domingo, 31 de maio de 2009

Quid juris?

Será correcto um Juíz pronunciar-se sobre a justeza e o mérito das leis que aplica, criticando-as ou elogiando-as, nos despachos e sentenças que emite?

sábado, 30 de maio de 2009

Mais uma bastonada

Marinho Pinto voltou a falar e, mais uma vez, largou uma das suas bastonadas...
Falar sobre a Justiça e aponar os seus defeitos e problemas é um dever, não só como advogado mas sobretudo como Bastonário. Mas referir casos concretos ultrapassa a fronteira do aceitável e da discrição que se lhe impõe. Especialmente, quando cavalga no mediatismo e sensacionalismo do caso referido.

Leituras

1. "O fim da linha da Justiça", por O Jumento;
2. "Segredo de Justiça", por Miguel Abrantes.

sexta-feira, 29 de maio de 2009

Os "canais institucionais adequados"

O caso BPN é um escândalo tão grande quanto a inércia das autoridades competentes para investigar o caso.
A opinião pública, através das televisões, tem podido assistir às inquirições parlamentares a várias pessoas envolvidas ou relacionadas com o Banco (foram já ouvidas várias dezenas) e as atenções centram-se em Oliveira e Costa, já constituído arguido, e Dias Loureiro, este também com implicações políticas (foi, até anteontem, conselheiro de estado).
Porém, o processo judicial aparenta estar bem mais lento, acusando a habitual lentidão bem à portuguesa. Então não é que Dias Loureiro já foi ouvido na Assembleia da República mas o Procurador-Geral da República entende que "até ao momento não se justificou" a sua audição?! Não se justificou? Please...

E será que foi com base neste entendimento que o Presidente afirmou ontem de que "a informação de que dispõe não lhe permite estabelecer nenhuma diferença de um conselheiro em relação a qualquer outro dos seus pares"? Isto porque, segundo o próprio, "o Presidente da República tem algumas informações vindas dos canais institucionais adequados que vão para além daquelas que os jornalistas eventualmente conhecem". Está-se mesmo a ver que o "canal institucional adequado" é a PGR e Pinto Monteiro. Pergunto. não está o processo em segredo de justiça, aplicando-se esta regra a toda a gente, incluindo os restantes órgãos de soberania como o PR? Será que Pinto Monteiro vai abrir processo disciplinar contra si mesmo por violação do segredo de justiça? E não se demite do cargo?
Onde isto já chegou...

Cuidado com os exageros

Por diversas vezes, defendi aqui que a reforma penal trouxe mais soluções que problemas e que os defeitos que têm sido apontados aos novos códigos penal e de processo penal não correspondem à verdade e são injustos.
No mesmo sentido, escreveu a Dra. Fernanda Palma, no Correio da Manhã de domingo passado:

"A afirmação de que a reforma penal de 2007 é “laxista” não tem qualquer base factual. (...)
No actual discurso penal, há uma afirmação que também ilustra de modo exemplar o equívoco e a indefinição levados ao extremo. Assim, tem-se dito que as leis penais, após a reforma de 2007, permitiram libertar um número elevado de delinquentes perigosos. Mas que significado real e preciso possui, afinal, esta afirmação tão peremptória?
A afirmação seria verdadeira se a reforma tivesse diminuído as penas, sobretudo dos crimes violentos e graves, ou descriminalizado condutas. Mas fê-lo? De modo nenhum: a reforma criou novos tipos de crimes, como a violência doméstica, o incêndio florestal ou o tráfico de pessoas, alargou o âmbito de vários outros e só agravou (nunca atenuou) penas.
A afirmação faria sentido se a prisão preventiva tivesse deixado de se aplicar a crimes violentos e graves. E deixou? A resposta é negativa: a prisão preventiva aplica-se a crimes violentos e graves puníveis com mais de 3 anos de prisão (limite constitucional) e pode durar agora metade da pena a que o arguido for condenado em segunda instância.
A afirmação seria correcta se já não fosse aplicável a prisão preventiva em casos de perigo de fuga, continuação da actividade criminosa ou perturbação da ordem pública. Não o será? A resposta é um novo não: se houver indícios graves, como sempre se exigiu e decorre da Constituição, a prisão preventiva continua a ser aplicável nesses casos.
A afirmação seria ainda plausível se a introdução de prazos mais rigorosos na investigação criminal facilitasse a libertação de delinquentes perigosos. Facilita mesmo? Mais uma vez, não: os prazos correspondem a uma exigência de maior eficácia na perseguição e punição dos crimes, a que o sistema de Justiça terá de dar resposta.
A afirmação de que a reforma penal de 2007 é "laxista", introduzida no debate jurídico e retomada, de tempos a tempos, no debate político, não tem, pois, qualquer base factual. Não há nenhuma relação de causa e efeito entre as novas leis (e a pretensa "libertação de perigosos delinquentes" que elas não autorizam) e o aumento da criminalidade.
Mas a insistência nesta afirmação talvez consiga tornar verdadeira, ao nível das consequências, uma tese que assenta em pré--compreensões e generalizações precipitadas. Se tal suceder, é de recear que alguém venha apresentar propostas incompatíveis com o Estado de Direito – da eliminação das garantias de defesa à abolição dos prazos processuais."

