segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

Será que li bem?

Todas as previsões apontam para a continuação do aumento da criminalidade violenta, mas falar em "explosão" é fazer uma previsão exagerada e o termo utilizado é alarmista. É porque uma frase destas apenas cria mais insegurança e medo nas pessoas e um agente da Justiça nunca deverá contribuir, seja de que forma for, para o aumento do sentimento de medo e insegurança nas pessoas.
Será que ainda quem tem poder para escolher o PGR ainda não percebeu que o tempo de Pinto Monteiro como PGR acabou?...

domingo, 28 de dezembro de 2008

Marinho Pinto e a Banca

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) defendeu hoje que a questão do BPN, do BCP e do BPP deve ser objecto de «discussão pública» sobre os «privilégios dos bancos na sociedade portuguesa» e que o poder político deve ser confrontado com a situação.
«Pelos vistos, nenhum banco pode ir à falência porque o Estado vem salvá- lo«, disse António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa, observando que, por outro lado, é preciso «ver o que se passa no submundo das instituições financeiras em Portugal», como «são usadas, que fins é que servem».
O bastonário, que completa um ano de mandato, criticou as «off-shores» e o «endeusamento do segredo bancário» que, em muitos casos, servem como «instrumentos para cometer crimes« e considerou que a situação em redor dos bancos deve levar o país a reflectir sobre o assunto e o poder político a prestar esclarecimentos.
«Estão-se a descobrir podres que eram inimagináveis há meia dúzia de meses. E não é por efeito da crise. É por efeito da lógica do próprio sistema. Parece que o sistema financeiro só funciona com um pé do lado de lá da legalidade», disse. (...)
Questionado se em Portugal há uma Justiça para os ricos e outra para os pobres, o bastonário contrapôs que basta visitar as cadeias para constatar que «97 por cento são pessoas pobres».
«Uma senhora que furtou um pó de arroz num supermecado foi detida e julgada. Furtar ou desviar centenas de milhões de euros de um banco ainda se vai ver se é crime», disse Marinho Pinto. (...)

(Diário Digital)


É curiso o Dr. Marinho Pinto vir, de forma demagógica, acusar o sistema judicial de facilmente condenar "uma senhora que furtou um pó de arroz" e dificilmente condenar quem desvia ou furta centenas de milhões de euros, quando sabe perfeitamente que qualquer crime carece de prova e os crimes económicos, os chamados de "colarinho branco" são os crimes mais difíceis de provar quando se leva meses a conseguir o rasto do dinheiro, quando leva apenas poucos minutos a movimentá-lo. Porque no primeiro caso poderia, por exemplo, ter confessado e haver testemunhas ou ter sido apannhada em flagrante (o mais provável) e no segundo existirem dificuldades em obter provas suficientes para haver uma condenação.
Imperdoável para quem representa os advogados e deve defender a Justiça.

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Assim vai a Justiça portuguesa

O Vickbest está, desde ontem, suspenso. Pelos vistos, muita boa gente não se dá bem com a liberdade de expressão e com a defesa da legalidade.

domingo, 21 de dezembro de 2008

Leituras

António Cluny dá uma interessante entrevista ao Correio da Manhã. Porém, de uma primeira e rápida leitura, sobressai uma resposta que interpreto como uma manobra política, senão vejamos:

"Quer dizer que não tem grandes expectativas em relação ao caso BPN?
- Eu nunca posso dizer isso relativamente a nenhum processo. Eu tenho sempre todas as máximas expectativas. Tenho a certeza que os magistrados do Ministério Público e os juízes vão fazer o máximo. Mas temos de ter esta noção. Podíamos ter muito melhor sem gastar muito mais dinheiro. Não é esse o problema. Não podemos é para esse fim dar sapatadas na Constituição e no Estatuto do Ministério Público."

A referência às "sapatadas" no Estatuto do MP prende-se com a recente alteração feita pelo governo. Ou seja, se o caso BPN não der em nada a culpa é certamente da Lei e do actual governo. Fantástico!

O problema de sempre

Desde que me lembro, a Comunicação Social nunca conseguiu distinguir prisão de prisão preventiva.
Todas as notícias falam de que tal indivíduo "fez" ou "praticou", ou dá como culpado um mero suspeito.
Ontem, o Correio da Manhã, um dos maiores repetentes neste erro, trouxe na primeira página um título na senda do costume: "Lei penal deixa ‘Quinito’ à solta".
A reacção que um título destes necessariamente provoca é de revolta do leitor que desconhece o "simples" facto de o suspeito não ter sido ainda condenado, com trânsito em julgado, do crime de que é suspeito, ou seja, não lhe pode ser aplicada uma pena, uma sanção.
Para além disso, como já aqui referi a Imprensa repete constantemente este erro: culpar a nova legislação criminal pelos problemas de Segurança e pela criminalidade que assola o País. Enquanto noutros países investiga-se primeiro e acusa-se depois, cá é ao contrário, detém-se e acusa-se primeiro e então depois, enquanto o suspeito permanece preso (preventivamente), investiga-se e se for inocente então paciência. Por esta razão é que a legislação foi alterada e assim deve permanecer, com pontuais correcções.
E não faria mal nenhum os meios de Comunicação Social terem alguns juristas nos quadros, de forma a que estes "lapsos" não sejam cometidos quase diariamente.

sábado, 13 de dezembro de 2008

Processo Disciplinar contra Bastonário

Porque será que não me surpreende que tenha sido instaurado processo disciplinar contra o Bastonário Marinho Pinto?

