segunda-feira, 30 de julho de 2007

Sigilo bancário para efeitos fiscais

"O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.
Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no "site" da Presidência da República. Em causa estão alterações à Lei Geral Tributária, aprovadas no Parlamento a 17 de Julho, relativas ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. O governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às suas contas bancárias."

(Jornal de Notícias)

sexta-feira, 27 de julho de 2007

"Simplex" inconstitucional?

"O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.
Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.
Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos. (...)"

(Diário Digital)

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. (...)
"O que desejamos é uma sociedade mais competitiva" e "não atacar ou ser desleal com qualquer grupo profissional", disse, salientando que o objectivo é "mais comodidade, menos custos e mais rapidez".(...)"

(Sapo Notícias)

quinta-feira, 26 de julho de 2007

Julgados de Paz como alternativa

"O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as dúvidas sobre o carácter alternativo dos Julgados de Paz. Num acórdão de fixação de jurisprudência, os juízes consideram que as pessoas não são obrigadas a recorrer àqueles tribunais de mediação. Só o farão, se quiserem.
Um entendimento diferente de vários outros juízes, inclusive de Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Para o juiz conselheiro, os julgados deveriam ter o exclusivo para apreciar tudo aquilo que determina o artigo 9º das Lei que os criou (78/2001). Pequenos casos de pequena monta, como injúrias, difamação, cumprimento de obrigações ou conflitos entre condóminos, deveriam ser obrigatoriamente apreciados nos julgados e não nos tribunais judiciais.
Os tribunais também não se entendiam quanto a esta questão enquanto o tribunal da Relação do Porto apontava mais no sentido de atribuir exclusividade aos julgados para apreciação daquelas causas; o de Lisboa, dividia-se nas posições tomadas. O próprio Supremo proferiu, para além deste, três acórdãos sobre a matéria. Dois iam num sentido, o terceiro noutro.
Com a fixação de jurisprudência acabam-se as dúvidas. O acórdão do Supremo em apreço, surge de uma decisão do tribunal de pequena instância cível de Lisboa que se recusou a julgar um conflito entre um cidadão e uma seguradora, alegando que o caso seria da exclusiva competência de um Julgado de Paz. Na fundamentação, os juízes do Supremo não lhe dão razão.
Durante a discussão da Lei, na Assembleia da República, o PCP propôs que ficasse definida essa obrigatoriedade de recorrer aos julgados de paz. Dessa forma, muitos dos processos que correm nos tribunais judiciais estariam agora nos julgados de paz. Tal especificação não foi integrada, mas também nada se diz sobre o carácter alternativo daquela instância de mediação. Razão suficiente para que o acórdão de fixação de jurisprudência conte com um voto de vencido o de Maria dos Prazeres Beleza, defensora da tese segundo a qual os julgados de paz "são exclusivamente competentes em razão da matéria para conhecer das acções previstas" na lei. Contactado pelo JN, Cardona Ferreira escusou-se a comentar o acórdão. "É respeitável. As coisas ficaram definidas em termos de uniformização". O juiz diz que agora só há um caminho o da qualidade. "Os julgados de paz estão lançados, têm a sua dinâmica própria, têm grande receptividade por parte das populações, a solução é muito simples: continuar a oferecer um serviço de qualidade".
Existem actualmente 16 julgados de paz, abrangendo 32 concelhos e 2, 3 milhões de cidadãos. O Ministério tem um plano para instalação de uma rede nacional, que prevê a construção de mais 104 julgados."

(Jornal de Notícias)

Mediação de conflitos virtual

"Um centro de mediação e arbitragem no mundo virtual do Second Life, que poderá ser utilizado para resolver conflitos resultantes de relações de consumo ou de contratos, vai ser lançado sexta-feira pelo Ministério da Justiça.
"Portugal torna-se o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life", realça em comunicado emitido hoje o Ministério da Justiça.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresenta sexta-feira na Universidade de Aveiro esse projecto, designado e-Justice Centre - Centro de Mediação e Arbitragem, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa."

