segunda-feira, 22 de junho de 2009

Como é?

Até há pouco tempo, as notas de liquidação dos processos judiciais vinham 'a zeros' quando a parte em causa beneficiava do apoio judicário (na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo). Agora vêm os valores, independentemente de haver ou não apoio judicário. O que me tem acontecido é que alguns clientes ligam-me a perguntar se é para pagar. Eu digo que não e já avisei os restantes. Mas quantas pessoas não terão já pago, indevidamente, as contas que lhe foram notificadas, apesar do enorme esforço que fazem para pagar?
Da primeira vez, liguei para a secretaria do Tribunal, onde me informaram que 'era para ignorar' e depois, não estando paga a nota, é reenviada para o juíz titular do processo, onde decide em conformidade com a existência, ou não, de apoio judiciário. Então não se poupava trabalho aos magistrados, mantendo o sistema antigo, em que o funciónário, oficiosamente, verifica se a parte tem ou não apoios judiciário? E como é em relaçãos aos valores indevidamente pagos? São devolvidos de imediato, ou ficam a render juros na conta do Ministério da Justiça, isto se, alguma vez, são devolvidos às partes? E como é que esta situação não se encaixa na previsão dos artigos 217º e 218º do Código Penal, que punem o crime de burla? Como é?

2 comentários:

manuel afonso disse...

E se as condições económicas do beneficiado com o Apoio tiverem alterado, por forma a poder, na altura da emissão da conta, pagar?

Ricardo S disse...

Caro Manuel Afonso, nesse caso o beneficiário é obrigado, pela lei do apoio judiciário, a informar o tribunal da alteração das condições.
De qualquer das formas, a concessão do apoio judiciário continua a ser válida até ao trânsito em julgado do processo, mesmo que venha a nota de liquidação das custas.
Cumprimentos.