O porquê da má imagem da Justiça (2)

Há uma semana, escrevi aqui que o afastamento entre agentes da Justiça e os cidadãos é altamente prejudicial para a sua imagem na sociedade. Defendo que os operadores judiciais, em especial os magistrados judiciais, deveriam prestar esclarecimentos mais vezes, sobretudo nos casos com repercussões públicas e/ou mediáticas, onde aqueles são mais importantes e mais ajudam a compreender a Justiça, os seus tempos e as suas decisões.
Ainda ontem, em relação a um caso recente que originou um debate alargado na sociedade e na comunicação social, reforçei a ideia. Notícias como as ali referidas, ou ainda esta, levam a que as pessoas não compreendam a Justiça e desconfiem, como ficou bem patente na recente sondagem do Expresso, onde a consideração dos magistrados está abaixo dos políticos (e note-se que os políticos não são dos mais sérios, estando inclusive envolvidos em escândalos). Urge, portanto, uma mudança de atitude que passará, necessariamente, por uma mudança de mentalidade. O que, infelizmente, leva muito tempo...

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Os processos de menores

Já tivemos vários casos mediáticos relacionados com crianças e estes dias a comunicação social, delirada com um novo filão de ouro, tem explorado outro: o chamado "caso Alexandra".
Não vou debater as questões do processo, nem tudo aquilo de que os sensacionalistas mais gostam: o sofrimento dos envolvidos e, acima de tudo, de saber quem tem razão e se a medida é justa.
Quero apenas deixar alguns apontamentos sobre questões que aparentam ser laterais mas são, salvo melhor opinião, perfeitamente decisivas.

a) Num debate na SIC sobre o caso, ouvi um ilustre Colega meu, advogado, dizer que os menores nestes casos deveriam ser representados por advogado. Ora, acontece que são.
O artigo 103º, nº2, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo estabelece que "é obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes (...)".
O nº4 do mesmo artigo acrescenta aidna que "no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono à criança ou jovem."
Aliás, ainda ontem estive num debate judicial de um processo de promoção e protecção e estava, precisamente, a representar os dois menores. Porventura o meu Colega estaria a confundir com um processo de regulação de poder paternal, onde, aí sim, o menor não tem (por regra) representação legal, já que as "partes" são os pais...

b) Já todos deveríamos saber isto, mas não se pode acreditar em tudo o que se lê e se ouve na comunicação social. Nem tudo o que foi dito sobre este caso corresponde aos factos provados no caso. Basta ler o (já polémico) Acórdão da Relação de Guimarães e perceber que nem tudo o que foi dito em frente às cãmaras é verdade. Bem sei que a larga maioria das pessoas não percebe a linguagem jurídica, mas podiam tentar. Pelo menos ficavam com uma ideia bem mais consentãnea com a realidade.

c) Muita gente diz que os Tribunais deveriam dar mais ouvidos ao coração do que à Lei, mas acontece que a Lei existe por alguma razão. E, mais importante, a Lei é criada com base em ponderação e debate em torno das questões que aborda e nos valores actuais da sociedade e não em emoções ou decisões a quente ou em casos concretos.

