Lei da Imigração

"A nova Lei de Imigração, que deverá hoje ser aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD, irá permitir legalizar grande parte dos imigrantes e combater a burocracia, segundo o Governo.
A nova Lei de Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.
A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros.
Entre as principais alterações à situação actual, figura a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.
As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.
Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão poder obter uma autorização de residência, bem como os seus pais.
O alargamento do reagrupamento familiar aos parceiros de facto e a filhos maiores, a limitação das possibilidades de expulsão e a eliminação da prisão preventiva para os imigrantes ilegais, quando detectados, são outras das principais alterações que a nova lei traz consigo. (...)"

(Sapo Notícias)