Acesso à Justiça

O meu primeiro artigo para o Local.

Uma verdadeira nulidade

Um misto de incompetência, contradições e, acima de tudo, cobardia.

O verdadeiro 'business man'

Licenciatura, programa Foral, censura na comunicação social, negócios com amigos (privatizações EDP, TAP, RTP, etc) e à sua volta também há dúvidas sobre a legalidade das acções da sua equipa. Enfim, tudo onde Relvas mexa parece de legalidade duvidosa...

Não há almoços grátis

8 de Outubro de 2012: Governo escolhe Joana Marques Vidal para liderar Ministério Público

 

25 de Outubro de 2012: Governo negoceia às escondidas com magistrados do Ministério Público manutenção de regalia

 

24 de Janeiro de 2013: depois de Presidente, Deputados, Provedor da Justiça pedirem a fiscalização do Orçamento e dos Juízes defenderem este pedido, nova PGR não pede, alegando "não ser adequado"

União Soviética?

Um caso em que é imperioso as entidades virem a público prestar cabal esclarecimento. E, no caso do tribunal, deveriam até publicar a sentença. Para percebermos se estamos em Portugal ou viajámos no tempo para a União Soviética...

"O Governo tem vindo a defender um aumento dos horários na Administração Pública com o objectivo de aumentar a produtividade e reduzir o trabalho extraordinário, mas um estudo distribuído nesta segunda-feira pelo executivo às três estruturas sindicais da Função Pública diz que trabalhar mais horas não é sinónimo de mais qualidade e eficiência. (...)

'O número de horas trabalhadas é apenas uma variável em todo o processo produtivo', refere o estudo elaborado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e 'apenas a articulação saudável entre as variáveis de produção (qualificações, horas trabalhadas, motivação, identificação pessoal com os objectivos organizacionais, adequação das Tecnologias de Informação e Comunicação aos conteúdos e postos de trabalho, etc….) e os modelos de organização do trabalho existentes poderá determinar melhorias na produtividade'. (...)"

 

Subinho "motivação". Não é preciso ter formação em psicologia para assumir esta variante com uma das mais importantes - e decisivas - para os bons resultados. O estudo apenas vem confirmar o que muitos já garantiam. Mas, como já aqui escrevi anteriormente, o empresário tuga nem sequer pensa nisto. E os incompententes que nos desgovernam ainda menos.

"A Polícia de Segurança Pública, designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.
A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei."

 

Este é o texto com que nos deparamos quando abrimo o site da PSP. Este texto diz-nos o óbvio, mas o que por vezes parece óbvio não é assim tão evidente para alguns. A segurança, aplicada pelas forças policiais, são, de facto, um serviço público. Não são um serviço particular ou privado, ou um serviço governamental. Isto significa que a PSP está, como é referido no texto e está contemplado na sua Lei Orgânica, ao serviço da população. Não está, portanto, ao serviço de um qualquer indivíduo em particular nem ao serviço de um qualquer governante, desde ou de outro governo. A Lei e o interesse do país e da população estão acima de tudo o resto.

 

Perante estes factos que, óbvios mas nem sempre tão evidentes, a conclusão só pode ser uma: a PSP tem actuado desta forma porque as ordens são essas. Antes deste governo, também havia escolas fechadas a cadeado, empresas fechadas por grevistas (as entradas do Metro de Lisboa ficam fechadas a cadeado nos dias de greve e não vejo a PSP ir lá...), manif's agressivas e a roçar a violência e a PSP nunca actuou como tem actuado desde que este governo tomou posse. Recorde-se, por exemplo, as duas últimas greves gerais, em 24 Novembro de 2011 e 13 de Novembro de 2012, esta ainda fresca na memória. O que era a excepção passou a ser a regra. Os métodos que raramente e apenas em último caso eram utilizados passaram a ser observados de imediato, sem medição das consequências e da gravidade das situações. Antes deste governo, só nos idos tempos de Cavaco Primeiro-ministro é que nos deparamos com um comportamento policial a este nível, onde todas as manif's acabavam, invariavelmente, em cargas policiais sobre tudo o que se mexesse...