d) Como já aqui tinha defendido, as decisões judiciais deveriam ser mais vezes explicadas para as pessoas perceberem melhor o porquê de serem em determinado sentido e não noutro, pois o afastamento que existe entre a Justiça e a Sociedade apenas prejudica a imagem da primeira e pode provocar - e nestes casos mediáticos, provoca necessariamente - um clima de indignação ou mesmo de revolta, que poderia ser evitado por uma simples declaração ou meia dúzia de respostas a perguntas dos jornalistas. Desta forma, compreende e concordo com a vontade do Juíz relator do Tribunal da Relação de Guimarães, que tomou o corajosa, mas polémica, decisão, de vir a público tentar explicar os fundamentos da decisão. Estará mal o Conselho Superior de Magistratura se punir o magistrado, apesar de ter prestado declarações públicas sem o seu consentimento. São estas atitudes que aproximam os cidadãos da Justiça e que deveriam servir de exemplo.

terça-feira, 26 de maio de 2009

Uma boa notícia

Há que acabar com a discriminação, quer racial quer de género, na prática, pois as palavras não chegam. Este Mundo continua a ser dominado pelos homens e esta medida é um excelente exemplo e tónico para todos aqueles que continuam a pensar que o homem é mais capaz que a mulher.

Proença de Carvalho

O Correio da Manhã avança hoje com o nome de Daniel Proença de Carvalho como sendo o nome do consenso para as próximas eleições na Ordem dos Advogados, como alternativa a Marinho Pinto.
O mandato do actual Bastonário dificilmente não será cumprido até ao fim (Dezembro de 2010), isto apesar da petição a favor da convocação de um Assembleia Geral extraordinária do Conselho Geral com vista a votar a destituição do actual Bastonário. Quer Magalhães e Silva, quer Menezes Leitão, candidatos derrotados nas últimas eleições, já se pronunciaram pela proposta no sentido de que este meio é ilegal e não está previsto no Estatuto da OA. Posição com a qual concordo, qutal como já aqui escrevi.

segunda-feira, 25 de maio de 2009

Entrevista completa...

... de Marinho Pinto a Manuela Moura Guedes aqui.

domingo, 24 de maio de 2009

Palavras para quê?

O espectáculo a que assistimos na passada sexta-feira, na entrevista ao Jornal Nacional da TVI, foi apenas mais um exemplo de como o Bastonário Marinho Pinto se excede nas palavras, na forma como se exprime e como diz as coisas, por muita razão que possa ter no que diz. Tudo o que disse foi verdade, as acusações que fez à pseudo-jornalista Moura Guedes foram justas (esta ofendeu-o primeiro), mas a forma como as fez fê-lo descer ao nível da sub-directora de informação da TVI.
Para quem não as ouviu, aqui fica o vídeo:

quinta-feira, 21 de maio de 2009

O porquê da má imagem da Justiça

Há quase duas semanas, o Expresso publicou uma sondagem que dava os magistrados (judiciais e do MP) abaixo dos políticos na consideração dos portugueses. Muitos quesionaram-se como tal é possível, ao mesmo tempo que culpavam os outros pela má imagem que a sociedade tem da Justiça.
As razões são várias e as culpas merecem ser repartidas por todos os intervenientes. Mas quero, neste momento, debruçar-me sobre o que considero ser uma das principais razões dos portugueses não entender a Justiça: a falta de comunicação.
A Justiça sempre foi um meio obscuro, desconhecido da larga maioria das pessoas. Ainda hoje, quem entra num Tribunal assume o temor reverencial, seja pelo juiz seja pelo advogado, seja apenas pela sala (as salas da Boa Hora, por exemplo, têm uma mística especial). Porém, vê-se cada vez mais juristas nas televisões ou nos media e comentarem os casos da Justiça ou a tecerem opiniões e a prestar esclarecimentos sobre o funcionamento dos meandros da Justiça. Concordo inteiramente. Se se deve presumir que os portugueses conhecem as leis, porque até são publicadas num jornal diário para consuulta pública, também se deve fornecer o maior número de meios possível para que as pessoas as conheçam e, acima de tudo, as compreendam. E é aqui que reside o problema. Considero que todos os envolvidos, desde advogados a juizes (com regras, como é óbvio, senão seria a anarquia), deveriam prestar esclarecimentos públicos, na mesma senda do que fazem mas apenas em casos excepcionais. Acho que deveria ser a regra e não a excepção.
Ainda hoje, o Correio da Manhã traz duas notícias que levam, necessariamente, a opinião pública a criticar a Justiça e, neste caso, os Juízes titulares dos respectivos processos. A primeira tem o título "Supremo reduz crimes de pedófilo" e a segunda "Rede de carjacking fica em liberdade". Penso que deveria ir alguém à televisão explicar que as penas são aplicadas tendo em conta vários aspectos e não apenas o do castigo, que é o que a sociedade mais espera nas sentenças.
Como isto não acontece, ainda, as sondagens dão os resultados que dão. E depois, claro, a maioria pergunta 'como é isto possível?'...

