"As férias serão reduzidas a 23 dias, em vez dos 25 a que podem hoje chegar, e pela primeira vez a lei passará a admitir despedimentos por simples incompetência. As duas medidas fazem parte do relatório de progresso da Comissão do Livro Branco, cujas propostas de alteração ao Código do Trabalho serão hoje apresentadas pelo ministro do Trabalho aos parceiros sociais.Entre as muitas medidas avançadas, está também a redução do valor do subsídio de férias, a impossibilidade de anular um despedimento em tribunal só por razões processuais, como o cumprimento de prazos, e a liberdade dada a trabalhadores e empresas de gerir o número de horas de trabalho, através de bancos de horas.
As alterações ao regime de férias estão entre as principais propostas vertidas nas 50 páginas do documento, que parte do princípio que os três dias de férias adicionais, dados aos trabalhadores que não faltem uma única vez ao trabalho, estimularia a assiduidade.
Anos passados, a comissão analisou o impacto da medida e concluiu que ele foi "negativo", quer por não ter aumentado a assiduidade, quer por ter provocado inúmeros processos judiciais. Decidiu, por isso, retirar a bonificação da lei, mas dando alguma compensação acrescentar um dia ao período legal, para 23 dias.
Ainda em matéria de férias, a comissão calcula o subsídio apenas em função do salário base, excluindo outros subsídios, como o de função ou exclusividade.
Despedir fica mais fácil
A palavra flexissegurança não é usada uma única vez, mas o documento elenca propostas tendentes a flexibilizar o trabalho, ressalvando que se impõe uma melhoria da protecção dada às pessoas, quer em termos financeiros (subsídio de desemprego) quer de formação profissional. Entre as medidas de flexibilização, estão as que virão facilitar despedimentos com justa causa, já que, como tinha noticiado o JN, a simples liberalização foi afastada no início dos trabalhos.
Em matéria de "cessação do contrato laboral", o relatório admite que uma pessoa que não desempenhe a sua função com eficácia possa ser despedida, num alargamento do actual conceito de inadaptação. Neste momento, a lei prevê que um trabalhador seja despedido com justa causa alegando que não se consegue adaptar ao seu posto de trabalho devido a inovações tecnológicas. Esta limitação à tecnologia cai na proposta, sendo substituída por razões mais latas, relacionadas com a impossibilidade de melhorar o desempenho do trabalhador. Antes de avançar para o despedimento, a empresa terá que tentar encontrar um posto de trabalho alternativo.
Também o recurso a tribunal será limitado. Sempre que um trabalhador despedido por justa causa conteste judicialmente, o tribunal terá que apreciar a razão do despedimento, que não poderá ser anulado apenas por motivos processuais (desde que o trabalhador seja ouvido no processo de despedimento).
Proposta para Código do Trabalho prevê só 23 dias de férias
Diminuir salário
A lei já prevê situações em que a empresa e o trabalhador podem acordar uma diminuição no salário, nomeadamente em caso de grave problema financeiro, mas a proposta alarga o número de situações previstas, com acordo da Inspecção de Trabalho.
Maternidade e segurança
O actual Código de Trabalho inclui artigos relativos à protecção na maternidade e paternidade, protecção do património genético, saúde e segurança no trabalho, trabalho no domicílio, fundo de garantia salarial, estruturas de participação e arbitragem não voluntária. A comissão propõe que sejam tratadas em leis próprias.
Intervalos de meia hora
Todos os trabalhadores têm direito a um intervalo na sua jornada de trabalho, no mínimo, de uma hora, mas agora propõe-se diminuir as pausas para 30 minutos. Já os limites ao trabalho suplementar deverão ser alargados.
Mais liberdade negocial
A lei diz que empresas e trabalhadores não podem acordar condições menos favoráveis do que as previstas nas convenções colectivas. A comissão admite mudar o artigo, para aumentar o grau de liberdade negocial das partes.
Horários sem restrições
O documento defende, ainda, que a lei não deve fixar um número de horas para a jornada de trabalho, mas referir apenas a duração de trabalho semanal e anual. E que passar a integrar o conceito de "horário concentrado", em que se trabalha durante muitas horas em dois ou três dias (ainda a determinar), para depois descansar durante outros dois ou três."
(Jornal de Notícias)
1 comentário:
GOVERNO recomenda - Olha para o que eu digo não olhes para o que eu faço.
Na análise da revisão do código de trabalho, ressalta a falta de acompanhamento do trabalhador despedido. O próprio serviço de recepção ao desempregado não está enquadrado com a realidade apregoada.
Vejamos, um trabalhador que está numa empresa a vinte anos, tendo a idade de quarenta, sempre se dedicou a realizar a tarefa para a qual foi contratado, com o melhor desempenho tendo sido reconhecido pela entidade patronal. Por evolução da empresa este trabalho humano foi substituído por máquina. Dentro do novo código o " humano " pode ser despedido por causa válida, Baixo nível de produção face a máquina, desenquadrando ou pessoal a mais, sendo necessário viabilizar a empresa.
O funcionário sempre cumpriu o que lhe foi solicitado, não procurou outro trabalho nem faltou (para se instruir caso tivesse que procurar outro trabalho), fez as horas extras. Exemplar à moda na altura.
Sendo despedido, indo para o fundo de desemprego, quais são as responsabilidades da entidade patronal! Nenhuma! Como é possível não a ter! Se não fomentou a evolução dos seus colaboradores dando-lhes formação válida e actualizada, fazendo face a evolução tecnológica (que está aproveitando e serve para despedir) nem se co-responsabiliza pós despedimento justificado, em patrocinar actualização e recolocação do " humano despedido", de forma a poder de imediato entrar em processo de actualização e estruturação da vida (famosa flexi- segurança), para não perder a motivação e perceber que existe "trabalho do Estado" realizado para os que chegam ao desemprego.
O facto é que quem chega ao desemprego, IEFP, não depara com estrutura robusta, coesa, moralmente e ética recomendável, pronta a dar instruções de encaminhamento possível ,aos que ai chegam . É horroroso o que se encontra nos IEFP, (mais vale chamar instituto de desemprego), não existe formação disponível, nem apoios à formação (como na saúde deviria existir cheques de formação), não se encontra “trabalho do estado “ enquadrado com o que os empresários procuram (razão porque foram despedidos) e com o que o Governo apregoa, é grave a situação. Não existe pessoal qualificado e em exclusivo no atendimento de forma a enquadrar os desempregados em programas (pois não existem), que lhes permitam focar nova actividade.
O trabalho cinge-se a registar o desempregado, avisá-lo de que tem regras a cumprir. Não existe de facto orientação que motive o recente desempregado.
Nem os apoios para ILEs e outros programas existentes, constata-se que os centros são geridos para minimizarem custos, pessoal a deixar os seus serviços para substituir outros que faltam, falta de instruções e de divulgação dos parâmetros que são tidos nas análises dos projectos para a realização do próprio emprego.
Deveria o código de trabalho, orientar melhor a coordenação entre a formação a desenvolver pelo IEFP, dando corpo a flexi-segurança.
O mercado procura trabalhadores com determinada formação, estes não existem, e o IEFP , tem desempregados para os quais não tem emprego!!.
Tem que existir uma bolsa de formandos, que estando a trabalhar, podem ser desafiados para novo emprego por possuírem formação, dando lugar a outro nesse trabalho cuja formação pode ser inferior! Não seria possível começar!
cddppj@hotmail.com
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