Oficiosas

Está novamente acesso o debate sobre o patrocínio oficioso.

Segundo a RTP, esta manhã no Tribunal de Sintra, onde tem decorrido um mega-processo, 42 advogados nomeados oficiosamente decidiram não comparecer à sessão, tendo sido substituídos por advogados de escala. Iriam, no entanto, estar presentes da parte da tarde.

Em directo para o referido canal de televisão, uma das Advogadas oficiosas afirmou que foi decidido, por Despacho do Colectivo, serem pagos €150 por cada dia de julgamento a título de antecipação de honorários e despesas. Porém, segundo a Advogada, ainda não foi paga qualquer quantia.

Desta forma, os 42 Advogados pretendem chamar a atenção para este incumprimento do Estado e pressionar para que seja cumprido o Despacho.

Há pouco, em directo na RTPN, o Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, Dr. Raposo Subtil, veio reforçar a necessidade de serem pagos os honorários devidos e referiu que nos últimos meses têm sido pagas as oficiosas em atraso.

O problema, como é sabido, já é antigo. Penso que a solução poderá passar, pelo menos em parte, com a estipulação na Lei de Apoio Judicário de um prazo para o pagamento das oficiosas. Tal como nós todos temos prazos para cumprir as nossas obrigações para com o Estado (impostos, por exemplo), este deve ter também prazos para cumprir as obrigações para com os particulares. É um princípio básico de Direito. Enquanto não for estipulado um prazo legal, o Estado nunca terá prazo para pagar o que deve, o que é inaceitável.

É altura de, uma vez por todas, debatermos a fundo esta questão dos pagamentos dos patrocínios oficiosos, de forma a chegarmos a uma solução definitiva para este problema.

O Estado burlão

O que escrevo a seguir não constitui surpresa nem novidade para ninguém, mas não me canso de o repetir: 0 Estado português é burlão. E exemplos não faltam. Ainda esta semana temos alguns.

Quando é para cobrar dinheiro, o Estado nunca se atrasa e cobra juros nem que seja por apenas um dia de atraso. E até vende imóveis com pessoas mortas lá dentro. Mas quando é para pagar, leva eternidades e não paga um cêntimo de juros. As oficiosas são um exemplo de aqui já falei. Desde Outubro que não recebo nem um cêntimo do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, apesar das mentiras... perdão... das promessas não cumpridas do Ministro e dos responsáveis do Instituto. Dizem sempre que irão pagar na próxima semana e, meses depois, dinheiro nem vê-lo. Não estranha que advogados, em início de carreira e dependentes das oficiosas, tenhma desistido da advocacia, pois nem pagam honorários nem pagam despesas. Hoje temos mais um exemplo da má-fé do Estado, como aqui se pode verificar. Aliás, conheço pessoalmente um caso assim: uma grávida que se encontra de baixa médica por gravidez de risco que lhe viu ser classificada pela Segurança Social como baixa por doença. Ora, enquanto a baixa por gravidez de risco dá direito a um subsídio correspondente a 100% so vencimento, a baixa por doença dá direito a apenas 65%. A situação foi exposta e, volvidas semanas, não responderam ainda. Não admira, pois sabem que não têm razão. Mais, não pagam nada (nem sequer os 65%) há cinco semanas. O Governo diz que não há atrasos e invoca para o efeito (sim, foi mesmo isto que alegou!!!) que não existem prazos. Pudera, assim é fácil dizer que não há atraso!

Esta gente que diz isto sem qualquer pingo de vergonha ou escrúpulos e fá-lo com consciência. E isto constitui burla. Céleres a cobrar o dinheiro que têm a receber dos cidadãos, mas lentos a pagar o que devem a estes. Um Estado assim só pode dar numa coisa: falência. Falência económica e falência moral, pois as pessoas mais capazes fogem, como têm feito, para o estrangeiro. Este país, à conta de um Estado burlão, não é, decidamente, para gente séria e competente.

Revisão do Apoio Judiciário

"(...) Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos. O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.

A medida consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que será discutida na Assembleia da República no próximo dia 3 de Maio. Com esta solução, a OA e o Ministério da Justiça pretendem "eliminar as deficiências com os pagamentos aos advogados, assim como as acusações de falta de transparência com as nomeações dos advogados oficiosos", explica Luis Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem. Isto porque esta será feita através de um sorteio dos nomes da base de dados disponível na internet com os advogados inscritos para as oficiosas

Esta era uma medida há muito reclamada pela OA, que aponta os cerca de 30 milhões de euros que o Estado gasta, anualmente, em apoio judiciário. A Ordem propunha que o Estado deveria estabelecer acordos com os advogados que se disponibilizem a fazer apoio judiciário. O pedido mereceu resposta positiva do ministro, como salienta agora o bastonário, Rogério Alves.