Não contem comigo para a guerra

Não há como o disfarçar: existe uma guerra aberta da Ordem dos Advogados. Se a notícia de que há um grupo de advogados a ponderar pedir a demissão de Marinho Pinto do cargo de Bastonário for verdadeira, então é mais um episódio que mancha a advocacia.
Não votei em Marinho Pinto e muito dificilmente votarei nele no caso de se recandidatar, mas considero que devem deixá-lo levar o mandato até ao fim, já que este é para cumprir, mesmo que discordemos das suas acções. Marinho Pinto foi eleito por uma maioria considerável dos advogados e a sua legitimidade não pode ser colocada em causa. Quem discorda das suas acções e medidas (eu também discordo de muitas delas), terá de as contestar nos lugares próprios e não censurá-lo, fazendo tábua rasa dos resultados das últimas eleições.
Se discordo e critico frontalmente a forma como Marinho Pinto diz as coisas, não há dúvida que muito do que diz é verdade. Alguns dizem que só assim (sendo directo e "sem papas na língua") é que consiguiria (e consegue) captar a atenção das pessoas e dos media. Sem dúvida que nunca um Bastonário (pelo menos que eu me recorde) teve tanto mediatismo e foi tão conhecido. Todavia, abusa na forma como diz as coisas e nas palavras, chegando, por vezes, a ultrapassar o bom senso e a prudência, levando, como se pode constatar, a conflitos, atritos, criando, dessa forma, antipatias e inimigos.
Da minha parte e apesar as muitas críticas que aqui lhe fiz (e estou certo que continuarei a fazer), não contribuirei para esta guerra e para a imagem negativa dos advogados que, neste momento, veicula na sociedade. Criticarei quando entender ser justo fazê-lo, mas respeitarei sempre a sua legitimidade e, acima de tudo, os meus colegas que nele votaram.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

De quem é a culpa?

No passado dia 13 dei entrada num dos tribunais da nova comarca de Grande Lisboa - Noroeste (Sintra, Amadora e Mafra) uma queixa-crime. Liguei há momentos para saber do nº do processo e, pasme-se, ainda não foi distribuído no Ministério Público. Muitos atrasos nos inquéritos foi a justificação avançada. Acredito. Mas de quem é a culpa?

Assumir responsabilidades

No ano passado soube-se que o Tribunal do Montijo iria sofrer obras de melhoramento. A data prevista era o último trimestre de 2008. Entretanto, essas obras foram adiadas para o início de 2009. O agendamento de diligências teve isso em conta, levando a que a larga maioria dos processos não visse os julgamentos agendados, esperando pelo final das obras para que fossem marcadas datas. Esta semana fui notificado de que as obras, afinal, não se irão realizar este ano, mas apenas em 2010. Passou a agendar-se as diligências que estavam em banho-maria, estando, neste momento, a agenda para 2009 preenchida. Ou seja, lá para finais de 2009 é que haverá agenda para 2010 disponível para marcar julgamentos.
Pergunto: de quem é a culpa por estes atrasos? A resposta parece óbvia: o Ministério da Justiça, entidade responsável pelas obras. Mas, claro, a culpa nunca será assumida, já que o actual Ministro acha que a culpa dos males da Justiça é de todos menos dele. E, enquanto o pior Ministro da Justiça de que tenho memória continua no cargo, a Justiça vai definhando...

(foto: Tribunal da Boa Hora, em Lisboa)

terça-feira, 19 de maio de 2009

Mais uma bastonada

"O bastonário das Ordem dos Advogados denunciou, em declarações ao programa da TSF Tudo na Ordem, que alguns advogados são «especialistas» em ajudar «clientes a praticar actos ilícitos», sobretudo na área económica. (...)"

(TSF)

Como em todas as profissões, há os bons profissionais e os maus profissionais. E a advocacia não foge à regra. Convinha era que o Bastonário explicasse o que está a ser feito pela Ordem, nomeadamente a nível disciplinar, para combater estas situações. Porque não basta atirar acusações vagas para o ar. Se se compreende que não queira concretizá-las e apontar casos de que, eventualmente, tenha tido conhecimento, já deveria ter declarado se a Ordem está a fazer alguma coisa.