(Jornal de Notícias)

quarta-feira, 25 de julho de 2007

"Casa pronta"

"(...) O "Casa Pronta" permite a realização imediata de todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel num único ponto de atendimento. O que até agora poderia obrigar a 17 operações ( certidões, cadernetas, registos...) passa a ser feito de uma só vez, em minutos, na conservatória de registo ou nas lojas do cidadão. "É um projecto que honra a administração pública portuguesa", comentou o primeiro ministro.
Este projecto está numa fase experimental, estando por isso, nesta altura, apenas disponível nas conservatórias de Águeda, Braga, Almeirim, Leiria e Mirandela. "A partir do final do ano, princípio do próximo, alargaremos o "Casa Pronta" a todo o território nacional",. promete o secretário de Estado da Justiça, João Silveira. Os habitantes de outros municípios não podem, para já, deslocar-se aos balcões do "Casa Pronta". "Nesta primeira fase, o serviço apenas funciona para prédios registados nestes cinco municípios. A partir de 2008, o âmbito será alargado e será eliminada a competência territorial das conservatórias", revela João Silveira."

(Jornal de Notícias)

quinta-feira, 19 de julho de 2007

Segredo de justiça será excepção

"Socialistas e sociais-democratas alteraram ontem a proposta do Governo relativamente ao artigo 86º do Código de Processo Penal, trocando as voltas ao segredo de Justiça. Na versão final da proposta, ficou reforçado um princípio estrutural os processos são públicos e não sujeitos, em regra, a segredo de justiça.
Na substância, a alteração não trará grandes efeitos, mas na leitura que é feita do texto elaborado pelos deputados dos dois partidos, Ricardo Rodrigues (PS) e Montalvão Machado (PSD), reforça-se o sentido da excepcionalidade do segredo de Justiça.
Assim, e onde antes se lia que "o processo está sujeito a segredo de Justiça até ao termo do prazo para requerer a abertura de instrução, excepto se o Ministério Público determinar a sua publicidade" (nº 2), agora lê-se o inverso "O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça". Mas aqui, só e apenas "quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos processuais".
Na proposta ontem aprovada na especialidade, sem os votos favoráveis do PCP e do BE, também o Ministério Público passa a poder requerer a sujeição do processo a segredo de justiça quando entenda que a sua abertura prejudica a investigação. Esta sujeição pode ser levantada a qualquer momento do inquérito, a pedido do arguido, do ofendido ou do assistente.
Os deputados alteraram igualmente o artigo 89º (nomeadamente o nº 6), aumentando a possibilidade de prorrogação do prazo do inquérito para os casos mais graves ou de especial complexidade. A proposta do Governo previa que o segredo de Justiça caísse, imediatamente, logo que esgotados os prazos previstos para o inquérito, embora este pudesse durar mais três meses nos casos mais complexos. Na nova redacção, depois dos três meses, pode haver nova prorrogação pelo prazo estritamente necessário para conclusão da investigação.
No novo regime do segredo de justiça, resulta claro que todos os que tiverem conhecimento de elementos do processo ficam obrigados a guardar segredo. Uma situação, que a Associação Sindical dos Juízes, no parecer que elaborou sobre a proposta do Governo, considerou poder criar algum "conflito" entre o Segredo de Justiça e a Liberdade de Imprensa, dois valores consagrados na Constituição da República.
A nova Lei de processo estipula também alterações significativas ao regime das escutas. A proposta define quem pode ser alvo de escutas, em que tipo de crimes é possível recorrer a esse meio de prova, e estabelece um limite máximo de três meses para a realização da escuta. Mas este limite passa a ser prorrogável. No parecer que entregou aos deputados, a Associação Sindical dos Juízes considerou este prazo excessivo, mas os deputados resolveram ontem não alterar a proposta."