"A Ordem tem visto alguns dos seus pontos de vista levados em conta", explica, acrescentando que "não haverá uma avença". Haverá sim, "uma atribuição de lotes, um pagamento regular que corresponde, em cada processo, a uma parte paga inicialmente e uma parte paga mais tarde", diz.

Depois de alguns avanços e recuos, a revisão do apoio judiciário traz também novidades quanto à forma de pagamento dos advogados, que passa a ser feita directamente pelo ministério da Justiça e não pelos tribunais. Ainda por definir está o número de processos de cada lote, os advogados interessados e o valor mensal que será pago aos advogados, pormenores que a OA espera que o Governo regulamente até ao final do terceiro trimestre deste ano.

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O que vai mudar com o novo regime de apoio judiciário

1- Estagiários vão continuar a prestar apoio judiciário

A revisão da lei do acesso ao direito e aos tribunais não vai afastar os advogados estagiários do patrocínio oficioso do apoio judiciário, como o Governo pretendia inicialmente. Contudo, a partir de agora, os advogados estagiários só poderão acompanhar as oficiosas, visto que o processo fica a cargo de um advogado com estágio concluído.
2- Vai ser alargado o leque dos que beneficiam deste tipo de apoio

As alterações ao apoio judiciário, com o objectivo de aumentar o número de beneficiários, introduzem a possibilidade de integrar as despesas e encargos das necessidades básicas da vida familiar. Estas passam a contar ao lado dos rendimentos, património e o número de pessoas do agregado familiar. Na prática, baixa o nível de rendimento exigido para requerer a este apoio.
3- Meios alternativos também terão direito a apoio judiciário

Além dos processos em tribunal, a nova lei permite que o apoio judiciário passe também a aplicar-se em estruturas de resolução alternativa dos conflitos, como os julgados de paz. Isto porque a Ordem tem vindo a defender junto do Governo que qualquer cidadão, em qualquer meio alternativo, pode estar sujeito à presença de um advogado, se assim o entender.
4- Sociedades com fins lucrativos perdem o direito a este regime

Com o objectivo de reduzir a despesa do Estado com o apoio judiciário - que no ano passado se situou quase nos 23 milhões de euros -, a nova lei vem estabelecer um sistema mais justo, eliminando a possibilidade de as sociedades com fins lucrativos puderem recorrer a este regime. Apenas as associações sem fins lucrativos e fundações têm direito a pedi-lo.
5- Criação de uma rede alargada de consultas jurídicas

A revisão da lei de acesso ao direito e aos tribunais prevê a criação de uma rede de postos de consulta jurídica, um projecto que ainda tem em aberto qual o tipo de entidade onde serão realizadas. As juntas de freguesia estão no leque de possibilidades. Desta forma, os cidadãos ficam com uma lista dos locais onde requerer as consultas jurídicas."

(Diário Económico, via In Verbis)

Uma bolha prestes a rebentar

"As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. (...)

Isto porque a nova lei de acesso ao direito, que entrou em vigor em Janeiro deste ano, na prática, estipula que, por cada processo que tenham por mês os advogados recebem a mera quantia de... seis euros. Sendo que as despesas que o advogado tem ao longo do processo, como telefonemas, deslocações ou fotocópias, são também cobertas por esses mesmos seis euros. No regime anterior, os recibos das despesas efectuadas pelos advogados eram apresentados e pagos à parte pelo tribunal.

No actual modelo, existe um formato de avença, em que os advogados são nomeados aleatoriamente pela Ordem dos Advogados (OA) para um lote de processos, recebendo de dois em dois meses 640 euros (para o lote de 50 processos). Existem também lotes de 10, 20 ou 30. Valor que é pago independentemente do resultado ou do maior ou menor esforço canalizado para esse processo. Daí que muitos advogados estejam a dar prioridade aos seus próprios processos, deixando para segundo plano as oficiosas, o que pode afectar a celeridade da justiça, que tem sido uma das bandeiras do Governo. E também o próprio apoio judiciário aos mais desfavorecidos. (...)

"Sinto-me humilhado com este regime de acesso ao direito", confessou o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, ao DN exigindo ao ministro da Justiça, com quem vai reunir-se esta semana, que "suspenda" as novas regras.

Até aqui, o Governo pagava, em média, de 100 a 300 euros por cada processo canalizado a um advogado, numa tabela que estava preestabelecida. Mas demorava, em média, dois a três anos a pagar. Neste sentido, a lei avança com uma melhoria: o prazo de um mês para o Governo pagar o que deve a cada advogado. (...)"

