Tribunal de Família e Menores do Porto (2)

"O conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados defendeu hoje a "absoluta necessidade" de se manterem os três juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto, assegurando que lutará contra a intenção do Governo de encerrar um deles.
"A prevista extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto acarretará um enorme atraso na tramitação processual, o que se considera de extrema gravidade por ali se discutirem conflitos e matérias de grande sensibilidade e melindre", refere um ofício daquele conselho distrital a que a Lusa teve acesso.

"Pense-se só no que significa a demora superior a seis meses na prolação de decisões que deverão arbitrar alimentos a menores, decidir entregas e regimes de visitas a menores, adopções e outras matérias similares que podem colocar em causa a própria subsistência das crianças", acrescenta o texto.

O documento, enviado ao ministro da Justiça, Alberto Costa, salienta ainda que, na perspectiva daquele conselho distrital, "a pendência processual" do Tribunal de Família e Menores do Porto, não só não permite a extinção de um juízo, como "justificaria a criação de um novo juízo, com três secções". (...)

Ordem considera que trabalho será muito prejudicado

Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto manifestaram, na passada quarta-feira, "preocupação" com a anunciada extinção de um dos três juízos daquele tribunal, alertando que o trabalho ali desenvolvido vai ser muito prejudicado.

A preocupação com a anunciada decisão governamental de extinguir o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto é "unânime" entre os magistrados deste tribunal e estende-se também ao procurador da República ali colocado. (...)

Tribunal tem três juízos e nove juízes

O Tribunal de Família e Menores do Porto tem actualmente três juízos e nove juízes, que serão reduzidos a seis com a intenção do Governo de extinguir um dos juízos.

Os dados estatísticos referem que, entre 2004 e 2006, entraram, apenas no 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, 1676 processos. Cada um dos três juízos deste tribunal tem actualmente a seu cargo 800 processos.

As estatísticas oficiais indicam que, em média, cada juiz deste tribunal realiza por dia dez diligências, com pelo menos quatro intervenientes cada uma."

(Público)