(Jornal de Notícias)

quarta-feira, 18 de julho de 2007

Anúncio... original

"Um invulgar apelo foi ontem lançado pela Inspecção-Geral da Justiça: as pessoas com queixas sobre processos de apreensão de dinheiro pela Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária podem apresentá-las nos próximos dez dias, segundo anúncio da sindicância ao funcionamento desta direcção publicado em dois jornais diários.
Da responsabilidade da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, aquele anúncio refere que a sindicância, solicitada pelo director nacional da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, e de pronto despachada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, teve início na sexta-feira e visa os "procedimentos de gestão processual relativos à custódia e controlo de bens apreendidos" na actividade da DCITE. (...)
As irregularidades naquele departamento da PJ são conhecidas há mais de uma semana, quando foi tornado público que uma coordenadora de investigação criminal, três inspectores-chefes e 17 inspectores da Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes (DCITE) da PJ estão a ser alvo de dois inquéritos-crimes e de dois processos disciplinares na sequência do desaparecimento de quase cem mil euros apreendidos durante operações contra redes de narcotráfico. A coordenadora sob investigação, foi, entretanto, transferida para funções administrativas.
O desvio foi detectado em Maio no âmbito de uma operação de controlo interno realizado pela própria DCITE, e o caso remetido ao Ministério Público, que abriu dois inquéritos: um criminal, outro administrativo. As verbas em causa foram apreendidas em duas operações contra redes internacionais: a primeira, a 18 de Outubro, em que a DCITE recolheu 7450 euros; a segunda, um mês depois, rendeu 86 485 euros.
Na sequência das notícias, o responsável pela DCITE, José Braz, apresentou a demissão, embora negando que tal estivesse relacionado com o caso. "A minha demissão não tem necessariamente a ver com o caso que está ser investigado, até porque já demonstrei a minha total disponibilidade para colaborar com a sindicância", afirmou então."

(Diário de Notícias)

Magistrados escutados? (2)

"Alberto Costa, presidente do conselho de ministros da Justiça da União Europeia, declarou ontem, em Bruxelas, que a alegada espionagem ilegal de juízes, pelos serviços secretos italianos, deve ser assunto dos tribunais.
Diante da comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, a declaração surgiu em resposta a uma questão, colocada pelo eurodeputado social-democrata Carlos Coelho, que pretendia saber qual a acção da presidência portuguesa da UE relativamente a "um problema que deixou de ser italiano para ser um escândalo europeu".
No início do mês, o Conselho Superior da Magistratura italiano incriminou os Serviços Secretos Militares italianos de espiar magistrados europeus e de interceptar a correspondência electrónica entre a MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades) e os seus membros."

(Jornal de Notícias)

terça-feira, 17 de julho de 2007

Back to business

Devido a problemas tecnológicos (o simplex ainda não chegou ao meu pc), estive impedido de actualizar o blog como desejava.
Estando, neste momento, os problemas em fase de resolução, espero recuperar o ritmo entretanto perdido...

terça-feira, 10 de julho de 2007

Magistrados escutados?

"Os serviços secretos militares italianos espiaram magistrados europeus entre 2001 e 2006. Na lista encontram-se alguns portugueses. António Cluny, o presidente do sindicato dos magistrados do Ministério Público considera a actuação da secreta militar italiana "muito grave".
A espionagem aconteceu de forma contínua entre Maio de 2001 e Setembro de 2003. Nos anos seguintes, até 2006 os serviços de informação militar italianos continuaram a espiar de forma irregular mais de 200 magistrados europeus entre os quais vários portugueses. Na altura, Sílvio Berlusconi estava à frente do Governo e tutelava a secreta italiana.
A denúncia foi feita dia 7 pelo Conselho Superior da Magistratura italiana, entidade que dirigiu as investigações. Os magistrados portugueses envolvidos no caso exigem explicações.
O presidente do Sindicato dos Magistrados, António Cluny, foi alvo de espionagem e pede a actuação do Governo português. A espionagem incidia sobre a página electrónica da MEDEL- Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades - uma organização não governamental que reúne magistrados do Ministério Público de toda a Europa. A secreta italiana penetrava na lista fechada da Medel e vigiava todo o tipo de informação que os seus membros trocavam.
A organização de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades vai apresentar queixa contra a secreta italiana junto das Nações Unidas e do Conselho Europeu."

