Preparar o terreno

Assino por baixo este comunicado do Instituto de Acesso ao Direito, que chama a atenção para os factos omitidos na comunicação social e por quem, à boleia de mentiras, pretende preparar na opinião pública o terreno para acabar com o actual sistema de acesso ao direito. Vale a pena relembrar que este sistema permite, desde logo, que os cidadãos sem capacidade económica para pagar a um advogado possam ir a Tribunal fazer valer os seu direitos, suportando o Estado o valor dos honorários do advogado. E os valores de que falamos são baixos. 216 euros, que é a média dos honorários por processo (sim, há processos que valem mais mas também há outros que valem menos), equivale a uma simples consulta em muitos escritórios de advogados deste país, mesmo em altura de crise. Isto para as pessoas terem pleno conhecimento do que estamos a falar e não ficam a saber disto pela comunicação social, que limita-se a fazer fretes e a propagandear opiniões e ideias.

Tal como eu, muitos advogados pensam seriamente em abandonar as oficiosas, o que irá reduzir drasticamente o número de advogados disponíveis para representar em Tribunal os mais desfavorecidos. Em 2011 o Estado ainda não pagou um único cêntimo e já vão 30 milhões em dívida. Ou seja, para irmos a Tribunal temos que pagar do nosso bolso as despesas e andamos a trabalhar de borla. E ainda somos todos (repito, todos) apelidados de chulos porque uma minoria (0,008%) abusou da falta de fiscalização por parte das autoridades competentes, que deveriam, por exemplo, confirmar quantas sessões de julgamento efectivamente houve e se o número declarado pelo advogado coincide com esse número.

Já escrevi (aqui, aqui e aqui) que considero este comportamento, reiterado e inaceitável, do Estado (e em particular do Instituto de Gestão Financeira da Justiça) uma burla. Há anos que anda a enganar os advogados e continua impune (por exemplo, não paga juros pela mora nos pagamentos). Muitos, a manter-se este estado de coisas, irão desistir, porque por muita boa vontade que tenham em ajudar os mais desfavorecidos, não estão, em altura de crise, para pagar do próprio bolso e continuar a ser chulados pelo Estado, que actua de má fé. E, desta forma, estará preparado o terreno para se criar a figura do defensor oficioso, que tem cada vez mais adeptos, quase todos nas magistraturas e nos órgãos de polícia criminal (porque será?) e desprezam, como sempre desprezaram, a figura e o papel do advogado na Justiça e na Democracia. E se isto acontecer, quando acontecer, iremos testemunhar mais um enorme retrocesso na nossa já frágil Democracia e no nosso pobre sistema de Justiça. E não contem comigo para colaborar num sistema podre e obsoleto. Assim não.