sexta-feira, 30 de março de 2007

Novos Tribunais

"O Governo vai criar um Tribunal de Família e Menores em Almada, no âmbito das Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMURJ), ontem aprovadas em Conselho de Ministros.
Esta é apenas uma das respostas previstas pelo PMURJ, programa intercalar de racionalização de meios, que tem como objectivo aumentar os tribunais e juízos especializados em Direito da Família e Menores, Trabalho, Comércio, Direito Civil e Direito Penal, ao mesmo tempo que prevê a extinção das varas com menos processos.
Segundo revelou fonte do Ministério da Justiça ao CM, na área de Lisboa serão ainda reforçados, com a criação de mais juízos, os tribunais de Família e Menores de Cascais e de Vila Franca de Xira. Nesta área existem, actualmente, 18 tribunais em todo o País, mas nos últimos anos os processos entrados não têm parado de aumentar.
No âmbito da acção executiva, outra das áreas críticas, o Governo prevê para já a criação de mais cinco juízos de execução. (...)
No entanto, como é sublinhado no documento, este programa intercalar não antecipa nem põe em causa as medidas que serão levadas a cabo no âmbito da reforma do mapa judiciário.
O Governo explica que a criação de tribunais será suportada pela extinção de um conjunto de varas e juízos, não identificados “que têm vindo a registar uma diminuição do número de processos entrados”.
Contactado pelo CM, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses aplaudiu as medidas urgentes. “Não é possível esperar até 2008 pela reforma do mapa judiciário” disse António Martins. Já em relação à extinção de juízos e varas, o magistrado quer saber pormenores: “Admitimos que haja locais onde faça sentido, mas queremos saber, em concreto, qual é a proposta.”

REFORMA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

No âmbito do Programa para a Modernização da Justiça Tributária, o Conselho de Ministros aprovou a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa e a criação de um novo tribunal de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro. São ainda criados seis juízos liquidatários vocacionados para a recuperação de processos na área tributária."

(Correio da Manhã)

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