Liberdade religiosa

Na última semana tem-se discutido muito a liberdade religiosa. Tudo por causa de um processo judicial intentado por uma Colega Estagiária e da marcação de um exame na Ordem dos Advogados.

Tudo começou com um pedido de alteração da data de exame, que a OA rejeitou. A Advogada-Estagiária avançou para o Tribunal Administrativo e venceu, no recurso.

Conheça aqui a estória e leia aqui a comunicado do Conselho Geral da OA.

Contrabando

"O Estado arrisca-se a não ver um cêntimo dos 243 milhões de euros de impostos em causa no megaprocesso de contrabando de álcool que está a ser julgado no Tribunal de Sintra.

Segundo apurou o Correio da Manhã, as contas relativas aos montantes em falta foram feitas pelo Ministério Público com a ajuda de um consultor do Núcleo Assessoria Técnica (NAP) do DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal – e os resultados não foram comunicados à Direcção-Geral dos Impostos para que fossem realizadas as liquidações adicionais dos impostos não pagos (IVA, IRC e Impostos Especiais sobre o Consumo).

Tal como estabelecem os artigos 45º e 46º da Lei Geral Tributária (LGT), o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte ao fim de quatro anos. Os factos em julgamento ocorreram entre 1999 e 2003, pelo que o direito à liquidação dos impostos em falta caducou.

O processo tem 220 arguidos (59 empresas e 161 indivíduos) e a fraude terá começado em 1999 quando um dos arguidos, Rodolfo Pereira, empresário com experiência no ramo vinícola, começou a importar álcool de França fugindo aos impostos e criando para tal vários “entrepostos fiscais fictícios” para receber e escoar o álcool através de comerciantes e donos de adegas em Portugal. (...)

DÚVIDAS SOBRE OS PERITOS

A actuação dos peritos nomeados pelo Ministério Público para realizarem o apuramento dos impostos em falta está também a levantar várias dúvidas.

Com efeito chegou-se à conclusão de que um dos consultores do MP passou aos peritos nomeados informação relativa ao processo, sem que para isso se tenham cumprido os requisitos legais. A informação terá sido passada “informalmente” aos peritos através de conversas e troca de documentos quando o Código de Processo Penal obriga a que o relacionamento entre as partes do processo e os peritos seja feita através da resposta a quesitos previamente definidos. De outro modo as perícias poderão estar feridas de nulidade, inquinando todo o processo. Esta situação, somada à falta de liquidação do imposto em falta pela DGCI, faz aumentar a convicção de muitas fontes ligadas ao processo que a possibilidade de o Estado ver cobrados os milhões em falta é muito remota. (...)"

(Correio da Manhã)

Repatriamento de prisioneiros de Guantanamo

"Sete dos 25 argelinos detidos na base norte-americana de Guantanamo, em Cuba, estão prestes a ser repatriados, anunciou hoje o presidente da comissão argelina que promove e protege os direitos humanos.
Aos microfones da rádio nacional argelina, Farouk Ksentini declarou que os americanos enviaram um representante a Argel, admitindo que a capital argelina possa ser o destino dos primeiros repatriados. (...)
Ksentini recusou-se a falar em extradições por não se tratar de "casos de pessoas procuradas pela Justiça na Argélia que se refugiaram nos Estados Unidos", mas de "pessoas que foram detidas arbitrariamente e com recurso à força" pelos norte-americanos.
Assim, os argelinos detidos em Guantanamo "têm o direito de ser repatriados e o dever da Argélia é acolhê-los", afirmou o presidente da Comissão Nacional Consultiva de Promoção e Protecção dos Direitos Humanos da Argélia.
Questionado sobre a possibilidade destes detidos poderem beneficiar do disposto na Carta para a Paz e Reconciliação Nacional quando forem repatriados, Ksentini respondeu afirmativamente, a menos que tenham participado em crimes de sangue, como estabelece o documento já aplicado a fundamentalistas islâmicos argelinos. (...)
Na opinião de Ksentini, os prisioneiros poderão tratar "a título pessoal" do reconhecimento dos seus direitos como cidadãos uma vez que não foram julgados e poderão ter direito a indemnizações "significativas".
A Comissão "intervirá para lhes dar apoio moral", acrescentou."

(Lusa e Sapo Notícias)

Estou cada vez mais convencido que a História há-de julgar Bush e seus cúmplices pelos seus erros na questão do terrorismo.

Mexidas da organização judicial

"O Governo vai extinguir sectores da justiça onde trabalham 47 juízes, deixando-os sem tribunal para trabalhar a partir de 1 Setembro. Estes magistrados vão ser deslocados para 18 novos sectores já anunciados, três dos quais devem estar criados naquela mesma data, mas, mesmo assim, 29 vão ficar na "prateleira" - na chamada "bolsa de juízes" a assegurar substituições urgentes.

Os sindicatos do sector dizem não encontrar explicação para esta iniciativa inédita do Executivo.

O Ministério da Justiça (MJ) justifica esta mexida por achar que há tribunais com trabalho a mais e outros a menos, e apresenta números que, em sua óptica, fundamentam uma "urgente" racionalização dos recursos.

Mas, os magistrados e funcionários judiciais contestam a iniciativa, "sobretudo nesta altura", lembrando que está em curso a reforma do mapa judiciário. Quanto aos números, não afirmam que sejam manipulados, mas garantem que são "virtuais", "não verdadeiros", e "não correspondentes com a realidade".

Entre os sectores a extinguir a 1 de Setembro, conta-se varas criminais, juízos de tribunais e família e menores, de trabalho e outros.

Em contrapartida, o Governo anunciou a criação de 18 novos lugares, três dos quais naquela data. Assim, vão estar 44 juízes, não se sabe até quando, a aguardar um lugar de trabalho. Entre esses, 29 sabem que os seu destino será a "bolsa". Ou seja, trabalham quando houver doentes, grávidas ou outras situações de urgência. (...)

(Diário de Notícias)

Penas mais pesadas para corrupção

"Depois do sector público, a corrupção no comércio internacional e no sector privado é o combate que se segue.

O Governo tem em fase final de elaboração legislação que, apurou o JN, irá agravar os limites máximos das penas para corrupção passiva no sector privado, passando de três para cinco anos de prisão e de 360 para 600 dias de multa.

A aprovação de um novo regime decorre quer da alteração ao Código Penal, que introduziu um regime geral de responsabilidade penal das pessoas colectivas, quer da necessidade de transpor devidamente as orientações constantes de convenções internacionais.

Uma vez que a corrupção no sector privado já está prevista na lei desde 2001, trata-se apenas de aperfeiçoar alguns conceitos e agravar sanções. (...)

Na senda do caminho aberto pelo Código Penal, passa a ser punida a pessoa colectiva que "der ou prometer a funcionário (nacional, estrangeiro ou de organização internacional) ou a titular de cargo político" vantagem para "obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional". (...)"

(Jornal de Notícias)

Lei de protecção de testemunhas

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu hoje que a Lei de Protecção de Testemunhas pode ser aplicada, em determinadas circunstâncias, a quem denunciar crimes de corrupção, tanto na Administração Pública como no sector privado. (...)
«Temos legislação nessa matéria e que está a ser aplicada em vários casos em relação a outros crimes. Também é possível aplicá-la, em determinadas circunstâncias, a este crime», disse o ministro, assegurando que não há em Portugal «um vazio de cobertura legal» na matéria de protecção de testemunhas. (...)"

(Diário Digital, 26.4.2007)

Tribunais mistos

"Noronha de Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, defendeu hoje a existência de tribunais mistos que possam, em simultâneo, julgar recursos e processos cíveis. São propostas de novos modelos para a justiça, que estão a ser debatidos em Lisboa.
No discurso de abertura do colóquio "Justiça, Sociedade e Poder Político", que hoje e sexta-feira decorre nas instalações do STJ, em Lisboa, Noronha do Nascimento deixou algumas questões sobre o papel do Ministério Público (MP) na investigação criminal, defendendo a presença de um magistrado judicial na fase de investigação. "Há muitos anos que defendo uma investigação centrada num juiz de instrução", afirmou Noronha do Nascimento, acrescentado que este magistrado deve ser "muito experiente", ao contrário do que acontece em Portugal, em que um juiz de instrução está, geralmente, em início da carreira.

