Escutas pelas 'secretas'

Jorge Bacelar Gouveia, Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, veio há dias defender que as polícias secretas possam utilizar escutas telefónicas, desde que com controlo judicial, de um Juíz.

Como já aqui e aqui me pronunciei, não me oponho a tal possibilidade, desde que exista um efectivo controlo judicial, por parte de um Juíz. Este controlo terá que ser prévio, através de um despacho a admitir a utilização do meio de obtenção de prova e terá que ficar fixado na legislação os limites à sua utilização, nomeadamente os fins e os casos em que poderá ser utilizado.