Seria inacreditável, se não fosse em Portugal

"No tribunal de Peso da Régua, as falhas de electricidade quase paralisam o funcionamento dos serviço. A electricidade chega a falhar 17 vezes por hora.

Em dias de sorte, o quadro eléctrico do Tribunal da Régua consegue aguentar um ou dois minutos. Mas normalmente, bastam segundos para o disjuntor disparar. Os computadores nem sequer chegam a arrancar. Vários já avariaram e os processos acumulam-se. Ainda ontem, uma vídeo-conferência com cinco testemunhas teve de ser adiada e a sessão transferida para Lamego. Desde Novembro que no Tribunal da Régua os funcionários passam 80% do seu tempo parados. O caso já é velho e foi denunciado pela primeira vez em 1992, pelo sindicato dos funcionários judiciais. No tribunal, passa-se o dia de cachecol ao pescoço e na sala de audiências, as temperaturas chegam a ser negativas. A alternativa proposta pela tutela eram aquecedores a gás, algo que é ilegal e inseguro, e que foi rejeitado pelos funcionários. Restam os aquecedores eléctricos, que sobrecarregam o quadro e deitam a luz abaixo permanentemente. E enquanto assim for, o Tribunal da Régua vai funcionando, parado."

(SIC online)

Absurdas?

Ouvi hoje de manhã na Rádio Comercial que alguns estados norte-americanos têm algumas leis que se podem considerar de totalmente absurdas, senão vejamos:

- No Estado da Flórida, as mulheres casadas não podem fazer paraquedismo aos Domingos, sob pena de serem multadas

-No Estado do Illinois (Estado de Barack Obama), quem vagabundear com menos de 1 dólar no bolso é preso

- Num Estado de que não me recordo, os burros não podem dormir em banheiras, sob pena dos donos serem multados

- No Estado da Califórnia, os animais não podem ter actividades sexuais a menos de 500 metros de escolas, igrejas ou bares (a 501 metros já podem), sob pena dos donos serem multados

- No Estado do Texas (Estado de George W. Bush), os criminosos são obrigados a avisar as vítimas com um mínimo de 24 horas de antecedência

E há mais. Muitas mais. E ainda consideramos (eu considero) algumas das nossas leis como absurdas ou estúpidas...

Bastonário quer menos advogados

"Este ano, a Ordem dos Advogados "vai actuar" para reduzir o acesso à profissão. O bastonário argumenta com a salvaguarda da qualidade da advocacia, mas propõe alternativas para os licenciados em Direito excluídos.
"A Ordem vai actuar e, ou resolve o problema à entrada, com o Governo e a Agência de Validação e Creditação dos Cursos Superiores (AVCCS) a intervirem, ou vai resolver no final, com a escolha dos melhores", declarou esta quinta-feira António Marinho Pinto ao "Jornal de Notícias". (...)
Em Portugal, há mais de 26 mil advogados a exercer, quando "menos de metade - uns 12 mil bastariam - seria suficiente para assegurar com qualidade e dignidade a prestação do serviço de elevadíssima relevância social que cabe aos advogados", sustenta, recordando o "ratio" terceiromundista" do país, "com um advogado por 350 habitantes, quando a Finlândia tem um por seis mil ou a França tem um por 1800".
A solução, sustenta, passa por diminuir o número de cursos (há três dezenas) e de alunos, matérias em que deve intervir a agência de creditação. Mas também pela reforma do próprio Regulamento dos Estágios. O "actual coloca a Ordem a ensinar Direito - além de criar vícios, pois ganha muito dinheiro com ela, entre 1,6 a dois milhões de euros - quando lhe cabe dar conhecimentos nas práticas forenses e na deontologia", explica. (...)
Argumentando ser legítimo à OA regular o acesso à profissão, Marinho Pinto insiste que, com um "número infinitamente superior às necessidades há risco de degradar a qualidade do seu exercício, que é o que já está a acontecer", pelo que "não pode titular mais do que um certo número de novos advogados por ano". Números, não propõe, pois é necessário discutir e articular com o Governo e a AVCCS - não só a certificação dos cursos, mas também as saídas profissionais alternativas.
Trata-se de abrir o leque das profissões jurídicas, passando a exigir-se a habilitação com licenciatura em Direito a pessoas que hoje executam procedimentos que exigem conhecimentos jurídicos por vezes exigentes - de funcionários judiciais às empresas, passando por conservatórias, cartórios e órgãos da administração (central e local)."