Na mesma linha de pensamento, o presidente do STJ defendeu, também, a coordenação do Tribunal Central de Investigação Criminal - conhecido no meio por "Ti cão" - por um "juiz-desembargador especializado no crime".

Noronha do Nascimento (...) lançou ainda a ideia da criação de um tribunal misto. "Não me repugna que, em termos de julgamento, houvesse um tribunal de recurso para as questões cíveis e, simultaneamente, de primeira instância para crimes mais graves", referiu.

O presidente do Supremo aproveitou a ocasião para tecer fortes críticas à comunicação social, considerando que esta é tutelada por "grandes grupos económicos-financeiros", o que conduz algumas vezes, em sua opinião, a "efeitos noticiosos perversos". No final da sua intervenção, o magistrado judicial deixou uma interrogação: "Se corremos o risco da unidimensionalidade na mediação que a comunicação social faz para a sociedade civil (...) ou se a chegada da Internet vai trazer a comunicação aberta da cidadania igualitária". (...)"

(SIC online)

Acalmia

"Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional (TC) que tomou posse na semana passada, espera que o Presidente da República, Cavaco Silva, mantenha a relativa "acalmia" que se tem verificado quanto aos pedidos de fiscalização da constitucionalidade de leis.
Rui Moura Ramos foi hoje ao Palácio de Belém para a habitual audiência de cumprimentos ao Presidente da República. Para Moura Ramos, tempos houve em que, fruto de "uma certa conflitualidade entre órgãos de soberania", quando Mário Soares era Presidente, o número de pedidos de fiscalização da constitucionalidade de leis aumentou, mas registou-se uma "certa acalmia" com Jorge Sampaio (1996-2006) e agora com Cavaco Silva.

"Gostaria que [essa tendência] se mantivesse", afirmou. "Tem havido uma ponderação sábia dos Presidentes da República no que toca às leis que submetem ao Tribunal Constitucional", afirmou Moura Ramos, no final da audiência no Palácio de Belém.

O novo presidente do TC revelou, aliás, que o tribunal pode ter dificuldades em "gerir" mais do que quatro a cinco pedidos de fiscalização preventiva por ano, que tem sido a média dos últimos anos."

(Público)

Dia do Advogado

Dia 19 de Maio, sábado, é o dia do advogado.

Este ano as comemorações irão realizar-se no Seixal, estando já definido o programa provisório e um conjunto de iniciativas.

Verdade escondida?

"A ONU fez a sua própria investigação sobre o número de vítimas da guerra no Iraque e concluiu que o Governo de Bagdade omite, voluntariamente, os dados reais. Tudo porque, diz um relatório das Nações Unidas, as autoridades conjuntas norte-americanas e iraquianas temem que a verdade possa minar os esforços para estabilizar a situação e reduzir as acções dos rebeldes.

O Governo iraquiano, embora não desminta, considera o relatório "impreciso, tendencioso e comprometedor da credibilidade da ONU".

A ONU também denuncia as detenções em massa levadas a cabo pelos norte-americanos e pelas forças iraquianas, afirmando que estão detidas nas prisões do país mais de 37 mil pessoas, não tendo a maioria acesso aos mais elementares meios de defesa.

Ainda segundo a ONU, a grande maioria é detida sem mandados e sem culpa formada, sendo certo que o actual sistema judicial iraquiano não leva em consideração qualquer tipo de legislação, aplicando penas de morte e de prisões perpétuas em julgamentos que duram apenas alguns minutos.

Variam muito as estimativas sobre o número de mortos desde a invasão norte-americana do Iraque, em Março de 2003. Num último estudo divulgado em Janeiro, baseado em dados do Ministério da Saúde iraquiano, hospitais em todo o país e do Instituto Médico Legal de Bagdade, a ONU afirma que 34 452 civis foram mortos só no ano passado. Por outro lado, investigadores norte-americanos e iraquianos, num trabalho publicado no respeitado "The Lancet", jornal médico britânico, estimam que 600 mil civis iraquianos já morreram desde a invasão."

(Jornal de Notícias)

Sinceramente, não sei o que é mais grave: se os milhares de mortos causados pela inépcia da Administração Bush em resolver o conflito por si criado, ou se a violação dos mais básicos direitos de defesa assegurados pelo Direito Internacional...

Loja jurídica (2)

A Ordem dos Advogados (OA), através do Conselho Geral, considerou que a "loja jurídica" aberta num estabelecimento comercial, poderá indiciar a prática de infracções disciplinares, pelo que será analisada pelo Conselho de Deontologia da OA.

Aqui fica o comunicado do Conselho Geral.

"Prevenir a corrupção"

""Prevenir a Corrupção" é o título de um guia de boas práticas que o Ministério da Justiça vai distribuir pelos serviços públicos a partir de quinta-feira e que visa incentivar as denúncias de corrupção na Administração Pública e no sector privado.
Com um prefácio do ministro da Justiça, Alberto Costa, o guia pretende ser um contributo no domínio da luta contra a corrupção, "um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições". (...)

O documento descreve vários exemplos de situações que podem configurar crimes de corrupção, suborno, peculato, abuso de poder, concussão, tráfico de influência, participação económica em negócio e abuso de poder.

Para alertar os cidadãos para eventuais situações ilícitas, são dados exemplos práticos para cada um dos crimes. Um dos casos descritos é o crime de corrupção passiva para acto ilícito: por exemplo, um funcionário de um serviço de finanças que aceite uma determinada quantia para não aplicar uma coima a um contribuinte que entregue uma declaração fiscal fora do prazo. (...)

O guia "Prevenir a Corrupção" tem 22 páginas e foi elaborado pelo Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, com a colaboração da Polícia Judiciária."

(Público)

Reforma do Parlamento

"O PSD já está a trabalhar no seu projecto de renovação do funcionamento da Assembleia da República. Os sociais-democratas querem menos trabalho em plenário, mais nas comissões e não são adeptos da publicitação dos interesses dos deputados.
A ideia de os deputados verem as suas declarações de interesses plasmadas no sítio da Internet da Assembleia da República - como consta do projecto de reforma liderado por António José Seguro - não agrada à generalidade dos deputados do PSD.

Outra proposta que parece não colher grande simpatia junto dos sociais-democratas é a publicação, também online, da folha de faltas dos parlamentares, bem como as respectivas notas de justificação das ausências. (...)

Estas fontes (do grupo parlamentar) adiantam que o PSD inclina-se para defender, por exemplo, "a diminuição da duração das sessões plenárias" , consideradas "das mais longas da Europa". Segundo estas fontes, "num Parlamento moderno, informatizado e com cada vez mais trabalho nas comissões e nos gabinetes, não se deve obrigar os deputados a estar das 15 horas até às 21 em sessões plenárias muitas vezes sem o mínimo interesse". Daí que o PSD vá defender a "agilização e optimização" do trabalho em plenário, a favor de mais trabalho nas comissões.

Outra das propostas passa por dividir a primeira comissão - dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias - em duas, já que "60% do trabalho parlamentar passa por lá, o que é excessivo". Uma das comissões ficaria com a matéria constitucional e ética, ao passo que a outra ficaria com as liberdades, garantias e assuntos do foro da Justiça.

O debate mensal com o primeiro-ministro é outra das áreas em que o PSD quer actuar. Depois de Marques Guedes já ter defendido junto de Jaime Gama, em sede de conferência de líderes parlamentares, que uma das rondas deveria ser extinta (são três), agora o PSD prepara-se para sugerir "mais dignidade para o líder da oposição", diferenciando também os tempos atribuídos aos partidos em função da sua representatividade na câmara: "O primeiro-ministro chega a intervir 19 vezes e o líder da oposição fala o mesmo tempo que o deputado do partido Os Verdes, o que, com o devido respeito, não é normal." Para além de consagrar o estatuto do líder da oposição, à semelhança do que se passa no parlamento inglês, o PSD quer que os debates mensais não durem mais de duas horas e meia e que o tema não seja só determinado pelo Governo, que o comunica com apenas 24 horas de antecedência. "Pelo contrário, a oposição deve informar o Governo, a seu tempo, sobre matérias que quer ver discutidas", dizem aquelas fontes. (...)"

