segunda-feira, 19 de março de 2007

Autonomia do MP

"O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considerou hoje que a autonomia do Ministério Público não é colocada em causa com os diplomas governamentais que estão a ser elaborados e aprovados, incluindo a Lei sobre Política Criminal.
(...) Quando questionado sobre se as novas leis que estão a ser elaboradas e aprovadas pelo Governo, no âmbito da Justiça e da Administração Interna, colocam em causa a autonomia do Ministério Público, Pinto Monteiro respondeu: «Na minha perspectiva, não». (...)
Confrontado com as declarações hoje proferidas pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, relativamente ao risco de perda de independência do Ministério Público que alegadamente representa a futura Lei sobre Política Criminal, o PGR limitou-se a dizer: «O dr. Cluny teve uma reunião comigo hoje de manhã, declarou o que quis declarar, eu não declaro coisa nenhuma».
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, alertou hoje para a possibilidade de qualquer governo poder vir a «condicionar» a investigação criminal com a nova Lei sobre Política Criminal.
«A ser aprovada, estão criados os instrumentos que permitirão a este ou a outro governo vir a condicionar efectivamente do ponto de vista político a investigação criminal», afirmou António Cluny no final de uma reunião com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro. (...)
A nova Lei sobre Política Criminal para o biénio 2007/2009 deve entrar em vigor a 01 de Setembro, depois de aprovada na Assembleia da República até dia 15 de Junho." (Diário Digital)

Desentendimentos no Ministério Público? Em que ficamos? A Lei de Política Criminal coloca ou não em causa a autonomia do MP?
Se, como parece, não existe consenso dentro do MP relativamente a esta questão, como pode vir o representante do SMMP vir falar em nome do MP?

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