(Jornal de Notícias)

Tal como aqui escrevi em Julho último, aquando de uma entrevista do Bastonário em que falou do assunto, deve efectivamente criar-se um mecanismo no acesso ao estágio da Ordem (obrigatório para o exercício da profissão) que pode (e deve, na minha opinião) passar por um "exame de acesso".

Criar um número fixo de vagas é inconstitucional, pelo que a limitação nunca pode ser quantitativa, como parece dar a entender o Dr. Marinho Pinto ("não pode titular mais do que um certo número de novos advogados por ano").

Porém, concordo que as alterações ao acesso à profissão deverão ser realizadas ainda nas faculdades, nos cursos de Direito, que actualmente ainda permanecem desajustados e é manifestamente exagerado o número de licenciaturas em Direito (trinta). As alterações deverão ser operadas aí e não mais tarde, já no acesso à profissão.

Não posso deixar, ainda, de concordar com a proposta do Bastonário para tornar obrigatório em certos cargos públicos ou privados ter a licenciatura em Direito, já que muitas profissões exigem conhecimentos jurídicos, apesar de restringir o acesso de profissionais com formação em outras áreas, que se vêem relegados dessas opções profissionais.

Marinho Pinto em 2008

O Jornal de Notícias escolheu as 10 frases mais polémicas do Bastonário da Ordem dos Advogados durante o seu primeiro ano de mandato. Aqui ficam:

"Há pessoas que ocupam cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente"
DN, 27 Janeiro 2008

"Um dos locais onde se violam mais os direitos dos cidadãos em Portugal, é nos tribunais"
SIC Notícias, 27 Junho 2008

"98% dos polícias à noite estão nas suas casa. É preciso haver polícias na rua à noite fardados"
Público, 27 Junho 2008

"Há centenas ou milhares de pessoas presas [em Portugal] por terem sido mal defendidas"
Público, 27 Junho 2008

"Vale tudo, seja quem for que lá esteja, desde magistrados a outros juristas, não se pode falar em justiça desportiva, mas em prevalência manifesta de interesses e de poderes"
RTP, 08 Julho 2008

"Eu não discuto com sindicatos. Os sindicatos querem é mais dinheiro e menos trabalho"
RTP, 10 Julho 2008

"Alguns magistrados pautam-se nos tribunais portugueses como os agentes da PIDE se comportavam nos últimos tempos do Estado Novo"
RTP, 10 Julho 2008

"Estão-se a descobrir podres que eram inimagináveis há meia dúzia de meses. E não é por efeito da crise. É por efeito da lógica do próprio sistema. Parece que o sistema financeiro só funciona com um pé do lado de lá da legalidade"
JN, 28 Dezembro 2008

"Uma senhora que furtou um pó de arroz num supermecado foi detida e julgada. Furtar ou desviar centenas de milhões de euros de um banco ainda se vai ver se é crime"
JN, 28 Dezembro 2008

"Pelos vistos, nenhum banco pode ir à falência"
Público, 30 Dez 2008

Sobre algumas delas deixei aqui o meu comentário, outras nem vale a pena comentar. Algumas são completamente absurdas, outras têm todo o fundamento para serem ditas. Em geral, Marinho Pinto parece procurar a polémica, quando deveria prevalecer o low-profile. Enfim, é o estilo do Bastonário...

A Avaliação dos Professores é um dever? (2)

No mesmo sentido do que ontem aqui escrevi e tendo chegado a esta notícia do Diário de Notícias, não me restam mais dúvidas: os professores estão obrigados a avaliar e se não o fizerem estão sujeitos a processo disciplinar e á respectiva sanção, que poderá ser a suspensão. A Lei n.º 58/2008, nomeadamente no seu artigo 17º i), é clara.

Insistência no erro

"Juíza liberta cadastrado perigoso" é o título de hoje do Correio da Manhã.

Ora, como aqui escrevi, relativamente a outros títulos igualmente errados e sensacionalistas do CM, há que analisar o caso concreto, algo que a Lei obriga e o CM não faz e ignora cada vez que decide colocar uma frase bombástica deste género na capa.