(Sic online)

segunda-feira, 9 de julho de 2007

Informadores

"Os informadores “são perigosos. Jogam dos dois lados”. Dão outros traficantes à morte e “enriquecem à margem da Lei. Vivem relações promíscuas com a polícia e trocam favores sem o controlo dos magistrados”, garantem ao CM fontes judiciais. São mal necessário e “é preciso saber de que lado estão”, reconhece José Braz. Mas a Judiciária não foge à “legalidade” e o líder do combate ao tráfico de droga desafia, no CM, “os retóricos e polícias de gabinete a apresentarem provas”.
Todo o crime conhecido é punido por igual, diz a Lei. E o Código Penal “não prevê o mal menor nem um fechar de olhos – manter em liberdade o informador-traficante só para se chegar aos grandes tubarões”, recorda um magistrado.
O informador “estabelece uma relação de confiança com um inspector. No anonimato. E procura sempre a impunidade nas informações que troca. Os juízes nem chegam a saber que eles existem e conseguem andar cinco, dez anos, às vezes uma vida inteira, no crime sem passarem uma noite pela cadeia”.
Mas as informações de quem conhece o tráfico por dentro “são essenciais à PJ no combate ao crime organizado e uma ferramenta do dia-a-dia”, admite José Braz. O director nacional adjunto lidera a Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (DCITE) e conta com eles “sobretudo nas pequenas e médias apreensões. Via terrestre”, adianta ao CM um inspector da DCITE. Porque “as grandes apreensões, via marítima, são hoje feitas através da cooperação internacional. Pelas informações que chegam de outros países”.
Só que é precisamente no pequeno e médio tráfico que José Braz se sente atacado. Na determinação do director nacional da PJ, Alípio Ribeiro, em retirar estes casos à DCITE e distribuí-los pelas directorias espalhadas pelo país.
O desvio de 94 mil euros de duas apreensões da PJ (ver caixa em baixo), em Lisboa, foi motivo para os “políticos hábeis em intriga de bastidores” criticarem a política de informadores. “Querem pôr em causa o funcionamento da própria DCITE”, lamenta José Braz. Mas ao contrário do que acontece com os agentes infiltrados (ver caixa na página ao lado), “elementos ligados ao mundo do crime, mas que a lei prevê e dá cobertura, os infiltrados fogem ao controlo judicial”, diz um magistrado. “A PJ tem alguém que passa sete, oito informações e, há nona decidem apanhá-lo. Porquê agora? Que critério é este?” (...)

QUEM AJUDA OS INSPECTORES

INFORMADORES
Conhecem por dentro o mundo do crime e dão à Polícia Judiciária informações preciosas sobre carregamentos de droga concorrentes.

INFILTRADOS
Podem ser polícias mas, pelas ligações ao meio, são quase sempre contratados. Acompanham a actividade criminal de forma legal.

PROVOCADORES
Infiltrados que agitam o mundo do tráfico com propostas de compra de droga. A lei não permite induzir o suspeito a cometer um crime e há casos de julgamentos anulados. (...)"
.

