segunda-feira, 22 de junho de 2009

Petição - advogados pais

aqui tinha comentado e chamado a atenção para a omissão do DL 131/2009, que regula o direito de maternidade ou paternidade dos advogados.
Tal como prometido, decidi lançar uma petição online, destinada a todos mas, sobretudo, aos advogados, que será entregue na Assembleia da República.
Espero que assinem e passem a palavra, de forma a que haja um número de assinaturas que possa influenciar a AR e olhar para esta situação e corrigir a omissão.
Como o texto contém alguns erros (problemas com os acentos e com as cedilhas), aqui fica o texto completo e sem erros:

"Porque:
a) o Decreto-lei nº 131/2009, de 1 de Junho, que regula o exercício dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos por parte dos advogados, prevê apenas o adiamento dos actos processuais, como julgamentos, e não a suspensão dos prazos;
b) a maioria do trabalho de advocacia consiste na elaboração de peças processuais, sujeitas a rigorosos prazos;
c) na prática, o referido diploma pouco contribui para um efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento;
d) tais direitos estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
e) o referido diploma apenas parcialmente afastou a descriminação que a legislação provoca aos advogados;
f) impõe-se uma alteração legislativa de forma a colmatar esta omissão;

vimos, por esta forma, requerer à Assembleia da República que proceda à alteração do Decreto-Lei nº 131/2009, de 1 de Junho, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais, nos mesmos moldes do adiamento das diligências, como garante do efectivo gozo dos direitos de maternidade ou paternidade e falecimento dos familiares mais próximos."

1 comentário:

Ricardo S disse...

Entretanto, consegui melhorar o texto da petição, tirando os acentos e as cedilhas. Acho que não dá para mais...