Nota: o programa irá para o ar mais logo, pelas 20:15 e, se for caso disso, voltarei ao tema.

domingo, 17 de maio de 2009

Outra vez a mistificação

Por diversas vezes, tentei aqui contrariar a mistificação que alguns agentes judicários têm feito dos novos códigos Penal e de Processo Penal. Ontem, foi, mais uma vez, o Procurador-Geral da República a culpar os novos códigos pelos males da Justiça, sobretudo por andarem criminosos á solta. Segundo a TSF, Pinto Monteiro considera que "é necessário alterar leis que 'impedem as investigações' e que permitem libertar 'perigosos delinquentes'."
Como o PGR insiste nesta questão, eu também insisto na resposta: primeiro, não são criminosos, mas alegados criminosos, pois a crítica é dirigida à redução dos prazos máximos de prisão preventiva; segundo, se o Dr. Pinto Monteiro quer passar as culpas para os outros, então que passe para a falta de meios, quer nos Tribunais, quer no MP, por culpa, em grande medida, dos sucessivos governos que têm desinvestido na Justiça; terceiro (e last but not the least), se a culpa é dos novos códigos então porque o PGR pediu, há alguns meses, para os procuradores promoverem mais vezes a prisão preventiva?

Aliás, sobre esta questão escreve O Jumento (sem link directo), "a verdade é que a vaga de crime que se seguiu ao Verão foi também estimulada pela orgia de libertações promovidas pelos magistrados do Ministério Público que não propunham a prisão preventiva. Foi necessária uma intervenção do Procurador-Geral para que os senhores magistrados deixassem de actuar com tanta amizade com os marginais. Ainda esta semana foi escandalosa a libertação de um criminoso acusado de crimes graves, terá sido mesmo culpa dos códigos ou os magistrados estão apostando na anarquia para defenderem os seus poderes e mordomias."
Tal como das outras vezes, pergunto: o Sr. Dr. Juiz de Instrução não aplicou a prisão preventiva porque entender ser, no caso concreto, excessiva, ou porque o MP não a requereu?

Deixo ainda mais um excerto do texto d'O Jumento: "também será culpa da alteração dos códigos os falhanços do Ministério Público em processos mediáticos como o Apito Dourado ou o de Fátima Felgueiras? Será também por causa dos códigos que o Ministério Público emitiu os mandatos de busca da Operação Furacão que em poucos minutos todos os visados sabiam da operação? É por causa da mudança dos códigos que numerosas acusações caem por terra porque as escutas são feitas à margem da lei não servindo de prova em julgamento?

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Leituras

1. "Se o Ministério Público consegue ser tão rápido e eficaz a investigar alegadas pressões a magistrados, por que não faz também o mesmo quanto às fugas ao segredo de justiça?
Por que não aplicar o mesmo procedimento de cada vez que há uma fuga? Nomeia-se um inspector para levar a cabo uma averiguação preventiva, eventualmente convertida em processo disciplinar se houver indícios de qualquer infracção. (...)
Então - interrogo-me - por que é que a investigação às pressões foi tão rápida e conclusiva e as investigações à violação do segredo de justiça demoram anos e quase sempre dão em nada???"

(Tiago Antunes)


2. "(...) No plano dos princípios tudo deveria funcionar bem, mas para isso seria necessário que os diversos órgãos respeitassem as suas competências e norteassem a sua intervenção obedecendo aos princípios que lhes presidem.
Mas quem pode confiar nisso se ainda esta semana o presidente do sindicato dos magistrados do Ministério Público garantia aos portugueses que ia vigiar o funcionamento do Ministério Público. E ninguém questionou ou protestou por tal javardice soviética? Onde está na Constituição que ao presidente do sindicato de uns quantos funcionários públicos (no sentido em que são pagos com o dinheiro dos impostos) cabe vigiar a instituição que vela pela legalidade democrática? Como cidadão tenho o direito de dizer a esse senhor que vá vigiar o galinheiro do seu quintal pois a Constituição estabelece quem vigia quem e não consta lá nenhuma referência ao senhor Palma. Há uma grande diferença entre o delegado sindical de uma fábrica têxtil e o Ministério Público, algo que os nossos magistrados sindicalistas não percebem, actuando como no tempo em que os patrões fugiam para o Brasil e eram os sindicatos a gerir as empresas. (...)
Quando um Presidente chama a Belém o sindicalistas a quem os colegas se queixaram em vez de consultar o Procurador-Geral é evidente que tudo está de pernas para o ar. Os investigadores borrifaram-se no Procurador-Geral e queixaram-se ao sindicalista, por sua vez o Presidente da República ouve o sindicalista em vez de questionar o Procurador-Geral. Por este andar ainda alguém se engana e pensa que o sindicalista é Procurador-Geral por inerência. (...)