domingo, 8 de julho de 2007

Exame da Ordem dos Advogados polémico

"Depois dos alunos do 12.º ano, chegou a vez dos advogados-estagiários denunciarem erros de forma e conteúdo na prova nacional de Prática Processual Penal. Para além dos erros ortográficos e de sintaxe "de palmatória", os candidatos a advogados queixam-se da abordagem "ininteligível" dos factos destinados à análise. Por isso, exigem a anulação da prova e a sua repetição. A Ordem dos Advogados (OA) reconhece apenas os erros gramaticais e assegura que serão tidos em conta aquando da correcção.
Pouco depois da prova escrita nacional de agregação em Prática Processual Penal ter sido distribuída, na tarde de 30 de Junho último, gerou-se um burburinho em todas as salas de exame, onde mais de 500 agregantes prestavam provas de acesso à profissão. Os erros ortográficos e de sintaxe - uma "vergonha inadmissível num exame de advogados estagiários", como disse ao JN um dos queixosos - tornavam a prova de difícil compreensão. Para além disso, o próprio conteúdo do teste gerou indignação e nervosismo entre os examinandos.
O enunciado reportava-se a duas situações com relevância criminal uma de ofensa à integridade física e outra de furto. Para os estagiários, ambas as situações estavam tratadas de "forma incompleta e imprecisa".
Nas salas de exame, os vigilantes eram constantemente chamados para explicar aquilo que, na realidade, era pretendido. A "abordagem dos factos, que mistura e confunde duas situações, não permite o correcto enquadramento processual das questões colocadas, dificultando, consequentemente, a percepção necessária ao seu tratamento jurídico", alegam cerca de 60 examinandos num abaixo-assinado dirigido ao bastonário e à Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados.
Contactado pelo JN, João Pedro Ferreira, presidente da Comissão Nacional de Avaliação da OA, explicou que os erros ortográficos e de sintaxe resultaram de uma cópia, seguida de colagem, mal feita. Contudo, afirmou que "muito dificilmente" a prova será anulada e repetida. "Esses erros vão ser tomados em consideração aquando da correcção", referiu. De resto, afirmou que as perguntas estavam "correctamente formuladas", já que a prova havia sido elaborada por advogados com mais de 20 anos de experiência, dois professores universitários e um desembargador."

(Jornal de Notícias)

quinta-feira, 5 de julho de 2007

Joaquim de Sousa Ribeiro eleito Juíz do Tribunal Constitucional

"A Assembleia da República elegeu hoje o professor de Direito Joaquim de Sousa Ribeiro juiz do Tribunal Constitucional (TC), com 155 votos.
Na votação, que decorreu durante o plenário, foram ainda registados 37 votos brancos e 8 votos nulos. (...)
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nasceu no Porto, em 1946 e licenciou-se em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Janeiro de 1972, com 17 valores.
Na mesma Faculdade prestou provas de Mestrado, em Ciências Jurídico-Empresariais, obtendo a classificação de 18 valores.
Aí se doutorou, em 1999, em Ciências Jurídico-Civilísticas, com distinção e louvor, por unanimidade.
Desde a licenciatura que tem prestado funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ininterruptamente, com excepção do período compreendido entre Fevereiro de 1973 e Outubro de 1975, em que prestou serviço militar, como técnico especialista da Reserva Naval, no Estado-Maior da Armada.
Presentemente é também professor na Universidade Lusíada (Porto), onde coordena a área do Direito Civil Patrimonial e rege a cadeira de Direito das Obrigações."

(Sol)

quarta-feira, 4 de julho de 2007

IVA e Imposto automóvel: dupla tributação?

"O ministro das Finanças, Teixeira do Santos, afirmou hoje que Portugal vai justificar a dupla tributação sobre o sector automóvel perante a Comissão Europeia, mas que, caso Bruxelas insista na alteração da legislação, o caso poderá chegar ao Tribunal Europeu. Em declarações à TSF, Teixeira dos Santos declarou que Portugal vai responder à Comissão Europeia, «como está previsto», acrescentando que «isto não é uma decisão final. Portugal terá a oportunidade de apresentar uma justificação e fundamentar» a legislação em vigor actualmente.
O ministro escusou-se, todavia, a comentar uma eventual devolução do IVA cobrado sobre o Imposto Automóvel (IA) a quem comprou um carro nos últimos quatro anos, considerando não fazer sentido falar nessa situação agora."

