"Million dollar question"

"Segundo uma psicologia muito própria do mundo do futebol, qualquer notícia mais controversa que apareça antes de um grande jogo causa logo desestabilização numa equipa. Se se disser que um jogador vai ser transferido, isto afecta-o de tal forma que o seu rendimento tem logo uma quebra. Por incrível que pareça, os magistrados estão a ficar muito parecidos com os jogadores de futebol. Tudo os desestabiliza.
Dois procuradores, Vítor Magalhães e Paes de Faria, que trabalham no mais sensível departamento do Ministério Público (DCIAP), ambos com mais de dez anos de carreira, sentiram-se pressionados com uma conversa ao almoço? E será que só estavam os três nessa conversa? Foram os procuradores que se queixaram ao sindicato ou à mesa de que estava mais alguém que, à boa maneira dos juristas, fez interpretações do que foi dito e colocou logo a correr a história das pressões?

São perguntas fundamentais, às quais a Procuradoria tem de dar resposta. Porque só assim se percebe todos os contornos. Pressionar um procurador para conduzir uma investigação num determinado sentido é um assunto demasiado grave para ficarem dúvidas. Sob pena de um total descrédito. (...)"

(Carlos Rodrigues Lima)

Como também questiona O Jumento, a quem aproveita o arquivamento do "caso Freeport"? Esta é, como dizem os norte-americanos, a "million dollar question".

É que por detrás de um crime está sempre um motivo, mesmo que fútil. E se existem pressões para o arquivamento, de certeza que existe um motivo para arquivá-lo.

Ora como já alguns defenderam, não faz sentido que seja o próprio Primeiro-Ministro, o principal prejudicado nisto tudo e, consequentemente, o principal interessado em que o processo conclua que nada teve a ver com os eventuais crimes praticados, a pressionar os magistrados titulares do processo.

Há, eventualmente, a hipótese de ser alguém próximo e que, pensando estar a ajudar o amigo (Sócrates), pressionou. Por isso, convém apurar quem pressionou, se pressionou mesmo. (Levantar uma hipótese jurídica não é pressão; se eu, num julgamento, levantar a hipótese da prescrição do crime, mesmo sendo defensor do arguido, estou a pressionar o Tribunal e os Juízes?)

Suspeições atiradas para o ar

Depois de se terem lançado suspeições de que os magistrados do MP titulares do "caso Freeport" (NUIPC 77/05.2JASTB) estariam a ser alvo de pressões ou de tentativas de pressões, o PGR veio hoje emitir um comunicado onde afirma que não existem quaisquer pressões.

Em resposta, o SMMP, através do seu novo líder, veio reiterar a existência de pressões.

Ora, parece que o Dr. João Palma não leu o comunicado do Dr. Pinto Monteiro até ao fim, senão teria lido o ponto 3, onde se pode ler que "a existência de qualquer conduta ou intervenção de magistrado do Ministério Público, junto dos titulares da investigação, com violação da deontologia profissional, está já a ser averiguada com vista à sua avaliação em sede disciplinar e idêntico procedimento será adoptado relativamente a comportamentos de magistrados do Ministério Público que intencionalmente e sem fundamento, visem criar suspeições sobre a isenção da investigação".

O Dr. João Palma deveria, antes de vir com a acusação de que alguém está a pressionar os magistrados mas sem identificar os autores de tais supostas pressões, deveria pensar nas suas possíveis consequências disciplinares. Claro que a Dra. Ferreira Leite agradece, mas antes de lançar suspeitas para ar de forma leviana e irresponsável deveria entender melhor o cargo para que foi eleito e as suas reais funções e objectivos, as quais não passam por campanhas políticas...

O que está errado?

Num processo de divórcio por mútuo consentimento (que corre termos na Conservatória de Registo Civil), o MP não aprova o acordo de regulação de poder paternal. O processo é reenviado para o Tribunal, onde o Magistrado judicial emite, quase de imediato, Sentença, sem ouvir, sequer, os pais do menor.

O que está errado nesta história?

O Bastonário e o "caso Freeport"

Se não deve (nem pode) pronunciar-se sobre casos concretos, o Bastonário da OA deve denunciar publicamente os abusos por parte de todas as autoridades, sejam elas quais forem. Esse é, aliás, um dos deveres do cargo que exerce. Se o Bastonário entende que, neste caso, existiram abusos (como parece ter havido, tal como é explicado no artigo assinado por Marinho Pinto e é do conhecimento público), então já não se compreende como se pode acusar o Bastonário de falar demais ou de vestir a pele de jornalista, já que se limita a relatar factos, todos eles públicos e não em segredo de justiça, como é alegado por Luis Filipe Carvalho.