(Diário de Notícias)

Especialização de Magistrados em violência doméstica

"O Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, defendeu esta terça-feira, em audiência parlamentar pública, a especialização dos magistrados e uma “efectiva e célere articulação” entre as instituições para a adequação à prática da legislação sobre o crime de violência doméstica.

Durante a sua intervenção, Pinto Monteiro salientou que “não será por falta de legislação adequada que o crime de violência doméstica ficará impune”, acrescentando que é necessário ir mais longe, começando pela “dessacralização” da ideia que os casais devem resolver os seus problemas sozinhos, visto isto conduzir, “normalmente, ao triunfo do mais forte e ao esmagamento do mais fraco”.

O PGR afirmou também que, por outro lado, ao Ministério Público caberá contribuir de “uma forma decisiva” para a efectiva adequação da legislação à prática. Para tal, “será necessário criar uma especialização dos magistrados neste campo”, salientou.

Outra das questões abordadas por Pinto Monteiro foram as “especiais medidas de protecção” para as vítimas. O PGR alertou para o facto das vítimas poderem sentir-se “coagidas e receosas, recusando, por isso, prestar depoimento”.

Questionado sobre o aumento das denúncias de violência doméstica nos últimos anos, Pinto Monteiro relativizou o número de queixas, considerando que não se trata de uma questão “nada preocupante”. “O silêncio envergonhado é que acabou”, frisou. (...)"

(Correio da Manhã)

Assalto é acidente de trabalho

"Um assalto no percurso de regresso do trabalho a casa é um acidente de trabalho. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça não deixa margem para dúvidas e rebate todos os argumentos usados por uma seguradora, no caso de uma mulher que perdeu a vida ao ser arrastada para debaixo de um carro, por um homem que pretendia roubar-lhe a bolsa.

O assalto aconteceu em 2002, no centro de Braga. O Supremo divulgou a 28 de Março último a decisão que põe fim a uma disputa que se arrastava pelos tribunais e obriga a seguradora a pagar cerca de 17 mil euros ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e à família da vítima. (...)

A batalha judicial começou pouco depois nos tribunais de primeira instância, com a seguradora a alegar que a morte aconteceu "devido a razões totalmente estranhas à relação laboral". "A vítima circulava numa via pública onde não corria qualquer risco específico relacionado com o trabalho, mas tão-somente o risco comum e genérico a todos os que fazem o mesmo percurso", contrapôs ainda a seguradora para justificar a sua recusa em indemnizar.

Ainda na primeira instância, o tribunal rejeitou a argumentação da empresa, referindo que na definição de acidente de trabalho "estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto gasto habitualmente pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho". Da mesma forma seria considerado acidente de trabalho se o mesmo se verificasse "entre o local de trabalho e o local da refeição", ou "entre o local onde por determinação da entidade empregadora presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual".

O tribunal fez ainda questão de deixar claro que o conceito legal de acidente de trabalho até vai mais longe, pois também compreende acidentes que ocorram "quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvio determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por acaso fortuito".

O Tribunal da Relação confirmou este juízo e agora foi o Supremo que categoricamente pôs fim à disputa em favor da família da vítima. "A circunstância de o acidente de trabalho ter resultado de um roubo por esticão perpetrado por terceiro, quando a trabalhadora regressava ao seu domicílio, após ter terminado o trabalho, a pé e pelo trajecto normalmente utilizado, não exclui o direito à sua reparação", conclui o acórdão do Supremo. (...)"

(Jornal de Notícias)

Acções de reabilitação previstas no Código da Estrada

"Obrigar condutores infractores a frequentar acções de formação, substituindo a sanção acessória de inibição de conduzir, é uma possibilidade legal que, na prática, pouco tem sido adoptada.

Os números mostram que essa decisão, por via administrativa ou judicial, é pouco tomada no universo total de sanções. Tanto é assim que a extinta Direcção-Geral de Viação (substituída pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) nunca promoveu directamente acções de reabilitação e a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) é a única entidade reconhecida para o efeito.

Desde que o novo Código da Estrada entrou em vigor, a 26 de Março de 2005, o número máximo mensal de condutores obrigados, em todo o país, a frequentar cursos de reabilitação ficou-se pelos 49, logo em Setembro desse mesmo ano. A estatística oficial revela, ao longo de 2006, quebras sucessivas (não constando dados actualizados dos últimos meses por não haver ainda, em muitos processos, decisão).

A lei prevê que a inibição de conduzir possa ser substituída pelas acções de formação, ou por mecanismos como a caução de boa conduta, apenas no caso de contra-ordenações graves. Os custos decorrentes da formação são suportados pelo infractor, sendo fixados pela entidade promotora. Actualmente, esclarece a PRP, o valor praticado é de 175 euros (cumulativo em relação ao valor da multa). (...)

Código define regras para suspender sanções

A frequência de acções de formação é consagrada no artigo 141º do código. É uma exigência aplicável para suspender a sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de um a dois anos, nos casos em que o infractor tenha, nos cinco anos anteriores , "praticado apenas uma contra-ordenação grave". Em alternativa à formação, pode ser-lhe exigida prestação de caução de boa conduta ou "deveres específicos previstos noutros diplomas legais". (...)

(Jornal de Notícias)

4 Assoalhadas

A partir de hoje, passo também a contribuir para o 4 Assoalhadas, blog criado com mais três amigos e que será mais um local de debate e reflexão.

Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial

"O Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial em pouco coincide com o estudo para a Reforma do Mapa Judiciário, elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra.

Os professores de Coimbra não preconizam a criação de um tribunal de Família e Menores, em Almada, conforme já decidiu o Governo, que funcionará nas actuais instalações da Direcção Regional de Reinserção Social e visa o descongestionamento do tribunal do Seixal.

O mesmo, relativamente à instalação de um juízo de Família e Menores em Vila Franca de Xira. A pretensão do Governo de ali criar um juízo do trabalho, também não é adoptada pelo estudo da Universidade de Coimbra. nem a criação de juízos de execução em Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Já em relação à criação de um juízo do trabalho em Oeiras e a juízos de execução em Leiria e Coimbra, Governo e investigadores estão em sintonia. (...)"

(Jornal de Notícias)

"A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) pediu uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro da Justiça, para discussão do projecto que visa a extinção e criação de vários tribunais. António Martins, presidente da ASJP, afirma que é necessário "ponderar muito bem" antes de avançar com a medida.

O projecto de diploma pretende dar respostas imediatas a alguns estrangulamentos mais evidentes, e, nessa medida, é um "bom projecto", mas a forma como pretende colocar em prática esses princípios, não é "correcta". Para além disso, parte do número de processos entrados e não da análise real dos processos pendentes.

Os juízes fizeram um levantamento dos processos que estão efectivamente pendentes com os 47 juízes dos 22 juízos e varas que o Governo pretende extinguir e concluíram que vão sobejar 67 mil processos para redistribuir pelos restantes juízes.

Para além disso, ainda segundo Martins, o projecto do Governo prevê a criação de 16 novos juízos e varas, onde serão colocados 18 juízes, mas só três deles estarão em condições de funcionar em 1 de Setembro, data de entrada em vigor do diploma. De facto, no artigo 17ª do projecto do Governo, dedicado à entrada em funcionamento dos novos tribunais, refere-se apenas o novo juízo de família e menores de Sintra, o 4º juízo criminal da comarca de Setúbal e o juízo de execução do Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia. Em relação aos restantes, nada é dito quanto à data da sua instalação. (...)

António Martins defende que a extinção dos juízos e varas deve ser feita de forma "gradual", garantindo, aos restantes, todas as condições para receber as pendências. (...)

Criação de novos tribunais e juízos

O Governo prevê a criação de 16 novos juízos, varas e tribunais, entre os quais, o tribunal de Família e Menores de Almada, os juízos de Cascais, Sintra e Vila Franca de Xira; prevê, igualmente a criação de um juízo do trabalho em Vila Franca e um juízo do Comércio em Gaia e outro em Lisboa.

