Carta aberta ao Ministro da Justiça e ao Presidente do IGFIJ

Já aqui escrevi vários textos sobre o problema do (não) pagamento dos honorários devidos pelo Estado aos advogados que prestam apoio judiciário (apoio jurídico aos mais carenciados). Como a situação continua na mesma, ou seja, o Estado não paga a tempo e horas, enviei hoje uma carta (via e-mail) ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas do Ministério da Justiça, com conhecimento ao Ministro da Justiça, que passo a transcrever:

"Exmos. Senhores

Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça

Ao Cuidado do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo

Ricardo Sardo, advogado inscrito no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, titular da cédula profissional nº xxx, contribuinte fiscal nº xxx, vem junto de V. Exa. solicitar que se digne ordenar o pagamento imediato e integral dos honorários já vencidos (até 28 de Fevereiro de 2011) e bem assim dos que se vencerem até ao próximo dia 31 de Março de 2011, conforme estipula a legislação em vigor, o qual ascende, na presente data, a xxx Euros.

Ora, atendendo ao prazo de pagamento dos honorários, previsto no nº1, do art.º 28º, da Portaria nº 10/2008, este Instituto, que V. Exa. preside, encontra-se em sistemático incumprimento para com os senhores advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito, nomeadamente quanto à compensação devida pelo patrocínio oficioso. Não obstante esta situação, que ultrapassa todos os níveis do razoável e aceitável, os principescos ordenados dos administradores, incluindo o de V. Exa., são pagos atempadamente e dentro dos prazos. E já nem vale a pena falar em juros compensatórios pelo incumprimento dos prazos legais...

Em Setembro de 2010 interpelei, nestes mesmos moldes, V. Exas. para esta situação, interpelação que, pelos vistos, não teve qualquer acolhimento nem mereceu uma simples resposta de cortesia. Quanto à ética e seriedade estamos, pois, conversados. Pelo que e em face dos sucessivos e inexplicáveis atrasos, aguardarei até ao próximo dia 31 de Março de 2011 o pagamento dos montantes devidos a título de honorários pelo patrocínio oficioso, sob pena, caso este Instituto persista no incumprimento, de recorrer a todos os meios legais (nomeadamente a via judicial) com vista à sua cobrança coerciva, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, custas e outros encargos inerentes que impendem sobre V. Exas. Mais informo que já ultimei a acção judicial, que dará entrada no dia 1 de Abril caso V. Exas não paguem o que devem. E, apesar de ser dia das mentiras, acreditem que será verdade.

Cumulativamente ao recurso da via judicial, ponderarei seriamente a hipótese de solicitar junto da Ordem dos Advogados a suspensão da minha inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. O incumprimento do pagamento dos honorários devidos repete-se há anos mas apenas aos advogados inscritos no Apoio Judiciário, pois V. Exas. pagam a horas aos tradutores, aos peritos, bem como às grandes sociedades de advogados avençadas do Estado. Esta situação traduz-se na existência de duas Justiças, a dos pobres e a dos ricos, em que os primeiros terão de se contentar com advogados novatos e sem experiência - que serão os únicos a acreditar na palavra de V. Exas. (repetidamente violada) e que continuarão no sistema de Apoio Judiciário caso V. Exas continuem a violar a Lei.

Convicto de que o Instituto a que V. Exa. preside passará a cumprir a Lei - algo que não fez até ao momento - e de que deixará, juntamente com o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, a deixar de mentir aos advogados e aos portugueses em relação às datas de pagamento dos honorários (e despesas), aguardo, portanto, o pagamento de todos os honorários devidos e respectivos juros até ao final do presente mês, sob pena das consequências legais da conduta de V. Exas., conduta esta típica de um estado subdesenvolvido e não de um estado que se diz de bem e membro da União Europeia.

Sem mais de momento, subscrevo-me."