sexta-feira, 27 de abril de 2007

Lei de protecção de testemunhas

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu hoje que a Lei de Protecção de Testemunhas pode ser aplicada, em determinadas circunstâncias, a quem denunciar crimes de corrupção, tanto na Administração Pública como no sector privado. (...)
«Temos legislação nessa matéria e que está a ser aplicada em vários casos em relação a outros crimes. Também é possível aplicá-la, em determinadas circunstâncias, a este crime», disse o ministro, assegurando que não há em Portugal «um vazio de cobertura legal» na matéria de protecção de testemunhas. (...)"

(Diário Digital, 26.4.2007)

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