"O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, admitiu ontem que venham a ocorrer alterações nas competências das várias forças policiais, no âmbito da revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), prevista para Setembro. (...)As alterações na LOIC derivam da revisão do Código Penal, com o aparecimento de novos crimes como o tráfico de menores, cujas competências para investigação terão que ser atribuídas a uma polícia, como salientou Rui Pereira. O ministro da Administração Interna foi, no entanto, omisso quanto a eventuais transferências de competências entre os vários órgãos de polícia criminal - Rui Pereira falou em mais de 20 -, reportando-se ao facto de a revisão do diploma só ter que estar pronta daqui a três meses.
Esta é, porém, uma das questões que mais têm sido debatidas a nível policial, num jogo que mete, em particular, a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária.
Já em relação à revisão da Lei de Segurança Interna, Rui Pereira foi mais concreto, mostrando as contradições de um diploma que, redigido nos anos 80, ainda se reporta a cargos e funções que já nem sequer existem.
Foi uma intervenção que lhe deu a oportunidade de defender as competências futuras do SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna), que tem trazido algumas preocupações, em particular à oposição na Assembleia da República.
As acusações vão em particular para os receios da criação de uma superpolícia, mas Rui Pereira rejeitou esta possibilidade.
Em contrapartida, o ministro reafirmou a ideia do SISI enquanto estrutura de coordenação policial, mas sem se sobrepor às hierarquias das várias forças policiais e de investigação. Quanto à figura do responsável pelo novo organismo, Rui Pereira defendeu que deve ter poderes equiparáveis ao de secretário de Estado, para ter condições de coordenação plena, ao contrário do que actualmente sucede com o Gabinete Coordenador de Segurança - que não dá ao secretário-geral qualquer capacidade executiva."
(Jornal de Notícias)
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