"Simplex" inconstitucional?

"O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.
Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.
Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos. (...)"

(Diário Digital)

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. (...)

"O que desejamos é uma sociedade mais competitiva" e "não atacar ou ser desleal com qualquer grupo profissional", disse, salientando que o objectivo é "mais comodidade, menos custos e mais rapidez".(...)"

(Sapo Notícias)