OA intenta acção contra o Estado

"A Ordem dos Advogados (OA) divulgou hoje que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário. (...)

Pelos cálculos do Conselho Geral da OA, no âmbito do novo Sistema do Acesso ao Direito - que entrou em vigor a 01 de Setembro de 2008 - foram reclamados 8,262 milhões de euros em honorários, tendo sido estornados pelo IGFIJ um total de 401.197 euros.
A OA diz ainda que já venceu a 30 de Abril uma dívida de 6,623 milhões de euros. "

(Diário de Notícias, 31.5.2009)

A deliberação do Conselho Geral é perfeitamente acertada, tendo em conta que este problema dura há demasiado tempo, apesar das promessas - vagas e falsas - do Ministério da Justiça e de todos os Ministros da Justiça, de todos os governos. Aliás, a vontade é de perguntar ao Governo como é que tem 2 mil milhões para "injectar" no BPN e não tem 9 míseros milhões para os advogados, que asseguram um dos pilares da Democracia e do Estado de Direito. Mais, como é que o Ministério da Justiça paga, a tempo e a horas, as avenças que tem com os grandes escritórios (também de alguns milhões de euros, mensais) e não paga a quem assegura as oficiosas e a representação dos mais pobres.