 

A PSP está ao serviço da população e não do governo. Assim, é tempo de aprenderem que não podem actuar como se fossem cães de fila do ministro Miguel Macedo ou daquela espécie de doutor, o Relvas, à margem da Lei, dos direitos de cidadania e da própria Lei Orgânica. A ilegalidade pode ter tomado conta da actuação da PSP, mas o povo, que começa a passar fome e está em vias de explodir, sabe quem está contra e a favor do governo. E quando isto explodir (espero que não, mas os indícios infelizmente apontam para este desfecho), quem estiver a favor do governo será visto como um obstáculo a contornar. A PSP não é a PIDE e por isso não pode actuar como se fosse. Não pode agredir impunemente inocentes, deter ilegalmente cidadãos, impedir que estes contactem com advogados e lançar gás pimenta sobre adolescentes. Não basta o governo ter suspendido a Democracia, ainda temos a PSP a suspender a Constituição? A Lei é para cumprir e a PSP deveria ser a primeira a fazê-lo. Ainda estamos em Democracia ou até a própria PSP já admite que este governo pode fazer um golpe de estado à vontade sem que ninguém os trave?

O único que não segue o rebanho

O único, daqueles lados, que os tem no sítio. E ainda é perseguido por ser o único fiel e coerente.

Sacrifícios apenas para os outros

Estas "gorduras" não cortam. E depois esta gentalha ainda vem pedir sacrifícios aos outros...

E não são demitidos com justa causa?

Já se sabia que grande parte das contratações para os cargos ministeriais são baseados na militância partidária e não no mérito ou na competência. Há muito que é assim, mas com o actual governo o caso é ainda mais grave. Já tivemos vários exemplos, sendo este gritante, e agora temos outro, igualmente grave e demonstrativo da deriva a que anda este desgoverno. Foram os tais "especialistas", com menos de 30 anos e sem experiência curricular comprovada e que auferem 5 mil euros por mês mais "abonos" (subsídios encapotados), que andam a fazer estas asneiras? E continuam a gastar o dinheiro que podia salvar doentes e dar de comer a muita gente? Ainda não foram demitidos com justa causa?

O homem só sabe violar o juramento

"Cavaco Silva não poupa críticas ao Orçamento do Estado (OE) para 2013, no pedido de fiscalização que enviou ao Tribunal Constitucional (TC), a cujo conteúdo o SOL teve acesso e que a Presidência não quis divulgar publicamente."

 

Não quis divulgar publicamente, mas através de amigos na comunicação social, acaba por divulgar para sacudir a água do capote, depois de múltiplas acusações de todos os sectores por não ter pedido a fiscalização preventiva e, posteriormente, urgência na apreciação do Orçamento. Mas, enfim, vamos ao que interessa, o conteúdo do pedido:

 

"O Presidente da República (PR) é particularmente incisivo nas medidas que afectam as pensões – onde há normas que, garante, «enfermam de inconstitucionalidades» – e até mesmo num ponto que consta do memorando da troika.

A argumentação central do Presidente, que atravessa todo o requerimento, é a de que os cortes de rendimentos (subsídios de férias e sobretaxa de solidariedade) sobre os portugueses que vivem da sua pensão ou reforma são um «imposto de classe», ilegítimo face à lei fundamental."

 

Ou seja, para o pobre reformado do sr. Silva, "estima-se que as normas [da contribuição extraordinária de solidariedade] enfermam de inconstitucionalidade".

Posto isto, uma pergunta impõe-se e uma conclusão mostra-se inevitável: se o Orçamento é inconstitucional, porque não pediu a fiscalização preventiva, impedindo que a inconstitucionalidade operasse efeitos, ou simplesmente vetou? A conclusão é óbvia: ao jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição, o alegado presidente assumiu um compromisso e, com esta decisão, violou-o de forma grave e flagrante. Num país a sério, já não seria presidente, nos EUA já teria levado com (mais um) processo de impeachment, por incumprimento das suas funções. Mas como estamos em Portugal, tudo isto é permitido...

2012

Pensei em fazer um pequeno balanço do ano que terminou, mas a foto ao lado (no 5 de Outubro) e esta notícia servem, na perfeição, de resumo do ano em Portugal. Mais palavras para quê?

Adenda: um resumo possível.