A liberdade de não permitir liberdade

"Desde dias recentes, vigora nos Hospitais da CUF um Código de Ética que oferece à «vida humana» – desde a sua origem no zigoto... nunca nos entenderemos quanto ao início das coisas – um valor absoluto e inviolável.

Os médicos que exerçam naqueles Hospitais estão proibídos de levar a cabo actos médicos como a procriação medicamente assistida, laqueação de trompas, vasectomias ou a prescrição da pílula do dia seguinte. Assenta este Código, dizem «nos valores da ética personalista».

Ora, para aqueles que encaravam a despenalização da interrupção voluntária da gravidez como forma de mercantilização de uma importantíssima área da saúde pública, com o temido avanço das clínicas privadas e uma hipotética incapacidade do SNS, aqui está o mercado dos hospitais privados a responder a tais temores.

O Presidente do Colégio de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos considera este Código de Ética um absurdo e um abuso interpretativo das regras do exercício da medicina (a fonte desta novel ética é o Expresso).

Eu pergunto:

(...)

2) Àqueles que investem, publicitam e quase reclamam a objecção médica de consciência para a realização de interrupções voluntárias da gravidez no cenário despenalizado – deverão os médicos dos Hospitais da CUF alegar uma objecção de consciência sui generis ou «invertida» de modo a poderem, ao menos, dar forma à vida através da procriação médica assistida?

Se foram parcos (...) os fundamentalismos no curso da camapanha do referendo de 11.02, ei-los agora, reactivamente. (...)" (Marta Rebelo)

Concordo inteiramente. Se sucedesse o inverso, um hospital público que impussesse a todos os médicos a obrigação de realizar uma IVG, mesmo que estes fossem objectores de consciência, qual seria a reacção dos opositores da IVG?

Claro que vinham logo a terreiro acusar o Ministro da Saúde ou as Direcções dos hospitais públicos de autoritarismo, de desrespeito pela opinião contrária, de intolerãncia, de quererem impor a sua vontade...

Pois é precisamente isto tudo que esta medida revela: intolerância. Revela que pretendem, à força, impor a sua opinião, as suas crenças e ideologias.

Se alegam a liberdade de não fazer, esta mesma liberdade existe também para quem aceita fazer. Não é a lei da batata, em que só serve para um lado, quando nos convém. Mas é o que parece acontecer no caso concreto. Infelizmente.