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Abuso?

Artigo 379º do Código Penal (Concussão):
"1. O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(...)"

Artigo 382º (Abuso de poder):
"O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."

Agora comparemos estas duas normas com o caso aqui apresentado (que descobri pel'O Jumento). Para além do processo disciplinar, parece óbvio que deverá ser aberto inquérito criminal à actuação do(s) agente(s) das Finanças.


(Cliquar na imagem para ampliar)

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Barra Pesada - Grande Reportagem SIC

São seis advogados de barra. Estão nos mais mediáticos processos da justiça portuguesa. Defendem alguns daqueles que a sociedade rejeita. Chegam a fazer passar criminosos por entre os buracos da lei Barra Pesada estabelece a ligação entre os seis advogados e os clientes que os tornaram famosos.

Romeu Francês, com a actividade suspensa, por 15 anos, por decisão da Ordem dos Advogados, ganhou fama no final dos anos 80 a defender Otelo Saraiva de Carvalho: “Ainda hoje sou amigo de Otelo”, reconhece o advogado. À SIC, o tenente-coronel confessa-se: “Romeu Francês ganhou fama por me ter defendido, por isso, deve-me mais do que eu a ele. E até me deve dinheiro que me pediu emprestado e que nunca mais me pagou”. João Nabais, actualmente a ocupar o espaço que já foi de Romeu Francês, defende quem o procura, independentemente, do crime que pratica: “são crimes… e quem vem ter comigo é porque confia em mim”. Reis Nogueira, defensor do peixe miúdo, saltou para o palco dos media quando defendeu o assassino de dois polícias: “O Marcus Fernandes não é um assassino frio, é um homem culto e sensível”. João Grade dos Santos, defensor de Leonor Cipriano, resume numa frase o papel do advogado: “eu sei que estes casos não me dão uma fama simpática, mas eu não sou político, não tenho de agradar a ninguém, sou um técnico”. Como vivem estes homens? Como suportam defender aqueles que a sociedade já condenou? Que estratégias usam para sobreviver?

(SIC)

Vídeo disponível aqui.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

"Advogados de fora" e a Justiça madeirense

"O que se passa na Madeira relativamente à confiança nos agentes de justiça é de uma gravidade sem paralelo no restante território nacional.Em menos de uma semana registei duas intervenções públicas que davam conta de acções na justiça em que os intervenientes falavam explicitamente em "advogados de fora".A primeira intervenção que ouvi foi a do Prof. Raimundo Quintal a propósito de uma acção com vista a travar a construção do teleférico do Rabaçal. Raimundo Quintal foi muito explicito: "já contratamos um advogado de fora".A segunda foi a do também advogado e líder do PND-M que na acção contra o Presidente da ALM contratou um "advogado de fora" e pediu ao Procurador Geral da República que indicasse um procurador de fora da Madeira, por considerar que os procuradores na Madeira sofrem pressões que podem pôr em causa a sua isenção e imparcialidade.Esta falta de confiança nos intervenientes da justiça na Madeira, desde advogados, procuradores e juizes é mais uma prova do irregular funcionamento das instituições, que deveria preocupar sériamente que tem por função garantir o seu regular funcionamento."

(Tino, no Farpas da Madeira)

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A Justiça em Portugal

Dois casos sobre alguns dos problemas, bem reais, da Justiça em Portugal:

1) Há 6 meses que aguardo por uma Sentença num processo. Em Maio fui notificado da "Resposta aos quesitos". Estamos em Dezembro e nada. Liguei para a Secretaria a perguntar a razão da longa demora, pensando que a Juiz titular tivesse voltado a adoecer. Não, é "apenas" a demora do costume...

2) Ontem um agente da PSP veio ao meu escritório notificar-me de um despacho judicial, o mesmo que me foi notificado pela Secretaria há mais de um mês atrás. O agente lá me explicou, que ele é o responsável pela zona (Saldanha) na ajuda a várias entidades, como os Tribunais. A Secretaria diligenciou a PSP para me notificar de um despacho que ela própria já me tinha notificado. Ou seja, não me notificam por carta (registada), como de costume, e enviam antes a carta para a PSP vir cá...
Incrível. Só mesmo num país atrasado como o nosso é que isto acontece.
Ah e o conteúdo da notificação estava incorrecto. Represento o Arguido e fui notificado de que ele, o Arguido, tinha prazo para deduzir pedido de indemnização cível, como se fosse ele o ofendido...

E os juros de mora Sr. Ministro?




Como já aqui escrevi, é inaceitável que o Estado seja péssimo pagador, o que contrasta com a rapidez com que cobre os créditos. Se um cidadão se atrasa um dia que seja, o Estado cobra juros, mas quando o Estado se atrasa (meses, anos) não paga um cêntimo que seja em juros. E sobre 20 milhões de euros (quantia em dívida), ainda é uma quantia substancial...