sexta-feira, 30 de março de 2007

Mapa judiciário

"O procurador-geral da República (PGR) revelou hoje que já apresentou uma contraproposta ao Ministério da Justiça relativamente ao novo Mapa Judiciário, sem adiantar qual o seu conteúdo, nem o prazo para se encontrar uma versão final.
À saída de uma reunião com o ministro da Justiça, o PGR, Pinto Monteiro, disse aos jornalistas estarem a decorrer várias reuniões, mas sublinhou ser «muito prematuro» falar de um «projecto de projecto», como é o caso da proposta de revisão do mapa dos tribunais.
«Das propostas apresentadas, a Procuradoria-Geral da República apresentou uma contraproposta, como o fez em relação à Lei sobre Política Criminal. Agora, as propostas vão ser analisadas para se chegar a um final feliz», disse, acrescentando desconhecer ainda quais as datas definitivas para a concretização do novo mapa judiciário.
A substituição das actuais 231 comarcas judiciais por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as Unidades Territoriais (NUTS) são alterações previstas para o novo mapa judiciário, a vigorar a partir de 2008.
O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho próximo e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro deste ano.
No seu programa legislativo, o Governo considera que «a gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual».
O novo mapa vai ser definido pelo executivo a partir de dois estudos técnicos encomendados ao Observatório Permanente da Justiça e à Faculdade de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. (...)
Da reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa, o procurador-geral da República disse ter sido apenas um encontro de trabalho para falar de Política Criminal e de alterações que «se entendem fazer», estando já marcada uma nova reunião para 9 de Abril, uma vez que, de acordo com Pinto Monteiro, a proposta de lei vai ser discutida no dia 12."

(Diário Digital)

Novos Tribunais

"O Governo vai criar um Tribunal de Família e Menores em Almada, no âmbito das Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMURJ), ontem aprovadas em Conselho de Ministros.
Esta é apenas uma das respostas previstas pelo PMURJ, programa intercalar de racionalização de meios, que tem como objectivo aumentar os tribunais e juízos especializados em Direito da Família e Menores, Trabalho, Comércio, Direito Civil e Direito Penal, ao mesmo tempo que prevê a extinção das varas com menos processos.
Segundo revelou fonte do Ministério da Justiça ao CM, na área de Lisboa serão ainda reforçados, com a criação de mais juízos, os tribunais de Família e Menores de Cascais e de Vila Franca de Xira. Nesta área existem, actualmente, 18 tribunais em todo o País, mas nos últimos anos os processos entrados não têm parado de aumentar.
No âmbito da acção executiva, outra das áreas críticas, o Governo prevê para já a criação de mais cinco juízos de execução. (...)
No entanto, como é sublinhado no documento, este programa intercalar não antecipa nem põe em causa as medidas que serão levadas a cabo no âmbito da reforma do mapa judiciário.
O Governo explica que a criação de tribunais será suportada pela extinção de um conjunto de varas e juízos, não identificados “que têm vindo a registar uma diminuição do número de processos entrados”.
Contactado pelo CM, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses aplaudiu as medidas urgentes. “Não é possível esperar até 2008 pela reforma do mapa judiciário” disse António Martins. Já em relação à extinção de juízos e varas, o magistrado quer saber pormenores: “Admitimos que haja locais onde faça sentido, mas queremos saber, em concreto, qual é a proposta.”

REFORMA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

No âmbito do Programa para a Modernização da Justiça Tributária, o Conselho de Ministros aprovou a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa e a criação de um novo tribunal de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro. São ainda criados seis juízos liquidatários vocacionados para a recuperação de processos na área tributária."

(Correio da Manhã)

Robert Gates reconhece falta de credibilidade de Guantanamo

"O secretário de Defesa dos Estados Unidos da América (EUA), Robert Gates, reconheceu que os processos contra os detidos em Guantanamo carecem de credibilidade internacional por suspeitas de tratamento aos presos.
Na Câmara dos Representes, Gates defende que os presos mais perigosos nunca serão libertados, pois confessaram estar dispostos a atacar os EUA em caso de libertação. Quanto ao possível encerramento daquela cadeia, o secretário da Defesa mostra-se apreensivo, opondo-se à ideia de os detidos ocuparem celas em cadeias do território norte-americano.Em Guantanamo estão detidos 380 indivíduos, que Bush, presidente dos EUA, considera “combatentes inimigos”, sem direito aos benefícios da Convenção de Genebra." (Correio da Manhã)

Mas a verdade é que, mesmo não sendo credível e pondo em causa alguns dos mais elementares direitos humanos, a prisão continua aberta...

Tribunais sem condições?

"As condições de funcionamento dos Tribunais portugueses deixam muito a desejar. As conclusões são de um relatório realizado pela Associação Sindical de Juizes a cerca de metade das instâncias judiciais e divulgado esta sexta-feira pela TSF.
A falta de segurança ou a falta de condições de trabalho são os problemas mais graves, com que os magistrados, advogados e funcionários judiciais têm que lidar todos os dias.
Os resultados preliminares do estudo revelam que cerca de 90 por cento dos tribunais de 1ª instância não têm policiamento. O sistema de aquecimento ou refrigeração constitui outro problema. Em muitos tribunais, no Inverno trabalha-se com graus negativos, enquanto no Verão, as temperaturas chegam aos 40 graus.
Os Tribunais de Trabalho recebem muitos acidentados. Contudo, a maioria destes tribunais não tem rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida. As pessoas são levadas ao colo e muitas vezes as avaliações médicas são feitas nos corredores, denuncia a ASJ.
As condições de gravação dos julgamentos deixam muito a desejar, o que provoca a repetição de muitos julgamentos.
Para este relatório contribuíram as avaliações dos juizes, que já fizeram chegar ao ministro da Justiça as condições dos tribunais em Portugal."

(Correio da Manhã)

Zimbabwe

"O líder da oposição do Zimbabwe voltou ontem a ser detido por algumas horas, tendo as forças de segurança do regime do Presidente Robert Mugabe irrompido pela sede do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) quando Morgan Tsvangirai se preparava para dar uma conferência de imprensa. (...)
Com Tsvangirai, que há duas semanas foi hospitalizado por causa das agressões e dos maus tratos a que foi submetido pela polícia, foram também detidos duas dezenas de dirigentes e funcionários do MDC. Estavam todos na sede do partido, situada no centro de Harare, quando a polícia, de Kalashnikov, escudos anti-motim e granadas de gás lacrimogéneo, impediu Tsvangirai de denunciar o sequestro de um militante do MDC, levando os comerciantes das redondezas a encerrarem os seus estabelecimentos, temendo novos confrontos. (...)
Temas que irão ser falados durante a Cimeira da SADC, que hoje termina em Dar-es-Salam, e onde Mugabe irá ser pressionado para deixar o poder no final do seu mandato, em Março do próximo ano, abrindo caminho a uma transição pacífica no país. (...)
Se Robert Mugabe não aceitar o que lhe vai ser proposto, corre o risco de ser derrubado por um golpe, como alertava ontem o antigo ministro da Segurança do Zimbabwe, Jonathan Moyo, em declarações ao The Guardian. "Já ninguém tem paciência para a sua retórica anti-ocidental e anti-imperialista." (Diário de Notícias, 29.3.2007)


Claro que se houvesse petróleo no Zimbabwe, já Bush, Blair e amigos tinham ameaçado Mugabe e planeado uma invasão do país, alegando a posse de armas de destruição maçiça e invocado o regime pouco democrático...
Mas como não há (que se saiba) petróleo no Zimbabwe, já não querem saber dos coitados dos civis inocentes, como quiseram saber dos coitados dos Iraquianos.

quinta-feira, 29 de março de 2007

Gonzales por um fio?

O Procurador-Geral norte americano afirmou esta semana que não esteve envolvido no despedimento dos 8 procuradores, mas hoje um antigo Chefe de Equipe de Gonzales veio contradizer o Procurador-Geral.
Vários procuradores afirmaram já que o ambiente é de intranquilidade e insegurança pelo cargo, para além de haver uma enorme desconfiança pela liderança de Gonzales.
Alberto Gonzales parece, assim, estar por um fio...

