"O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.
Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no "site" da Presidência da República. Em causa estão alterações à Lei Geral Tributária, aprovadas no Parlamento a 17 de Julho, relativas ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. O governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às suas contas bancárias."
(Jornal de Notícias)
Sem comentários:
Enviar um comentário