(in Diário de Notícias)

Esta situação veio provocar um mal-estar generalizado entre os advogados.

Isto porque o novo regime veio criar um abuso por parte do Estado em relação aos advogados.

Em alguns países do "terceiro mundo", crianças trabalham 10 ou mais horas por dia, em troca de meia dúzia de "tostões". Pelo menos recebem. Nós, advogados, vamos ter de "pôr do nosso bolso" para trabalhar.

Muitos dirão, e com toda a razão, que todos têm direito a um advogado. Sem dúvida. Mas essa é uma obrigação do Estado, providenciar por um acesso à Justiça. Tal como providenciar um acesso à saúde e garantir um mínimo de subsistência. E, como bem sabemos, nem a saúde é gratuita (apesar de o dever ser).

Uma coisa é os cidadãos que não tenham possibilidades económicas não pagarem custas judiciais e honorários, tal como (quase) não pagam pelos cuidados de saúde. Mas outra coisa, bem diferente, é os profissionais destas áreas não receberem pelo seu trabalho. É porque nós, advogados, médicos, etc, também comemos, também nos vestimos...

Como advogado, sou a favor do patrocínio pro bono, realmente gratuito. Mas não nestas condições.

Não vou, como ser humano e cidadão cumpridor das suas obrigações, deitar a minha dignidade para a sarjeta e pagar para trabalhar. Porque nem as pobres das crianças escravas do "terceiro mundo" o fazem...

O Estado de má-fé

A actual situação do patrocínio oficioso é, no mínimo, escandaloso. Não sendo do conhecimento público, apesar do enorme debate no seio da classe, merece ser divulgada. Os advogados que prestam patrocínio oficioso (as chamadas 'oficiosas') encontram-se numa situação em que prestam um serviço, de cariz social imprescindível, sem receberem de acordo com a Lei, estando o Estado em reiterada violação. E isto acontece há anos e independentemente do titular da pasta ou da cor partidária de quem lá está.

A advocacia é uma actividade nobre e fundamental num estado de direito democrático. E o patrocínio oficioso existe para garantir que todos tenham acesso à Justiça, mesmo que não tenham condições financeiras para tal. De acordo com o regime em vigor (até há pouco tempo não existia prazo legal para o pagamento dos respectivos honorários), o Instituto de Gestão Financeira do Min. da Justiça - entidade responsável pelo pagamento - está obrigado a pagar até ao final do mês seguinte (relativamente ao acto - julgamento, interrogatório, conclusão do processo, etc). Mas sucede que, à data de hoje (Setembro), o Instituto está em atraso, com todos os advogados inscritos no patrocínio oficioso, nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho (o Agosto terá que ser pago até ao final de Setembro). Isto apesar das sucessivas promessas - quebradas - do Ministro da Justiça, que, descaradamente, falta constantemente à verdade.

Vários advogados já interpelaram o Instituto neste sentido e as respostas apontam o mês de Dezembro como data de pagamento. Ora isto é uma vergonha, para um Estado que se quer cumpridor e de boa fé mas age de pura má fé, mentindo e enganando os portugueses. Já nem vou falar dos valores dos honorários (relativamente baixos tendo em conta os valores pagos a tradutores, peritos, etc) nem na dualidade de critérios (as grandes sociedades de advogados avençadas do Estado recebem todos os meses a tempo e horas - e estamos a falar em milhões de euros por mês! -, tal como os tradutores, que também recebem a horas). O que irá suceder, se o problema não for resolvido em definitivo, é que apenas permanecerão no patrocínio oficioso aqueles advogados que necessitam dos trocos das oficiosas como pão para a boca: novatos, com pouca experiência e em início de carreira, ou que se encontram numa situação de carência financeira provocada pelo excessivo número de advogados em exercício e consequente concorrência. Claro que, quem fica a perder é o Zé Povinho, o pobre que não tem dinheiro para pagar as custas judiciais e os honorários do advogado, que lhe vê calhar em sorte um novato quase sem experiência, pois quem exerce o patrocínio oficioso por razões éticas e morais (como é o meu caso), pensa seriamente em abandonar o sistema. Muitos até têm falado numa espécie de 'greve', em que os advogados não prestariam mais serviço oficioso até serem pagos todos os honorários devidos. Mas a medida dificilmente avançará já que a greve seria um mal maior, se bem que já resultou no passado. Pessoalmente, tenho dito que, 'a bem', isto já não se resolve, mas mas custa-me tomar uma decisão tão gravosa e extrema. Mas entre abandonar o patrocínio oficioso (que não me custaria, já que, felizmente, não necessito dele para viver) e fazer greve, prefiro a segunda hipótese, pois prejudicaria menos os cidadãos do que ficarem estes adstritos a colegas com pouca experiência.