Nota: os dados publicados referem-se ao processo já transitado em julgado (e, como tal, público) em que o Inspector da PJ foi condenado por violação do segredo de justiça e não ao processo conhecido como "caso Freeport".

Pensem nisto

Três textos (este, este e este) para ler e para reflectir.

Remediar, à boa maneira portuguesa

"Entre 30 de Março e 30 de Abril, os juízes dos tribunais da Amadora, Sintra e Mafra não devem marcar diligências ou julgamentos.
A recomendação é feita num despacho do Conselho Superior da Magistratura. (...)

Em causa está a criação, a 14 de Abril, da nova comarca da Grande Lisboa Noroeste – uma das comarcas-piloto do novo mapa judiciário.
O Conselho prevê que esta alteração «num momento inicial irá originar uma série de perturbações no funcionamento dos juízos» abrangidos pela nova comarca, que se vão ver a braços com «algumas redistribuições de processos e mudanças de instalações».
Os magistrados alertam ainda para o facto de que «nessa altura poderá não ser possível o acesso aos processos com a celeridade habitual, uma vez que as secções dos processos poderão ter de vir a estar temporariamente encerradas ao público».
De fora destes adiamentos, deverão ficar os julgamentos e os requerimentos «de natureza urgente»."

(Sol)

Recebi hoje o Despacho, que foi enviado para a Ordem dos Advogados, e só posso dizer que concordo inteiramente com esta proposta, já que as mudanças nos tribunais (veja-se o exemplo do novíssimo Campus da Justiça em Lisboa) estão a ser efectuadas sem a corrdenação e preparação e organização necessárias. Mais uma vez, o Ministério da Justiça falhou redondamente, como em quase tudo na área da Justiça desde que Alberto Costa é Ministro. Em Outubro que venha outro Ministro!

Certamente não é para levar a sério...

Sobre esta notícia e as graves acusações de António Cluny, faço minhas estas palavras:

"(...) Depois de a Procuradoria-Geral da República ter anunciado que o DCIAP, os DIAP e as procuradorias-gerais distritais comunicaram, em uníssono, que nenhum magistrado foi alvo de queixas, pressões ou intimidações no âmbito do processo Freeport, António Cluny veio contrariar a realidade, dizendo que as notícias segundo as quais “os magistrados estavam a ser escutados, vigiados e alvo de procedimentos”, “independentemente dos factos noticiados serem verdadeiros ou falsos, podia criar um condicionamento”.

Portanto, Cluny diz que, apesar de não ter havido condicionamento nenhum, passou a haver por ter sido noticiado (por ele próprio e pelos seus amigos da comunicação social).

Longe vão os tempos do materialismo dialéctico. Cluny é mais um exemplo vivo da conversão ao “idealismo retórico”."

"Lei Nokia"

"O parlamento finlandês aprovou por ampla maioria a reforma da Lei das Comunicações Electrónicas, que autoriza as empresas e organismos públicos a investigar os registos de correio electrónico dos seus funcionários para evitar a infiltração de espiões industriais.

O novo texto legal foi baptizado como ‘Lei Nokia’, devido à pressão que durante mais de dois anos o fabricante finlandês de telemóveis fez para que se modificasse a lei para que se permita supervisionar os e-mails dos seus funcionários, depois de a empresa sofrer vários alegados casos de espionagem industrial.
Políticos da oposição, especialistas em Direito e organizações civis criticaram duramente a Lei Nokia, já que consideram que é um atentado contra os direitos fundamentais dos cidadãos. (...)"

(Sol)

Dia Internacional das Mulheres

Mais informações aqui.

É uma Justiça portuguesa, com certeza

Mais dois episódios caricatos da nossa Justiça:

1. "A Relação do Porto obrigou uma juíza de Ovar a aceitar um requerimento que devolvera por ter sido apresentado em papel verde e passou uma reprimenda à magistrada, anulando a multa de 192 euros aplicada à requerente."

