"O presente orçamento (da Ordem dos Advogados para 2013) é apresentado num quadro de grande instabilidade no mundo
da justiça, motivada pela intenção do actual governo em privatizar os seus
segmentos mais relevantes. Para conseguir esse objectivo o governo tem criado
tantas e tamanhas dificuldades no acesso aos tribunais para obrigar os cidadãos
e as empresas a optarem por recorrer aos chamados meios alternativos,
nomeadamente, às formas privadas de «realizar» a justiça.
No fundo o governo, através
do ministério da justiça, está profundamente empenhado em criar em torno da
justiça soberana as condições adequadas à proliferação de negócios privados
altamente lucrativos, como outrora, outros fizeram em torno da saúde, do ensino
e em geral das funções mais relevantes do estado de direito democrático. É neste
contexto que deve ser interpretada a obrigatoriedade de recurso aos tribunais
arbitrais instituída por este governo. Ou seja, o actual governo chega ao ponto
de impedir que os cidadãos e as empresas, em certos litígios, recorram à justiça
dos tribunais do estado, obrigando-os a procurarem os tribunais arbitrais onde a
função dos juízes é desempenhada por advogados ao serviço dos interesses das
partes que os nomearam e lhes pagam. Não é difícil de intuir que uma tal justiça
é quase sempre favorável às partes com mais
dinheiro."
(excerto do e-mail enviado pelo Bastonário da OA)
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