Extinções e conversões de varas e juízos

Está previsto o encerramento de 22 varas e juízos em todo o país. O anúncio da extinção de juízos dos tribunais de Família e Menores de Lisboa e Porto foi a primeira a provocar uma vaga de contestação. Assim como a extinção da 9ª Vara criminal do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa. Segundo o plano do Governo, serão igualmente efectuadas conversões de vários juízos de competência genérica em juízos de competência especializada. Acontecerá nos tribunais da Maia, Setúbal. Vila Nova de Gaia e Póvoa do Varzim."

(Jornal de Notícias)

Gonzales por um fio

O Procurador-Geral norte-americano, Alberto Gonzales, foi ontem ouvido durante 7 horas na Comissão do Senado sobre o despedimento dos procuradores e não parece ter corrido lá muito bem...

Nem mesmo os Senadores republicanos mostraram apoio a Gonzales.

Pode muito bem ter sido o primeiro dos últimos dias como Procurador-Geral...
.

(Sobre a audiência, ler o Editorial do The New York Times de hoje)

Lei tutelar educativa e de adopção

"O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Conde Rodrigues falava hoje em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até sábado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).
«O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção», disse. (...)
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.
«Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores», disse.
Esta medida, adiantou, tem também implicações na formação dos magistrados. (...)"

(Diário Digital)

Violação do Direito Internacional

"A prisão era um lugar tão escuro que Binyam Mohammed nem conseguia ver as suas mãos. Na parede da cela, um cabide, onde era pendurado depois de ser agredido. No tecto havia altifalantes. E através deles saía música, alta, canções de Eminem repetidas 24 horas por dia.

"Ouvia aquilo sem parar, uma e outra vez, memorizei a música, toda (...) era verdadeiramente assustador. Houve muitas pessoas que ficaram malucas. Eu conseguia ouvir pessoas a baterem com a cabeça nas paredes e nas portas e aos gritos."

Este é o relato de um dos suspeitos de terrorismo que a CIA deteve e torturou no âmbito do programa de "rendições extraordinárias" e que surgem em A Verdadeira História dos Voos da CIA: Os Táxis da Tortura, livro dos autores norte-americanos Trevor Plagen e A. C. Thompson, hoje lançado em Portugal.

A prisão de que fala Mohammed fica no Afeganistão, perto de Cabul, próximo de uma outra que tinha o nome de código Mina de Sal. Actualmente em Guantánamo, sendo um dos 400 prisioneiros, chegou ao Afeganistão num dos voos da CIA. Estes vieram à luz do dia depois do cruzamento de dados que foram sendo recolhidos por ONG e amantes da fotografia aeronáutica, desde o 11 de Setembro de 2001, o acontecimento que levou George W. Bush a reforçar os poderes da agência.

As "rendições extraordinárias" consistiam em raptar suspeitos de terrorismo e levá-los, depois, para prisões onde eram torturados para revelarem ligações à Al-Qaeda, em violação do Direito Internacional. O transporte era feito em aviões civis, pequenos jactos, que pertenciam a companhias fantasmas da CIA ou a outras empresas que os alugavam à agência, como a Richmor Aviation (dona do avião da equipa de basebol Boston Red Sox). Mais tarde, em 2005, descobriu-se que o programa da CIA também incluía prisões em países europeus como a Polónia e a Roménia. Quando começaram a surgir inquéritos na Europa, essas prisões, onde os americanos até davam chocolates Kit Kat aos detidos, fecharam e os prisioneiros foram transferidos. Ninguém sabe bem para onde."

(Diário de Notícias)

Amnistia Internacional contra pena de morte no Iraque

"A Amnistia Internacional apelou esta sexta-feira à abolição da pena de morte no Iraque, cuja aplicação já conduziu à morte de pelo menos cem pessoas desde que foi restaurada, em 2004.

"Desde a reintrodução da pena de morte, em Agosto de 2004, mais de 270 pessoas foram condenadas à morte no Iraque e pelo menos 100 outras terão sido executadas”, revela a Amnistia num relatório.

A Amnistia Internacional considera ainda que a “restauração da pena de morte no Iraque representa um recuo profundamente retrógrado”, criticando o carácter “cruel e desumano” da punição.

Este organismo denuncia ainda “confissões televisionadas antes de julgamentos”, testemunhos que terão sido obtidos através de tortura e a falta de acesso dos condenados a advogados.

A Organização de Defesa dos Direitos Humanos manifestou-se igualmente preocupada com o facto de dezenas de execuções terem sido ordenadas pelo Tribunal Central Criminal do Iraque na sequência de “julgamentos injustos”."

(Correio da Manhã)

Legislação sobre cães perigosos

"Uma lei "mais apertada que reforce a responsabilização de proprietários, comerciantes e criadores de cães considerados perigosos" é o que pretende a deputada Rosa Albernaz, autora do projecto de lei do PS, que hoje é debatido na Assembleia da República em simultâneo com outro do CDS-PP. Ambos os diplomas serão aprovados para discussão em comissão parlamentar.

Tanto socialistas como democratas-cristãos partem do princípio de que um animal é potencialmente perigoso e a sua perigosidade depende, em grande medida, do seu proprietário. Daí que o CDS-PP proponha exames de aptidão física e psicológica para os proprietários e o PS defenda a existência de um registo exaustivo de cada animal.

"É preciso que os criadores inscrevam nessa ficha os dados genéticos do animal e a filiação", disse ao JN Rosa Albernaz, ao lembrar a existência de manipulação genética de raças com fins criminosos e ilegais.

O CDS-PP exige ainda aos proprietários um registo criminal limpo de crimes contra a vida e integridade física, contra a liberdade pessoal ou autodeterminação sexual e contra a saúde e a paz públicas. "Por outro lado, aumentamos o número de competências dos funcionários municipais no controlo destes animais", explicou ao JN António Carlos Monteiro, o deputado autor do projecto de lei dos populares.

Na opinião da deputada socialista, que propõe também o aumento das coimas para reincidência na violação da lei, "esta clarificação pretende ser um passo na defesa da segurança das pessoas mas também dos animais". "É que um cão é o que o dono quer que ele seja", concluiu Rosa Albernaz.

Registados 4 458 em Portugal

A Direcção-Geral de Veterinária divulgou que estão registados 4 458 cães considerados potencialmente perigosos, ao abrigo da legislação que obriga os proprietários destes animais a fazerem o registo respectivo nas juntas de freguesia. O maior número concentra-se no distrito de Lisboa (1 003), seguindo-se os de Faro (618), Setúbal (612) e Porto (606).

Os distritos com menos registos daqueles animais são Castelo Branco, Portalegre e Vila Real. O último caso conhecido de violência com cães, ocorreu no passado dia 21, em Sintra, com a morte de uma mulher vítima do ataque de quatro animais arraçados de Rottweiller. O proprietário dos animais, que foram abatidos, acabaria por ficar em prisão preventiva."

(Jornal de Notícias)

Certidões fiscais electrónicas

"Cidadãos e empresas podem, a partir de agora, evitar a apresentação de certidões comprovativas de situação tributária ou contributiva regularizada, desde que manifestem previamente consentimento para que serviços da Administração Central e Local acedam, por via electrónica, aos seus processos.

O decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de apresentação de certidões em serviços públicos, ontem publicado em Diário da República, clarifica que o consentimento tem de ser prestado através da Internet, nas páginas das declarações electrónicas e do serviço Segurança Social Directa. Mas apenas quando estejam em causa benefícios, apoios financeiros ou direitos de segurança social e emprego,esse consentimento pode ser expresso no respectivo requerimento.

Para garantir o controlo do acesso aos dados, as entidades que requeiram visualização da informação terão de manter "um registo dos funcionários" autorizados a aceder às bases de dados, conservar "os documentos probatórios da consulta" e "assegurar a existência de um registo das consultas efectuadas".

O titular dos dados, por seu turno, pode aceder aos registos das consultas realizadas."