Ficámos hoje a saber que o CDS-PP pretende que seja publicado online a lista de credores do Estado. Referiu-se apenas às empresas, mas se fosse alargada a todas as entidades, veríamos lá milhares de advogados. A larga maioria dos advogados.

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Adenda: "As empresas de distribuição vão ser obrigadas a pagar aos fornecedores de produtos alimentares num prazo de trinta dias, sob pena de multa, que pode atingir quase 50 mil euros, segundo um decreto-lei hoje aprovado." O Governo decidiu multar as empresas que não paguem aos fornecedores a horas. E multar-se a si próprio por não pagar aos advogados a horas?

Auditoria: a mentira da Ministra da Justiça

Eis, finalmente, o resultado da auditoria às oficiosas. Não a falsa, promovida e divulgada junto da comunicação social amiga pelo Ministério da Justiça, mas a verdadeira, promovida pela Ordem dos Advogados. Como os números demonstram, a mentira da Ministra serviu (servirá) para piorar o apoio judiciário e o patrocínio dos mais pobres. Da minha parte, tudo farei para divulgar as mentiras da Ministra e a manobra revolucionária, que prejudicará os mais desfavorecidos (em favor dos amigos e de quem tem mais).

OA intenta acção contra o Estado

"A Ordem dos Advogados (OA) divulgou hoje que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário. (...)

Pelos cálculos do Conselho Geral da OA, no âmbito do novo Sistema do Acesso ao Direito - que entrou em vigor a 01 de Setembro de 2008 - foram reclamados 8,262 milhões de euros em honorários, tendo sido estornados pelo IGFIJ um total de 401.197 euros.
A OA diz ainda que já venceu a 30 de Abril uma dívida de 6,623 milhões de euros. "

(Diário de Notícias, 31.5.2009)

A deliberação do Conselho Geral é perfeitamente acertada, tendo em conta que este problema dura há demasiado tempo, apesar das promessas - vagas e falsas - do Ministério da Justiça e de todos os Ministros da Justiça, de todos os governos. Aliás, a vontade é de perguntar ao Governo como é que tem 2 mil milhões para "injectar" no BPN e não tem 9 míseros milhões para os advogados, que asseguram um dos pilares da Democracia e do Estado de Direito. Mais, como é que o Ministério da Justiça paga, a tempo e a horas, as avenças que tem com os grandes escritórios (também de alguns milhões de euros, mensais) e não paga a quem assegura as oficiosas e a representação dos mais pobres.

A entrevista do Bastonário (2)

Alguns temas abordados:

1) Abusos dos Magistrados - Como eu próprio aqui contei, existem casos de abusos. Felizmente são a excepção e não a regra, já que os nossos Magistrados são, na sua larga maioria, extremamente competentes. Claro que, como em todas as profissões, existem os menos capazes. E é preciso denunciar esses casos para melhorar e aperfeiçoar o sistema judicial português, que anda pelas ruas da amargura.

Acontece que Marinho Pinto não se limita a denunciar os casos concretos. Cai no erro de generalizar os abusos, colocando toda a classe em cheque. E dá a sensação de ter algo contra os Juízes, como já aqui escrevi. E, ao abusar das críticas, acaba por atear ainda mais o fogo, em vez de ajudar na resolução dos problemas.

2) Problemas da Justiça - Marinho Pinto referiu alguns pontos que merecem discussão e ponderação. Falou, por exemplo, na sobreposição de diligências, como o caso de dez julgamentos marcados para a mesma hora (de manhã), sendo que alguns passam para a tarde.

3) Oficiosas por Advogados-Estagários - Como todos os meus Colegas, já fui estagiário. E recordo-me dos problemas com que me deparei e sei as limitações com que os meus Colegas estagiários têm ainda hoje.

Para se aprender, tem de se praticar. Concordo com a ideia de Marinho Pinto de que um estagiário não tem as condições, ou pelo menos o leque de opções, que um Advogado (efectivo) tem, mas a solução terá que passar por um sistema intermédio, em que os estagiários participem nas diligências e nunca pelo afastamento puro e simples dos processos e dos Tribunais.

O Bastonário defende que os estagiários deverão limitar-se aos processos do patrono. O problema é que não chega. Sobretudo se o patrono for um advogado que exerça mais uma certa área do Direito, em detrimento das restantes. Um estagiário, que deve aprender e praticar todas as áreas, não pode limitar-se, na fase de aprendizagem, ao Direito Administrativo ou ao Direito Laboral.

4) Excesso de Advogados - Há advogados a mais. Não há dúvida. E a solução do problema terá que ser progressiva, a médio-longo prazo. Muitos defendem que passa pelas faculdades e nas vagas para os cursos de Direito. Se na Medicina há vagas a menos, em Direito há a mais.

