Legalices
sexta-feira, 29 de dezembro de 2006
Lei das Finanças Locais é constitucional
"O Tribunal Constitucional vai anunciar amanhã
(hoje)
que não considera inconstitucional a Lei das Finanças Locais, que o Presidente da República tinha enviado para fiscalização, avança a agência Lusa."
http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1280941&idCanal=21
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