(Jornal de Notícias)

Direitos fundamentais e Tratado Constitucional

"O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, defendeu hoje uma reflexão sobre a protecção dos direitos fundamentais no debate do futuro Tratado da União Europeia, que estará em discussão nos próximos meses.
Rui Moura Ramos tomou hoje posse como presidente do Tribunal Constitucional, numa cerimónia em que também foi investido no cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Gil Galvão.

No seu discurso de posse, o novo responsável alertou para a necessidade de garantir que o futuro tratado "não conduza, nem sequer reflexamente, a um qualquer decréscimo do grau de protecção de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais".

Moura Ramos admite que, se o tratado da União Europeia for concretizado, será "maior a complexidade do sistema" e defendeu que os cidadãos europeus têm que saber se, em cada caso, recorrem às instâncias nacionais ou europeias para fazer valer os seus direitos. (...)"

(Público, 19.4.2007)

"Sem se saber ainda o que dirá o futuro Tratado Constitucional da União Europeia, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), Rui Moura Ramos, entendeu dar ontem, na sua tomada de posse, um sinal claro aos legisladores para que os direitos essenciais continuem sob alçada da esfera nacional, ou seja, dos 13 juízes conselheiros do Palácio Ratton.

"Importa, sobretudo, que o aprofundamento do modelo de integração em que temos vivido não conduza, sequer reflexamente a um qualquer decréscimo do grau de protecção efectiva de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais", afirmou no primeiro discurso proferido como presidente do TC.

A preocupação de Moura Ramos prende-se com a hipótese de um modelo de uniformização jurídica aplicável aos 27 países comunitários - após a adopção do Tratado Constitucional - que diminua ou adultere a natureza da protecção actual aos direitos fundamentais. "A instituição de tal sistema, que decerto procurará submeter a UE (através da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem) ao mesmo standard mínimo e a um sistema de garantia idêntico ao que hoje vincula os Estados-Membros nesta matéria, poderá exigir ajustamentos na adequação dos mecanismos de protecção no plano nacional", realçou. "Mas seria paradoxal que conduzisse em concreto a uma tutela menos efectiva dos direitos fundamentais", advertiu.

Isto lembrando que em 2003, o seu antecessor Nunes de Almeida, já tinha referido que "a tutela dos direitos fundamentais não é uma missão exclusiva de instâncias estatais". (...)"

(Jornal de Notícias)

Crime de perigo abstracto (2)

"O PS chumbou hoje o diploma do PSD para a criação do crime de enriquecimento ilícito, argumentando que se trata de uma proposta que «viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal». (...)
O projecto de lei social-democrata, que mereceu os votos favoráveis das bancadas do PCP, BE e PEV e a abstenção do CDS-PP, previa a criação do crime de enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos, punível com pena de prisão até 5 anos, que seria tipificado como «crime de perigo abstracto», não envolvendo, assim, «qualquer inversão do ónus da prova». (...)
Desta forma, (Fernando Negrão) acrescentou, «a lei criminal deve tutelar este juízo de perigosidade através de um tipo de perigo abstracto, que não envolve qualquer inversão do ónus da prova», tal como já acontece nos tipos de crime ligados ao tráfico de droga.
«À acusação caberá a prova dos respectivos elementos do crime, isto é os rendimentos do investigado o seu património e modo de vida, a manifesta desproporção entre aqueles e estes e, por fim, um nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento e o exercício das funções públicas», explicou o vice-presidente da bancada social-democrata.
Argumentos que não convenceram a bancada socialista, que insistiu que o diploma «viola flagrantemente os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo».
«O novo crime constitui uma forma ardilosa de punir, sem prova bastante, fenómenos de corrupção, de tráfico de influências, de branqueamento ou infracções fiscais e económico-financeiras em geral», afirmou o vice-presidente da bancada socialista.
Por outro lado, assinalou, »o conceito aberto de desproporcionalidade« poderia conduzir a situações de injustiça, e haveria uma «forma parametrizada de punir realidades distintas».
Ricardo Rodrigues rejeitou ainda a equiparação da droga ao dinheiro, sublinhando que «ter dinheiro não é por si só um ilícito».
«Ter dinheiro não é crime», salientou, considerando que, caso fosse criado o crime de enriquecimento ilícito, de certa forma, «passaria para todos a suspeição de que quem tem dinheiro é criminoso». (...)
O CDS-PP, que se absteve na votação, alertou para a necessidade de reforçar os meios humanos e materiais para combater a corrupção.
«Já existe uma inflação de leis», assinalou o deputado Nuno Magalhães, citando o juiz Baltazar Garzon."

(Diário Digital)

Racismo e xenofobia

"O racismo e o negacionismo vão passar a ser um delito em toda a União Europeia, mas os Estados membros serão livres de aplicar as sanções e decidir a que casos se podem aplicar.

Em termos genéricos, é este o teor do texto aprovado, esta quinta-feira, pelos Vinte e Sete, após cinco anos de debates sobre a matéria.

O texto é uma sombra daquele que foi proposto em 2001 pela Comissão Europeia, mas contempla a negação do holocausto como um delito, no seio da União.

Assim, cada Estado deverá criar legislação que condene a incitação pública à violência e ao ódio em direcção a grupos ou pessoas com base na cor, raça, nacionalidade ou origem étnica. As penas poderão ir de um a três anos de prisão. (...)

Foi a Alemanha que, em nome do seu dever histórico particular, recuperou esta proposta, mas foi obrigada a reconhecer a dificuldade em harmonizar a legislação devido às diferenças culturais e jurídicas. Há países onde a legislação é já bastante restrita, mas estados como o Reino Unido, a Irlanda e os países escandinavos defendem a liberdade de expressão."

(Euronews)

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje à agência Lusa que a detenção, quarta-feira, de dezenas de elementos da extrema-direita suspeitos de discriminação racial comprova que o quadro legal português permite «agir» nestes casos.
Alberto Costa falava à Lusa, no Luxemburgo, à saída de uma reunião de ministros da Justiça da União Europeia (UE), cujo principal resultado foi precisamente um acordo entre os 27 quanto à instauração em todo o espaço comunitário de sanções mínimas para os crimes de incitação ao racismo e xenofobia. (...)
Para o ministro da Justiça, «o sucedido comprova também a existência de um quadro legal que permite agir».
«As autoridades não estão embaraçadas pela falta de meios legais, têm os fundamentos para poder desencadear as investigações necessárias», afirmou Alberto Costa.
O ministro salientou que em Portugal o «ordenamento jurídico-penal já tem todas as soluções necessárias para combater o racismo e xenofobia», razão pela qual não serão necessárias quaisquer alterações ou adaptações legislativas para cumprir a decisão-quadro comunitária hoje acordada quando esta vier a ser efectivamente adoptada na UE."

(Diário Digital)

Lista de devedores a advogados

"A ideia teve como fonte de inspiração o Ministério das Finaças e a publicação na internet da lista de devedores ao Fisco. António Colaço solicitou à Ordem dos Advogados (OA) um parecer sobre a adopção deste procedimento em relação aos clientes devedores, mas a resposta foi negativa.

'A divulgação pública de listas de clientes devedores de advogados é, a nosso ver, contrária à dignidade da Advocacia', lê-se no parecer elaborado pelo Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem.

“Há uma falta de adaptação da actividade do advogado a uma economia de mercado, como a nossa”, contrapõe António Colaço que, no documento enviado à OA a 2 de Março, explica que a sua sociedade de advogados é “detentora de muitos créditos em atraso, a maioria com carácter de incobrabilidade”, e conclui: “Urge fazer a devida divulgação da situação caótica em que os clientes não liquidam os seus débitos e na praça pública denigrem a função dos advogados.” Apesar da argumentação do causídico, que lembra ainda a “vulgarização do mecanismo da divulgação pública das listas de devedores de diversas entidades”, a Ordem entendeu que a medida “pode pôr em causa a dignidade da profissão”. “A cobrança judicial promovida pelo advogado é a providência correcta”, deliberou o CDL, por unanimidade. (...)"