(Diário Digital)

Pinto Monteiro pede mais meios para a Justiça

"O Ministério Público (MP) deve ser “mais ágil e dinâmico”, contribuindo para uma Justiça “mais próxima do cidadão” e “em que as pessoas acreditem”, afirmou ontem Pinto Monteiro, na sessão dos 25 anos do Palácio de Palmela como sede da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dirigindo-se directamente ao ministro da Justiça, Alberto Costa, presente na cerimónia, o procurador-geral da República lembrou que para cumprir os objectivos enunciados “é absolutamente necessário que o MP seja dotado das novas tecnologias de informação e gestão”.
Acrescentou ainda ser “imperiosa a aceleração da informatização” e a criação, na PGR, da “base de dados” projectada.
Na sessão, em que foi assinado um protocolo para restauro de 3 salas do Palácio de Palmela, foram ainda apresentados os novos procuradores-adjuntos, do XXIII Curso de Formação. A estes, Pinto Monteiro lembrou que “um MP isolado e distante não é hoje aceite pela comunidade a quem serve”. Dos cerca de 50 novos magistrados, só dez são homens."

(Correio da Manhã)

terça-feira, 3 de julho de 2007

Lei Orgânica da PJ discutida hoje no Parlamento

"A Lei Orgânica da Polícia Judiciária que hoje será discutida na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias do Parlamento está a ser contestada pelos funcionários de investigação criminal.
No centro da contestação está o facto de o diploma não definir as competências das recém-criadas unidades orgânicas (Banditismo, Corrupção e Terrorismo).
“A nova lei é de tal modo genérica que não diz nada. O número de directores, a abertura e ou o fecho de departamentos e a atribuição das competências de investigação (substantivas e territoriais) passam a ser atribuídas por portaria do ministro da tutela”, afirmou Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC).
Outra das grandes preocupações da associação é o artigo 8.º da Lei Orgânica, que respeita ao Sistema de Informação Criminal (SIC) e que a ASFIC teme que o Governo centralize no novo SISI – Serviços de Informações de Segurança Interna, organismo que é externo à polícia e que se encontra na dependência do primeiro-ministro."

(Correio da Manhã)

José António Barreiros apresentou lista para o Conselho Superior da OA

"José António Barreiros apresentou ontem a sua lista candidata ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Numa atitude inédita, decidida em meados de Maio. o advogado não concorre com qualquer lista a bastonário.
Justificações prosaicas à parte, como a de “ser bastonário é uma actividade a tempo inteiro” para a qual não se sente motivado, José António Barreiros entende que o Conselho Superior é “o supremo órgão jurisdicional, com competências para julgar o próprio bastonário”, pelo que não faz sentido ser liderado por alguém que “integra as listas de um candidato a bastonário”.
Na prática, conforme explicou ao CM, José António Barreiros entende que “os advogados, que tanto defendem a independência dos tribunais e a separação dos poderes executivo e judicial, não o praticam na própria casa [Ordem] ao fazerem depender o Conselho Superior de uma lista associada ao bastonário”.
Durante a apresentação formal da sua lista, ontem à tarde na sede da OA, em Lisboa, o polémico advogado, que ainda recentemente se envolveu numa troca de acusações com Saldanha Sanches, afirmou que “na Ordem dos Advogados a prática sempre viveu aquém da lei” e que “se houve tempos em daí não vinha mal ao mundo” assim não sucede hoje.
“Há que mudar. Novos tempos trouxeram novas exigências”, defende Barreiros, considerando que “a Ordem dos Advogados não pode ficar à mercê da confusão entre quem manda e quem julga” e que “urge garantir uma plena e radical separação de poderes e a autonomia originária do Conselho Superior”.
Mostrando estar a par dos tempos, no que à Lei da Paridade diz respeito, Barreiros incluiu sete mulheres entre os 22 membros da lista”. (...)"

