Legalices
sexta-feira, 12 de janeiro de 2007
Lei das Finanças Regionais
Depois de ter considerado a Lei das Finanças Locais constitucional, o Tribunal Constitucional declarou hoje estar também a nova Lei das Finanças Regionais de acordo com a Constituição.
(
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=258080
)
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