Não li o texto na edição papel (apenas o breve resumo na notícia disponível online), por isso desconheço os contornos da estória, mas independentemente desta, o CM deveria ser mais cauteloso nas conclusões que publica, pois estas não competem aos jornalistas.

A Avaliação dos Professores é um dever?

"Especialistas em Direito Administrativo dividem-se sobre as consequências que os professores podem vir a sofrer caso não aceitem o processo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação. (...)

O juíz conselheiro, Guilherme da Fonseca, referiu que os professores têm razão quando afirmam que não lhes pode ser aplicada qualquer sanção à luz do novo Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos.
O especialista em Direito Administrativo e Constitucional considera que a recusa do sistema de avaliação, proposto pelo Ministério da Educação, até pode resultar num processo disciplinar, mas considera que dificilmente haverá lugar a uma condenação.
Pela leitura que o juíz conselheiro faz da actual lei não há qualquer violação do dever de zelo ou de obediência que represente um ilícito disciplinar.
«Os professores estão sujeitos ao estatuto disciplinar como funcionários públicos, onde se pode pôr o problema é de saber se ai há alguma infracção disciplinar porque só pode haver processo disciplinar se houver um ilicito disciplinar. E nessa situação dos professores, chamada auto-avaliação, tenho muitas dúvidas que se possa aí encontrar um ilícito disciplinar», sublinhou Guilherme da Fonseca.
«Os professores sofrem as consequências se não forem avaliados, mas são consequências no plano pessoal e educativo e não no patamar disciplinar. Que pode ser instaurado um processo disciplinar, muito bem, agora se daí vai resultar alguma consequência para os professores, tenho muitas dúvidas», concluiu.
Opinião diferente de Guilherme da Fonseca, tem outro especialista em Direito Constitucional e Administrativo contactado pela TSF, Luís Filipe Carvalho, que considera que o estatuto dos docentes é claro em relação à violação do dever de zelo ou de obediência.
«A grande questão está em saber se há ou não um dever dos funcionários públicos e dos docentes em particular, em participarem na avaliação do desempenho», referiu (...).
«Claramente para mim isso existe por três motivos: primeiro porque o estatuto do docente consagra esta participação como um dever e não como um direito; segundo, a partir do momento em que está definida a obrigação de participação na avaliação do desempenho esse incumprimento é a violação de um conjunto de normas e terceiro, não fazia sentido não considerar isto uma infracção disciplinar quando o próprio estatuto dos funcionários públicos estipula de forma expressa que havendo incumprimento de participação nesse processo haverá lugar à aplicação de uma pena disciplinar de suspensão», acrescentou. (...)"

(TSF online)

Apesar de manter algumas reservas, concordo com o meu colega Luís Filipe Carvalho: a recusa em avaliar consubstancia uma infração disciplinar, punível com uma sanção disciplinar, nos termos gerais.

Como o Estatuto da Carreira Docente estabelece, nomeadamente no seu artigo 10.º, a obrigação dos professores procederem à avaliação dos colegas, o incumprimento de tal dever responsabiliza disciplinarmente o professor incumpridor.

Aliás, a explicação do Juíz Conselheiro Guilherme da Fonseca não é totalmente clara, já que fala em auto-avaliação quando o processo actualmente em vigor já não se limita à auto-avaliação e fala, igualmente, em processo disciplinar sem sanção ao mesmo tempo que diz que apenas uma infracção disciplinar pode dar origem ao processo disciplinar. Parece-me contraditório este argumento.

E o processo disciplinar?

"Os juízes de vários tribunais, em especial no Norte e Centro do país, sabiam e permitiram, durante anos, a cobrança, por parte de leiloeiros, de comissões ilícitas a compradores de bens de empresas falidas.
Esta conclusão consta dos factos dados como provados do acórdão do megaprocesso de fraudes com falências cuja leitura começou ontem à tarde nas Varas Criminais do Porto. (...)

A leitura dos factos provados e não provados permitiu já perceber que o colectivo de juízes dá como provado, na generalidade, o esquema descrito na acusação. Isto é, o leiloeiro encarregue de vendas de bens de massas falidas - a grande maioria das quais a Sociedade Nacional de Leilões (SNL) - cobrava comissões (habitualmente 10%) aos compradores desses mesmos bens para depois repartir esses dinheiros com os liquidatários judiciais que o haviam nomeado. (...)