Mas deverá, na minha opinião, passar pela limitação de acesso aos estágios da Ordem. Se a licenciatura de Direito dá acesso a outras profissões, para a Ordem só devem poder concorrer quem quer mesmo ser advogado.

Não podendo haver um numerus clausus, uma limitação quantitativa no acesso à actividade, pode e deve haver uma limitação qualitativa. Um exame de acesso, por exemplo. Não haverá múmero limite de 'vagas', mas apenas terão acesso aos estágios quem tiver aproveitamento no exame.

A ler...

... a peça sobre a petição a favor do pagamento das oficiosas e a petição "advogados pais" no jornal "i".

Muda o ministro, mantém-se a burla

Mudam os ministros da Justiça, mas a burla mantém-se. Sobre a polémica em torno do não pagamento das oficiosas escreveu o Bastonário no editorial da revista da Ordem dos Advogados deste mês (disponível aqui, em pdf - pág. 4) e recomendo a sua leitura na íntegra. Vale a pena, pois aponta os defeitos da actual titular da pasta ministerial e chama os nomes aos bois. A pergunta que nenhum jornalista tem a coragem (ou pelo menos a sagacidade) de perguntar é porque pagam a toda a gente menos aos oficiosos? Porque pagam às grandes sociedades de advogados, mas não pagam aos oficiosos, quando os valores devidos a uns e a outros são muito próximos? Porque pagam a juízes, a procuradores, a funcionários, mas não pagam aos advogados? Também somos imprescindíveis no sistema!

No editorial da revista da OA, Marinho Pinto elenca as contradições da Ministra e aponta o dedo às suas incoerências. Sucede que esta, ao contrário do que se possa pensar, tem segundos interesses com esta campanha difamatória para com todos os advogados oficiosos (por causa de uma minoria, somos todos colocados no mesmo saco), de forma a criar um ambiente favorável a um novo modelo de apoio judiciário, porque pensa ela que se gasta muito com o actual modelo. Mas já não acha que se gasta muito com as avenças com os grandes escritórios ou com os pareceres e os estudos encomendados, ou com as remunerações dos assessores, especialistas ou até os motoristas. No fundo, querem fazer na Justiça o que estão a fazer na Saúde e na Educação. Querem cortar a torto e a direito, sem critério, transformando o sistema de acesso universal num sistema em que quem não tem dinheiro está tramado e quem tem safa-se no privado, para onde o dinheiro público é canalizado. Em vez de ser distribuído por todos, é distribuído pelos amigos afortunados. Todo um programa, portanto.

Preparar o terreno

Assino por baixo este comunicado do Instituto de Acesso ao Direito, que chama a atenção para os factos omitidos na comunicação social e por quem, à boleia de mentiras, pretende preparar na opinião pública o terreno para acabar com o actual sistema de acesso ao direito. Vale a pena relembrar que este sistema permite, desde logo, que os cidadãos sem capacidade económica para pagar a um advogado possam ir a Tribunal fazer valer os seu direitos, suportando o Estado o valor dos honorários do advogado. E os valores de que falamos são baixos. 216 euros, que é a média dos honorários por processo (sim, há processos que valem mais mas também há outros que valem menos), equivale a uma simples consulta em muitos escritórios de advogados deste país, mesmo em altura de crise. Isto para as pessoas terem pleno conhecimento do que estamos a falar e não ficam a saber disto pela comunicação social, que limita-se a fazer fretes e a propagandear opiniões e ideias.

Tal como eu, muitos advogados pensam seriamente em abandonar as oficiosas, o que irá reduzir drasticamente o número de advogados disponíveis para representar em Tribunal os mais desfavorecidos. Em 2011 o Estado ainda não pagou um único cêntimo e já vão 30 milhões em dívida. Ou seja, para irmos a Tribunal temos que pagar do nosso bolso as despesas e andamos a trabalhar de borla. E ainda somos todos (repito, todos) apelidados de chulos porque uma minoria (0,008%) abusou da falta de fiscalização por parte das autoridades competentes, que deveriam, por exemplo, confirmar quantas sessões de julgamento efectivamente houve e se o número declarado pelo advogado coincide com esse número.

