"A partir de Abril, o Ministério Público (MP) vai ter de estruturar a sua actividade no sentido de executar as políticas criminais definidas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República (AR). Isto mesmo lembrou ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa, na abertura do VII Congresso dos magistrados dos MP que decorre até sábado em Alvor, Algarve. Mas este MP, constitucionalmente obrigado a promover a legalidade, "ou muda ou desaparece", alertou António Cluny, o presidente do sindicato representativo daquela classe profissional, avisando que há o perigo de a estrutura se tornar manipulável por maiorias políticas.Alberto Costa, tendo a seu lado o procurador-geral da República, numa sala de hotel repleta de magistrados de todo País, sublinhou que a a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, e cujo diploma já foi aprovado pela AR, "é um preceito constitucional há décadas sem consequência". Ora, esse incumprimento acabou. (...)"
in Diário de Notícias
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