Novos Tribunais Tributários

"O Governo vai reforçar a cobrança coerciva dos impostos através da criação de seis novos juízos liquidatários, no âmbito de um diploma que vai hoje ser apresentado pelo Ministério da Justiça no Conselho de Ministros, soube o JN. O objectivo é a resolução de processos pendentes, para evitar que venham a prescrever.
Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.
No âmbito liquidatário são, assim, criados os juízos do Tribunal Tributário de Lisboa e dos tribunais administrativos e fiscais do Porto, Coimbra, Viseu, Leiria e Sintra. Um decisão que o ministério justifica pela constatação da "ineficácia da actual justiça tributária, que não tem conseguido acompanhar o crescimento dos conflitos decorrentes do aumento das actividades económicas".
A alteração constitui "uma aposta do Governo na resolução das pendências tributárias de forma a evitar-se a prescrição destes processos, garantindo-se a efectiva cobrança de impostos ao Estado ou a resolução do diferendo entre este e os contribuintes".
A criação destes novos juízos será acompanhada pela afectação de magistrados especificamente para esta função e "funcionarão por um período que pode ir, no máximo, até dois anos"."

(Jornal de Notícias)

Reforma do Parlamento em preparação

Todos os projectos de lei entregues na mesa da Assembleia da República terão de ser agendados, debatidos e votados. As votações passarão a ser às sextas ao meio-dia. O plenário só se reúne às quintas à tarde e às sextas de manhã. Os debates em plenário só versarão matérias da competência exclusiva da AR ou por requerimento dos grupos parlamentares. O processo legislativo passará a correr exclusivamente em comissão. Todos os documentos passarão a ser visíveis na Internet, incluindo as faltas dos deputados e as suas justificações. (...)

Eficácia política

A aposta é alta. Como o próprio António José Seguro declarou ao PÚBLICO, o objectivo é a dignificação do Parlamento e o aumento da sua eficácia política. Para isso, há objectivos assumidos. Um deles é a devolução de autonomia ao deputado, sem pôr em causa a governabilidade. Ou seja, todas as regras relacionadas com disciplina de voto que podem pôr em causa a sustentabilidade do Governo e a aprovação de medidas das maiorias governamentais não são alteradas, mas os deputados retomam mais autonomia. Neste domínio, a maior revolução é a proposta de que todos os projectos apresentados à mesa da AR tenham de ser debatidos. (...)

Registos de interesses

Destaque-se a este nível a proposta de que passe a ser visível por todos os cidadãos, através da Internet, de toda a documentação que envolve a AR. E não só os projectos de lei serão completamente públicos, visíveis na Net, mas também todos os documentos associados e até os registos de interesses dos deputados.
A dignificação do trabalho parlamentar em comissão é outro dos objectivos. O peso dos plenários diminui, passando muitos dos debates que hoje se processam em hemiciclo a ser feitos em comissão.
A Assembleia assumiria assim o carácter técnico da produção legislativa e passaria a fazer-se em hemiciclo apenas o debate de questões mais relevantes e nobres do ponto de vista político. Por outro lado, as comissões seriam dignificadas ao ver aumentado o carácter político das suas funções.
A vertente da fiscalização governativa também é ampliada. As propostas prevêm que os ministros passem a prestar contas da sua gestão governativa pelo menos uma vez por sessão legislativa em plenário parlamentar e de dois em dois meses em sede de comissão parlamentar. (...)"

(Público)

MAOC-N

"A Polícia Judiciária (PJ) vai chefiar um projecto internacional de combate ao tráfico de droga, o qual contará com as polícias de mais seis países europeus e terá sede em Lisboa, a partir do próximo mês de Julho.
O projecto internacional chamado Centro de Análise e de Operações contra o Narcotráfico Marítimo (MAOC-N, na sigla em inglês) tem como objectivo coordenar, gerir e partilhar informação sobre tráfico de estupefacientes e organizar as operações conjuntas na área de influência dos vários países envolvidos.
As polícias envolvidas neste projecto são de Portugal, Espanha, Inglaterra, França, Irlanda, Itália e Holanda, tendo como parceiros e observadores os Estados Unidos da América e a União Europeia (UE). (...)
O edifício que vai albergar a sede do projecto não foi divulgado por razões de segurança, mas ficará instalado na zona ribeirinha de Lisboa, com obras já em andamento. (...)
Em Portugal foram apreendidos no ano passado 34.476 quilos de cocaína, 8587 de "cannabis" e 144 quilos de heroína."

(Público)

Portugal deve ser mais activo na luta contra corrupção transnacional

" Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aconselhou hoje Portugal a ser mais activo na luta contra o suborno de funcionários públicos nas transacções económicas internacionais, nos sectores público e privado.
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE alerta que em Portugal, enquanto país com um largo número de parceiros comerciais internacionais, incluindo países com elevados riscos de corrupção, seriam de esperar mais investigações e condenações em casos de corrupção. (...)
Apesar de considerar que Portugal intensificou a sua luta contra a corrupção nas transacções internacionais, por exemplo através da criação de unidades especializadas de luta contra o crime económico, a OCDE deixa algumas recomendações.

Proibir despesas confidenciais

Portugal deverá tomar medidas para desincentivar e proibir a realização de despesas confidenciais de forma a fortalecer a capacidade das entidades fiscais para detectar subornos.
Terá também de criar o enquadramento legal e reforçar os meios das autoridades para detectarem e investigarem este tipo de subornos.
Portugal deverá ainda aumentar, entre os sectores públicos mais relevantes, o conhecimento sobre prevenção, detecção, prossecução e investigação da corrupção nas transacções económicas internacionais.
Aconselha também uma colaboração estreita com o sector privado e a sociedade civil no sentido de alertar para este tipo de corrupção."

(Público)

Xenofobia

"O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Éticas, Rui Marques, considerou «profundamente ofensiva», não apenas para os imigrantes mas também para os portugueses, a campanha contra a imigração que o PNR lançou hoje em Lisboa
«Esta campanha é profundamente ofensiva, escandalosa mesmo, não apenas para os 400 mil imigrantes que diariamente constroem connosco o país, mas também para a memória histórica dos portugueses», disse Rui Marques, acrescentando que «ser português não é ser xenófobo». (...)
O responsável lembra ainda que discursos racistas e xenófobos existem em todo o mundo e que lá fora «atingem os portugueses».
Sobre a legalidade ou não da mensagem contida no cartaz do PNR, Rui Marques diz que apenas o Tribunal Constitucional poderá dizer se a «xenofobia é ou não compatível com a constituição e com um partido legal»." (Sol)

Eu pergunto: será que o PNR exige também o regresso imediato de todos os portugueses no estrangeiro? Duvido...

quarta-feira, 28 de março de 2007

Terrorismo é financiado pela pirataria

"A pirataria de música e filmes é, neste momento, uma das maiores fontes de financiamento dos principais grupos terroristas. Em Portugal, apesar de o Ministério Público ainda não ter aberto qualquer inquérito que ligue estes dois crimes, a Procuradoria-Geral da República vai apostar na formação de magistrados sobre uma realidade que a procuradora Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), classifica de “fenómeno preocupante”. (...)"

(Correio da Manhã)

Corrupção ou "operação de charme"?