Já escrevi (aqui, aqui e aqui) que considero este comportamento, reiterado e inaceitável, do Estado (e em particular do Instituto de Gestão Financeira da Justiça) uma burla. Há anos que anda a enganar os advogados e continua impune (por exemplo, não paga juros pela mora nos pagamentos). Muitos, a manter-se este estado de coisas, irão desistir, porque por muita boa vontade que tenham em ajudar os mais desfavorecidos, não estão, em altura de crise, para pagar do próprio bolso e continuar a ser chulados pelo Estado, que actua de má fé. E, desta forma, estará preparado o terreno para se criar a figura do defensor oficioso, que tem cada vez mais adeptos, quase todos nas magistraturas e nos órgãos de polícia criminal (porque será?) e desprezam, como sempre desprezaram, a figura e o papel do advogado na Justiça e na Democracia. E se isto acontecer, quando acontecer, iremos testemunhar mais um enorme retrocesso na nossa já frágil Democracia e no nosso pobre sistema de Justiça. E não contem comigo para colaborar num sistema podre e obsoleto. Assim não.

Greve de zelo? (4)

"Fiquei pasmado, como toda a gente, creio, com um despacho de um juíz que decidiu reduzir o seu "horário de trabalho" diário em duas horas devido à redução da remuneração no próximo ano. É que os juízes, como todos os magistrados como outras categorias profissionais, não têm horário de trabalho, o que significa que têm que assegurar o serviço a seu cargo, ainda que com algum sacrifício, enfim o sacrifício exigível. A invocação de "horário de trabalho" pelo dito magistrado mostra à saciedade que ele errou a profissão, que não passa de um burocrata mascarado de magistrado.

Mas, para além desse caso patológico, ouço falar de uma certa "desmotivação" por parte de muitos magistrados, desmotivação para manter o normal e habitual ritmo de trabalho. E isso espanta-me. É que os magistrados não trabalham para o Governo, nem sequer para o Estado. Eles trabalham directamente para os cidadãos, para o Povo. É precisamente isso que, no fundo, os distingue dos funcionários públicos.

É certo que é o Estado que lhes paga. E por isso é com o Estado (com o Governo, com a AR) que devem negociar o seu estatuto remuneratório e é "contra" eles que devem desenvolver as formas de luta admissíveis. Mas formas de luta assumidas frontalmente, não encapotadamente.

Reduzir o volume de trabalho, em retaliação contra o Estado, é afinal lesar os cidadãos, já penalizados pelos mesmos motivos. (...)"

Este texto foi ontem escrito pelo Juíz Conselheiro do STJ Eduardo Maia Costa, sobre o já famoso despacho judicial do Juíz de Alenquer. E toca num ponto até aqui esquecido: a verdadeira função de Juíz. Tanto reclamam que não são funcionários públicos, mas antes titulares de um órgão de soberania (Tribunais) - e com razão - para depois alguns deles comportarem-se como burocratas e funcionários do Estado. Os advogados que prestam apoio judiciário - e aqui falo por mim e pelos colegas que conheço - são pagos pelo Estado (IGFIJ), mal e tardiamente, como é do conhecimento geral. O governo tem um prazo legalmente fixado para pagar as oficiosas, mas atrasa-se quase sempre e não paga juros pelos atrasos (o habitual em Portugal). Mas não é por aí que deixamos de ajudar as pessoas que representamos oficiosamente, pois são cidadãos com direitos, sem recursos financeiros para pagar honorários a advogados. Se adoptássemos a mesma atitude do magistrado de Alenquer, estaríamos não a retaliar com o Estado, mas a prejudicar injustamente os cidadãos, que nada têm a ver com o litígio entre advogados (ou juízes) e Governo. Porque a nossa função é defendê-los e proteger os seus direitos. E é por causa disto que nunca houve uma greve "geral" da classe por incumprimento do Estado das suas obrigações, mas apenas um ou outro caso pontual de contestação, como sucedeu numa Comarca ou com os defensores oficiosos de um mega julgamento, num determinado processo. Não posso, pois, deixar de concordar com Maia Costa: o magistrado de Alenquer não serve para Juíz, pois, pelos vistos, não assumiu a "alma" das suas funções e as responsabilidades inerentes ao cargo.

Marinho Pinto tomou posse

"António Marinho Pinto não poupou críticas ao Governo e aos magistrados no discurso de tomada de posse como bastonário da Ordem dos Advogados. Alberto Costa, ministro da Justiça, presente na cerimónia em que também tomou posse o Conselho Superior, não comentou.

O advogado apontou o dedo às políticas do responsável da pasta da Justiça, nomeadamente ao novo regime de apoio judiciário, à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva (...).

As críticas subiram de tom na noite de terça-feira quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas por funcionários sem independência ou em centro privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou.

Em relação aos magistrados, o bastonário promete colaboração, mas garante que não vai tolerar faltas de respeito: “É inadmissível que um juiz use o termo asnático para qualificar um argumento de um advogado.”

Sobre o recurso a advogados estagiários nas defesas oficiosas, António Marinho Pinto anunciou que irá excluir dessa função os advogados estagiários."

