"Questionado sobre se, em caso de vitória do "sim", a legislação futura violará a Constituição, Jorge Miranda respondeu afirmativamente. "Entendo que sim", disse, lembrando que a Constituição refere, no seu artigo 24º, que "a vida humana é inviolável".
Para Jorge Miranda, se a intenção do legislador fosse a de despenalizar , "nem valeria a pena levar a questão a referendo", considerando que "na prática" já se verifica a despenalização, ao não existirem mulheres presas pela prática de aborto." (in Jornal de Notícias)
Será que li bem? Jorge Miranda, "o" Jorge Miranda, brilhante Constitucionalista e Ilustre Professor de Direito, a confundir suspensão da pena de prisão com exclusão da ilicitude?
Na prática as mulheres são condenadas, punidas! A pena é suspensa, mas são condenadas, fica no registo criminal. Será que li bem? Se calhar o jornalista enganou-se...
Mais à frente pode ler-se:
"Admite-se que, numa sociedade plural, uma parte entenda que [o aborto] não deve ser criminalizado. Mas essa parte não pode impor à outra que considere que um mal, um ilícito seja liberalizado", argumentou."
Ora, se é um ilícito, não deve ser sancionado como tal, punido? Ou defende que há ilícitos que não deverão ser punidos, como defende para o aborto? Porque se assim é, não poderá ser considerado ilícito e, consequentemente, deverá ser discriminalizado. E é precisamente esta questão que vai a referendo dia 11. E por isso, voto "sim"!
4 comentários:
Ana Sá Lopes, no Diário de Notícias de hoje:
"(...) Não é fácil sustentar, juridicamente, que "matar um bebé" é um crime, mas a criminosa não deve ser punida. Estamos, evidentemente, perante um absurdo jurídico - o crime sem criminoso. Antes pelo contrário, vários discursos de elementos do "não" e da Igreja Católica associam-se aos movimentos do "sim" na caracterização da mulher que aborta como uma vítima. É uma confusão penal. Não há criminosas, como é possível identificar o crime?
Se já não é a penalização de um crime o que divide os defensores do "sim" e do "não", o que divide? A condenação moral do aborto. Mas não é a condenação moral do aborto (partilhada por muitos defensores do "sim") que vai estar em causa. É, efectivamente, a despenalização. E para a pena sair da lei só há uma hipótese: votar "sim". Mesmo contra as nossas convicções morais e religiosas."
Votar sim mesmo contra as nossas convicções morais e religiosas?
O melhor é mesmo desistir de todos os valores!! Realmente caminhamos para caminhos obscuros...
Antes de mais, obrigado Miguel pelo comentário.
Quanto ao tema, como aqui expressei, é delicado.
Não defendo que as pessoas devam votar contra as suas segundas convicções morais e religiosas. Até pelo contrário.
Se as pessoas são a favor da criminalização do aborto até às 10 semanas (quando o embrião está muito longe de estar desenvolvido, os órgão ainda não estáo desenvolvidos, o sistema nervoso e o cérebro ainda não funcionam, isto segundo os médicos) e da penalização das mulheres que abortam, acho que devem votar "não".
Se as pessoas acham que a mulher não deve ser criminalmente acusada e punida por abortar (pois o acto em si já é um pena que elas terão que suportar) e permitir que o façam sem riscos para a saúde, então devem votar "sim".
O que critico é a contradição de aluns que dizem que irão votar "não" mas são contra a punição da mulher, isto é, acham que não deve ser punida mas votam a favor da manutenção da lei que a pune.
E ainda há aqueles, incluindo juristas (o que me impressiona) que defendem a manutenção da actual lei porque já não é respeitada, cumprida. Juristas a defenderem a violação da lei!
Segundo a minha "moral", a vida é um bem jurídico extramente precioso, mas admito como aceitável a interrupção da gravidez em determinados casos, alguns deles não previstos na actual lei.
Quanto às convições religiosas, respeito-as (obviamente) apesar de discordar da doutrina católica nestas matérias. Por exemplo, a Igreja Católica é contra o preservativo, a pílula, a educação sexual nas escolas... basicamente contra tudo o que já é quase unanimamente aceite numa sociedade moderna.
A minha opinião é uma: com embrião, muito ou pouco desenvolvido já é uma vida. E qualquer forma de vida está em constante evolução, desde que é concebida até morrer. Mesmo sem ter os orgão devidamente desenvolvidos... Por aí não acho que se deva pegar. Quanto à questão da despenalização, acho que não faz muito sentido face à vastidão de medidas contraceptivas à disposição nos dias de hoje. Com as medidas contraceptivas de hoje não é aceitável que se mate um ser às 10 semanas de vida. É cultivar a irresponsabilidade, em vez dos valores da vida, só isso...
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