Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial

"O Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial em pouco coincide com o estudo para a Reforma do Mapa Judiciário, elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra.

Os professores de Coimbra não preconizam a criação de um tribunal de Família e Menores, em Almada, conforme já decidiu o Governo, que funcionará nas actuais instalações da Direcção Regional de Reinserção Social e visa o descongestionamento do tribunal do Seixal.

O mesmo, relativamente à instalação de um juízo de Família e Menores em Vila Franca de Xira. A pretensão do Governo de ali criar um juízo do trabalho, também não é adoptada pelo estudo da Universidade de Coimbra. nem a criação de juízos de execução em Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Já em relação à criação de um juízo do trabalho em Oeiras e a juízos de execução em Leiria e Coimbra, Governo e investigadores estão em sintonia. (...)"

(Jornal de Notícias)

"A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) pediu uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro da Justiça, para discussão do projecto que visa a extinção e criação de vários tribunais. António Martins, presidente da ASJP, afirma que é necessário "ponderar muito bem" antes de avançar com a medida.

O projecto de diploma pretende dar respostas imediatas a alguns estrangulamentos mais evidentes, e, nessa medida, é um "bom projecto", mas a forma como pretende colocar em prática esses princípios, não é "correcta". Para além disso, parte do número de processos entrados e não da análise real dos processos pendentes.

Os juízes fizeram um levantamento dos processos que estão efectivamente pendentes com os 47 juízes dos 22 juízos e varas que o Governo pretende extinguir e concluíram que vão sobejar 67 mil processos para redistribuir pelos restantes juízes.

Para além disso, ainda segundo Martins, o projecto do Governo prevê a criação de 16 novos juízos e varas, onde serão colocados 18 juízes, mas só três deles estarão em condições de funcionar em 1 de Setembro, data de entrada em vigor do diploma. De facto, no artigo 17ª do projecto do Governo, dedicado à entrada em funcionamento dos novos tribunais, refere-se apenas o novo juízo de família e menores de Sintra, o 4º juízo criminal da comarca de Setúbal e o juízo de execução do Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia. Em relação aos restantes, nada é dito quanto à data da sua instalação. (...)

António Martins defende que a extinção dos juízos e varas deve ser feita de forma "gradual", garantindo, aos restantes, todas as condições para receber as pendências. (...)

Criação de novos tribunais e juízos

O Governo prevê a criação de 16 novos juízos, varas e tribunais, entre os quais, o tribunal de Família e Menores de Almada, os juízos de Cascais, Sintra e Vila Franca de Xira; prevê, igualmente a criação de um juízo do trabalho em Vila Franca e um juízo do Comércio em Gaia e outro em Lisboa.

Extinções e conversões de varas e juízos

Está previsto o encerramento de 22 varas e juízos em todo o país. O anúncio da extinção de juízos dos tribunais de Família e Menores de Lisboa e Porto foi a primeira a provocar uma vaga de contestação. Assim como a extinção da 9ª Vara criminal do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa. Segundo o plano do Governo, serão igualmente efectuadas conversões de vários juízos de competência genérica em juízos de competência especializada. Acontecerá nos tribunais da Maia, Setúbal. Vila Nova de Gaia e Póvoa do Varzim."

(Jornal de Notícias)