"Uma operação internacional anti-corrupção foi ontem desenvolvida em Itália, França, Luxemburgo e Bélgica, tendo sido interrogados quadros da União Europeia (UE) por suspeita de fraude imobiliária. (...)
Os casos de corrupção têm a ver com ilegalidades na aquisição de edifícios para alojar as delegações da Comissão Europeia fora de Bruxelas e na instalação de sistemas de segurança nos imóveis. O porta-voz não especificou o número nem a nacionalidade das pessoas envolvidas.
A Procuradoria belga revelou que, para completa averiguação das suspeitas, foi necessário fazer buscas na sede da Comissão Europeia, no escritório de um assistente do Parlamento Europeu, em diversas entidades financeiras, empresas privadas e mesmo em casas particulares.
O porta-voz da Comissão, Johannes Laitenberger, garantiu que o Executivo comunitário está a colaborar com as investigações que foram iniciadas há três anos por uma juíza de instrução e analisam ainda suspeitas de violação do segredo profissional e falsificação de documentos. Na acção policial, dirigida pela polícia federal belga, que envolveu 150 agentes, colaboraram as polícias italiana e francesa, bem como o Organismo Europeu de Luta contra a Fraude.
A acção surgiu poucos dias depois de a UE lançar uma iniciativa para fazer com que os lóbis que actuam em Bruxelas passem a declarar para quem trabalham, quem os paga e qual o interesse que estão a defender. O objectivo é dar mais transparência ao processo de decisão da UE e evitar futuros escândalos de tráfico de influência ou corrupção.
O registo dos lóbis será, numa primeira fase, voluntário e a própria UE sabe que muitos preferirão ficar de fora da iniciativa. No entanto, quem optar por se tornar "lóbista registado" terá certas vantagens, inclusive acesso facilitado às instalações do Governo europeu em Bruxelas. (...)
Com a responsabilidade de elaborar leis que vão desde o aspecto ambiental, saúde, comércio, educação e outras áreas políticas, Bruxelas tornou-se nos últimos anos o centro do lóbi na Europa, calculando-se que funcionem junto da UE mais de 15 mil lóbistas, enquadrados por mais de duas mil entidades profissionais e grupos de interesse, muitas delas com escritórios permanentes em Bruxelas. Até mesmo partidos políticos que não são reconhecidos nos seus próprios países, como o Batasuna (Espanha), contam com escritórios de lóbi em Bruxelas.
A preocupação das autoridades europeias é a de colocar ordem nessa actividade, legalizando este tipo de trabalho. "O lóbi deve ser visto como algo legítimo e útil, mas deve ser transparente perante o público", afirma a UE em um comunicado. Para o vice-presidente da Comissão Europeia, Siim Kallas, a transparência e legalidade dos lóbis será importante para a própria democracia. Um código de conduta para os lóbistas deverá vigorar a partir de 2008."

(Jornal de Notícias)

"Contra a contingentação"

"Enquanto persiste uma estranha omissão geral no importantíssimo debate público sobre a reforma do mapa judiciário, acaba de ser repescado o tema, algo gasto, da contingentação processual.
Com esta, que parece ciclicamente ressuscitada como manobra de diversão, pretender-se-ia ver fixado por decreto o volume de processos que cada magistrado pode, num dado período de tempo, ter a seu cargo. Limitar-se-ia, assim, a atribuição de novos processos para além desse volume. Se bem entendo, uma vez preenchido o contingente de cada magistrado, cada novo processo que lhe devesse ser atribuído ficaria em lista de espera até abertura de vaga na respectiva quota de capacidade.
No panorama actual da justiça portuguesa, com as suas várias assimetrias (des)organizativas, a ideia é, entre outras considerações, virtualmente inútil e especialmente perversa. É inútil por já existir uma óbvia "contingentação natural", avulsa, que corresponde à capacidade individual de produção de cada magistrado, cuja maior ou menor utilização, enquanto métrica de avaliação do desempenho e distinção individual, é muito pouco ou nada valorizada nas inspecções e classificações de serviço dos juízes. (...)
Finalmente, a ideia é ainda especialmente perversa quer por se limitar a cuidar de efeitos pontuais e não das causas do mal, quer por reforçar a evidência trágica de que o sistema, ao contrário do que devia, não está voltado para servir as necessidades dos cidadãos, seus destinatários, mas está construído em função dos que nele actuam profissionalmente."

(João Carvalho das Neves, in Diário de Notícias)

Tribunais especializados em crimes de corrupção?

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou ontem, no encerramento do colóquio sobre corrupção realizado na Assembleia da República, que a constituição de pequenas equipas qualificadas no seio do Ministério Público – como aconteceu no processo ‘Apito Dourado’, o caso da corrupção no futebol – “mostra ser um caminho eficaz” no combate ao fenómeno. (...)
Euclides Dâmaso, coordenador do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, defende a criação de juízos de instrução e de tribunais de primeira instância especializados na investigação, instrução e julgamentos da criminalidade ligada à corrupção. O magistrado manifestou-se contra a previsão do crime de enriquecimento ilícito, explicando que se trata de uma medida drástica.
Euclides Dâmaso sugeriu ainda a criação de um “órgão independente” que coordene a política e as medidas de prevenção da corrupção. (...)"

(Correio da Manhã)

terça-feira, 27 de março de 2007

Valentim julgado na TV

Tendo sido acusado no "Processo Apito Dourado" de vários crimes ligados à corrupção no futebol, Valentim Loureiro veio publicamente defender que o seu julgamento se realizasse na televisão, pois não acredita na isenção e na seriedade da Justiça.
Acontece que o julgamento teve lugar este domingo, em prime time na estação pública.
Vejamos algumas imagens:




Leituras

"The Police and the Spy Unit" (editorial do The New York Times):

"Os nova-iorquinos esperam que a Polícia os mantenham seguros, mas não à conta dos seus direitos constitucionais".

Subsídio de reintegração

"Metade dos seis juízes que terminam, no próximo mês de Abril, o mandato no Tribunal Constitucional (TC) vão receber cada um cerca de 30 mil euros de subsídio de reintegração na actividade profissional.
A Helena Brito, Fernanda Palma e Paulo Mota Pinto, cujo valor total do subsídio ronda 90 mil euros, poderá juntar-se Maria dos Prazeres Beleza, irmã dos ex-ministros Leonor e Miguel Beleza, cuja situação inédita será analisada e decidida pelo novo elenco de juízes conselheiros, que deverá tomar posse em Abril.
Como não são magistrados de carreira e já exerciam funções de juiz conselheiro do TC antes da publicação da lei n.º52-A de 10 de Outubro de 2005, que extinguiu aquele subsídio e as pensões vitalícias atribuídos aos titulares de cargos políticos, Helena Brito, ex-consultora jurídica do Banco de Portugal, Fernanda Palma e Paulo Mota Pinto, ambos juristas e professores universitários, mantêm o direito a receber o subsídio de reintegração. (...)."

(Correio da Manhã)

Corrupção em Portugal

"A Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) garante que, actualmente, há apenas oito presos por crimes de corrupção em Portugal. Os polícias e as câmaras municipais são as áreas mais investigadas, de acordo com a pesquisa. (...)
Os péssimos resultados que Portugal tem para mostrar em matéria de repressão da corrupção têm a investigação criminal como um dos principais problemas. Maria José Morgado afirma que os «nódulos do sistema» penal são os «maus métodos de trabalho» do Ministério Público e a «estratégia de política criminal inconsequente, nebulosa e, por vezes paradoxal».
Por sua vez, o inspector da Polícia Judiciária, Luís Barbosa, defende também novos métodos de trabalho no combate ao fenómeno. Para o inspector da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) é urgente a especialização dos magistrados do Ministério Público."

(Diário Digital)

segunda-feira, 26 de março de 2007

Aquecimento global... na Justiça norte-americana

Aquece cada vez mais o debate em torno dos Procuradores despedidos.
Vai dar bronca e das grandes. Aliás, já está a dar...

Berlusconi acusado de corrupção de Magistrados

"O Tribunal de segunda instância de Milão, norte de Itália, pediu hoje cinco anos de prisão para o antigo primeiro-ministro Sílvio Berlusconi, acusado de corrupção de magistrados no caso da transacção da empresa pública do sector alimentar SME.
"Berlusconi foi o motor da operação", afirmou o procurador Piero De Petris, citado pela agência Ansa. O antigo Primeiro-Ministro, beneficiando de atenuantes, saiu ileso em primeira instância neste processo que remonta à década de 80, quando a sua holding Fininvest travou a compra daquela empresa estatal do sector alimentar por uma concorrente propriedade de Carlo de Benedetti. O advogado do Estado, Domenico Salvemini, além de cinco anos de prisão para Berlusconi pede uma indemnização de 1,1 milhões de euros.
O julgamento deste caso está marcado para finais de Abril, mas Berlusconi tem pendentes mais dois no tribunal de Milão, por fraude fiscal e corrupção. No âmbito do processo relativo à SME, Cesare Previti, advogado e amigo do antigo primeiro-ministro italiano, foi condenado a cinco anos de prisão ao ficar provado o pagamento de cerca de 325.000 euros ao juiz Renato Squillante."

