Desde que me lembro, a Comunicação Social nunca conseguiu distinguir prisão de prisão preventiva.Todas as notícias falam de que tal indivíduo "fez" ou "praticou", ou dá como culpado um mero suspeito.
Ontem, o Correio da Manhã, um dos maiores repetentes neste erro, trouxe na primeira página um título na senda do costume: "Lei penal deixa ‘Quinito’ à solta".
A reacção que um título destes necessariamente provoca é de revolta do leitor que desconhece o "simples" facto de o suspeito não ter sido ainda condenado, com trânsito em julgado, do crime de que é suspeito, ou seja, não lhe pode ser aplicada uma pena, uma sanção.
Para além disso, como já aqui referi a Imprensa repete constantemente este erro: culpar a nova legislação criminal pelos problemas de Segurança e pela criminalidade que assola o País. Enquanto noutros países investiga-se primeiro e acusa-se depois, cá é ao contrário, detém-se e acusa-se primeiro e então depois, enquanto o suspeito permanece preso (preventivamente), investiga-se e se for inocente então paciência. Por esta razão é que a legislação foi alterada e assim deve permanecer, com pontuais correcções.
E não faria mal nenhum os meios de Comunicação Social terem alguns juristas nos quadros, de forma a que estes "lapsos" não sejam cometidos quase diariamente.
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