(Jornal de Notícias)

2. "Há uns anos, requeri a um tribunal do Sul do país que me enviasse por correio a carta de condução de um cliente que ali fora julgado em processo-crime por condução com excesso de álcool. Por descuido, não foi enviado envelope selado para o efeito e nem sequer tinha ainda dado pelo lapso quando recebi uma notificação do tribunal - em carta registada - com um despacho onde se lia que se queria a carta, havia que enviar envelope selado. E eu enviei. Não sem pensar, claro, que o tribunal poderia ter aproveitado o dinheiro e o tempo despendidos com o despacho e a carta registada para me enviar a carta de condução. E não se falava mais no assunto."

(Coutinho Ribeiro, no Delito de Opinião)

Subscrevo

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje que é "de toda a conveniência que a estratégia do processo e o desenvolvimento das investigações não decorram na praça pública"."

Convinha, também, era o Dr. Cluny pedir aos seus magistrados que não se "chibassem" de algumas partes (as mais convenientes) para os jornais. É que essas violações ao segredo de justiça selectivas é que proporcionaram um julgamento público.

Ai a Matemática!

Num processo de execução e a requerimento do Executado, o Sr. Dr. Juiz deferiu o pedido de redução do valor da penhora do salário de 1/6 para 1/5.

Desconfio que se o Executado tivesse sido ainda mais simpático, o Sr. Dr. Juiz reduziria ainda mais, para 1/4 ou mesmo para 1/3...

Concordo

"Freeport: PGR defende fim do segredo de justiça."

De quem é a culpa?

O Julgmento já se encontrava marcado há vários meses. As testemunhas, bem como o advogado de defesa e o arguido, comparecem a horas. O advogado senta-se e o Juiz diz que ha um problema: a secretaria não notificou o demandado (cível), sem o qual não se pode realizar o julgamento.

O arguido fez 300 kms (ida e volta) para comparecer e algumas das testemunhas fizeram 600 kms.

De quem é a culpa?...

Discurso directo

"Em entrevista ao programa Discurso Directo, uma parceria entre a TSF e o Diário de Notícias, Noronha do Nascimento admitiu que um dos problemas dos juízes passa por interpretar leis com problemas de redacção ou «feitas com cláusulas abertas, que permitem uma interpretação actualista do direito em função da própria evolução social».
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse que a nova Lei do Divórcio tem cláusulas abertas o que vai obrigar os juízes a terem «muito cuidado na sua interpretação».
Questionado sobre a mediatização dos processo que correm na Justiça, Noronha do Nascimento disse acreditar que em todos os países há investigações criminais que «são aproveitadas politicamente», admitindo que em Portugal possa acontecer o mesmo, mas escusando-se a dar exemplos."

(TSF online)

Quanto aos "problemas de redacção" de algumas leis, é sabido que o nosso legislador deixa muito a desejar, elaborando diplomas confusos e dúbios e cometendo erros, quer de gramática, quer de síntaxe, o que é totalmente inaceitável num país desenvolvido e com muitos juristas de qualidade.

Já em relação ao aproveitamente político de alguns processos, tal afirmação não espanta ninguém, num país em que existe, de facto, um enorme aproveitamente político de muitos processos-crime, de todos os partidos. Problema para o qual as constantes e duvidosas fugas de informação contribuem...

O "caso Freeport", os Media e o Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público autorizou hoje uma investigação à investigação ao "caso Freeport", nomeadamente para descobrir as fugas de informação e quem praticou os crimes de violação de segredo de justiça.

Mas um ponto que ainda ninguém, na comunicação social ou na blogosfera, analisou foi a questão das pessoas que foram aos jornais (e refiro-me, em concreto, ao Expresso e ao seu editorial deste sábado) terem obtido os documentos sob segredo de justiça. Isto é, existe a real possibilidade de os jornalistas obterem as informações através de terceiros, com acesso a elementos do processo, em vez de obterem os dados directamente dos magistrados, ou dos funcionários ou dos agentes da PJ envolvidos na investigação. É porque esta vertente abre uma discussão em torno de um problema ainda maior, a promiscuidade entre o poder judicial e o poder político, e levanta uma enorme questão: a quem os envolvidos na investigação (magistrados, funcionários, agentes) passam informações?

Citius offline

Desde sábado que o programa Citius está inacessível. Aliás, todos os sites sob o domínio do Ministério da Justiça sofrem do mesmo problema, o que é muito estranho, já que não houve qualquer aviso.

Apesar de não ter nenhum prazo urgente para cumprir, tenho que enviar peças processuais pelo Citius, pelo que esta situação me está a causar grandes incómodos.

