"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (A SJP) considerou hoje que os tribunais civis são a melhor garantia de defesa para todos os cidadãos, manifestando-se contra a possibilidade de os militares serem impedidos de recorrer à justiça civil.
"Quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que vejam as matérias apreciadas de forma isenta e imparcial", disse à agência Lusa António Martins, da ASJP.
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, revelou quinta-feira que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar.
"Sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático", afirmou Severiano Teixeira.
O anúncio do ministro surge depois de um tribunal de Sintra ter decretado a suspensão da pena aplicada a dez sargentos punidos pelos ramos da Força Aérea por terem participado num protesto, em Novembro passado, conhecido como "passeio do descontentamento".
Entretanto, os chefes militares manifestaram-se já ao ministro da Defesa "extremamente preocupados" com a intervenção dos tribunais nos processos de disciplina das Forças Armadas tendo o chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, afirmado à Lusa ver com "extrema preocupação os acontecimentos" das últimas semanas e revelado que o Conselho dos Chefes já analisou o problema.
António Martins considerou ainda que no caso dos militares é preciso distinguir entre a defesa dos direitos, liberdades e garantias num teatro de guerra e num contexto de normalidade.
Num contexto de normalidade, defende o presidente da ASJP, "faz todo o sentido" que sejam os tribunais civis a assumir essa defesa. Lembrou que a última revisão Constitucional extinguiu os tribunais militares e que "esquecer essa revisão seria um enorme retrocesso"."
"Quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que vejam as matérias apreciadas de forma isenta e imparcial", disse à agência Lusa António Martins, da ASJP.
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, revelou quinta-feira que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar.
"Sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático", afirmou Severiano Teixeira.
O anúncio do ministro surge depois de um tribunal de Sintra ter decretado a suspensão da pena aplicada a dez sargentos punidos pelos ramos da Força Aérea por terem participado num protesto, em Novembro passado, conhecido como "passeio do descontentamento".
Entretanto, os chefes militares manifestaram-se já ao ministro da Defesa "extremamente preocupados" com a intervenção dos tribunais nos processos de disciplina das Forças Armadas tendo o chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, afirmado à Lusa ver com "extrema preocupação os acontecimentos" das últimas semanas e revelado que o Conselho dos Chefes já analisou o problema.
António Martins considerou ainda que no caso dos militares é preciso distinguir entre a defesa dos direitos, liberdades e garantias num teatro de guerra e num contexto de normalidade.
Num contexto de normalidade, defende o presidente da ASJP, "faz todo o sentido" que sejam os tribunais civis a assumir essa defesa. Lembrou que a última revisão Constitucional extinguiu os tribunais militares e que "esquecer essa revisão seria um enorme retrocesso"."
in Lusa/Sapo notícias
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