Mas, ao mesmo tempo, o tribunal dá também como provado que a cobrança destas comissões ilícitas era prática corrente dos tribunais de há muitos anos, sendo do conhecimento e permitida por juízes e procuradores do MP nos tribunais dos processos de falências. "Há anos que era do conhecimento de todas as pessoas que trabalham nos tribunais", afirmou a juíza. Em causa neste processo estão 108 falências de tribunais como o Tribunal do Comércio de Gaia, Tribunal de Santo Tirso, Braga, Famalicão, Viana, Matosinhos, Viseu, Feira e Guimarães, entre muitos outros. São julgados liquidatários, leiloeiros, funcionários judiciais e advogados. (...)
Apesar deste facto dado como provado, não é conhecida, para já, qualquer consequência, nomeadamente disciplinar, contra os magistrados alegadamente conhecedores das práticas "ilícitas". (...)
Neste contexto, não provada foi a eventualidade de os funcionários judiciais influenciarem os juízes a atribuir processos a liquidatários "amigos". (...)"

(Jornal de Notícias)

Na mesma medida do que aqui escrevi anteriormente em relação a outros casos lamentáveis, questiono: e o processo disciplinar do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público? Isto para além da eventual responsabilidade criminal, como é óbvio, pois a ser verdade (tudo indica que assim seja, já que foi dado com provado pelos próprios juízes em Acórdão judicial), estamos perante um caso gravíssimo em que os responsáveis terão que responder pelos actos praticados.

Os portugueses já não confiam nos políticos, não confiam nas autoridades policiais, não confiam na Justiça, não confiam nos advogados, agora se deixam de confiar nos próprios juízes, então corremos o sério risco de cair numa verdadeira anarquia, em que ninguém confia em ninguém, nem sequer nas instituições democráticas. E isso tem que ser evitado, cortando o mal pela raíz.

Atraso

"O Ministério da Justiça adquiriu 2.210 computadores para instalar em 56 tribunais e serviços do Ministério Público até ao final do primeiro trimestre deste ano (...)

Segundo o Ministério da Justiça, todos os tribunais do país ficam com computadores até ao final do primeiro trimestre."

Ou seja, apenas em 2009 é que todos os tribunais do país é que terão computadores, algo que já deveria ter acontecido há anos.

É nestas "pequenas" coisas que se vê o atraso de Portugal.

Será que li bem?

"PGR prevê 'explosão de violência' em 2009", escreve o Sol.

Todas as previsões apontam para a continuação do aumento da criminalidade violenta, mas falar em "explosão" é fazer uma previsão exagerada e o termo utilizado é alarmista. É porque uma frase destas apenas cria mais insegurança e medo nas pessoas e um agente da Justiça nunca deverá contribuir, seja de que forma for, para o aumento do sentimento de medo e insegurança nas pessoas.

Será que ainda quem tem poder para escolher o PGR ainda não percebeu que o tempo de Pinto Monteiro como PGR acabou?...

Marinho Pinto e a Banca

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) defendeu hoje que a questão do BPN, do BCP e do BPP deve ser objecto de «discussão pública» sobre os «privilégios dos bancos na sociedade portuguesa» e que o poder político deve ser confrontado com a situação.
«Pelos vistos, nenhum banco pode ir à falência porque o Estado vem salvá- lo«, disse António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa, observando que, por outro lado, é preciso «ver o que se passa no submundo das instituições financeiras em Portugal», como «são usadas, que fins é que servem».
O bastonário, que completa um ano de mandato, criticou as «off-shores» e o «endeusamento do segredo bancário» que, em muitos casos, servem como «instrumentos para cometer crimes« e considerou que a situação em redor dos bancos deve levar o país a reflectir sobre o assunto e o poder político a prestar esclarecimentos.
«Estão-se a descobrir podres que eram inimagináveis há meia dúzia de meses. E não é por efeito da crise. É por efeito da lógica do próprio sistema. Parece que o sistema financeiro só funciona com um pé do lado de lá da legalidade», disse. (...)

Questionado se em Portugal há uma Justiça para os ricos e outra para os pobres, o bastonário contrapôs que basta visitar as cadeias para constatar que «97 por cento são pessoas pobres».
«Uma senhora que furtou um pó de arroz num supermecado foi detida e julgada. Furtar ou desviar centenas de milhões de euros de um banco ainda se vai ver se é crime», disse Marinho Pinto. (...)