Como escreveu e bem o Dr. Jorge Langweg, "por muito menos já houve inquéritos parlamentares..."

Sacudir a água do capote

"Cândida Almeida, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, garantiu, em declarações à Rádio Renascença (RR), que as fugas de informação sobre o processo Freeport não partiram do Ministério Público.

“Violação do segredo de justiça houve alguma, embora a maior parte seja especulação e mentira. Não querendo eu queimar as mãos, quase o faria com a afirmação de que não foi o Ministério Público que passou a informação”, disse Cândida Almeida, na “Edição da Noite” da RR, frisando ainda que ela própria não violou o segredo de justiça.

“Não referi nenhuns nomes que não fossem do conhecimento público e seria um pouco tonto da minha parte estar a dizer que não sabia ou que não podia dizer porque estava em segredo de justiça. O segredo de justiça tem por fim proteger a investigação e [neste caso] não houve violação”, acrescentou."

(Público)

Então se não foi o MP, quem foi?

Como pergunta o Rui Castro, "se não foi o ministério público - cuidado para não ficar com as mãos arder -, e uma vez que em inquérito só o MP, os funcionários da secção respectiva, o Juiz de Instrução e a PJ (se forem pedidas diligências, o que não parece ter sido o caso) é que podem ter acesso aos processos, podemos presumir que a procuradora está a imputar a violação do segredo a um qualquer funcionário judicial?"

Para não ficar com as mãos e arder (e as orelhas), a Dra. Cândida Almeida deveria ter concretizado a afirmação, em vez de se limitar a sacudir a água do capote e deixar no ar (ainda) mais suspeitas sobre este caso e a forma como surgiram as fugas de informação...

Boa Hora

"O Governo quer que a transferência do Tribunal da Boa-Hora para o Parque das Nações se concretize até Junho, mas os juízes e procuradores do tribunal discordam desta medida e sublinham vários motivos que justificam a contestação.
O espaço destinado à Boa-Hora, no Novo Campus da Justiça, foi concebido para escritórios e depois adaptado para tribunal. Todas as salas de audiências são interiores, ou seja, sem janelas para a rua e sem luz natural.
Segundo os magistrados da Boa-Hora, o novo edificio não oferece segurança, não tem acesso exclusivo para arguidos presos e não cumpre uma imposição do novo Código de Processo Penal, que refere a existência de uma sala de reconhecimentos.
Erros que segundo a juiz-presidente do Tribunal, Ana Teixeira e Silva, anulam «o sentido de dignidade». (...)
A juiz-presidente adiantou também à TSF, que os magistrados já escreveram duas cartas sobre este assunto ao ministro da Justiça, Alberto Costa, mas até agora não mereceram qualquer resposta. (...)"

(TSF online)

Efectivamente, o principal erro do Campus da Justiça foi o facto do edifício ter sido construído para escritórios e não para um tribunal, sobretudo criminal, onde existem mais regras e requisitos a cumprir, como explicado na peça.

Deixo, ainda, a reportagem da Sic da passada terça-feira sobre a Boa Hora. Nem que seja para recordar no futuro...

Factos vs. suspeições

"O Conselho Superior da Magistratura (CMS) esclareceu hoje que nada indicia a hipótese de haver intromissão na independência dos juízes que utilizam o programa informático CITIUS.
Em comunicado hoje divulgado, o CSM refere que em matéria de segurança lhe "foram prestadas convincentes garantias de fiabilidade do sistema" e que o desenvolvimento do projecto CITIUS tem sido realizado pelo Ministério da Justiça em estreita cooperação com o Conselho. (...)
O plenário do CSM referiu hoje que "no âmbito do acompanhamento deste processo não foi comunicada alguma circunstância factual que indicie a possibilidade de intromissão na independência dos juízes por via do sistema informático utilizado".
O CSM garante que a utilização do CITIUS - Magistrados Judiciais constitui "uma mais valia para o funcionamento da administração da Justiça" e adianta que "continuará a colaborar com o Ministério da Justiça, quer na monitorização do funcionamento da aplicação, quer na sua melhoria". (...)"

(Lusa/Sapo Notícias)

Volto a formular a pergunta que aqui deixei: Agora o poder judicial acusa publicamente o poder executivo de algo, sem ter a certeza do que acusa e do que diz e com base em meras possibilidades e receios?