"A Comissão Nacional de Eleições (CNE) classificou de "esquecimento" o facto da lei que define a isenção dos partidos políticos no pagamento de IVA nas campanhas eleitorais não regular o financiamento das candidaturas independentes.Ao contrário dos candidatos autárquicos propostos por forças políticas, os independentes suportam o IVA, a uma taxa de 20 por cento, do material que compram para difundir a sua mensagem política e estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA. (...)"
(Jornal de Notícias)
Acontece que esta má Lei prejudica muita gente e é mesmo, salvo melhor opinião, inconstitucional. Urge, assim, uma alteração ao diploma para corrigir este grave erro.
Quanto às responsabilidades, estamos em Portugal, por isso ninguém dirá "mea culpa" nem assumirá o erro, como sempre. A incompetência não tem punição nem consequência. Portugal no seu melhor...
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