(Diário Digital)

É curiso o Dr. Marinho Pinto vir, de forma demagógica, acusar o sistema judicial de facilmente condenar "uma senhora que furtou um pó de arroz" e dificilmente condenar quem desvia ou furta centenas de milhões de euros, quando sabe perfeitamente que qualquer crime carece de prova e os crimes económicos, os chamados de "colarinho branco" são os crimes mais difíceis de provar quando se leva meses a conseguir o rasto do dinheiro, quando leva apenas poucos minutos a movimentá-lo. Porque no primeiro caso poderia, por exemplo, ter confessado e haver testemunhas ou ter sido apannhada em flagrante (o mais provável) e no segundo existirem dificuldades em obter provas suficientes para haver uma condenação.

Imperdoável para quem representa os advogados e deve defender a Justiça.

Assim vai a Justiça portuguesa

O Vickbest está, desde ontem, suspenso. Pelos vistos, muita boa gente não se dá bem com a liberdade de expressão e com a defesa da legalidade.

Leituras

António Cluny dá uma interessante entrevista ao Correio da Manhã. Porém, de uma primeira e rápida leitura, sobressai uma resposta que interpreto como uma manobra política, senão vejamos:

"– Quer dizer que não tem grandes expectativas em relação ao caso BPN?
- Eu nunca posso dizer isso relativamente a nenhum processo. Eu tenho sempre todas as máximas expectativas. Tenho a certeza que os magistrados do Ministério Público e os juízes vão fazer o máximo. Mas temos de ter esta noção. Podíamos ter muito melhor sem gastar muito mais dinheiro. Não é esse o problema. Não podemos é para esse fim dar sapatadas na Constituição e no Estatuto do Ministério Público."

A referência às "sapatadas" no Estatuto do MP prende-se com a recente alteração feita pelo governo. Ou seja, se o caso BPN não der em nada a culpa é certamente da Lei e do actual governo. Fantástico!

O problema de sempre

Desde que me lembro, a Comunicação Social nunca conseguiu distinguir prisão de prisão preventiva.

Todas as notícias falam de que tal indivíduo "fez" ou "praticou", ou dá como culpado um mero suspeito.

Ontem, o Correio da Manhã, um dos maiores repetentes neste erro, trouxe na primeira página um título na senda do costume: "Lei penal deixa ‘Quinito’ à solta".

A reacção que um título destes necessariamente provoca é de revolta do leitor que desconhece o "simples" facto de o suspeito não ter sido ainda condenado, com trânsito em julgado, do crime de que é suspeito, ou seja, não lhe pode ser aplicada uma pena, uma sanção.

Para além disso, como já aqui referi a Imprensa repete constantemente este erro: culpar a nova legislação criminal pelos problemas de Segurança e pela criminalidade que assola o País. Enquanto noutros países investiga-se primeiro e acusa-se depois, cá é ao contrário, detém-se e acusa-se primeiro e então depois, enquanto o suspeito permanece preso (preventivamente), investiga-se e se for inocente então paciência. Por esta razão é que a legislação foi alterada e assim deve permanecer, com pontuais correcções.

E não faria mal nenhum os meios de Comunicação Social terem alguns juristas nos quadros, de forma a que estes "lapsos" não sejam cometidos quase diariamente.

Processo Disciplinar contra Bastonário

Porque será que não me surpreende que tenha sido instaurado processo disciplinar contra o Bastonário Marinho Pinto?

Abuso?

Artigo 379º do Código Penal (Concussão):

"1. O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

(...)"

Artigo 382º (Abuso de poder):

"O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."

Agora comparemos estas duas normas com o caso aqui apresentado (que descobri pel'O Jumento). Para além do processo disciplinar, parece óbvio que deverá ser aberto inquérito criminal à actuação do(s) agente(s) das Finanças.

(Cliquar na imagem para ampliar)

Barra Pesada - Grande Reportagem SIC

São seis advogados de barra. Estão nos mais mediáticos processos da justiça portuguesa. Defendem alguns daqueles que a sociedade rejeita. Chegam a fazer passar criminosos por entre os buracos da lei Barra Pesada estabelece a ligação entre os seis advogados e os clientes que os tornaram famosos.

