) qualquer tipo de colaboração, mesmo que com boas intenções, é intolerável por consubstanciar uma interferência ilegítima na separação dos poderes, neste caso entre poder legislativo e poder judicial.

E o processo disciplinar?

"Durante uma rusga na noite de 7 de Maio, no Miratejo, Seixal, o agente da Esquadra de Investigação da PSP do Barreiro, Paulo Esteves, 32 anos, foi baleado no maxilar quando ia deter um traficante de droga. O agente – que é casado com a procuradora Maria Alberta Esteves, do MP do Barreiro – recupera com uma bala alojada no pescoço, mas o traficante que o tentou matar já está em liberdade desde o passado dia 7.
O suspeito, de 33 anos, foi libertado devido a um engano do Ministério Público do Seixal, sobre o qual a Procuradoria-Geral da República não quis esclarecer o CM. O magistrado terá pedido a especial complexidade do processo, para prolongar o prazo da prisão preventiva por mais seis meses. Mas como não emitiu um despacho formal dirigido ao defensor do arguido, Bruno Melo Alves, de modo a que este pudesse pronunciar-se, a falha resultou na libertação imediata do traficante e de outros três envolvidos no processo."

(Correio da Manhã)

Suponho que haverá o competente processo disciplinar...

Os primeiros

Dick Cheney e Alberto Gonzales vão responder em Tribunal perante um Júri do Texas, acusados de abusos praticados sobre detidos no centro de detenção federal de Willacy County. (aqui, via Jugular)

Continuo a aguardar pelo dia em que Bush irá responder pelos crimes praticados...

O novo Attorney General

Eric Holder deverá ser o novo Procurador-Geral norte-americano, escolhido por Barack Obama.

Advogados/Deputados madeirenses

"Seguiu ontem para a Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados (OA) uma petição subscrita por seis advogados madeirenses questionando o papel dos advogados/deputados nos últimos incidentes na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).

Requer-se que sejam promovidas as necessárias averiguações acerca da possibilidade da prática, por parte dos deputados/advogados, de comportamentos lesivos do Estado de Direito Democrático e contra os direitos, liberdades e garantias a que deve obediência o advogado, nos termos do seu Estatuto. A petição solicita à CDH um parecer sobre se o advogado que, em simultâneo, exerce funções de deputado continua ou não vinculado ao cumprimento dos Estatutos da OA e ao dever de defender o Estado de Direito. Parte da presunção de que os advogados participaram na produção dos actos julgados inconstitucionais e ilegais (suspensão do deputado do PND, J. Manuel Coelho).

O alvo são os deputados/advogados que assinaram o requerimento para suspender um deputado eleito, "sem justificação em acusação criminal definitiva por crime punível com pena de prisão superior a três anos, o que foi já considerado acto ilegal e inconstitucional pelo próprio Representante da República para a RAM e vários constitucionalistas", lê-se na petição.

Segundo os subscritores, tal actuação poderá configurar, por parte dos advogados/deputados, violação ao artigo 3.º, alínea a) do Estatuto da OA que prescreve para o causídico a defesa do "Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça".

Assinam a petição os advogados Félix de Sousa; João Alberto Freitas (recentemente deputado do CDS-PP na ALM); Raul Faria; João Lizardo; Cristiano Loja (ex-chefe de gabinete de Manuel António Correia); e António Franco Fernandes.

São advogados/deputados Coito Pita, Tranquada Gomes, José Prada, Rafaela Fernandes, Savino Correia e Vasco Vieira. Curiosamente, José Prada já pertenceu à CDH da OA. Só os presentes na sessão parlamentar de 6 de Novembro (nem todos os atrás referidos) assinaram e votaram o requerimento do PSD para suspender o deputado.

Segundo conseguimos apurar, apesar de o Regulamento da CDH da OA afirmar que lhe compete, entre outras, "promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa", há quem defenda que a petição poderá cair pela base. Quando muito, a 'queixa' deveria ser formalizada ao Conselho Superior ou ao Conselho de Deontologia.

Por outro lado, diz-se que a petição não tem pés nem cabeça porque uma coisa é a actividade parlamentar e outra a advocacia. A não ser assim, questionar-se-ia o papel dos advogados/deputados nos diplomas que, na Assembleia da República, da Madeira ou dos Açores, são devolvidos pela Presidência da República ou pelo Tribunal Constitucional (TC) por conterem normas inconstitucionais."

(Diário de Notícias da Madeira, via A Cagarra)

Eutanásia - Direito a morrer?

"O Supremo Tribunal italiano autorizou hoje o fim da alimentação artificial que mantém viva uma mulher de 37 anos, em coma irreversível desde 1992, decisão já condenada pela Igreja Católica.
Há mais de uma década que a família de Eluana Englaro lutava para que a justiça italiana permitisse a sua morte, autorização que nunca tinha sido dada em Itália, um dos países com mais influências católicas.
A batalha legal começou a 18 de Janeiro de 1992, quando Eluana teve um acidente de automóvel que a deixou em estado vegetativo num hospital da localidade de Lecco (Norte de Itália).
Passados vários anos, a Audiência Provincial de Milão autorizou, em Julho, que se interrompessem os tratamentos que mantêm viva Eluana mas o Ministério Público recorreu da sentença.
O Alto Tribunal ratificou a decisão da Audiência de Milão e a mulher, segundo a vontade do pai, seu actual tutor, vai abandonar a instituição onde se encontro desde 1994 e será transferida para uma clínica, onde vai passar as últimas horas de vida. (...)
"É uma derrota para Eluana, uma jovem que vive, que respira de maneira autónoma, que desperta e dorme, que tem vida", afirmou o presidente da Academia Pontifícia para a Vida, Rino Fisichella, em declarações à Rádio Vaticano.
"Ninguém pode estabelecer, nem os cientistas com fama mundial, que o estado vegetativo é irreversível. A sentença abre a porta à eutanásia".
A decisão do Supremo Tribunal põe agora em discussão se os italianos devem ter uma lei da eutanásia, questão que foi sempre negada pela Igreja Católica."

(Jornal de Notícias)

Confusão natural

Para além dos Juízes, os órgãos de polícia criminal e os magistrados do Ministério Público também têm procedido a nomeações oficiosas de adovgados para processos, à margem do novo sistema de acesso ao direito, estando estes, de acordo com a Ordem dos Advogados, impedidos de aceitar nomeações à margem do novo regime, tal como no caso das escalas e nomeações aqui e aqui exposto.

Muitos queixam-se que não conhecem devidamente o novo regime de "lotes" e nomeações isoladas.

Fica assim provado que o Ministério da Educação não informou, como devia, as entidades envolvidas no processo judicial. Evitava-se esta confusão generalizada e estas trapalhadas...

(Não) Cumprir o dever

"O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente estatuto e da lei."

Isto é o que diz o 1.º artigo do Estatuto do Ministério Público. E diz-nos, ainda, a alínea a) do artigo 10.º que "compete à Procuradoria-Geral da República promover a defesa da legalidade democrática". O artigo 12.º (nº 2, al. a)), no mesmo sentido, diz-nos que "compete ao Procurador-Geral da República promover a defesa da legalidade democrática".

Que fez o Procurador-Geral da República perante os graves incidentes no parlamento madeirense da semana passada? Absolutamente nada.

Para nada fazer ou dizer perante tais actos e não cumprir o seu dever legal, mais vale não ter um PGR.