"As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. (...)Isto porque a nova lei de acesso ao direito, que entrou em vigor em Janeiro deste ano, na prática, estipula que, por cada processo que tenham por mês os advogados recebem a mera quantia de... seis euros. Sendo que as despesas que o advogado tem ao longo do processo, como telefonemas, deslocações ou fotocópias, são também cobertas por esses mesmos seis euros. No regime anterior, os recibos das despesas efectuadas pelos advogados eram apresentados e pagos à parte pelo tribunal.
No actual modelo, existe um formato de avença, em que os advogados são nomeados aleatoriamente pela Ordem dos Advogados (OA) para um lote de processos, recebendo de dois em dois meses 640 euros (para o lote de 50 processos). Existem também lotes de 10, 20 ou 30. Valor que é pago independentemente do resultado ou do maior ou menor esforço canalizado para esse processo. Daí que muitos advogados estejam a dar prioridade aos seus próprios processos, deixando para segundo plano as oficiosas, o que pode afectar a celeridade da justiça, que tem sido uma das bandeiras do Governo. E também o próprio apoio judiciário aos mais desfavorecidos. (...)
"Sinto-me humilhado com este regime de acesso ao direito", confessou o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, ao DN exigindo ao ministro da Justiça, com quem vai reunir-se esta semana, que "suspenda" as novas regras.
Até aqui, o Governo pagava, em média, de 100 a 300 euros por cada processo canalizado a um advogado, numa tabela que estava preestabelecida. Mas demorava, em média, dois a três anos a pagar. Neste sentido, a lei avança com uma melhoria: o prazo de um mês para o Governo pagar o que deve a cada advogado. (...)"
(in Diário de Notícias)
Esta situação veio provocar um mal-estar generalizado entre os advogados.
Isto porque o novo regime veio criar um abuso por parte do Estado em relação aos advogados.
Em alguns países do "terceiro mundo", crianças trabalham 10 ou mais horas por dia, em troca de meia dúzia de "tostões". Pelo menos recebem. Nós, advogados, vamos ter de "pôr do nosso bolso" para trabalhar.
Muitos dirão, e com toda a razão, que todos têm direito a um advogado. Sem dúvida. Mas essa é uma obrigação do Estado, providenciar por um acesso à Justiça. Tal como providenciar um acesso à saúde e garantir um mínimo de subsistência. E, como bem sabemos, nem a saúde é gratuita (apesar de o dever ser).
Uma coisa é os cidadãos que não tenham possibilidades económicas não pagarem custas judiciais e honorários, tal como (quase) não pagam pelos cuidados de saúde. Mas outra coisa, bem diferente, é os profissionais destas áreas não receberem pelo seu trabalho. É porque nós, advogados, médicos, etc, também comemos, também nos vestimos...
Como advogado, sou a favor do patrocínio pro bono, realmente gratuito. Mas não nestas condições.
Não vou, como ser humano e cidadão cumpridor das suas obrigações, deitar a minha dignidade para a sarjeta e pagar para trabalhar. Porque nem as pobres das crianças escravas do "terceiro mundo" o fazem...
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