(in Correio da Manhã)

"No actual estado de transformação da classe – advocacia tradicional por conta própria, sociedades de grande dimensão empresarial, milhares de jovens assalariados, outros milhares desempregados... – é necessário um bastonário que saiba misturar na dose adequada o discurso e a acção corporativa na defesa da classe com a perspectiva sindical.

Nos dias que correm são tão importantes como a dignificação e a deontologia profissionais os problemas de emprego e remuneração. São de uma expressão completamente diversa da que tinham há anos as relações da Ordem com todos os outros agentes da administração da justiça e, em particular, com o Ministério da Justiça. A Ordem é hoje tudo o que era há uma década mas também um sindicato, uma grande empresa, um tribunal, um enorme sociedade de advogados. Tem uma responsabilidade social que ultrapassou há muito a dignificação e a defesa da classe. António Marinho tem a particularidade de ter construído um discurso e um programa para a Ordem nos últimos anos e de ter tido uma estratégia coerente de afirmação na advocacia mas também na sociedade.

Quem espera dele que se espalhe na primeira esquina por força de uma personalidade mais afirmativa e, por vezes, tonitruante está enganado. Como, aliás, se viu na forma elegante como reagiu ao ataque descabelado de José Miguel Júdice. A questão está mais em saber se vai conseguir cumprir um programa que elevou muito as expectativas."

(Editorial do Correio da Manhã, por Eduardo Dâmaso)

Seja honesta e séria Sra. Ministra

Vale o que vale, mas contaram-me que a Ministra pretende negociar os valores devidos aos advogados que prestam patrocínio oficioso para valores mais baixos e, a curto prazo, cortar para metade o valor a pagar por processo. Quanto à primeira ideia, eu não aceito. Uma coisa é decidir um corte para o futuro, outra é não cumprir o acordado e legalmente devido, sobretudo quando já prometeu pagar tudo (que também vale o que vale, dado o historial de promessas quebradas do actual governo). Quanto à segunda ideia, até poderei aceitar que me paguem, em média 108 em vez dos actuais 216 euros por processo (que são meras migalhas, atendendo aos valores praticados nas grandes cidades) se o Ministério tomar igual medida relativamente às avenças que o Estado tem com grandes sociedades e que são pagas a preço de ouro. Se corta para uns, terá de cortar o mesmo para os restantes. Se os valores pagos pelas oficiosas são "insustentáveis" (expressão da Ministra), iguais valores pagos às grandes sociedades também o são. E será que também vai cortar metade dos vencimentos dos Juízes, dos Procuradores e dos funcionários judiciais? É que continuamos todos à espera que a Sra. Ministra publique, por uma questão de transparência e honestidade, os valores pagos mensalmente às grandes sociedades. E que são pagos sem atrasos, ao contrário dos nossos honorários. Uns são filhos, outros são enteados. Já que se fala tanto em equidade, aqui fica uma obrigação moral para a Sra. Ministra: publicar os valores pagos em avenças às grandes sociedades e pagar o que deve. Se não o fizer, deixa, de uma vez por todas, de ter condições para continuar a exercer o cargo. Um cargo público, como o de Ministro, deve ser exercido para servir a população e quando o seu titular serve os interesses privados em detrimento dos interesses públicos, então está a violar os seus deveres.

O Estado pessoa de bem?

As "oficiosas" continuam a ser uma tremenda injustiça para quem, disponibilizando-se a colaborar com a Justiça e com os mais carenciados, vê-se prejudicado por um Estado incumpridor, que não cumpre nem com a palavra, nem os compromissos, nem os prazos, ao contrário do que exige dos dos cidadãos. Como a mulher de César, não basta ser sério, tem também de parecer e o Estado não parece ser nem sério nem pessoa de bem.

O problema arrasta-se há anos, atravessa governos e ministros da Justiça, mas continua por resolver. É verdade que, nos últimos 3 anos, o problema tem sido bem menor do que antigamente e o sistema (actual) permite um maior controlo sobre os honorários não pagos pelo Estado. Tal como quase todos os meus colegas que fazem patrocínio oficioso, tenho a receber do Estado e irei pedir juros de mora, já que os pagamentos estão atrasados, por muito que venha o Sr. Ministro dizer o contrário.

Como já aqui por diversas vezes escrevi, este Estado, esta pessoa supostamente 'de bem', não paga as poucas dezenas de euros (por processo) que deve aos advogados oficiosos, por representarem as pessoas pobres, mas já paga milhões de euros (mensais) de avenças com grandes escritórios. Enquanto uns são os parentes pobres, outros são os parentes ricos da advocacia.