(Correio da Manhã)

Crime de perigo abstracto (1)

"A criação de um novo conceito de crime - "o perigo abstracto" - foi a fórmula que o grupo parlamentar do PSD encontrou para tornear a questão da possível inconstitucionalidade da investigação do enriquecimento ilícito. Ou seja, porque o direito à presunção de inocência está inscrito na Constituição, é preciso que os investigadores possam averiguar se existe uma desproporção entre os rendimentos declarados e os chamados sinais exteriores de riqueza dos titulares de cargos políticos e dos funcionários públicos. (...)

No entanto, o PS mantém-se céptico em relação à iniciativa do PSD, com o socialista Ricardo Rodrigues a considerar "difícil que o PSD consiga convencer-nos de que não há ónus da prova", ou seja que tenha de ser o arguido a provar a sua inocência. (...)

O "perigo abstracto" é um crime residual que prevê cinco anos de prisão para um funcionário público ou titular de cargo político que adquira património ou tenha um modo de vida "manifestamente desproporcionais ao seu rendimento". Este quadro legal permitirá prosseguir a investigação de outros crimes relacionados com o mesmo suspeito, como o da corrupção." (Jornal de Notícias)

A questão de fundo prende-se com a possibilidade de o diploma inverter o ónus da prova, isto é, estabelecer uma presunção de culpabilidade do suspeito/arguido e ter que ser este a provar a sua inocência, algo que contraria o estabelecido no art.º 32º, nº 2 da Constituição e não é permitido no direito criminal.

Neste sentido acompanho o cepticismo do PS quanto à constitucionalidade do diploma.

SCOT

"Chamam-lhe SCOT - Sistema de Contra-ordenações de Trânsito, e é o "último grito", em equipamento e software para processamento electrónico de autos de contra-ordenação, multas e outros documentos, que está à disposição das diversas forças policiais.

O novo sistema, desenvolvido na alçada do Ministério da Administração Interna, está a ser utilizado pela Polícia de Segurança Pública (PSP) há pouco mais de mais de um mês, e pela Brigada de Trânsito (BT) da Guarda Nacional Republicana (GNR), desde a Operação Páscoa.

Basicamente, o SCOT é um sistema informático que possibilita a elaboração dos autos, em formato electrónico na estrada, onde quer que a operação de fiscalização esteja a decorrer, permitindo, também, o registo imediato dos autos numa base de dados comum às diversas forças policiais, e a emissão, no local, do comprovativo de pagamento, em papel, ou a respectiva notificação -- conforme os casos.

O equipamento consta de um computador portátil, com placa 3G, para transmissão de dados, e a uma pequena impressora, que são alimentados pelo sistema eléctrico do carro-patrulha. O kit electrónico, que está a ser distribuído, progressivamente, a todas as equipas de patrulhamento, inclui um terminal de Multibanco (POS), para pagamento das contra-ordenações na hora, e, nalguns casos, um radar digital de controle de velocidade.

Mobilidade total

Mobilidade, maior agilidade e rapidez nos procedimentos administrativos, acesso imediato e no local, às bases de dados de todas as forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI) e da Direcção Geral de Viação (DGV), são alguns dos atributos do novo sistema, a partir do qual são de esperar ganhos operacionais significativos no combate às infecções de trânsito.

Eficiência

A partir do momento em que permite o acesso às bases de dados da DGV e das várias polícias, o sistema oferece ao agente fiscalizador a possibilidade de detectar, in loco e na hora, um conjunto de infracções, como veículos apreendidos, a condução com carta apreendida ou automóveis dados como furtados, que, sem essa ligação a essas bases de dados, dificilmente seriam sinalizadas em tempo útil. Por via da ligação sem fios a tais bases de dados, as patrulhas policiais têm, igualmente, acesso ao "histórico" de infracções do condutor, conseguindo, também, saber se determinado condutor tem coimas em dívida. (...)"

(Jornal de Notícias)

Acórdão do Supremo relança debate sobre a IVG nos EUA

"O Supremo Tribunal, numa votação renhida, considerou não ser inconstitucional a Lei federal que proíbe um procedimento abortivo controverso, sendo esta uma das maiores vitórias em muitos anos para os movimentos anti-aborto.

Os Juízes decidiram, 5 para 4, que a Lei aprovada pelo Congresso em 2003 e assinada pelo Presidente George W. Bush não viola a Constituição ao impor limites ao direito da mulher em terminar uma gravidez. A maioria justificou a decisão com a 'legitimidade e o interesse substancial do Governo em preservar e promover a vida fetal'. (...)"

(International Herald Tribune, minha tradução)

Lei orgânica do CSM

"Ferreira Girão apelou, ontem, a uma rápida publicação da Nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e subsequente regulamentação.

O juiz conselheiro, que ontem tomou posse como vice-presidente do CSM, referiu, muito particularmente, a urgência das assessorias de apoio aos membros do órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais, para além da autonomia financeira e administrativa há muito reclamada e sem a qual, todo o programa com o qual venceu as leições, "não passará de um exercício de mera retórica".

Ferreira Girão, que foi ouvido pelo ministro da Justiça, presente na cerimónia, recusou enveredar por um discurso de diagnóstico do sistema judicial, com o qual, segundo afirmou, apenas contribuiria para a "depressão da justiça". O conselheiro, que substitui Santos Bernardino na vice-presidência do CSM, optou por reafirmar os compromissos eleitorais, nomeadamente, a defesa da contingentação (número limite de processos por juiz) processual. (...)"

(Jornal de Notícias)

Revisão do Apoio Judiciário

"(...) Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos. O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.

A medida consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que será discutida na Assembleia da República no próximo dia 3 de Maio. Com esta solução, a OA e o Ministério da Justiça pretendem "eliminar as deficiências com os pagamentos aos advogados, assim como as acusações de falta de transparência com as nomeações dos advogados oficiosos", explica Luis Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem. Isto porque esta será feita através de um sorteio dos nomes da base de dados disponível na internet com os advogados inscritos para as oficiosas

Esta era uma medida há muito reclamada pela OA, que aponta os cerca de 30 milhões de euros que o Estado gasta, anualmente, em apoio judiciário. A Ordem propunha que o Estado deveria estabelecer acordos com os advogados que se disponibilizem a fazer apoio judiciário. O pedido mereceu resposta positiva do ministro, como salienta agora o bastonário, Rogério Alves.

"A Ordem tem visto alguns dos seus pontos de vista levados em conta", explica, acrescentando que "não haverá uma avença". Haverá sim, "uma atribuição de lotes, um pagamento regular que corresponde, em cada processo, a uma parte paga inicialmente e uma parte paga mais tarde", diz.

Depois de alguns avanços e recuos, a revisão do apoio judiciário traz também novidades quanto à forma de pagamento dos advogados, que passa a ser feita directamente pelo ministério da Justiça e não pelos tribunais. Ainda por definir está o número de processos de cada lote, os advogados interessados e o valor mensal que será pago aos advogados, pormenores que a OA espera que o Governo regulamente até ao final do terceiro trimestre deste ano.

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O que vai mudar com o novo regime de apoio judiciário

1- Estagiários vão continuar a prestar apoio judiciário

A revisão da lei do acesso ao direito e aos tribunais não vai afastar os advogados estagiários do patrocínio oficioso do apoio judiciário, como o Governo pretendia inicialmente. Contudo, a partir de agora, os advogados estagiários só poderão acompanhar as oficiosas, visto que o processo fica a cargo de um advogado com estágio concluído.
2- Vai ser alargado o leque dos que beneficiam deste tipo de apoio

As alterações ao apoio judiciário, com o objectivo de aumentar o número de beneficiários, introduzem a possibilidade de integrar as despesas e encargos das necessidades básicas da vida familiar. Estas passam a contar ao lado dos rendimentos, património e o número de pessoas do agregado familiar. Na prática, baixa o nível de rendimento exigido para requerer a este apoio.
3- Meios alternativos também terão direito a apoio judiciário

Além dos processos em tribunal, a nova lei permite que o apoio judiciário passe também a aplicar-se em estruturas de resolução alternativa dos conflitos, como os julgados de paz. Isto porque a Ordem tem vindo a defender junto do Governo que qualquer cidadão, em qualquer meio alternativo, pode estar sujeito à presença de um advogado, se assim o entender.
4- Sociedades com fins lucrativos perdem o direito a este regime

Com o objectivo de reduzir a despesa do Estado com o apoio judiciário - que no ano passado se situou quase nos 23 milhões de euros -, a nova lei vem estabelecer um sistema mais justo, eliminando a possibilidade de as sociedades com fins lucrativos puderem recorrer a este regime. Apenas as associações sem fins lucrativos e fundações têm direito a pedi-lo.
5- Criação de uma rede alargada de consultas jurídicas

A revisão da lei de acesso ao direito e aos tribunais prevê a criação de uma rede de postos de consulta jurídica, um projecto que ainda tem em aberto qual o tipo de entidade onde serão realizadas. As juntas de freguesia estão no leque de possibilidades. Desta forma, os cidadãos ficam com uma lista dos locais onde requerer as consultas jurídicas."