(Jornal de Notícias)

Corrupção em debate na Assembleia da República

"O juiz espanhol Baltazar Garzón defendeu hoje que a corrupção tem de ser sempre encarada como «delito principal» e que a prevenção deste crime deve começar nas escolas.
Baltazar Garzón, juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal da Audiência Nacional espanhola, falava no Colóquio Internacional «Combate à Corrupção, Prioridade da Democracia», promovido pela Assembleia da República.
Dizendo que a «corrupção corrói a confiança nas instituições», Baltazar Garzón enfatizou a importância de se combater este crime e, sobretudo, de o prevenir «desde a infância» e nas escolas.
Na sua perspectiva, desde a infância há que incutir o respeito pela lei, porque essa mudança de «mentalidade em termos de educação das gerações futuras é fundamental». (...)" (Diário Digital)


"O procurador-geral da República francês, Jean-Louis Nadal, sugeriu hoje a criação de um Ministério Público europeu que coordene a acção dos ministérios públicos dos estados-membros de combate aos crimes internacionais como a corrupção. (...)
«Acredito nas vantagens da criação de um Ministério Público europeu capaz de estabelecer a operacionalidade entre os ministérios públicos nacionais que se confrontam com o crime transfronteiriço», disse o procurador-geral francês.
A importância da cooperação internacional para combater a corrupção foi referida Jean-Louis Nadal e pelos restantes os oradores do colóquio, como o procurador-geral espanhol, Candido Conde-Pumpido. (...)" (Diário Digital)

Número de Juízes é suficiente

"Afinal, "não são precisos mais juízes". Aliás, "ainda que houvesse uma pequena diminuição, o sistema não se iria ressentir muito. O que é necessário é uma boa gestão dos recursos humanos existentes". É a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) que o afirma.
A entidade aprovou no sábado, em Coimbra, um documento que estabelece um limite de processos que pode ser distribuído a cada juiz.
Esse relatório sobre contingentação processual (que o DN revelou em primeira mão na sexta-feira) vai agora ser melhorado para ser, depois, enviado ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Governo. (...)
De acordo com o presidente da ASJP, os tribunais de primeira instância, em que se acumula o maior volume de trabalho, movimentam anualmente cerca de 1350 mil processos. O número de magistrados neste patamar de jurisdição é de cerca de 1350. Ou seja, em média, dá aproximadamente cerca de mil processos a cada um. "O que é perfeitamente razoável", afirmou.
Sendo assim, parece pouco lógico que a ASJP aprove um documento a reivindicar a contingentação processual. No entanto, explicou António Martins, acontece que em vários tribunais, nomeadamente nos juízos cíveis de Lisboa, e em muitos outros, há juízes com três, quatro ou cinco mil processos por ano, enquanto que noutros tribunais, sobretudo no interior do País, há juízes com apenas 200 no mesmo período de tempo.
Neste sentido, entende-se que se estabeleça um limite obrigatório de produtividade para cada juiz, calculado com base em critérios científicos. Ou seja, "aqueles que têm 200 processos que passem a ter mais e os que têm cinco mil que passem a ter menos". Esta racionalização do serviço terá duas consequências, acrescentou: "Por um lado, aumenta a qualidade e, por outro, permite avaliar com maior rigor a produtividade de cada magistrado judicial. (...)"

(Diário de Notícias)

Tribunais do Comércio em vias de falência?

"Criados em 1997 como tribunais de recuperação de empresas e falências, passam a tribunais do Comércio, dois anos depois. Desde então, foram vendo as suas competências aumentadas, o mesmo não sucedendo com os quadros de magistrados e funcionários.
No Tribunal do Comércio de Lisboa, funcionam quatro juízes, e no de Vila Nova de Gaia três. Nos finais de 2005, os processos pendentes nos dois únicos tribunais com competência específica era quase nove mil, segundo dados do Ministério da Justiça. Números já deste ano apontam para uma pendência de 7800 processos, só no tribunal de Gaia. Destes, 2150 referem-se a falências e insolvências. Em Lisboa, os números não são mais animadores, estimando-se em cerca de nove mil os processos que aguardam o seu termo. Juntem-se-lhes todos os processos que correm no resto do país, nos tribunais de competência genérica, e é fácil compreender o desabafo do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins "o cenário é preocupante".
A falta de meios humanos e de condições de trabalho é, sem duvida, uma das razões apontadas para a morosidade dos processos de falência ou insolvência. Mas não só. (...)
Nem sempre é fácil vender os bens e nem sempre é fácil determinar os créditos, nem quem os recebe em primeiro lugar, se os trabalhadores, se a segurança social, se a banca.
António Martins diz que este é um dos motivos que leva ao arrastamento dos processos. Com a anterior legislação, havia já algum consenso em relação à prioridade dos trabalhadores em relação aos créditos. A tese do Tribunal Constitucional apontava nesse sentido e ia fazendo jurisprudência. O Código do Trabalho, porém, deixa a questão por concretizar e iniciou-se de novo a discussão. Os recursos voltaram a fazer caminho para o Constitucional.
A venda dos bens da empresa falida é, também, outro dos motivos que atrasa os processos. Nem sempre é fácil encontrar comprador. E nem sempre é fácil vendê-los, quando são os próprios co-proprietários a travar a venda, no intuito de poderem vir a ficar com eles, já que têm direito de preferência, e a um preço mais baixo. (...)
Mais juízos nos tribunais existentes e mais tribunais do Comércio ao longo do país são medidas que reputa de indispensáveis. Está provado, segundo diz, que, neste sector, a especialização é vantajosa. Apesar de todos os problemas, as decisões nos tribunais do Comércio são mais rápidas do que as dos tribunais de competência genérica. (...)"

(Jornal de Notícias)

Litígios fiscais

"Santos Serra, presidente do Supremo tribunal administrativo e Fiscal, arrasa o actual estado da Administração Fiscal que não tem capacidade para resolver os litígios com os contribuintes e coloca em perigo importantes interesses patrimoniais."

(Entrevista ao Correio da Manhã)

A ler...

... o texto de Fernanda Cãncio, no Cinco Dias. com a devida vénia:

"O acórdão de 15 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa, pronunciando-se sobre o recurso interposto por Teresa e Helena — as duas mulheres cuja tentativa de casamento, em Fevereiro de 2005, na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, foi recusada pelo conservador respectivo com base nos artigos 1577.º e 1628.º do Código Civil (que definem o casamento como um contrato entre pessoas de sexo diferente e consideram nulo o celebrado entre pessoas do mesmo sexo) –recusou-o, considerando que, se a Constituição da República garante a todos os direito a constituir família (artigo 36º) e impede qualquer discriminação com base na orientação sexual (artigo 13º), impedir as pessoas do mesmo sexo de casar não é necessariamente inconstitucional, já que há outras formas de constituir família que não apenas o casamento.
Esta argumentação, que invoca a lei das uniões de facto (de 2001), foi acolhida com grande júbilo por alguns sectores da sociedade portuguesa, incluindo juristas que há bem pouco tempo, a propósito da proposta de revisão do Código Penal e do facto de esta sublinhar que o crime de violência doméstica também se aplica aos casais de pessoas do mesmo sexo, deram mostras de ignorar a referida lei das uniões de facto, e afectaram grande escândalo por se estar a ‘equiparar’ o casamento civil a uniões sem essa, digamos, consagração. (...)"

A ler...

