"O João Gonçalves no Portugal dos Pequeninos faz doutrina sobre os recursos aos pareceres jurídicos, um procedimento em alta em Portugal, e que manifesta uma dada consolidação do ordenamento legal e dos seus intérpretes.
Há 10 anos que defendo, entre amigos, ter um primeiro-ministro o dever de convidar para o seu governo um qualquer jurista que seja chamado a dar mais do que 5 pareceres aos seus ministros em 2 sessões legislativas, ou 5 pareceres ao mesmo ministro sem prazo.
Neste último caso deve convidá-lo para a pasta do assistido.
Porque fica mais barato ao erário público num tempo de grandes sacrifícios financeiros tantas vezes teorizados pelos parecedistas de todos os governos.
Seria uma regra de ouro..."
Vital Moreira no "Causa Nossa" (http://www.causa-nossa.blogspot.com):
ResponderEliminar"De acordo com a prática estabelecida, é incontestável que o Governo - tal como outros interessados - pode apresentar ao Tribunal Constitucional pareceres jurídicos que defendam o seu ponto de vista sobre diplomas cuja constitucionalidade esteja a ser apreciada, os quais serão livremente ponderados pelo Tribunal.
Já é menos compreensível que o Primeiro-Ministro aproveite a remessa dos pareceres dos jurisconsultores - como sucedeu agora com o caso da lei das finanças locais - para fazer considerações sobre a mesma, as quais só podem revestir natureza política, dado o estatuto de quem as produz. Não havia necessidade..."
Aliás, em comunicado o Tribunal Constitucional já veio afirmar ser normal a carta de Sócrates e o envio dos pareceres, o que já tinha acontecido no tempo de Durão Barroso com a Lei da Televisão.
Miguel Sousa Tavares, na TVI, considerou o envio dos pareceres um desrespeito pelo Tribunal Constitucional, pois os juízes do Palácio Raton serão os maiores especialistas em Direito Constitucional.
ResponderEliminarÉ verdade! Mas também é verdade que, por exemplo, nos tribunais, nós advogados estamos perante especialistas em Direito (os juízes) e não deixamos de citar doutrina ou jurisprudência. Não se trata de "dar lições" (como disse Sousa Tavares) mas sim de fundamentar e dar força às nossas posições.