(Diário Económico, via In Verbis)

Revisão da legislação laboral

"O ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, anunciou hoje em Braga que o Governo vai apresentar, até ao final do ano, na Assembleia da República, um pacote de alterações à legislação laboral para obter uma maior competitividade da economia.
«Esta é uma área de grande interesse para a economia, mas também para a sociedade já que afecta centenas de milhares de pessoas», afirmou Vieira da Silva, sublinhando que qualquer mudança da legislação laboral terá de ser feita em concertação com os parceiros sociais.
O ministro comentava um estudo do Banco de Portugal - que apenas disse conhecer pelos extractos publicados na imprensa diária - que preconiza alterações nas leis do trabalho de forma a dar maior flexibilidade à economia portuguesa. (...)"

(Diário Digital)

Super-procuradora contra a corrupção (2)

"Maria José Morgado quer “preservar” a experiência da equipa do processo ‘Apito Dourado’ e aplicar este modelo no combate à criminalidade grave e organizada e ao crime económico.

“A metodologia adoptada, que resulta da sua composição policial e de magistrados, tem providenciado um especial activismo probatório, com celeridade excepcional”, afirmou ontem a procuradora durante a tomada de posse como coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

Explicando que é no domínio da criminalidade organizada e financeira que esta estrutura do Ministério Público “enfrenta os mais extraordinários desafios”, Morgado elogiou publicamente a equipa do ‘Apito Dourado’ e revelou querer adoptar o modelo no DIAP de Lisboa: “Penso que este modelo revela vocação excepcional para resultados rápidos na criminalidade grave e organizada”.

A sucessora de Francisca Van Dunen disse ainda que o departamento deve funcionar a “duas velocidades”, dando tratamento diferenciado a pequena, média e grave criminalidade. No âmbito da criminalidade organizada, Morgado destacou a “perigosidade preocupante” do crime económico e, numa altura em que estão em investigação no DIAP vários processos relacionados com a Câmara Municipal de Lisboa, a magistrada afirmou ser imperativo dar resposta penal aos fenómenos de corrupção e branqueamento de capitais, designadamente à corrupção na gestão urbanística.

Apesar de ser contra o discurso da falta de meios, a procuradora lembrou que o DIAP “não tem sistema informático compatível com nada” e sublinhou: “Um sistema integrado de gestão do inquérito criminal, que incluísse as polícias e o Ministério Público, seria para nós o milagre organizativo desejável.”

Já o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, voltou a elogiar Morgado e admitiu que o DIAP precisa “de meios operacionais”.

PERFIL

Maria José Capelo Rodrigues Morgado nasceu em Angola, em 1951. Licenciou-se em Direito, em Lisboa, e participou nas lutas estudantis, no início dos anos 70, ficando conhecida por ‘Mizé Tung’. Em 1975 rompeu com o MRPP e, tal como o marido, o fiscalista Saldanha Sanches, esteve presa no Forte Militar de Elvas. Em 1979 ingressou na magistratura, optando pela carreira do Ministério Público. Procuradora-geral adjunta, esteve à frente do combate ao crime económico na PJ. (...)"

(Correio da Manhã)

Tribunal de Família e Menores do Porto (2)

"O conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados defendeu hoje a "absoluta necessidade" de se manterem os três juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto, assegurando que lutará contra a intenção do Governo de encerrar um deles.
"A prevista extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto acarretará um enorme atraso na tramitação processual, o que se considera de extrema gravidade por ali se discutirem conflitos e matérias de grande sensibilidade e melindre", refere um ofício daquele conselho distrital a que a Lusa teve acesso.

"Pense-se só no que significa a demora superior a seis meses na prolação de decisões que deverão arbitrar alimentos a menores, decidir entregas e regimes de visitas a menores, adopções e outras matérias similares que podem colocar em causa a própria subsistência das crianças", acrescenta o texto.

O documento, enviado ao ministro da Justiça, Alberto Costa, salienta ainda que, na perspectiva daquele conselho distrital, "a pendência processual" do Tribunal de Família e Menores do Porto, não só não permite a extinção de um juízo, como "justificaria a criação de um novo juízo, com três secções". (...)

Ordem considera que trabalho será muito prejudicado

Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto manifestaram, na passada quarta-feira, "preocupação" com a anunciada extinção de um dos três juízos daquele tribunal, alertando que o trabalho ali desenvolvido vai ser muito prejudicado.

A preocupação com a anunciada decisão governamental de extinguir o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto é "unânime" entre os magistrados deste tribunal e estende-se também ao procurador da República ali colocado. (...)

Tribunal tem três juízos e nove juízes

O Tribunal de Família e Menores do Porto tem actualmente três juízos e nove juízes, que serão reduzidos a seis com a intenção do Governo de extinguir um dos juízos.

Os dados estatísticos referem que, entre 2004 e 2006, entraram, apenas no 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, 1676 processos. Cada um dos três juízos deste tribunal tem actualmente a seu cargo 800 processos.

As estatísticas oficiais indicam que, em média, cada juiz deste tribunal realiza por dia dez diligências, com pelo menos quatro intervenientes cada uma."

(Público)

Boston Legal

"A Fox estreia em exclusivo em Portugal a série «Boston Legal», uma versão de «The Practice» («Causa Justa»), que conta já com 4 Emmys e 1 Globo de Ouro, entre outros prémios.

O canal da TV Cabo transmitirá o primeiro episódio na próxima quinta-feira, pelas 21:30.
Produzida por David E. Kelley, o criativo por trás de «Ally McBeal», «Picket Fences» e «The Practice», e protagonizada por James Spader, Candice Bergen e William Shatner (actores premiados com Emmys), «Boston Legal» conta a história de um grupo de advogados caros que trabalham no escritório Crane Poole & Schmidt.
Alan Shore (James Spader, «The Practice») e Denny Crane lideram a equipa de caros advogados do elegante escritório de advocacia, que, apesar de terem uma vida profissional e pessoal brilhantes, são frequentemente instáveis emocionalmente.
A esta dupla junta-se Brad Chase (Mark Valley), um jovem e arrojado advogado contratado que até há pouco tempo dirigia o escritório de Washington D.C. e que é chamado a Boston para «vigiar» as acções de Denny Crane, um dos sócios mais antigos do grupo que se mostra incontrolável.
Mas além desta difícil tarefa, Brad terá que lidar também com um infindável confronto de vontades com Alan Shore, um excelente advogado de métodos nada convencionais e de carácter duvidoso.
Com um ritmo rápido e um humor sarcástico, a série aborda questões sociais e morais, e a busca da felicidade e do dinheiro, em diferentes graus de prioridade."

(Diário Digital)

Super-procuradora contra a corrupção (1)

"Maria José Morgado tem-se destacado nas suas reflexões teóricas sobre a corrupção. Inimigo Sem Rosto - Fraude e Corrupção em Portugal é uma das suas obras de referência, que lançou em 2003 em conjunto com o jornalista José Vegar.

Mas as dissertações teóricas têm sido muitas. A 26 de Março, na Assembleia da República, apresentou uma conferência ao lado de Baltazar Garzón. Mas, enquanto o famoso juiz espanhol se ficou por uma análise comum do fenómeno, a procuradora geral adjunta (PGA) destacou-se com a apresentação de soluções concretas: propôs, nomeadamente, a criação de unidades anti-mafia em Portugal para combater a corrupção.