... o texto de Ana Gomes, no Causa Nossa, que aqui parcialmente reproduzo com a devida vénia:

"Ainda não temos a nova Lei de Segurança Interna, em preparação no MAI. Temos apenas uma resolução política do Conselho de Ministros. Que descreve as linhas mestras do que será a Lei a agendar em Conselho de Ministros, que depois deverá ser submetida à AR.
É, portanto, este o momento para contribuir para o debate. Sem alarmismos. Sem comparações descabidas entre o que este Governo pensa fazer na área da coordenação das forças polícias (PSP, GNR, PJ, SEF), e autoritarismos brutais, à moda de Pina Manique durante a monarquia absoluta. Exemplos assim não contribuem realmente para a discussão. Antes a ofuscam.
A mim, não me choca que um futuro Secretário-Geral do SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna) "articule, coordene" e ajude à "cooperação" entre forças policiais. Não me choca, até, que em circunstâncias excepcionais, e para determinadas operações em particular, este mesmo Secretário-Geral venha até assumir "funções de direcção, comando e controle". Finalmente, não me choca que este Secretário-Geral responda ao PM, já que as forças policiais que ele coordenará pertencem a vários ministérios - que são dirigidos por ministros, que respondem perante o PM e os quais o PM é suposto coordenar.
O cenário apocalíptico de um 'Estado-polícia' está bem longe da realidade portuguesa e não é este projecto que nos vai aproximar dele. A nossa democracia já deu provas de maturidade nesta área. E a todos nós cabe garantir que continue a dar. (...)
O que é decisivo e é preciso que conste do projecto de lei a ser em breve discutido no Conselho de Ministros, é o controlo parlamentar. No pleno respeito das competências próprias da AR. E dos poderes que cabem ao Governo. Este deve ficar obrigado não só a submeter o candidato a Secretário-Geral do SISI a audições parlamentares (nas comissões relevantes e em plenária), como deve considerar-se politicamente vinculado pelo juízo da AR em relação ao candidato: mesmo se for negativo. O Secretário-Geral deve prestar regularmente explicações na AR e defender anualmente diante dela a estratégia do SISI para o ano seguinte.
É fundamental, acima de tudo, evitar que se estendam ao novo SISI a passividade e o desinteresse que a AR tem demonstrado em relação ao SIS e ao SIEDM - chocantemente evidenciados na demissão em relação aos chamados «voos da CIA». Cabe aos partidos representados na AR exigir transparência e exercer o controlo e escrutíneo da actuação de todos os serviços de segurança e de informação. (...)"

domingo, 25 de março de 2007

Novo sistema informático para cobrar multas

"Até final do ano, um novo sistema de gestão de multas de trânsito vai tornar mais rápida a notificação de condutores e o processamento até à fase da decisão. Eliminação total do papel e integração no sistema de todos os intervenientes - das forças de segurança aos juristas decisores - são os princípios de uma "revolução" cujo objectivo é claro "prescrição zero" nas multas. (...)
Concebido de raiz, o novo programa é uma peça de um puzzle de inovações. Que começam, numa primeira fase, nas forças de segurança. Até final de Abril, estará funcional o novo Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT) das polícias. (...)

Com que implicações?

Ganho de tempo e minimização dos erros originados na inserção de dados. Princípios que valem para as fases seguintes do processo. Todas as peças quer relativamente ao passado do condutor, quer à infracção em causa chegarão por via informática ao jurista a quem o caso for distribuído.
O grupo de trabalho que concebeu o sistema apenas não viu concretizado um objectivo: eliminar totalmente o arquivo em papel e conseguir que também os processos com recurso judicial sigam por via electrónica. Pelo menos por enquanto, os tribunais exigem prova em papel. (...)

(Jornal de Notícias)

Mediação familiar: Justiça ao domicílio?

"Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.
"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.
A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.
A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa. (...)
A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurídicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas, nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político."

(Diário de Notícias)

sexta-feira, 23 de março de 2007

Guantanamo to close?

Robert Gates, Secretário de Defesa norte-americano, defendeu que o centro de detenção terá que fechar.

Tentativa de assalto no Tribunal da Maia

"Um assaltante conseguiu entrar no Tribunal da Maia, durante a madrugada, e esteve em vias de levar um dos aparelhos de videoconferência. Os planos não se concretizaram graças à intervenção da PSP, que interceptou o indivíduo, de 31 anos, quando ele se encontrava já no exterior do edifício para tentar a fuga.
Segundo o JN apurou, o caso aconteceu cerca das 2 horas da manhã de anteontem. O assaltante terá escalado uma caleira, acedendo a uma varanda do primeiro andar do edifício contíguo ao tribunal, onde funcionam os serviços do Ministério Público. Depois de partir o vidro, entrou numa das salas de audiência. O aparelho de videoconferência, cujo valor rondará os 2500 euros, foi o seu alvo imediato e chegou a removê-lo do local.
Entretanto, a PSP foi alertada para o assalto, sendo mobilizados para o local elementos da esquadra da Maia e da Divisão de Investigação Criminal. Vendo-se encurralado, o homem ainda tentou encetar a fuga, mas foi apanhado já no exterior do tribunal."

(Jornal de Notícias)

A (in)acção das autoridades

Já todos conhecemos pelo menos um caso em que as autoridades, obrigadas a actuarem, não actuam em conformidade.
Esta é mais uma: estando pendente um mandado de captura sobre um cidadão (contumaz) foragido à lei e sendo público que, em determinado dia e a determinada hora, esse cidadão estará em determinado local, porque é que as autoridades não se deslocam a esse local para proceder à detenção do cidadão?
Provavelmente esta situação levará Portugal ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Estou convencido (nomeadamente tendo em conta o "historial" de condenações do Estado português neste tipo de situações) que irá haver mais uma condenação.
Consequência: lá vamos nós, contribuintes, contribuir com mais uns milhares ou milhões de euros para pagar a multa e/ou a indemnização. Mais, a imagem da Justiça em Portugal fica, mais uma vez, denegrida perante os nossos concidadãos europeus. Portugal no seu melhor...

quinta-feira, 22 de março de 2007

Parlamento debate corrupção na próxima semana

"A Assembleia da República vai realizar, segunda e terça-feira, um colóquio internacional sobre a corrupção, que contará com especialistas nacionais e internacionais e será encerrada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa. "Combate à corrupção, prioridade à democracia" é o título do colóquio, promovido pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
A sessão de abertura, na segunda-feira à tarde, contará com intervenções de Jaime Gama e do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juiz conselheiro António Silva Henriques Gaspar. O primeiro painel, "A corrupção diagnóstico internacional e nacional", terá como oradores o juiz Baltazar Garzón - célebre pelas suas investigações sobre a ETA - e Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. (...)
Na terça-feira, debater-se-á "A eficácia no combate à corrupção", com a participação do presidente do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, Dragos Kos, e dos académicos Luís de Sousa e Cláudia Santos. "Corrupção, combate prioritário em Portugal" é o tema do quarto painel do colóquio, onde intervirão o bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves, o procurador Euclides Simões e os juízes Fernando Vaz Ventura e Moreira da Silva.
O último painel, sobre as opções portuguesas e o contributo da Assembleia República, contará com intervenções dos presidentes de todos os grupos parlamentares. O encerramento, que será presidido pelo presidente da comissão de Assuntos Constitucionais Osvaldo de Castro, estará a cargo do director nacional da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, do Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, e do ministro da Justiça, Alberto Costa."

(SIC online)

Juíz federal norte-americano critica lei da pornografia online

"Um Juíz federal de Philadelphia derrogou uma lei de 1998 que prevê como crime os sites que permitam que menores de 17 anos tenham acesso a material prejudicial.
Na sentença, o Juíz declarou que os filtros de software instalados nos computadores, e outros meios menos restrictivos, protegem melhor as crianças do que as leis que limitem a liberdade de expressão. (...)"

