A polémica Portaria 10/2008, que estabelece um novo regime de acesso ao direito, fica suspensa até Setembro, após negociações entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.Isto significa que o novo regime de pagamento de honorários (e despesas) fica suspenso e tudo indica que seja reformulado, como alías se impunha.
Marinho Pinto pode, assim, reclamar a sua primeira vitória como Bastonário da OA, que torna-se especial tendo em conta a (até agora) quase irredutabilidade do Governo para ceder a pressões e pedidos de revisão das medidas.
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