Ministro explica indulto no Parlamento

"O erro que levou ao indulto pelo Presidente da República de um foragido, no último Natal, teve a sua origem numa "incorrecção" do certificado de registo criminal, afirmou hoje no Parlamento o ministro da Justiça.
De acordo com o ministro, a referência à condenação anterior não era de "leitura evidente", quer pelo tribunal de execução de penas, onde se iniciou o processo, quer pelos serviços do Ministério da Justiça, uma vez que não estava inscrita no campo próprio. (...)

Questionado pelos deputados sobre a responsabilidade deste erro, o ministro da Justiça recusou "fazer um exercício de atribuição separada de culpas", preferindo anunciar uma série de medidas que visam evitar a repetição de situações como esta no futuro.
"A primeira medida é a criação de uma base de dados dos mandados de captura, a segunda é uma base de dados dos inquéritos-crime", explicou o ministro d a Justiça, assegurando que estes dois tipos de informação, que não existem de fo rma sistematizada, ficarão centralizados na Procuradoria-Geral da República, que já foi consultada sobre a matéria.
"Também demos instruções para aperfeiçoar a colheita de informações no domínio do registo criminal e na formulação de fichas biográficas no domínio pol icial", acrescentou, explicando que serão criados formulários-tipo e criados pro cedimentos normalizados.
Por outro lado, anunciou, vai ser dado acesso directo a parte dos magistrados - incluindo os do tribunal de execução de penas que lidam com os indultos - ao sistema informatizado da direcção geral dos serviços prisionais. (...)"

in Jornal de Notícias