(The New York Times, minha tradução)

Juíza ignora lei alemã e cita o Corão

"Uma juíza alemã negou o divórcio imediato a uma mulher de origem marroquina vítima de violência doméstica por considerar que o Corão não proíbe esse tipo de prática, passando por cima da legislação do seu país. A revelação do caso está a gerar uma onda de indignação no país que já levou ao afastamento da juíza do processo.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque ao caso. "Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão", titula o diário popular "Bild", enquanto o jornal de esquerda "Taz" cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: "Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe".
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza "deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão" e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio.
Em Maio do ano passado, a vítima, de 26 anos e mãe de duas crianças, denunciou o marido, também de origem marroquina, afirmando que ele lhe batia regulamente e ameaçava matá-la. Quatro meses depois apresentou um pedido de divórcio sumário – uma situação só permitida pela lei alemã em situações extraordinárias – alegando que continuava em perigo, mesmo depois de ter saído de casa.
Na resposta, a juíza de um tribunal de Frankfurt a quem foi atribuído o caso recusou o pedido, alegando que nas sociedades muçulmanas, de onde ambos são originários, "não é invulgar que o marido exerça o seu direito de punir a mulher" com castigos físicos.
A mulher pediu então o afastamento da juíza deste processo, por parcialidade, mas na resposta que deu ao requerimento a magistrada justificava a sua decisão citando versículos do Corão que, segundo ela, dão ao marido o direito de bater na mulher se duvidar da sua castidade. A magistrada acabou por ser afastada do caso por um tribunal de recurso.
"A juíza considera aparentemente que a minha cliente não é casta por ela ter adoptado o estilo de vida ocidental", afirmou a advogada Becker-Rojczyk, em declarações à edição online da revista "Der Spiegel".
A classe política alemã, dos conservadores à esquerda, já condenou a atitude da magistrada, que consideram inaceitável.
"Quando o Corão ultrapassa a lei fundamental alemã, já não me resta dizer mais nada", afirmou ao "Bild" o secretário-geral dos democratras-cristãos da CDU. Já o ministro do Interior da Baviera, Gunther Beckstein, considerou que os argumentos da juíza "são de tal forma insuportáveis que não devem em caso algum ser tomados em consideração, mesmo do ponto de vista de uma eventual interpretação legal". Também o presidente do grupo parlamentar dos Verdes, Hans-Christian Stroebele, lembrou que a legislação do país pune os maus tratos e ameaças à integridade física, uma noção que a magistrada não podia ter ignorado."

(Público)

Juízes querem redução de processos

"Cansados de ver o número de processos a aumentar em cima das secretárias, os juízes querem ver definida a quantidade de processos judiciais que cada um deve receber anualmente. A associação sindical da classe já fez o estudo sobre o volume de serviço, e vai apresentar um número que considera adequado. A proposta, nalguns casos, reduz para mais de metade a carga de trabalho a que actualmente os magistrados estão sujeitos em vários tribunais. (...)
O DN sabe que no Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão gestor e fiscalizador dos magistrados judiciais, jazem vários estudos sobre o assunto, desde os anos 80 do século passado. O último, em 2005, foi realizado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP). Segundo as fontes do DN, trata-se de "uma inutilidade encomendada e paga pelo Ministério da Justiça". O CSM, até hoje, nunca se atreveu a definir a contingentação processual.
Agora, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) quer ver a questão resolvida de uma vez por todas. Neste sentido, organizou um grupo de trabalho, e vai apresentar os números aos sócios, em assembleia-geral que se realiza no sábado, na cidade dos estudantes.
Por exemplo, para os juízos criminais, onde chegam os casos de média dimensão em termos de complexidade, a ASJP defende que um juiz só pode assumir uma média de 500 processos por ano. Actualmente, segundo apurou o DN, alguns magistrados nos juízos criminais de Lisboa têm distribuídos mais de dois mil processos, estando a marcar julgamentos já para 2009.
Para os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal é proposto que cada juiz assuma anualmente uma média de 1700 processos. Actualmente, a média aproxima-se do dobro, acontecendo o mesmo nos juízos cíveis, onde, segundo a ASJP, cada juiz deveria trabalhar apenas uma média de 800 processos. A média de processos para cada juiz nos tribunais de comércio deveria rondar os 700 , na óptica da associação. Mas, nalguns casos, quer em Lisboa quer em Gaia, a realidade anda pelo triplo.
Em termos de dias e horas de trabalho, a média ronda as 50 horas semanais, ou 10 horas por dia, diz a ASJP, evocando o relatório do OPJP. Mas, em seu entender, a semana de trabalho de um juiz deve ter apenas 40 horas. É também proposto que a média de dias úteis de trabalho anual seja de 215, num total de 1720 horas por ano.
A ASJP teve em conta diversas variáveis para definir a contingentação processual, nomeadamente o tempo que em média se gasta com uma diligência, e o tempo que um processo demora a ser findo. (...)"

(Diário de Notícias)

Torturas em Guantanamo?

"Supostos terroristas detidos em prisões secretas da CIA terão sido sujeitos a indignas condições de detenção e interrogatório, segundo um relatório confidencial do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), baseado em conversas (com prisioneiros) que as autoridades norte-americanas qualificaram como sendo "de grande valor".
Segundo o documento confidencial da Cruz Vermelha - que a edição digital do jornal "The Washington Post" referia ontem, citando a agência Associated Press (AP) online -, os 14 prisioneiros interrogados referiram-se a técnicas degradantes, tais como privação de sono, obrigação de se manterem de pé e outras chamadas "posições de stress", particularmente difíceis de suportar quando são impostas conjuntamente. Os prisioneiros em causa foram transferidos, em Setembro de 2006, da alçada da CIA (agência de espionagem dos Estados Unidos da América) para a prisão da base naval norte-americana de Guantánamo, em Cuba.
A CIA terá utilizado então este tipo de métodos de detenção, quer para vencer a resistência dos detidos quer para tornar mais fácil a obtenção de confissões durante os interrogatórios. Para as organizações de defesa dos direitos humanos, as penosas condições de detenção impostas pela CIA e as técnicas de interrogatório sob coacção são actos de tortura.
A jornalista da AP, Katherine Shrader, adianta que, desde o início das detenções e do programa de interrogatórios a que os detidos foram sujeitos desde 2002, o referido documento é o primeiro relatório independente das queixas expressas pelos prisioneiros em relação à CIA. A jornalista revela também que responsáveis norte-americanos que conhecem o relatório - e que falaram sob anonimato, por "o documento ser muito melindroso e não ter sido tornado público" - afirmaram que o mesmo tem por base informações obtidas durante encontros com prisioneiros, as quais não foram objecto de confirmação.
Segundo um desses responsáveis que falou sob anonimato, as classificações de maus tratos são feitas por supostos terroristas que podem vir a ser acusados da morte de civis inocentes. (...)
Recorde-se que, no dia 13 de Outubro de 2006, o porta-voz do CICV, Vincent Lusser, revelou à Imprensa, em Genebra (Suíça), que a Cruz Vermelha, ao abrigo da Convenção de Genebra, tentava chegar ao contacto com prisioneiros dos Estados Unidos da América, detidos há muito tempo em locais secretos." (Jornal de Notícias)

Será que foi assim que Khalid Sheikh Mohammed confessou?...

quarta-feira, 21 de março de 2007

Cartórios privados

"O bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, divulgou hoje os números relativos ao primeiro ano de funcionamento dos cartórios privados em Portugal, 2005. Face aos resultados, Barata Lopes não hesita em concluir que «a privatização foi um bom negócio para o Estado».
De acordo com um estudo encomendado à KPMG, o sector sofreu os efeitos positivos da privatização, verificando-se um «acréscimo da actividade notarial», que contraria a tendência de quebra que se vinha a acentuar desde 1999.
O relatório conclui ainda que a passagem do público para o privado não afectou os fluxos financeiros para o Estado, registando-se, pelo contrário, uma diminuição dos encargos suportados pelo ministério da Justiça.
E é a essa diminuição que a KPMG afirma corresponder um «acréscimo de receita na ordem dos 8 milhões de euros para o Estado». (...)
Apesar dos resultados positivos a que o estudo chegou, Barata Lopes vê com preocupação o futuro dos notários privados, devido «aos efeitos negativos do Simplex».
O bastonário avança que «em 2006 terá havido uma quebra significativa», em resultado das medidas de desburocratização levadas a cabo pelo Governo no âmbito do Simplex.
Ainda assim, Barata Lopes diz-se «optimista» e confessa que «a privatização foi um negócio agradável para os notários»."

(Sol)

Novos Juízes do Tribunal Constitucional

Propostos pelo PSD:

— Maria Lúcia Amaral, professora de Direito Constitucional na Universidade Nova de Lisboa;
— José Borges Soeiro, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;
— João Eduardo Cura Mariano Esteves, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto.