(O Jumento)

Modéstia à parte...

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, admite, em declarações ao jornal I, que «há dificuldades» no sector, mas sublinha que se verificam sobretudo «na área da investigação e acção penal, que estão a cargo do Ministério Público». (...)"

(TSF)

Modéstia ao ministro não falta...
Como a sondagem do Expresso de sábado passado mostra, a imagem da Justiça é negativa, incluindo a dos Magistrados judiciais e do MP. Mas daí a concluir que a culpa é apenas do MP e que o Governo (Ministério da Justiça) não cometeu erros e não tem culpa de nada, vai uma enorme distância.
Se os seus secretários de estado até têm feito algumas coisas boas, já do Ministro não se pode dizer o mesmo. Aliás, espero sinceramente que, depois das eleições Outubro, não se mantenha no cargo, já que não faz falta nenhuma.

quinta-feira, 14 de maio de 2009

Concordo em absoluto

"O procurador-geral da República defendeu que os magistrados do Ministério Público têm de sair dos gabinetes e ir para o terreno, em vez de se limitarem a fazer investigações "por telefone". (...)"

(Jornal de Notícias de ontem)

terça-feira, 12 de maio de 2009

No mínimo, estranho

A página do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa que alojava o polémico despacho em que esta decidiu arquivar um processo contra um procurador que tinha sido apanhado pela autoridade policial a conduzir e a falar ao telemóvel, deixou de lá ter o referido despacho. Fica a dúvida: retiraram o despacho por descrição ou para evitar que cada vez mais pessoas pudessem ler a originalidade dos argumentos lá utilizados?...

Nota: todavia, o despacho pode ser lido na íntegra aqui.

sexta-feira, 8 de maio de 2009

Dia do Advogado

Nos próximos dias 18 e 19 de Maio, Portalegre receberá as comemorações em honra de S. Ivo.
O programa encontra-se disponível aqui.

Ai, as pressões...

"Juíza sofre pressões do Ministério Público" é o título desta notícia do Correio da Manhã.
Ora, como o Dr. João Palma, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não foi a correr ao Presidente da República alegando pressões, suponho, então, que isto não passe de uma cabala contra o MP...

Uma dúvida

"(...) A administração fiscal poderá consultar as contas bancárias dos familiares directos de um contribuinte sem antes passar por um tribunal, mas os familiares vão poder suspender esta decisão, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo. (...)"

(Jornal de Notícias)

Fico com uma dúvida: o Fisco informará os familiares de que irão aceder às suas contas bancárias? Informarão, também, de que poderão suspender o acesso?
É que, de outra forma, não estou a dislumbrar como terão conhecimento da diligência, de forma a poder suspendê-la.

quinta-feira, 7 de maio de 2009

Regulamentação do Código do Trabalho

"O Governo aprovou hoje um conjunto de propostas "satélites" ao Código de Trabalho, com as quais pretende tornar mais céleres as contra-ordenações e aumentar a acção de inspecção a falsos recibos verdes e casos de precariedade. (...)"

(Jornal de Negócios)

Já era tempo...

terça-feira, 5 de maio de 2009

Aviso à navegação

Há algum tempo que circula na internet (sobretudo por e-mail) um aviso de que a União Europeia prepara-se para permitir que os estados-membros bloqueiem o acesso à internet a cibernautas.
Acontece que, felizmente, não é bem assim e está muito longe de ser como descrito no e-mail.
Como aqui melhor explicado, está em discussão uma forma de impedir que os "piratas cibernautas" continuem a ter acesso à internet quando, por exemplo, fazem downloads ilegais. Quando detectados, são avisados de que estão a praticar um crime e, se persistirem no ilícito, é-lhes bloqueado o acesso à internet. O problema está no facto de ser crime e a decisão de bloquear o acesso à internet poder ser tomada por uma entidade administrativa e não por um Tribunal. É este o debate.
Parece que o debate no Parlamento Europeu será amanhã. Ficarei atento e aqui darei mais notícias.