Romeu Francês, com a actividade suspensa, por 15 anos, por decisão da Ordem dos Advogados, ganhou fama no final dos anos 80 a defender Otelo Saraiva de Carvalho: “Ainda hoje sou amigo de Otelo”, reconhece o advogado. À SIC, o tenente-coronel confessa-se: “Romeu Francês ganhou fama por me ter defendido, por isso, deve-me mais do que eu a ele. E até me deve dinheiro que me pediu emprestado e que nunca mais me pagou”. João Nabais, actualmente a ocupar o espaço que já foi de Romeu Francês, defende quem o procura, independentemente, do crime que pratica: “são crimes… e quem vem ter comigo é porque confia em mim”. Reis Nogueira, defensor do peixe miúdo, saltou para o palco dos media quando defendeu o assassino de dois polícias: “O Marcus Fernandes não é um assassino frio, é um homem culto e sensível”. João Grade dos Santos, defensor de Leonor Cipriano, resume numa frase o papel do advogado: “eu sei que estes casos não me dão uma fama simpática, mas eu não sou político, não tenho de agradar a ninguém, sou um técnico”. Como vivem estes homens? Como suportam defender aqueles que a sociedade já condenou? Que estratégias usam para sobreviver?

(SIC)

Vídeo disponível aqui.

"Advogados de fora" e a Justiça madeirense

"O que se passa na Madeira relativamente à confiança nos agentes de justiça é de uma gravidade sem paralelo no restante território nacional.Em menos de uma semana registei duas intervenções públicas que davam conta de acções na justiça em que os intervenientes falavam explicitamente em "advogados de fora".A primeira intervenção que ouvi foi a do Prof. Raimundo Quintal a propósito de uma acção com vista a travar a construção do teleférico do Rabaçal. Raimundo Quintal foi muito explicito: "já contratamos um advogado de fora".A segunda foi a do também advogado e líder do PND-M que na acção contra o Presidente da ALM contratou um "advogado de fora" e pediu ao Procurador Geral da República que indicasse um procurador de fora da Madeira, por considerar que os procuradores na Madeira sofrem pressões que podem pôr em causa a sua isenção e imparcialidade.Esta falta de confiança nos intervenientes da justiça na Madeira, desde advogados, procuradores e juizes é mais uma prova do irregular funcionamento das instituições, que deveria preocupar sériamente que tem por função garantir o seu regular funcionamento."

(Tino, no Farpas da Madeira)

A Justiça em Portugal

Dois casos sobre alguns dos problemas, bem reais, da Justiça em Portugal:

1) Há 6 meses que aguardo por uma Sentença num processo. Em Maio fui notificado da "Resposta aos quesitos". Estamos em Dezembro e nada. Liguei para a Secretaria a perguntar a razão da longa demora, pensando que a Juiz titular tivesse voltado a adoecer. Não, é "apenas" a demora do costume...

2) Ontem um agente da PSP veio ao meu escritório notificar-me de um despacho judicial, o mesmo que me foi notificado pela Secretaria há mais de um mês atrás. O agente lá me explicou, que ele é o responsável pela zona (Saldanha) na ajuda a várias entidades, como os Tribunais. A Secretaria diligenciou a PSP para me notificar de um despacho que ela própria já me tinha notificado. Ou seja, não me notificam por carta (registada), como de costume, e enviam antes a carta para a PSP vir cá...

Incrível. Só mesmo num país atrasado como o nosso é que isto acontece.

Ah e o conteúdo da notificação estava incorrecto. Represento o Arguido e fui notificado de que ele, o Arguido, tinha prazo para deduzir pedido de indemnização cível, como se fosse ele o ofendido...

E os juros de mora Sr. Ministro?

"O Ministério da Justiça garantiu hoje que até ao final do ano serão «saldados todos os honorários já processados» pelo apoio judiciário prestado por advogados".

Como já aqui escrevi, é inaceitável que o Estado seja péssimo pagador, o que contrasta com a rapidez com que cobre os créditos. Se um cidadão se atrasa um dia que seja, o Estado cobra juros, mas quando o Estado se atrasa (meses, anos) não paga um cêntimo que seja em juros. E sobre 20 milhões de euros (quantia em dívida), ainda é uma quantia substancial...