(Correio da Manhã)

"Loja Jurídica"

"A Loja Jurídica, conceito inaugurado em Abril no Saldanha Residence, em Lisboa, abriu ontem a primeira sucursal, e segunda loja, nas Amoreiras, também em Lisboa.
À data, a Ordem dos Advogados criticou num parecer o conceito que entendeu traduzir uma “banalização da advocacia”.
Às crítica da OA, a fundadora Sofia de Almeida Ribeiro reagiu com uma queixa na Autoridade da Concorrência, alegando que o parecer da Ordem se traduziria num “mais difícil acesso à Justiça” pelos cidadãos.
A abertura de ontem dá sequência ao plano de expansão que sempre previu quatro lojas até ao fim do ano e 16 num prazo de três anos. Nesse sentido, está já marcada para Novembro a abertura de uma terceira loja em Alfragide, estando a decorrer negociações para a abertura de uma quarta, até ao fim do ano, na Margem Sul.
A loja ontem inaugurada no Centro das Amoreiras tem como característica um espaço próprio para Pequenas e Médias Empresas."

(Correio da Manhã)

Poluição paga-se caro

"Apesar de o novo Imposto Sobre Veículos (ISV) não se encontrar isento de falhas, uma coisa é por demais evidente, este é sem margem para dúvidas o primeiro passo dado no sentido de reformar o punitivo e anti-constitucional I.A., para dar origem a um quadro mais suave e capaz de promover a aquisição de viaturas novas, por parte dos cidadãos portugueses.
A aplicação do novo imposto é simples e faz-se a partir de duas vertentes: a cilindrada e a componente ambiental.
Pelo lado da cilindrada, passamos a desembolsar 1,96 euros por centímetro cúbico (cc) até aos 1250 cc. A partir deste valor aplicasse a taxa de 7, 16 euros por cc. Ao valor daqui resultante são abatidos 1.350 €uros em automóveis de até 1250 cc e 7.850 €uros aos demais.
À cifra encontrada na anterior parágrafo é adicionada a componente ambiental, que incide sobre as emissões de CO2, sendo aqui aplicado um valor variável de acordo com o modelo em análise, a gasolina ou Diesel, e consoante o valor das emissões de CO2. Sendo os veículos Diesel mais poluentes serão naturalmente mais penalizados. Após o cálculo é também abatido um montante definido pelo Governo, tal como acontece na componente da cilindrada.
No caso dos automóveis importados usados não é levada em conta a componente ambiental, apenas a cilindrada. Assim, os veículos com cilindrada até 1250 cc pagam 3,83 €uros por cc, ao passo que os veículos com cilindrada superior a 1250 cc pagarão 9,06 euros por cc. Os valores a abater ao cálculo são, respectivamente, de 2473,16 e de 9010,66 €uros.
De um modo geral, o PVP dos automóveis baixa, com excepção dos veículos que registem maiores valores de emissão de CO2, os quais verão a sua “sujidade” penalizada com a nova tributação.

Top Ten dos modelos de ligeiros de passageiros com os menores valores de consumo oficial de combustível:
1 Toyota Prius (1497 cc) - 4,3 l/100km – 104 CO2
2 Honda Civic Hybrid (1339 cc) - 4,6 l/100km – 109 CO2
3 Citroën C1 1.0 (998) - 4,6 l/100km - 109 CO2
4 Peugeot 107 1.0 (998 cc) - 4,6 l/100km – 109 CO2
5 Toyota Aygo 1.0 (998 cc) - 4,6 l/100km – 109 CO2
6 Smart Fortwo (698 cc) - 4,7 l/100km – 113 CO2
7 Smart Roadster (698 cc) - 4,9 l/100km – 116 CO2
8 Renault Clio 1.2 (1149 cc) - 4,9 l/100km - 139 CO2
9 Daihatsu Sirion 1.0 (998 cc) - 5,0 l/100km – 118 CO2
10 Kia Picanto 1.0 (999) - 5,1 l/100km – 123 CO2."

(Sapo / Portugal online)