Aborto: Despenalização ou Exclusão da ilicitude?

Joel Timóteo Ramos Pereira in http://www.verbojuridico.net/inverbis/index.php?option=com_content&task=view&id=62&Itemid=32#jc_allComments:

"No referendo ao aborto, agendado para 11 de Fevereiro, a pergunta em causa corresponde a uma despenalização porque consiste em juntar mais uma às excepções já previstas na lei, como escreveu a Dra Edite Estrela?

Mas não são tais "excepções" apenas exclusões da ilicitude? Qual será então o conceito jurídico até às 10 semanas se a proposta referendária vencer?

Não será um vazio jurídico, melhor, a liberalização, já que «no vazio não existe causa de exclusão porque inexiste o que excluir»?"

A questão afugura-se juridicamente pertinente. Penso que a resposta dependerá da forma como será abordada a alteração legislativa (se vencer o "sim"). Desconheço a proposta, mas penso que passará pela alteração do artigo 142º do Código Penal ("inerrupção da gravidez não punível"): ou pela alteração do seu nº 1; ou pela adição de um artigo. Neste caso estaremos perante uma exclusão da ilicitude.