Afinal, a ASAE não padece de inconstitucionalidade, segundo declarou o Tribunal Constitucional. Ao contrário da minha opinião (aqui, aqui e aqui expressa), o TC entende que a ASAE não é uma força policial.(Ler Acórdão nº 84/2010)
Afinal, a ASAE não padece de inconstitucionalidade, segundo declarou o Tribunal Constitucional. Ao contrário da minha opinião (aqui, aqui e aqui expressa), o TC entende que a ASAE não é uma força policial.
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