A sugestão, porém, não foi acolhida. O ministro da Justiça Alberto Costa, no dia seguinte, anunciou a criação de uma Unidade Nacional Contra a Corrupção no seio da Judiciária.

O diagnóstico da corrupção, segundo Maria José Morgado, está feito. Quer seja na saúde, nas forças policiais, na administração fiscal, na DGV, nas autarquias ou no futebol, a corrupção é endémica e torna-se possível "pela manipulação de regras e das leis, e actua de forma invisível, bem sucedida, graças aos habituais pactos de silêncio entre corruptor e corrompido", diz , rematando: "Dá a ideia, até, que o Estado ficaria bloqueado se os agentes públicos não recorressem a estas práticas desviantes e "salvadoras"".

Neste sentido, alerta: "Já não é a corrupção dos negócios, mas o negócio da corrupção". Entre estes "ingredientes, a PGA coloca também os partidos políticos - "como beneficiários intermédios de todo este sistema com dissimulação legal". E, claro, não podia ficar de fora o clube de futebol local - "como beneficiário-instrumento de um sistema de trocas degradado, atendendo aos dinheiros que passam pela modalidade, à facilidade de meio de popularidade para os políticos, e à imbricação nos negócios imobiliários e futebolísticos". O caso Euroárea/Vale de Azevedo, o caso Felgueiras ou o caso Pimenta Machado são alguns dos exemplos que refere."

(Diário de Notícias)

PGR critica Juízes por excesso de aplicação da prisão preventiva

"O procurador-geral da República considera que os juízes portugueses continuam a exagerar na aplicação da medida de prisão preventiva.

Pinto Monteiro entende que, salvo algumas excepções, a regra deve ser a de não existirem pessoas detidas sem que antes tenham sido efectivamente condenadas em tribunal. "Em Portugal, abusa-se da prisão preventiva", frisa.

Foram frases proferidas ontem, quando o magistrado respondia a uma questão levantada por um aluno da Universidade Portucalense, no Porto, onde se deslocou para proferir uma conferência sobre se o mediatismo dos investigados/arguidos pode influenciar o procedimento do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do sistema judicial. E a conclusão do PGR foi clara: "Infelizmente, acontecem algumas prisões preventivas devido à mediatização dos casos.

"Apesar de a justiça dever tratar todos por igual, "se a pessoa em causa for conhecida, da política ou do jet set, pobre ou rico, a verdade é que o tratamento é diferenciado", por vezes com prejuízo para o próprio". Ou seja, "o juiz tende a agravar a medida para que não se diga que o tribunal está a beneficiar" essa figura pública, "podendo ditar uma sentença mais pesada" num caso idêntico protagonizado por um cidadão anónimo. (...)"

(Diário de Notícias)

Morgado tomou posse

"Um "tratamento diferenciado" entre a pequena e a grande criminalidade, uma maior especialização no combate à criminalidade económico-financeira e uma melhor articulação entre Ministério Público (MP) e as polícias.
Estas foram as "linhas mestras de actuação" que a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado anunciou para o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, na cerimónia em que foi empossada como directora pelo procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.
Quanto à criminalidade organizada, Maria José Morgado sublinhou que é "exactamente, neste domínio, que o DIAP de Lisboa enfrenta dos mais extraordinários desafios processuais, no desempenho das suas funções".
"A sofisticação, a opacidade, a agressividade, dos fenómenos do crime económico, impõem medidas de especialização, de cooperação inter-MP e internacional, que permitam aos magistrados cumprir os objectivos mínimos de controlo desta criminalidade", acrescentou.
Segundo Maria José Morgado, há que destacar "a imperatividade de resposta penal aos mais graves fenómenos de corrupção e de branqueamento de capitais, nomeadamente de corrupção na gestão urbanística da cidade"."

(Jornal de Notícias)

IVA e Imposto sobre os combustíveis

"O provedor de Justiça decidiu não pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do facto de a cobrança do IVA sobre os combustíveis incidir também no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Um grupo de cidadãos dirigiu ao provedor uma petição a pedir que requeresse àquele tribunal a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de um artigo do Código do IVA (16º, nº5, alínea a), por considerarem que gera "uma situação de dupla tributação", que consideram "altamente injusta".

O gabinete do provedor de Justiça justifica a decisão com o facto de esta situação decorrer da transposição para Portugal de uma norma de direito comunitário (constante do art. 11º, A), nº2, alínea a) da Sexta Directiva). Esta norma determina que o IVA deve incidir também sobre os restantes impostos que oneram os produtos taxados.

As normas do direito interno destinadas a implementar o direito da UE, designadamente relativas à transposição de directivas, estão imunes ao escrutínio da garantia da constitucionalidade e da legalidade, de modo a permitir que o direito comunitário possa ter primazia sobre o direito nacional dos Estados-membros.

O provedor chama também a atenção para que, caso o IVA deixasse de incidir sobre o ISP, o nível de fiscalidade poderia permanecer igual, através do aumento do ISP aplicado às gasolinas e gasóleo. Por outro lado, a questão colocada não é considerada do âmbito do núcleo fundamental de interesses essenciais da pessoa, nem como contrariando os valores estruturantes da ordem jurídica, situações em que a jurisprudência do tribunal considera inconstitucional uma norma injusta. Para o provedor, o problema pode ser reduzido ao problema geral do peso da carga fiscal sobre as pessoas, que diz ser da competência exclusiva da Assembleia da República."

(Público)

Entrevista ao Juíz Desembargador Rui Rangel

"Dizem os críticos que a lei de política criminal, vista em conjunto com a reforma das forças de segurança, coloca o procurador-geral da República (PGR) equiparado a director-geral, podendo pôr em causa a autonomia do Ministério Público (MP). Concorda?

Considero essa análise um erro clamoroso. A nova lei -- quadro de política criminal -- do meu ponto de vista, é sensata, equilibrada e adequada aos novos tempos.

Adequada em que sentido?

No sentido de que se trata apenas de uma lei de gestão que define as prioridades de investigação. Não põe em causa nem a independência dos tribunais nem a autonomia do MP. O Governo tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria, e deve fazê-lo...

Como interpreta os alertas que têm vindo a público?

Esses receios são papões que se agigantam. A lei de política criminal é somente uma lei de gestão das prioridades. No fundo, traz para o nosso ordenamento jurídico o princípio da oportunidade. Se houvesse matéria que de alguma forma pudesse trazer directivas e indicações para processos em concreto, obviamente que isso poria em causa o Estado de direito... E, aí, também eu seria contra.

Note que os principais alertas para esses receios surgem do interior do MP. No sábado, em assembleia geral do sindicato, os procuradores revelaram essas preocupações...

Tudo isso está a acontecer porque o MP teve, durante anos e anos, a política criminal nas mãos em completa roda livre. Não foi capaz de se organizar em termos de desenvolver uma investigação criminal adequada que satisfizesse o cidadão e as necessidade de uma boa investigação criminal.

Trata-se de uma lei necessária? Não bastaria cumprir o Código de Processo Penal?

Pela primeira vez há uma lei que vem pôr o MP na ordem. Era necessário pô-lo na ordem no sentido de que se reivindicava uma clarificação sobre quais devem ser as prioridades na investigação criminal. O Governo é democraticamente responsável perante os cidadãos. Por isso, pode e deve legislar.

O Governo quer o PGR a prestar contas ao fim de dois anos...

Acho que o tempo é curto. A criminalidade é de tal forma complexa que há o risco de ao fim de dois anos não haver contas para prestar. Acho que deveria ser ao fim de quatro anos, o período de uma legislatura. Por outro lado, as prioridades devem ser o mais afuniladas possível. Muitas prioridades podem enfraquecer os princípios que a lei quer alcançar.

A figura do PGR poderá ficar debilitada por integrar o Conselho Superior de Investigação Criminal?

Acho que o actual PGR, António Pinto Monteiro, já respondeu a essa pergunta. As pessoas só são influenciáveis se quiserem. O actual modelo também é permeável a influências. Tudo depende da personalidade de quem exerce o cargo."

(Diário de Notícias)