Propostos pelo PS:

— Rui Pereira, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;
— Fernandes Cadilha, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;
— Ana Maria Guerra Martins, professora de Direito Comunitário na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Caça à multa viola Directiva Comunitária?

"Vários são os médicos e enfermeiros espanhóis a trabalhar em Portugal que se afirmam "perseguidos" pelas autoridades devido ao carro em que se fazem transportar. Melhor, devido à matrícula do carro espanhola. Segundo apontam, as situações têm levado, no último ano, à apreensão de documentos e veículos, com consequências ao nível do trabalho que desenvolvem no país. (...)
Dirigente da Associação dos Profissionais de Saúde Espanhóis em Portugal (APSEP), Juan Gomez Vasquez refere que a apreensão do carro de um médico que se deslocava para Matosinhos para aí operar um doente (intervenção que viria a ser adiada devido à falta do clínico, que ficou sem o carro) contribuiu para "preocupar de sobremaneira" os profissionais. "Pagamos os nossos impostos em Portugal, onde passamos não mais de quatro ou cinco dias por semana, mas mantemos as nossas residências em Espanha, onde estão as nossas famílias. Não temos indicação de que tal suceda com os portugueses que trabalham em Espanha", assevera.
Para o jurista da associação, Guilherme Santos, o que está em causa é o pagamento do Imposto Automóvel (IA) por parte desses profissionais, exigência que, segundo aponta, "não pode ser feita", com base no Acordo Transfronteiriço. "Trata-se de Directiva Comunitária rubricada pelo Estado Português que, ao agir desta forma, está abusivamente a violá-la". (...)
De acordo com os serviços do Ministério das Finanças, os referidos trabalhadores podem beneficiar da suspensão do pagamento do IA .
Para tal, devem solicitar na alfândega uma guia de circulação que "lhes permita demonstrar às autoridades fiscalizadoras que, não obstante a sua permanência assídua em Portugal, o veículo se encontra sob controlo aduaneiro". Porém, segundo Guilherme Santos, o problema está em que as alfândegas, na generalidade, "afirmam desconhecer o documento". (...)"

(Jornal de Notícias)

MP propõe alterações legislativas

"O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu ontem, em plenário, fazer chegar ao ministro da Justiça, através do procurador-geral da República (PGR), sugestões de alteração à lei sobre política criminal, disse à agência Lusa fonte ligada ao CSMP.
O pedido para que "recolhesse as sugestões" ontem apresentadas foi dirigido à procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem.
A reunião do CSMP ficou marcada por "críticas genéricas ao excesso de prioridades na investigação criminal" definida pelo anteprojecto de lei sobre política criminal. Segundo dados apresentados na reunião, as prioridades na investigação criminal representam cerca de 50% dos processos pendentes. A natureza do papel do PGR, a interpretação das instruções genéricas emitidas pelo PGR e a adaptação dessas instruções às diferentes regiões do país foram alguns aspectos abordados na exposição feita por Francisca Van Dunem, adiantou a fonte. (...)"

(Jornal de Notícias)

6 Meses de Pinto Monteiro como PGR

"Diz que o lugar de procurador-geral da República (PGR) "comporta uma certa solidão" e que decide "sem a preocupação de agradar e sem medo de desagradar". Seis meses depois de ter sido nomeado pelo presidente da República, Fernando Pinto Monteiro pode estar descansado ainda não desagradou. Pelo menos, aos responsáveis pelas principais estruturas representativas dos agentes judiciários.Estou muito satisfeito", diz Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). "Tem ocupado estes primeiros seis meses a conhecer melhor o Ministério Público (MP) e esse é um bom caminho", afirma António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). "Nota-se que há uma maior intervenção da Procuradoria e uma forma de actuar mais visível", aponta Carlos Anjos, da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC). "Está a tomar as rédeas", nota António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados, não encontrou disponibilidade para falar ao JN. (...)"

(Jornal de Notícias)

"Envelope 9"

Afinal, a culpa é da Portugal Telecom...

Saiem as mulheres, entram os maridos

"Duas das juizas que estão prestes a deixar o Tribunal Constitucional serão substituídas pelos respectivos maridos. Rui Pereira e José Gabriel Queiró são dois dos escolhidos, saíndo as suas mulheres, respectivamente Fernanda Palma e Maria dos Prazeres Beleza, que, como outros seis conselheiros, atingiram o fim do mandato. Da lista dos seis escolhidos, o DN apurou ainda um terceiro nome, o de Maria de Lúcia Amaral. (...)"



(Diário de Notícias)

Congresso irá ouvir acessores de Bush por causa dos Procuradores

"O Congresso dos Estados Unidos autorizou esta quarta-feira a intimação de dois assessores de George W. Bush, um dia depois de o presidente ter insistido em audições informais, no âmbito da polémica em torno do despedimento de oito procuradores.
Os visados são o assessor político Karl Rove e a ex-assessora jurídica Harriet Miers e em causa está a polémica suscitada pelo despedimento de oito procuradores do Departamento de Justiça, em plena campanha para as eleições intercalares de Novembro, que a maioria democrata no Congresso suspeita ter sido motivado por razões políticas. (...)
«Não vamos alinhar numa caça às bruxas partidária contra funcionários públicos íntegros», disse Bush. «Proponho uma maneira razoável de ultrapassar o impasse», acrescentou.
Todavia, a subcomissão parlamentar de legislação comercial e administrativa votou hoje a favor de audições formais, públicas e sob juramento, dos dois responsáveis e da emissão de intimações se Rove e Miers recusarem testemunhar voluntariamente sobre o papel que desempenharam nos despedimentos.
A subcomissão também quer ouvir o chefe de gabinete de Gonzales, Kyle Sampson, que se demitiu do cargo na semana passada. (...)
Para os oito casos em apreço, a explicação oficial é que os procuradores foram despedidos por queixas sobre a qualidade do seu trabalho mas alguns dos despedidos disseram ter sido pressionados por congressistas republicanos para investigar políticos democratas antes das eleições intercalares de Novembro de 2006." (Diário Digital e The New York Times)


Se as próximas eleições presidenciais norte-americanos não fossem já em 2008, o impeachment poderia ser uma realidade para Bush...

terça-feira, 20 de março de 2007

And so it begins...

o Pensamentos!

Continua a novela dos Procuradores despedidos nos EUA

O Procurador Paul J. McNulty afirmou ontem que o antigo Procurador do Arkansas H. E. Cummins III foi despedido apenas para criar uma vaga, que seria ocupada por J. Timothy Griffin, um aliado político do Conselheiro da Casa Branca Karl Rove (The New York Times).
Entretanto, o Senado, numa votação quase unânime (92-2), revogou a autorização concedida o ano passado para a Administração Bush substituir Procuradores sem o aval do Senado (International Herald Tribune).
Quando por cá se fala numa possível governamentalização da Justiça, mais concretamente do Ministério Público, será útil observarmos como este efectivo controlo da Política sobre a Justiça se pode transformar num escândalo nacional nos EUA...

As incompatibilidades dos Advogados

"Jorge Neto, deputado do PSD e jurista do Porto, arrisca-se a um procedimento disciplinar na Ordem dos Advogados. Em causa está o facto de, na semana passada, ter usado no Parlamento a sua condição de deputado para interpelar criticamente o presidente da CMVM, Carlos Tavares, por causa de um processo em que teve envolvimento directo como advogado (na OPA sobre a PT, Jorge Neto representou 11,4 milhões de acções , ou seja, na altura cerca de 116 milhões de euros).
O episódio teve lugar no passado dia 14, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (que Jorge Neto não integra mas onde se deslocou de propósito). Os deputados ouviam Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e Jorge Neto aproveitou a ocasião para o acusar de "falta de independência relxativamente à OPA, mostrando estar ao lado de uma das partes [no caso, a Sonaecom]". Tavares, na resposta, acusou o deputado-advogado de ter "invocado em vão o nome dos pequenos accionistas" representando "vergonhosamente um grande accionista da PT".
Questionado pelo DN, o presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados admitiu que o procedimento de Jorge Neto poderá levar aquele organismo a abrir um procedimento disciplinar. "Analisando o caso em abstracto, ele pode ser susceptível de pôr em causa os deveres de integridade a que os advogados estão sujeitos", disse António Salazar.
O artigo 78.ª do Estatuto da Ordem diz que "o advogado está impedido de praticar actos profissionais e de mover qualquer influência junto de entidades, públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade".
No 83º lê-se que "deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce".
O dirigente da Ordem dos Advogados fez votos, a propósito deste caso, que se abra um debate sobre as incompatibilidades entre o exercício das funções de advogado e as de deputado. Jorge Neto recusou comentar ao DN a posição da Ordem dos Advogados." (Diário de Notícias)


Concordo que o debate deve ser lançado, pois ultimamente repetem-se as críticas de que a "lista" de incompatibilidades dos Advogados, prevista no Estatudo da OA, é curta e a transparência é fundamental para a boa imagem dos Advogados e da Justiça.

