"A Procuradoria-Geral da República (PGR) veio ontem pôr termo, de vez, aos arquivamentos feitos por magistrados do Ministério Público (MP) de processos relativos a cheques carecas passados aos CTT, relativos a impostos que os Correios recebem em representação do Estado, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro.
O documento, emitido pela chefe de gabinete Amélia Cordeiro, contém um despacho do procurador-geral da República Pinto Monteiro e surge "na sequência de queixas-crime por falta de provisão dos cheques em causa, apresentadas por agentes da Administração Fiscal". E, tendo em conta a existência de "divergências de entendimento e de actuação no âmbito do MP", Pinto Monteiro determina que os pressupostos que têm levado àqueles arquivamentos não são válidos, uniformizando procedimentos. (...)"
in Jornal de Notícias
Sem comentários:
Enviar um comentário