"O ministro Alberto Costa afirmou hoje que as alterações ao regime de segredo de justiça serão feitas no Código de Processo Penal e garantiu que cumprirá todos os prazos do pacto de justiça celebrado com o PSD.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça. (...)
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça. (...)
Na apresentação da proposta de reforma do Código Penal, o ministro da Justiça disse que uma das mudanças se destinou "a descarcerizar o sistema punitivo", ampliando-se o leque de penas alternativas, com especial para o reforço da vigilância electrónica, ou para soluções como o trabalho a favor da comunidade. (...)"
in Jornal de Notícias
Sem comentários:
Enviar um comentário