«O Governo aprovou hoje uma proposta que visa dotar o Conselho Superior de Magistratura (CSM) de autonomia financeira, ampliando-se as suas competências na gestão do corpo de magistrados judiciais.Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, referiu que a proposta terá de ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República.
"Depois da Constituição da República de 1976, é a primeira vez que se consagra a autonomia para o órgão de gestão dos magistrados judiciais. É uma data histórica" declarou.
Este membro do Governo lembrou que, ao longo dos últimos anos, "houve muitas reivindicações e propostas sobre esta matéria, mas é a primeira vez que um Governo a aprova".
Alberto Costa adiantou que, após a aprovação do diploma no Parlamento, nos futuros exercícios orçamentais, o Governo "procederá à definição de verbas a transferir para o CSM", visando a "total autonomia de gestão deste órgão".
in Público (http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1280417)
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