Corrida a Bastonário da Ordem dos Advogados

"As eleições a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) estão marcadas para Novembro mas os candidatos ou supostos candidatos já começaram a posicionar-se e a contar cartuchos. A entourage de Daniel Proença de Carvalho encomendou mesmo uma sondagem à empresa de Rui Oliveira e Costa, a Eurosondagem, para aferir qual a sua "popularidade" e base eleitoral para uma eventual candidatura.
Proença ficou classificado na segunda posição, segundo soube o DN, atrás de Rogério Alves, o actual bastonário, apesar de este já ter feito saber que não se recandidata.
Nos últimos meses, Proença de Carvalho tem sido um dos nomes falados para encabeçar uma candidatura a bastonário, mas o advogado tem-se recusado a falar. Nos bastidores reúnem-se tropas e desenham-se cenários, embora o actual bastonário continue a reunir preferências.
Em qual votaria?
A sondagem foi planeada inicialmente para 800 advogados (existem cerca de 22 mil em Portugal) mas apenas 525 responderam, no final de Fevereiro, às questões colocadas por telefone, disse ao DN Rui Oliveira e Costa, que se recusou a fornecer os resultados do inquérito, bem como o nome da pessoa que o tinha encomendado.
Os entrevistadores começaram por perguntar aos advogados qual a sua opinião sobre a actuação da actual direcção da OA em relação ao poder político, a outros órgãos judiciais e aos advogados. E se estavam satisfeitos com o actual bastonário, que recebeu nota positiva. Mas porque Proença de Carvalho e os seus apoiantes queriam saber quais as probabilidades de sucesso de uma candidatura a bastonário, foi perguntado aos causídicos em que candidato votariam caso as eleições ocorressem agora. A lista apresentada continha o nome de oito advogados: Garcia Pereira, que já tem candidatura formalizada, Menezes Leitão, António Marinho Pinto, que já foi candidato, Rogério Alves, bastonário, o ex-ministro José Pedro Aguiar Branco, Magalhães e Silva, Proença de Carvalho e Pereira Rosa, que já está na corrida. Rogério Alves ganhou, logo seguido de Proença de Carvalho. António Marinho, advogado de Coimbra, e adversário de Rogério Alves nas últimas eleições, surge colocado na terceira posição. Questionado pelo DN sobre a sondagem, Daniel Proença de Carvalho negou ter encomendado o inquérito - "não faço esse tipo de cálculos" - e sobre uma eventual candidatura a bastonário disse: "Neste momento, não lhe digo nem que sim, nem que não.""

(Diário de Notícias)

segunda-feira, 19 de março de 2007

Relax


Autonomia do MP

"O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considerou hoje que a autonomia do Ministério Público não é colocada em causa com os diplomas governamentais que estão a ser elaborados e aprovados, incluindo a Lei sobre Política Criminal.
(...) Quando questionado sobre se as novas leis que estão a ser elaboradas e aprovadas pelo Governo, no âmbito da Justiça e da Administração Interna, colocam em causa a autonomia do Ministério Público, Pinto Monteiro respondeu: «Na minha perspectiva, não». (...)
Confrontado com as declarações hoje proferidas pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, relativamente ao risco de perda de independência do Ministério Público que alegadamente representa a futura Lei sobre Política Criminal, o PGR limitou-se a dizer: «O dr. Cluny teve uma reunião comigo hoje de manhã, declarou o que quis declarar, eu não declaro coisa nenhuma».
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, alertou hoje para a possibilidade de qualquer governo poder vir a «condicionar» a investigação criminal com a nova Lei sobre Política Criminal.
«A ser aprovada, estão criados os instrumentos que permitirão a este ou a outro governo vir a condicionar efectivamente do ponto de vista político a investigação criminal», afirmou António Cluny no final de uma reunião com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro. (...)
A nova Lei sobre Política Criminal para o biénio 2007/2009 deve entrar em vigor a 01 de Setembro, depois de aprovada na Assembleia da República até dia 15 de Junho." (Diário Digital)

Desentendimentos no Ministério Público? Em que ficamos? A Lei de Política Criminal coloca ou não em causa a autonomia do MP?
Se, como parece, não existe consenso dentro do MP relativamente a esta questão, como pode vir o representante do SMMP vir falar em nome do MP?

Bush e Blair julgados no Tribunal Penal Internacional?

aqui tinha levantado esta hipótese, mas ontem, no Sunday Telegraph, Luis Moreno Ocampo, Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) veio declarar ter intenção de levar Bush e Blair a julgamento por crimes de guerra no Iraque.
A maior questão que se poderá levantar será a legitimidade do TPI, pois os EUA já a defenderam que o TPI não tem autoridade para julgar crimes praticados por cidadãos norte-americanos.
Apesar de os EUA julgarem-se acima da lei, penso que há uma real hipótese de, um dia, Bush e Blair responderem pela invasão do Iraque...

domingo, 18 de março de 2007

Relax

Paris

Foto do dia

Milhares de manifestantes protestaram ontem contra a guerra no Iraque, perto do Pentágono, em Washington, onde a 21 de Outubro de 1967 se realizou a famosa manifestação contra a guerra no Vietname.

Mais Juízas que Juízes

"Em Portugal já há mais mulheres do que homens juízes nos tribunais de primeira instância. Elas também já são a maioria na advocacia. E há cada vez mais magistradas a ocupar lugares-chave na direcção da investigação criminal.
Esta tendência do predomínio feminino no sector da justiça tende a aumentar, segundo os dados mais recentes. No ano lectivo de 2005/2006, 80 por cento dos 159 candidatos admitidos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a escola de formação de magistrados, foram mulheres.
Os números do Observatório da Ciência e do Ensino Superior indicam que também nas faculdades de Direito das três principais cidades do país, Lisboa, Coimbra e Porto, entraram, no último ano lectivo, muito mais alunos do sexo feminino do que do sexo masculino. (...)
Na Ordem dos Advogados, o número de profissionais inscritos é mais equilibrado mas, mesmo assim, as mulheres predominam. As estatísticas mais recentes referem um total de 21.440 (50,86 por cento) de advogadas contra 20.713 (49,14 por cento) de advogados.
No que diz respeito à magistratura, apesar de as juízas serem em maior número na primeira instância, o mesmo não se observa nos tribunais superiores.
Segundo os números do Conselho Superior da Magistratura (CSM), no Supremo Tribunal de Justiça, há apenas duas mulheres num universo de 71 conselheiros. Nos tribunais da Relação estão colocados 238 homens e 57 mulheres. Só nos tribunais de primeira instância as juízas (864) são mais do que os juízes (636).

As mulheres do procurador

A ascensão das mulheres no âmbito da direcção da investigação criminal também é cada vez mais notória. E consolidou-se com as recentes nomeações do procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Salvo a única excepção da escolha de Gomes Dias para vice-procurador, desde que tomou posse, Pinto Monteiro só chamou mulheres para lugares-chave do Ministério Público. (...)
Segundo os números do Conselho Superior da Magistratura, no Supremo Tribunal de Justiça há apenas duas mulheres num universo de 71 conselheiros. Nos tribunais da Relação estão colocados 238 homens e 57 mulheres. Só nos tribunais de primeira instância, as juízas (864) são mais do que os juízes (636)."

(Público)