quinta-feira, 29 de março de 2007

Reforma do Parlamento em preparação

Todos os projectos de lei entregues na mesa da Assembleia da República terão de ser agendados, debatidos e votados. As votações passarão a ser às sextas ao meio-dia. O plenário só se reúne às quintas à tarde e às sextas de manhã. Os debates em plenário só versarão matérias da competência exclusiva da AR ou por requerimento dos grupos parlamentares. O processo legislativo passará a correr exclusivamente em comissão. Todos os documentos passarão a ser visíveis na Internet, incluindo as faltas dos deputados e as suas justificações. (...)

Eficácia política

A aposta é alta. Como o próprio António José Seguro declarou ao PÚBLICO, o objectivo é a dignificação do Parlamento e o aumento da sua eficácia política. Para isso, há objectivos assumidos. Um deles é a devolução de autonomia ao deputado, sem pôr em causa a governabilidade. Ou seja, todas as regras relacionadas com disciplina de voto que podem pôr em causa a sustentabilidade do Governo e a aprovação de medidas das maiorias governamentais não são alteradas, mas os deputados retomam mais autonomia. Neste domínio, a maior revolução é a proposta de que todos os projectos apresentados à mesa da AR tenham de ser debatidos. (...)

Registos de interesses

Destaque-se a este nível a proposta de que passe a ser visível por todos os cidadãos, através da Internet, de toda a documentação que envolve a AR. E não só os projectos de lei serão completamente públicos, visíveis na Net, mas também todos os documentos associados e até os registos de interesses dos deputados.
A dignificação do trabalho parlamentar em comissão é outro dos objectivos. O peso dos plenários diminui, passando muitos dos debates que hoje se processam em hemiciclo a ser feitos em comissão.
A Assembleia assumiria assim o carácter técnico da produção legislativa e passaria a fazer-se em hemiciclo apenas o debate de questões mais relevantes e nobres do ponto de vista político. Por outro lado, as comissões seriam dignificadas ao ver aumentado o carácter político das suas funções.
A vertente da fiscalização governativa também é ampliada. As propostas prevêm que os ministros passem a prestar contas da sua gestão governativa pelo menos uma vez por sessão legislativa em plenário parlamentar e de dois em dois meses em sede de comissão parlamentar. (...)"

(Público)

1 comentário:

Ricardo Sardo disse...

"Felizes as democracias onde é o próprio partido governamental a propor o reforço dos mecanismos de controlo parlamentar do Governo, como sucede com a notável proposta de reforma do parlamento ontem anunciada pelo grupo de trabalho criado pelo Grupo Parlamentar do PS, presidido pelo Deputado António José Seguro.
Ainda bem: não há democracia parlamentar sem um parlamento forte, prestigiado e eficiente na sua função de debate político e de escrutínio do Governo."

(Vital Moreira, Causa Nossa)