Esta situação tem de acabar e já. Já houve greves, em Sintra e em Ponte de Lima, e muito provavelmente haverão mais, enquanto este problema não for resolvido de vez.

Deixo, ainda, o link para a petição sobre esta matéria. Eu já assinei.

Confusão natural

Para além dos Juízes, os órgãos de polícia criminal e os magistrados do Ministério Público também têm procedido a nomeações oficiosas de adovgados para processos, à margem do novo sistema de acesso ao direito, estando estes, de acordo com a Ordem dos Advogados, impedidos de aceitar nomeações à margem do novo regime, tal como no caso das escalas e nomeações aqui e aqui exposto.

Muitos queixam-se que não conhecem devidamente o novo regime de "lotes" e nomeações isoladas.

Fica assim provado que o Ministério da Educação não informou, como devia, as entidades envolvidas no processo judicial. Evitava-se esta confusão generalizada e estas trapalhadas...

Os efeitos da crise na Justiça

Desde 2008, ano em que a crise internacional nos começou a atingir de forma severa, que os números da Justiça mostram um aumento considerável de processos entrados em Tribunal. Aumenta a criminalidade (processos-crime), aumentam as dívidas (processos de cobrança), aumentam os despedimentos (processos laborais) e, ao mesmo tempo, aumentam os pedidos de apoio judiciário (por falta de meios para pagar as custas e os honorários dos advogados), numa altura em que diminuem os advogados oficiosos, por problemas em sobreviverem financeiramente na advocacia, derivados dos crónicos atrasos nos pagamentos por parte do Estado. E esta situação, que nos coloca a um passo da ruptura, tender-se-á a agravar com o aprofundar da crise. Já se fala em voltar a pagar 6 euros por processo aos advogados oficiosos (como foi durante um curto período de tempo) e a maioria está quase a desistir de aceitar oficiosas. O que certamente acontecerá caso esta medida volte a vigorar. Ou seja, estamos muitíssimo perto de deixar de ter Justiça em Portugal. E ainda ninguém percebeu isto.

Resposta à Carta Aberta

Há duas semanas enviei uma carta, via e-mail, ao Presidente do IGFIJ e ao Ministro da Justiça, a exigir o pagamento dos honorários e despesas em dívida até ao dia de amanhã, sob pena de, na sexta-feira, intentar acção judicial para pagamento dos valores em dívida, mais juros, encargos e custas. Ora, recebi hoje a resposta do IGFIJ (cliquar na imagem para ampliar) e, sobre ela, tenho a dizer o seguinte:

1. A contrário do alegado na resposta, o problema dos atrasos no pagamento dos honorários é crónico e persiste há muitos anos e tem atravessado governos, pelo que não se vislumbram quais as "diligências" realizadas "no sentido de melhorar e agilizar todos os procedimentos tendentes ao pagamento das despesas e honorários". Trata-se, tal como temos constatado ao longo destes anos, de mais uma mentira, de pura conversa de quem nada faz.

2. É dito que "muitas das vezes" os pagamentos "estão dependentes da intervenção prévia de outras entidades". Ora, a partir do momento em que o advogado pede o pagamento dos honorários na plataforma informática SinOA (da Ordem dos Advogados), a informação é enviada automaticamente para o IGFIJ, para pagamento dos valores. Mais uma vez, não se vislumbram de que "outras entidades" nem de que tipo de "intervenção prévia" está o IGFIJ a falar...

3. Por fim, o IGFIJ fala em "exigentes e apertadas regras de gestão orçamental" para tentar justificar a impossibilidade de proceder aos pagamentos nos prazos legais. Ora, mais uma vez, não se compreende de que regras orçamentais, apertadas ou largas, exigentes ou facilitadoras, o IGFIJ fala, pois o montante destinado ao pagamento das oficiosas foi transferido pelo Ministério em Janeiro deste ano (e sei isto de fonte segura) e estamos praticamente em Abril e os valores ainda não foram pagos. Para onde foi o dinheiro que se destinava aos advogados oficiosos? Por onde anda? Será que foi para tapar o buraco de 323 milhões de euros no IGFIJ? Como é que falam em "exigentes e apertadas regras orçamentais" quando fizeram o que fizeram, fazendo desaparecer mais de 300 milhões de euros? E porque há dinheiro para os grandes escritórios de advogados (com os quais o Estado tem avenças mensais de milhões de euros) ou para os tradutores (por exemplo) e não há para os advogados oficiosos? Será isto uma "regra apertada"?

Chega de mentiras! Conforme prometido, na sexta-feira darei entrada de uma injunção para cobrança dos valores em dívida, mais juros e outros encargos (custas judiciais, etc). Estou farto de ser enganado por este Instituto. E se for preciso penhorar bens do Estado, então que sejam penhorados.